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Doc. 626.7120.3923.9896

1 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. ISONOMIA SALARIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRECHOS QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA.

I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna o fundamento principal erigido n... ()

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Doc. 786.8162.9669.5921

2 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 103.1674.7051.5000

3 - STJ. «Habeas corpus». Réu preso. Inquirição de testemunhas.

«A ausência de réu preso para acompanhar a inquirição de testemunhas quando a ela esteve presente seu advogado não traduz cerceamento de defesa especialmente quando essa ausência decorreu de força maior, isto é, impossibilidade material da polícia conduzir o preso para esse ato judicial. A ausência de advogado de outros réus nesse mesmo ato não pode ser invocada pelo paciente para beneficiar-se de eventual constrangimento ilegal causado àqueles.»

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Doc. 103.1674.7051.5800

4 - STJ. Tóxicos. Recurso ordinário em «Habeas corpus». CF/88, art. 105, II, «a». Flagrante preparado.

«Inocorrência na espécie de flagrante preparado mas de circunstância esperada, já que não houve induzimento à prática do crime. A lei não estabelece a forma pela qual é feita a comunicação da prisão à família do preso, entendendo-se como satisfeito esse requisito quando a autoridade policial coloca à disposição do réu os meios necessários à essa comunicação.»

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Doc. 210.4270.6623.9199

5 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei PI 5.250/2002 do Estado do Piauí. Precatórios. Obrigações de pequeno valor. CF/88, art. 100, §§ 3º, 4º e 5º. ADCT/88, art. 78. ADCT/88, art. 87, I e II (Emenda Constitucional 37/2002) . Emenda Constitucional 20/1998. Lei 8.213/1991, art. 128 (redação da Lei 10.099/2000, art. 1º). Lei 10.259/2001, art. 3º. Lei 10.259/2001, art. 17, § 1º.

Possibilidade de fixação, pelos estados-membros, de valor referencial inferior ao do ADCT/88, art. 87, com a redação dada pela Emenda Constitucional 37/2002. Ação direta julgada improcedente.

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Doc. 420.7669.7748.6923

6 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - TRANSPORTE DE COISAS - AÇÃO INICIADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO E POSTERIORMENTE REMETIDA À JUSTIÇA COMUM, PARA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE RELAÇÃO COMERCIAL DE NATUREZA CIVIL ENTRE AS PARTES - MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS QUE COMPÕEM A SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II (11ª A 24ª, 37ª E 38ª CÂMARAS) DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - art. 5º, II, ITEM II.1, DA RESOLUÇÃO 623/13 DESTA CORTE DE JUSTIÇA - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 507.5995.5816.2897

7 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Revisional. Descaracterização da relação de consumo. Inaplicabilidade do CDC. Pessoa jurídica. Contrato com operadora de cartões de crédito e débito com fornecimento de «maquininha» de processamento. Ausência de hipossuficiência ou relação de consumo. Inversão do ônus da prova não determinada. Remuneração do contrato de credenciamento de meios de pagamento que é variável e engloba tarifa e valores previstos nos anexos contratuais. Mera comparação de valores que não revela cobrança indevida. Ausência de prova das alegações autorais. Ônus do autor (CPC/2015, art. 373, I). Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

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Doc. 404.5844.6010.7667

8 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendido, preliminarmente, a extinção da punibilidade em virtude da prescrição da infração. No mérito, pretende afastar o reconhecimento, como falta grave, do crime praticado durante o período de prova do livramento condicional, expurgando-se, por conseguinte, a determinação de perda de dias remidos e de interrupção no cálculo para progressão de regime a partir da nova prisão. Impertinência. Agravante que, durante gozo de livramento condicional, praticou novo crime. Perfeit... ()

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Doc. 607.2434.8585.1649

9 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DE PREPARO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. 1.

Trata-se de recurso de Apelação em que o preparo recursal não foi recolhido corretamente. Era devido o valor de R$ 3.694,85, mas o Banco recorrente apenas recolheu R$ 3.589,81. Foi então proferido despacho determinando que o recorrente recolhesse em dobro o preparo recursal devido, sob pena de o recurso não ser conhecido, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. Ocorre que ele não cumpriu tal determinação, limitando-se a comprovar o recolhimento de R$ 105,34. 2. O preparo deveria ser re... ()

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Doc. 507.4118.7202.5769

10 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES.

Sentença de procedência parcial em relação ao Município. Insurgência deste. Inadmissibilidade. Obras realizadas que ensejaram rachaduras e trincas nos imóveis de propriedade da autora. Responsabilidade objetiva do demandado. Inteligência do § 6º da CF/88, art. 37. Requerido que pediu o julgamento antecipado do feito. Prova pericial produzida, antes de sua inclusão no polo passivo, considerada como mera prova documental, suficiente para comprovar os danos e a responsabilidade do requer... ()

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Doc. 472.6779.7524.1830

11 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

Sentença de parcial procedência para confirmar a tutela; b) condenar os 1º e 2º réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, de R$10.000,00, com correção monetária a partir da data do arbitramento, e juros a partir do evento danoso, ou seja, a partir da negativação; determinar a retirada do nome da autora dos órgãos restritivos de crédito, na forma da Súmula 144/TJRJ. Julgou improcedente o pedido de condenação por danos morais em face dos 3º e 4º réus.... ()

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Doc. 941.2079.6564.8012

12 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA.

Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

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Doc. 237.0019.4628.3047

13 - TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade. Recurso cinge-se ao pedido de prevalência do voto vencido que desconstituiu a sessão de julgamento do recorrente, para que outra fosse realizada e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares, com expedição de alvará de soltura. Voto vencedor negou provimento ao apelo defensivo. A materialidade e autoria delitivas demonstradas. Na hipótese, entre as duas teses apresentadas, o Júri acolheu a tese da acusação, sem que isso signifique decisão contrária à prova dos autos, mas, ao revés, totalmente conforme a prova, ainda que em desacordo com o interesse do Embargante. A Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela teratológica, que não encontra suporte em qualquer prova ou indício, o que não é o caso. Princípio da Soberania dos Veredictos do Tribunal do Júri prevalece. Dosimetria não impugnada fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção do acórdão vencedor. Desprovimento dos embargos.

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Doc. 160.2443.8070.7215

14 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA C/C PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECORRENTE QUE SE LIMITOU A APRESENTAR RAZÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 932, III.

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