Número 2362

1 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Decisão monocrática que determinou a inclusão do advogado-geral da união na autuação da presente ação direta. Recurso de agravo. Ausência de impugnação dos fundamentos em que se assentou o ato questionado. Recurso não conhecido. O recurso de agravo deve impugnar, especificadamente, todos os fundamentos da decisão agravada.

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2 - TST. EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DEMISSÃO DO EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. MULTA DO CLT, art. 467. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296/TST, I. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma consignou que a ausência de assistência sindical acarreta presunção favorável ao trabalhador, de forma a prevalecer a dispensa arbitrária, uma vez que a formalidade estabelecida no art. 477, §1º, da CLT é imperativa. Destacou a necessidade cabal de prova do pedido de demissão e da convocação do empregado para a homologação administrativa ou sindical, após a ruptura contratual, além de comprovação de que o trabalhador, ante o não comparecimento inviabilizou a assistência rescisória. Ressaltou que, no caso vertente, não há prova da convocação do Autor com intuito de promover a homologação sindical, e concluiu que o ônus probatório não foi satisfeito. Com efeito, o primeiro paradigma colacionado pela Parte registra a existência de prova cabal de regularidade do pedido de dispensa. Já o segundo aresto consagra tese no sentido de que «...quando não pairar dúvidas acerca da validade da manifestação de vontade do trabalhador, registrada em documentos e corroborada pela prova oral, a transgressão legal em exame encerrará simples infração administrativa...». Assevera, ainda, que, para a validade da dissolução contratual, não deve subsistir dúvida acerca da motivação. Assim, constata-se a ausência de similitude fática com a situação vertente, porquanto a decisão combatida pontua expressamente que a Reclamada não se desvencilhou do ônus probatório ao não apresentar prova da convocação do empregado para homologação sindical, após a ruptura contratual. Quanto à aplicação da multa do CLT, art. 467, o primeiro aresto trazido é inservível porque proveniente da mesma Turma prolatorada decisão embargada, conforme a Orientação Jurisprudencial 95 da SBDI-1 desta Corte Superior. As demais jurisprudências esclarecem que se trata modalidade de dispensa controvertida, não havendo falar em parcelas incontroversas, de forma que inaplicável a multa mencionada. No caso, a decisão Turmária apontou a existência de declaração judicial de que a dispensa ocorreu por iniciativa da Embargante, possibilitando o reconhecimento de verbas rescisórias incontroversas. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso deembargos, nos termos do CLT, art. 894, II, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas296, I, e 23, ambas do TST. Recurso de embargos não conhecido.

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3 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão. Embargos rejeitados.

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4 - TJSP. PENAL. REEXAME NECESSÁRIO.

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5 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

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6 - TJSP. FURTO QUALIFICADO -

7 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Policial Militar. Pretensão de recebimento das diferenças relativas ao pagamento atrasado da premiação por produtividade instituída pelo Decreto 41.931/2009. Sentença de procedência. Inconformismo do Estado. 1. Decreto 41.931/2009 que no parágrafo 7º do art. 6º determina que o pagamento do prêmio de produtividade será realizado ao final de cada ciclo. 2. Premiação que somente foi paga ao autor em julho de 2016, quando deveria ter ocorrido até dezembro de 2015 e, em maio de 2017, quando deveria ter ocorrido até dezembro de 2016. Configurada a mora estatal são devidos os juros e a correção monetária, conforme estabelecidos na sentença. 3. Precedentes desta Corte de Justiça. 4. Recurso desprovido.

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8 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSOS DOS CINCO PRIMEIROS AUTORES NÃO CONHECIDOS POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO FOI SANADA EM GRAU RECURSAL - ILEGITIMIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - ÓBITO DE MENOR SOB CUSTÓDIA DO ESTADO - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA - SÚMULA 343/TJRJ.

