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Doc. 147.4565.4000.8700

1 - STF. Constitucional e processual civil. Ação proposta contra o conselho nacional de justiça. Art. 102, I, «r», da constituição. Interpretação restrita da competência originária do Supremo Tribunal Federal.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, afirmada inclusive por decisão unânime do Plenário, é no sentido de que as «ações» a que se refere o art. 102, I, «r», da Constituição, são apenas as ações constitucionais de mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data e habeas corpus (AO 1706 AgR/DF, Min. Celso de Mello, Dje de 18/02/2014). As demais ações em que se questionam atos do Conselho Nacional de Justiça - CNJ ou do Conselho Nacional do Ministério Púb... ()

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Doc. 167.8852.1000.0400

2 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto das ADI 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859. Normas federais relativas ao sigilo das operações de instituições financeiras. Decreto 4.545/2002. Exaurimento da eficácia. Perda parcial do objeto da ação direta 2.859. Expressão «do inquérito ou», constante no § 4º do Lei Complementar 105/2001, art. 1º. Acesso ao sigilo bancário nos autos do inquérito policial. Possibilidade. Precedentes. Art. 5º e 6º da Lei Complementar 105/2001 e seus decretos regulamentadores. Ausência de quebra de sigilo e de ofensa a direito fundamental. Confluência entre os deveres do contribuinte (o dever fundamental de pagar tributos) e os deveres do Fisco (o dever de bem tributar e fiscalizar). Compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de compartilhamento de informações bancárias. Lei Complementar 104/2001, art. 1º. Ausência de quebra de sigilo. Art. 3º, § 3º, daLei Complementar 105/2001. Informações necessárias à defesa judicial da atuação do Fisco. Constitucionalidade dos preceitos impugnados. ADI 2.859. Ação que se conhece em parte e, na parte conhecida, é julgada improcedente. ADI 2.390, 2.386, 2.397. Ações conhecidas e julgadas improcedentes.

«1. Julgamento conjunto das ADI 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859, que têm como núcleo comum de impugnação normas relativas ao fornecimento, pelas instituições financeiras, de informações bancárias de contribuintes à administração tributária. 2. Encontra-se exaurida a eficácia jurídico-normativa do Decreto 4.545/2002, visto que a Lei 9.311, de 24 de outubro de 1996, de que trata este decreto e que instituiu a CPMF, não está mais em vigência desde janeiro de 2008, conforme se depr... ()

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Doc. 167.9334.8000.0000

3 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto das ADI 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859. Normas federais relativas ao sigilo das operações de instituições financeiras. Decreto 4.545/2002. Exaurimento da eficácia. Perda parcial do objeto da ação direta 2.859. Expressão «do inquérito ou», constante no § 4º do Lei Complementar 105/2001, art. 1º. Acesso ao sigilo bancário nos autos do inquérito policial. Possibilidade. Precedentes. Art. 5º e 6º da Lei Complementar 105/2001 e seus decretos regulamentadores. Ausência de quebra de sigilo e de ofensa a direito fundamental. Confluência entre os deveres do contribuinte (o dever fundamental de pagar tributos) e os deveres do Fisco (o dever de bem tributar e fiscalizar). Compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de compartilhamento de informações bancárias. Lei Complementar 104/2001, art. 1º. Ausência de quebra de sigilo. Art. 3º, § 3º, daLei Complementar 105/2001. Informações necessárias à defesa judicial da atuação do Fisco. Constitucionalidade dos preceitos impugnados. ADI 2.859. Ação que se conhece em parte e, na parte conhecida, é julgada improcedente. ADI 2.390, 2.386, 2.397. Ações conhecidas e julgadas improcedentes.

«1. Julgamento conjunto das ADI 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859, que têm como núcleo comum de impugnação normas relativas ao fornecimento, pelas instituições financeiras, de informações bancárias de contribuintes à administração tributária. 2. Encontra-se exaurida a eficácia jurídico-normativa do Decreto 4.545/2002, visto que a Lei 9.311, de 24 de outubro de 1996, de que trata este decreto e que instituiu a CPMF, não está mais em vigência desde janeiro de 2008, conforme se depr... ()

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Doc. 220.6021.2694.6298

4 - STJ. previdenciário. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Gratuidade da justiça. Controvérsia em torno de matéria processual. Decisão monocrática do presidente da TNU. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não pode ser conhecido, porquanto não cabível contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização, nem tampouco para discussão relativa a matéria processual. III - Não apresentação ... ()

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Doc. 346.7679.8650.6853

5 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MOTORISTA DE CAMINHÃO. REMUNERAÇÃO POR QUILÔMETRO RODADO. JORNADA EXTENUANTE. DANO EXISTENCIAL NÃO CONFIGURADO .

Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto.  Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 341.4090.1612.7807

6 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ASPECTOS FÁTICOS RELEVANTES DEVIDAMENTE ABORDADOS PELO TRT. 2. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO ERIGIDO NA DECISÃO AGRAVADA NO TOCANTE ÀS VIOLAÇÕES INDICADAS. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422/TST, I. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA 296/TST, I.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo parcialmente conhecido e não provido.

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Doc. 275.0311.6202.1264

7 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. PENSÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

Pretensão recursal de majoração do valor deferido a título de pensão mensal pela incapacidade laboral, em decorrência de constatada doença ocupacional. Requer a reforma do acórdão regional, ao argumento de que não mais poderá exercer as atividades que desenvolvia na empresa e terá que ser reabilitada para exercer atividades outras e, portanto, pleiteia seja deferida pensão vitalícia de 100% da remuneração para a qual se inabilitou ou até que efetivamente recupere a capacidade l... ()

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Doc. 120.1218.1341.5399

8 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APORTE FINANCEIRO. RESERVA MATEMÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

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Doc. 111.8470.7339.2065

9 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição à liberdade da vítima. Pedido ministerial objetivando a reforma da decisão que rejeitou o aditamento da denúncia. Possibilidade. Conhecimento do recurso manejado, com fundamento na interpretação extensiva do CPP, art. 581, I. Precedente do STJ. Escorreita a aplicação da mutatio libelli no caso dos autos, oportunidade em que o Ministério Público ofereceu o aditamento da denúncia após a superveniência de prova que determina a alteração da capitulação legal da conduta criminosa imputada. Vítima que, em juízo, informou ter sua esposa participado da dinâmica dos fatos, pois o estava acompanhando no dia do ocorrido e também teve sua liberdade restrita e seus bens pessoais subtraídos. Palavras convictas e detalhadas do ofendido em sede judicial. Requisitos da mutatio libelli devidamente observados. Existência de indícios suficientes de autoria e provas da materialidade delitiva em relação à prática de dois delitos de roubo majorado, cometidos em concurso formal, contra duas vítimas, sem vincular, contudo, o julgamento do mérito da demanda. Recurso provido

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Doc. 155.7256.6341.8240

10 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, PERDA DOS DIAS REMIDOS E REINÍCIO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME SÃO CONSEQUÊNCIAS INERENTES AO RECONHECIMENTO DA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS ADEQUADA AO CASO EM TELA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 135.3832.3761.1977

11 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO COM BASE NO DECRETO 11.846/2023 - RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO COM RELAÇÃO À PENA DE MULTA - ACOLHIMENTO -

Vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44, em consonância com o CF/88, art. 5º, XLIII, impossível a concessão do indulto. Tratando-se de sentenciado condenado pelo crime de tráfico de drogas, ainda que na forma privilegiada, não há que se falar em indulto, nem mesmo no tocante à pena de multa, uma vez que o art. 1º, I, do Decreto em questão veda expressamente a concessão desse benefício para pessoas condenadas por crimes hediondos ou a eles equiparados, como o delito de tráfico de... ()

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Doc. 369.4215.5185.7141

12 - TJSP. APELAÇÃO.

Anulatória. Insurgência recursal em face de sentença que julgou o feito sem mérito. PREPARO NÃO RECOLHIDO. Parte recorrente que, instada ao pagamento, queda-se inerte. Deserção do apelo configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 181.6326.8507.0895

13 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Matéria decidida expressamente no acórdão embargado - Reexame de prova - Ausência de contradição, obscuridade ou omissão - Acórdão devidamente fundamentado Prequestionamento - Embargos rejeitados.

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Doc. 240.7255.8725.6350

14 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DEFERIU PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - PRETENSÃO MINISTERIAL DE REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA CASSADO O BENEFÍCIO CONCEDIDO AO AGRAVADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO - REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO - REQUISITO SUBJETIVO TAMBÉM PRESENTE - ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - CONCLUSÃO FAVORÁVEL DO EXAME CRIMINOLÓGICO - MÉRITO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 197.2131.2000.1900

15 - TJMG. Agravo interno. Decisão monocrática que não conhece de recurso de apelação interposto em face de decisum que julga liquidação de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Sistemática equivalente à do CPC/1973, art. 475-H. Dúvida objetiva. Ausência. Caracterização de erro grosseiro. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. CPC/2015, art. 511.

