1 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil e civil. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Suposta omissão a respeito do atributo contratual da «memória de reunião». Ausência de caráter cogente do vínculo obrigacional. Caracterização como contrato preliminar. Omissão inocorrente. Obscuridade a respeito da regra procedimental relativa ao ônus probatório. Solução do ponto autônomo com base na regra geral do CPC/2015, art. 373, I. Afastamento da regra do CPC/2015, art. 373, II. Decorrência lógica do julgado. Obscuridade não evidenciada. Ausência de repercussão do tema no acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Coisa julgada. Pressuposta a diferença entre os elementos de cada demanda. Revisão do tema. Análise de matéria fática. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 85, § 8º. Proveito econômico pressuposto. Pretensão de arbitrar a equidade com base na razoabilidade. Inviabilidade. Caráter subsidiário e cogente da regra procedimental. Dissídio jurisprudencial. Acréscimo de argumentos em agravo interno. Preclusão consumativa com a interposição do recurso especial. Inviabilidade. Conhecido em parte e desprovido.

1 - Não há falar-se em omissão no acórdão recorrido se o Tribunal de origem analisou todos os pontos devolvidos pelo recorrente na extensão suficiente à conclusão alcançada. No caso, o Tribunal de origem realçou que a memória de reunião conteria todos os elementos do contrato definitivo, ressalvada a força cogente, imanente ao contrato definitivo. Desse modo, não há falar-se em omissão sobre o atributo da ata de reunião. 2 - A possibilidade de extrair logicamente a tese refuta... ()

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Doc. 220.8111.0320.4514

2 - STJ. embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declara ção no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.8230.1456.0634

3 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Danos materiais, morais e estéticos. Condenação. Suposta nulidade relacionada à intimação de defensor do réu, que não se manifestou a respeito durante toda a fase de conhecimento, além de sempre apresentar defesa. Acórdão embargado que erigiu o óbice da Súmula 7/STJ para reexame de matéria, além de apontar para ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Embargos de divergência liminarmente indeferidos pela presidência em razão da falta de exame do mérito, aplicando a Súmula 315/STJ. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Nítido intuito protelatório. Agravo in terno não conhecido, com aplicação de multas.

1 - O Agravante sequer se insurge contra a aplicação da Súmula 315/STJ, fundamento do indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão de sua manifesta inadmissibilidade. Insiste no exame da questão de mérito do recurso especial - que não foi examinado em nenhuma decisão desta Superior Instância -, sob o pálido argumento de que se trata de matéria de ordem pública. 2 - A ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada implica na absoluta e manifesta inviabil... ()

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Doc. 230.5010.8727.2653

4 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC, art. 1.022. Vício de embargabilidade. Não ocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do vigente. 2 - Não se identifica no acórdão vício capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e o propósito de modificação. 3 - Inviável o exame de possível... ()

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Doc. 220.3030.5232.5811

5 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.2230.1570.9523

6 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recursoespecial. 1. Cumprimento de sentença. Nulidade. Alegação. Ausência deintimação de defensor. Réu que não se manifestou a respeito durantetoda a fase de conhecimento, além de sempre apresentar defesa.reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Efetivoprejuízo. Falta de demonstração. 2. Valoração da prova. Afastamento. 3.razões recursais insuficientes. 4. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca do fato de que em toda fase de conhecimento houve atuação da defesa, não se podendo falar na ocorrência de prejuízo) incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração das provas. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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