9 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO PLANO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA GENÉRICA, SEM ENFRENTAR OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, REVELADORA DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE LEVARAM AO CONVENCIMENTO DO JUIZ, APTA A PERMITIR A DIALETICIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO art. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. art. 489 E SEGUINTES DO ATUAL CPC. JUÍZO A QUO NÃO ENFRENTA OS ARGUMENTOS VENTILADOS PELA PARTE AUTORA E PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS DO ATO JUDICIAL, PREVISTOS NO art. 489, I, II, §1º, IV DO CPC, QUE NÃO PERMITE SUPOR QUE O JUIZ DE FATO CONHECIA OS DADOS DO PROCESSO DECIDIDO; E INOBSERVÂNCIA AOS arts. 93, IX, DA CF/88 E 11 DO CPC/2015, O QUE CARACTERIZA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, CONSAGRADA NO art. 1.013, PARÁGRAFO 3º DO CPC/2015, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS DA SENTENÇA, QUE CONDUZ À NULIDADE INSANÁVEL DO JULGADO, POR OMISSÃO À FORMALIDADE ESSENCIAL DO ATO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

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10 - TST. Recurso de revista. Sumaríssimo. Terceirização. Atividade inerente. Empresa de telefonia. Operador de telemarketing. Serviços de call center. Impossibilidade.

11 - TST. Responsabilidade subsidiária. Súmula 331, item IV, desta corte.

12 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS PREVISTOS NOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. AS DEFESAS TÉCNICAS SUSCITAM A PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTERPRETAÇÃO TELEFÔNICA. NO MÉRITO, REQUEREM A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DAS PROVAS E AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. ALTERNATIVAMENTE, PUGNAM PELA DETRAÇÃO; O AFASTAMENTO DAS MULTAS APLICADAS; A REVOGAÇÃO DA PRISÃO E A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU ERICK. DESPROVIMENTO DOS DEMAIS RECURSOS.

13 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME Da Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, DADA A FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA RECORRENTE, TINHA EM DEPÓSITO E GUARDAVA, PARA FINS DE TRÁFICO, 21,6 G DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 18 (DEZOITO) INVÓLUCROS PLÁSTICOS («SACOLÉS»), INCOLORES, FECHADOS POR MEIO DE GRAMPO METÁLICO, FIXANDO SEGMENTO DE PAPEL VERDE COM AS INSCRIÇÕES «C.P.X. CARANGOLA», «CV», «PÓ», «20», ALÉM DE DESENHO DE «INCRÍVEL HULK"; CONTENDO EM SEUS INTERIORES CÁPSULAS PLÁSTICAS («EPPENDORFS»), INCOLORES, FECHADAS POR MEIO DE TAMPA DE PRESSÃO, MAIS 2,5 G (DOIS GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE COCAÍNA ACONDICIONADA EM 01 (UM) SEGMENTO DE PAPEL BRANCO, «FECHADO» POR MEIO DE TORÇÃO («TROUXINHA»), ALÉM DE 0,7 G (SETE DECIGRAMAS) DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CANNABIS SATIVA L. POPULARMENTE CONHECIDA COMO ¿MACONHA¿, NA FORMA DE 1 (UM) PEQUENO TABLETE DE ERVA SECA PRENSADA, ENVOLVIDO POR FILME PLÁSTICO INCOLOR. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INSUFICIENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO E ISSO CASO FOSSE POSSÍVEL SUPERAR A PREJUDICIAL DE ILEGALIDADE DA APREENSÃO DAS DROGAS EM ESPAÇO PRIVADO. ACUSADO QUE É DETIDO EM VIA PÚBLICA NÃO PORTANDO NADA DE ILÍCITO. SUPOSTO PRETENSO ADQUIRENTE DE DROGAS QUE NÃO COMPARECE EM JUÍZO, NÃO PRESTANDO DECLARAÇÕES SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. APREENSÃO DE DROGAS NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA NÃO HAVENDO PROVA IDÔNEA QUE O INGRESSO DOS MILITARES TENHA SIDO AUTORIZADO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE SE SOMA À PRÓPRIA ILEGALIDADE AFRONTOSA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

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14 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

15 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. QUESTÃO AFETADA AO RITO DOS REPETITIVOS DE CONTROVÉRSIA PELO STJ SEM SUSPENSÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE O TEMA (TEMA 1.278). RECURSO IMPROVIDO. I. 

16 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Alegação de hipossuficiência econômica do sentenciado. Inocorrência. Ausência de demonstração inequívoca da hipossuficiência conforme o teor do Tema 931, do STJ. Impossibilidade de declaração da extinção da punibilidade sem a ocorrência do adimplemento. Caráter de sanção penal da pena de multa. Legitimidade do Ministério Público. Inteligência do CP, art. 51. Agravo improvido

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17 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.