«1. Contra a decisão judicial que aprecia a liquidação de sentença, o recurso cabível é o de agravo de instrumento, nos termos do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. 2. Descabida, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso adequado, não havendo - como já não havia na vigência do CPC/1973, cuja sistemática foi mantida nesse particular - divergência no que tange ao recurso pertinente, tanto n... ()

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Doc. 190.1063.6023.7900

16 - TST. Agravo de instrumento interposto pela fundação dos economiários federais. Funcef agravo de instrumento. Acórdão recorrido publicado anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Multa por embargos de declaração protelatórios e por litigância de má-fé. Cumulação.

«Ante a possível violação aA CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se da provimento.»

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Doc. 190.1063.6023.8100

17 - TST. Recurso de revista interposto pela fundação dos economiários federais. Funcef recurso de revista. Acórdão recorrido publicado anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Multa por embargos de declaração protelatórios e por litigância de má-fé. Cumulação.

«No que se refere à multa por embargos de declaração protelatórios prevista no parágrafo único do CPC, art. 538 de 1973, verifica-se que os referidos Embargos de Declaração, opostos perante o Tribunal Regional, não apresentaram qualquer argumento que merecesse exame, porquanto, na decisão embargada, havia pronunciamento sobre as questões suscitadas pela parte. Assim, não há como afastar o reconhecimento da natureza protelatória atribuída pelo Tribunal Regional aos Embargos de Dec... ()

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Doc. 190.1063.6023.8000

18 - TST. Agravo de instrumento interposto pelo reclamante agravo de instrumento. Acórdão recorrido publicado anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014.

«Em face da plausibilidade da indicada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se da provimento.»

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Doc. 190.1063.6023.8200

19 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante recurso de revista. Acórdão recorrido publicado anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade.»

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Doc. 190.1063.6023.8300

20 - TST. Inclusão da parcela ctva na base de cálculo da contribuição para a funcef.

«A CTVA deve integrar a base de cálculo da contribuição devida à FUNCEF, por se tratar de parcela de natureza salarial, haja vista ter sido criada para complementar o valor da parcela cargo em comissão. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se da provimento.»

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Doc. 181.7845.3001.6900

21 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Prestação dos serviços anterior à Medida Provisória 449/08. Princípio da anterioridade. Inobservância.

«1. O Tribunal Regional, ao exame do recurso ordinário interposto pela União, deu-lhe provimento, adotando entendimento no sentido de que «o fato gerador da contribuição previdenciária é o mês da competência e não o pagamento». 2. Este Tribunal, em sua composição plenária, na sessão de 20/10/2015 (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 15/12/2015), decidiu que a matéria alusiva à fixação do fato gerador da contribuição pre... ()

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Doc. 913.8630.8211.8821

22 - TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS DA IMPETRANTE SEM QUE HOUVESSE A CITAÇÃO PREVISTA NO CLT, art. 880. INTERPOSIÇÃO DE APELO NO PROCESSO MATRIZ. INCIDÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 92 E 54 (POR ANALOGIA) DA SBDI-2, AMBAS DO TST E DA SÚMULA 267/STF. NÃO CABIMENTO.

1. O ato inquinado de ilegal consiste na decisão que deferiu o pedido de penhora online de ativos financeiros da recorrente, a fim de alcançar o valor necessário a integral satisfação da execução, sem que houvesse a citação prevista no CLT, art. 880. 2. Ocorre que, conforme referido no acórdão proferido pelo Tribunal Regional neste mandado de segurança e não impugnado pela impetrante, em face da medida que determinou a penhora online, houve a interposição de agravo de petição, ... ()

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Doc. 783.6959.2760.3236

23 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA IMPUTADA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2020 RELATIVA AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CONDENOU O RÉU A RESTITUIR À AUTORA OS VLAORS PAGOS NO VALOR DE R$ 2.116,00 E MAIS AS PARCELAS DESCONTADAS NO CURSO DO FEITO, BEM COMO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

Recurso de ambas as partes. Os termos do contrato firmado pelas partes, devidamente assinado pela autora, não deixam dúvida de que tinha ela ciência de que a contratação lhe permitiria, entre outras transações, efetuar operações de empréstimo ou financiamento e que, uma vez utilizado o crédito disponibilizado, seria descontado em folha de pagamento o valor mínimo da fatura até a quitação total da dívida. Assim, ao limitar o pagamento das faturas ao valor mínimo, era sabedor que ... ()

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Doc. 758.9245.4780.7224

24 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Ação de cobrança. Professora do Município de Petrópolis. Direito à progressão na carreira da autora que foi implantado em janeiro de 2014. Pleito autoral buscando o pagamento das diferenças não pagas devidas de março de 2012 até dezembro 2014. Sentença pronunciando a prescrição. Ausência de nulidade da sentença. A falta de decisão fixando expressamente o ponto controvertido da demanda não causou qualquer prejuízo às partes. Inexistência de qualquer ma... ()

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