1 - STJ. Agravo regimental na tutela provisória. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário. Julgamento superveniente da insurgência. Pedido de tutela e respectivo agravo prejudicados. Pleito de sustentação oral incabível. Recurso desprovido.

«1 - A superveniência do julgamento do recurso ordinário em habeas corpus ao qual se buscava a concessão de efeito suspensivo, ainda que sem trânsito em julgado, prejudica o pedido de tutela provisória e respectivo agravo, em razão da perda do objeto. Precedentes. 2 - Este Sodalício já se manifestou aduzindo que «o julgamento do agravo regimental e dos embargos de declaração, na esfera criminal, não admite sustentação oral e independe de prévia inclusão em pauta, uma vez que ... ()

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Doc. 220.6171.2316.4637

2 - STJ. processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - No caso dos autos, não se conheceu do incidente, porquanto desatendido o requisito indispensável para o seu processamento, ou seja, cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identifi... ()

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Doc. 428.7875.2070.3084

3 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo , § 1º-A, I. Agravo interno conheci... ()

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Doc. 292.8636.9899.4038

4 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES. LIRAGLUTIDA 6MG/ML NÃO INCORPORADO EM ATO NORMATIVO DO SUS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL 1.657.156/RJ. INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA DEMONSTRADA. REGISTRO NA ANVISA DEMONSTRADO. PRESENÇA DE RELATÓRIO MÉDICO FUNDAMENTANDO A Ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES. LIRAGLUTIDA 6MG/ML NÃO INCORPORADO EM ATO NORMATIVO DO SUS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL 1.657.156/RJ. INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA DEMONSTRADA. REGISTRO NA ANVISA DEMONSTRADO. PRESENÇA DE RELATÓRIO MÉDICO FUNDAMENTANDO A IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE DO MEDICAMENTO EM DETRIMENTO DOS FORNECIDOS PELO SUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 242.9345.4524.3584

5 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM EXECUÇÃO DE COISA CERTA - FASE DE CUMPRIMETO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - ERRO GROSSEIRO - APELO MANEJADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

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Doc. 830.7752.6760.8471

6 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Defesa - Detração penal - Inviabilidade - Não se aplica a detração no período em que a agravante esteve submetida a medidas cautelares pessoais alternativas, por inexistência de previsão legal - Situação que não se confunde com prisão provisória - Precedentes - Por maioria de votos, recurso de agravo em execução desprovido

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Doc. 786.6120.3309.5147

7 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Autoria. Encerrada a instrução, e não havendo provas que subscrevam a imputação de autoria da aventada falta disciplinar de natureza grave ao recorrente, de bom zelo seja ele absolvido em face da imputação respectiva

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Doc. 432.5807.0011.9646

8 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS PARA VERIFICAÇÃO DO SOMATÓRIO DAS PENAS E DA EXISTÊNCIA DE CRIMES IMPEDITIVOS. DECISÃO CASSADA. 1.

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu o pedido de indulto da pena de multa ao sentenciado, sem a realização de diligências para verificar a soma das penas e a existência de condenações impeditivas à concessão do benefício, nos termos do Decreto 11.846/2023. 2. O indulto da pena de multa exige a verificação do somatório das penas impostas ao condenado, de forma a garantir o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo Decreto 11.... ()

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Doc. 190.1063.6022.9100

9 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Administração pública. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços. Art. 71, § 1º da Lei 8.666/1993.

«Visando prevenir possível violação do , § 1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 190.1063.6022.9200

10 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Administração pública. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços. Art. 71, § 1º da Lei 8.666/1993.

«O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público, com amparo no ônus da prova, registrando que competia ao tomador de serviços comprovar a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Destacou que, não tendo o tomador de serviços produzido qualquer prova acerca da utilização de meios eficazes para a fiscalização e detecção de irregularidades cometidas pela prestadora, restou configurada a sua culpa in vig... ()

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Doc. 846.9803.9054.2392

11 - TJRJ. APELAÇÃO.

arts. 288 e 278, ambos do CP e 7º, IX, da Lei 8.137/90, todos em concurso material. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminares. Reconhecimento de nulidade de todas as provas, fundada em que se as obteve com violação de domicílio. Reconhecimento da nulidade do Laudo pericial. Reconhecimento da nulidade do Processo por violação do devido processo legal e da ordem de inquirição das testemunhas. Mérito. Absolvição de todos os delitos, com fulcro na ausência ou insuficiência probatór... ()

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Doc. 627.4458.0735.9843

12 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. «CARTÃO ALIMENTAÇÃO".

Pretensão autoral de reconhecimento da ilegalidade do Decreto 18/2016 e, por conseguinte, a condenação da municipalidade ao pagamento de verba a título de «cartão alimentação», no período de junho de 2016 a julho de 2017. Sentença de procedência. Irresignação do ente público. Prescrição não configurada. Prazo prescricional interrompido com a impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0004543-23.2016.8.19.0053, em 24.05.2016, reiniciado em 22.07.2020, data do trânsito em ju... ()

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