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Doc. 201.7863.5007.5600

1 - STJ. Agravo regimental na tutela provisória. Decisão que defere liminar. Não cabimento. Execução provisória de pena restritivas de direitos. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que defere ou indefere, motivadamente, medida liminar. 2 - A Terceira Seção desta Corte Superior, por maioria, no julgamento do EREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro JORGE MUSSI, sedimentou o entendimento de que as penas restritivas de direitos só podem ser executadas após o trânsito em julgado da... ()

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Doc. 142.8275.2000.8900

2 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação cautelar preparatória de ação ordinária. Suspensão de ato do tcu. Incompetência do STF.

«1. A jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que os embargos de declaração opostos, com caráter infringente, objetivando a reforma da decisão do relator devem ser conhecidos como agravo regimental. 2. O Supremo Tribunal Federal não tem competência para julgar ações ordinárias que impugnem atos do Tribunal de Contas da União. Como o acessório segue o principal, o mesmo se passa com as ações cautelares preparatórias dessas demandas. 3. A competência originári... ()

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Doc. 158.5903.2000.0100

3 - STF. Ação rescisória. Objeto. Decisão de mérito. Ausência. A ausência de apreciação do mérito direciona à negativa de seguimento ao pedido formulado na rescisória.

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Doc. 151.6180.0000.8300

4 - STF. Constitucional e processual civil. Ação proposta contra o conselho nacional de justiça. CF/88, art. 102, I, «r». Interpretação restrita da competência originária do Supremo Tribunal Federal.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, afirmada inclusive por decisão unânime do Plenário, é no sentido de que as «ações» a que se refere o CF/88, art. 102, I, «r», são apenas as ações constitucionais de mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data e habeas corpus (AO Acórdão/STF AgR, Min. Celso de Mello, DJe de 18/02/2014). As demais ações em que se questionam atos do Conselho Nacional de Justiça - CNJ ou do Conselho Nacional do Ministério Público - C... ()

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Doc. 178.1710.1000.0400

5 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Expressão «em horário diverso do autorizado», contida no Lei 8.069/1990, art. 254 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Classificação indicativa. Expressão que tipifica como infração administrativa a transmissão, via rádio ou televisão, de programação em horário diverso do autorizado, com pena de multa e suspensão da programação da emissora por até dois dias, no caso de reincidência. Ofensa a CF/88, art. 5º, IX; CF/88, art. 21, XVI; e CF/88, art. 220, caput e parágrafos. Inconstitucionalidade.

«1. A própria Constituição da República delineou as regras de sopesamento entre os valores da liberdade de expressão dos meios de comunicação e da proteção da criança e do adolescente. Apesar da garantia constitucional da liberdade de expressão, livre de censura ou licença, a própria Carta de 1988 conferiu à União, com exclusividade, no CF/88, art. 21, XVI, o desempenho da atividade material de «exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de prog... ()

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Doc. 1692.9024.4658.0900

6 - TJSP. Consumidor. Transferência via Pis para terceiro. Parte autora que realizou espontaneamente transferência via Pix para um terceiro. Ausência de falha na prestação dos serviços pelo banco réu, não tendo sido identificada qualquer falha na segurança de seus sistemas ou violação dos dados fornecidos pela cliente. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, inexistindo responsabilidade pelo fornecedor do serviço, cf CDC, art. 14, §3º, II.

Ementa: «Parte autora que realizou espontaneamente transferência via Pix para um terceiro. Ausência de falha na prestação dos serviços pelo banco réu, não tendo sido identificada qualquer falha na segurança de seus sistemas ou violação dos dados fornecidos pela cliente. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, inexistindo responsabilidade pelo fornecedor do serviço, cf CDC, art. 14, §3º, II. Sentença reformada. Recurso provido.»

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Doc. 230.3130.7569.2227

7 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização manejado contra decisão monocrática da presidência da TNU. Não cabimento.

Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, o pedido de uniformização de interpretação de lei interposto nesta Corte somente é cabível contra decisão do colegiado da Turma Nacional de Uniformização que tenha analisado o direito material e contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ, sendo inadmissível contra decisão monocrática proferida pela Presidência. Precedentes: AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 22/9/2022; A... ()

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Doc. 593.7842.3601.6336

8 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão caracterizada - Esclarecimentos necessários - Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 208.5860.0270.0141

9 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESFAZIMENTO DE COMPRA E VENDA EM RAZÃO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ, ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, EXCLUSÃO DO DANO MORAL OU SUA REDUÇÃO. REQUER REFORMA DA INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRELIMINAR AFASTADA. PARTE RÉ, QUE É A DETENTORA DOS DIREITOS E DEVERES DA INCORPORAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA QUE RESTOU INCONTROVERSO. DANO MORAL. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA. VALOR ARBITRADO DE R$15.000,00, QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL, MERECENDO REDUÇÃO PARA R$10.000,00. CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVIDAMENTE FIXADOS, JUROS DE MORA DO DANO MORAL DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO E A, CORREÇÃO MONETÁRIA DA DECISÃO QUE A FIXOU. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 485.3454.2608.4968

10 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Pleito Ministerial de cassação do regime semiaberto concedido - Sentenciado que praticou falta disciplinar de natureza grave consistente em evasão - Regime semiaberto sustado, aguardando a recaptura - Regime fechado fixado - Perda do Objeto - Recurso prejudicado

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Doc. 181.7845.0004.8300

11 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Submissão da demanda à comissão de conciliação prévia. Desnecessidade.

«Inviável o conhecimento do recurso de revista quando a matéria já se encontra superada pelo entendimento iterativo desta Corte, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que é desnecessária a submissão das demandas trabalhistas às comissões de conciliação prévia para o ajuizamento da reclamação trabalhista, pois se trata de mera faculdade criada pelo legislador para facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos, que não pode limitar o exercício do direi... ()

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Doc. 181.7845.0004.8400

12 - TST. Bancário. Horas extras. Divisor. Tema 2 /TST da tabela de incidentes de recursos repetitivos. Empregado mensalista.

«A Subseção I de Dissídios Individuais, em 21/11/2016, no julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138, sob o rito de incidente de resolução de recurso de revista repetitivo, por maioria, vencido este Relator, adotou entendimento contrário ao até então consagrado na Súmula 124/TST desta Corte, com a redação conferida pela Resolução 185/2012, fruto do julgamento desta mesma Subseção na sua composição completa, por ocasião do julgamento do Processo E-ED-ED-RR-197100-20.2005.5.02.0482... ()

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Doc. 729.9840.8833.3626

13 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Descabimento - A execução fiscal paralisada por mais de 01 ano sem que houvesse a citação ou a localização de bens penhoráveis, como se dá no caso concreto, configura a perda do interesse de agir, por ser inútil o provimento jurisdicional - A existência de lei municipal que fixa valor inferior a R$ 10.000,00 para f... ()

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Doc. 423.3080.1844.1071

14 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE OCORRIDO NO INTERIOR DE AGÊNCIA DO BANCO RÉU, CAUSANDO LESÃO NO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. RECURSO QUE NÃO ATACA DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DO DECISUM, FALANDO SOBRE MATÉRIA DIVERSA DA TRATADA NO PROCESSO EM QUESTÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RAZÕES DE RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 602.2633.0974.7267

15 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Gratuidade de justiça. Menor impúbere. Hipossuficiência presumida. Reforma da decisão. Benefício concedido. O benefício da gratuidade foi criado para facilitar o acesso à justiça daqueles que não possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A Constituição da República dispõe em seu art. 5º, LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A concessão do benefício deve observar, porém, a real necessidade da parte e a carência de recursos, não bastando a simples alegação de ausência de condições de arcar com o pagamento das despesas processuais, pois inadmissível o deferimento indiscriminado do benefício a quem o requerer, sem que promova qualquer prova de sua situação econômica. No caso, há uma particularidade a se observar, pois o agravante é menor impúbere e nesse caso, o STJ tem entendido que em razão da incapacidade civil e econômica do menor e, diante da natureza personalíssima do direito à gratuidade, deve-se aplicar a regra do CPC, art. 99, § 3º, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de sua insuficiência de recursos. Recurso provido.

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