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1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Descumprimento de ordem judicial. Recalcitrância intencional no descumprimento injustificado. Devedor a reputar ser mais vantajoso resistir ao cumprimento da obrigação. Inviável o afastamento do teto fixado para o quantum devido, sob pena de desnaturação da efetividade da multa imposta. Agravo interno desprovido.
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2 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Paradigma. Decisão singular. Não cabimento. Prequestionamento. Ausência. Acórdão paradigma que não examinou o mérito da controvérsia, aplicando a Súmula 7/STJ. Impossibilidade de revisão de aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Obras em shopping. Perturbação do sossego noturno. Descumprimento reiterado de ordem judicial. Multa cominatória. Incidência da Súmula 168/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que decisão singular não pode ser adotada como paradigma para fins de comprovação de divergência. 2 - Os embargos de divergência não são cabíveis para discussão de regra técnica de admissibilidade de recurso especial. 3 - «O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituam os arts. 266, § 4º, do RISTJ e CPC/2015, art. 1.043, § 4º, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Prequestionamento. Não cabimento. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento. 2 - É incabível a utilização de embargos declaratórios para fins de prequestionamento de matéria constitucional - com vistas à interposição de recurso extraordinário -, se não ocorrentes as hipóteses relacionadas no CPC, art. 1.022. 3 - Embargos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.
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5 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.
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6 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ponto relevante a ser aclarado.embargos de declaração acolhidos, sem alteração no resultado do julgamento.
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