1 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade manejada contra o Lei 11.301/2006, art. 1º, que acrescentou o § 2º ao Lei 9.394/1996, art. 67. Carreira de magistério. Aposentadoria especial para os exercentes de funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico. Alegada ofensa a CF/88, art. 40, § 5º, e CF/88, art. 201, § 8º. Inocorrência. Ação julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme.

«I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os espe... ()

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Doc. 140.4030.8000.1100

2 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade manejada contra o Lei 11.301/2006, art. 1º, que acrescentou o § 2º ao Lei 9.394/1996, art. 67. Carreira de magistério. Aposentadoria especial para os exercentes de funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico. Alegada ofensa a CF/88, art. 40, § 5º, e CF/88, art. 201, § 8º. Inocorrência. Ação julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme.

«I. A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II. As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especi... ()

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Doc. 993.5449.7207.3599

3 - TJSP. Agravo interno - decisão da Presidência do Colégio Recursal que não recebeu o recurso extraordinário por estar o V. Acórdão em concordância com tese vinculante do STF - distinção não demonstrada - recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7372.1100

4 - TRT9. Seguridade social. Tributário. Desconto previdenciário e fiscal. Juros de mora. Decreto 3.000/99, art. 56. Lei 8.541/92, art. 46, § 2º. Lei 7.713/88, art. 6º, V. Lei 8.212/91, art. 43.

«... Por questão de ordem pública, as contribuições sociais, que não pertencem ao exeqüente, devem ser calculadas apenas sobre o principal corrigido monetariamente, excluídas as verbas indenizatórias, FGTS e os juros de mora, nos termos da Lei 8.212/91. Após é que incidirão os juros e, seqüencialmente, serão deduzidas as importâncias a título de imposto de renda (), sobre o montante apurado, à exceção das verbas não abrangidas pelos respectivos descon... ()

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Doc. 103.1674.7372.1000

5 - TRT9. Recurso. Agravo de petição. Prazo recursal. Pedido de reconsideração. Hipótese que não interrompe o curso do prazo. CLT, art. 897, «a».

«O pedido de reconsideração, formulado ao Juiz de primeiro grau, não é capaz de elastecer prazo recursal peremptório. Assim, apresenta-se intempestivo o apelo quando não observado o prazo de oito dias contado da data da ciência da decisão não reconsiderada.»

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Doc. 242.6135.2859.0534

6 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO DE PENAS - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A CONCESSÃO DA BENESSE, EIS QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO - NÃO CUMPRIMENTO ATÉ A DATA LIMITE, DE 25/12/2023, DA FRAÇÃO NECESSÁRIA AO CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 9º, «CAPUT» E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO DECRETO PRESIDENCIAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 144.2833.3000.5900

7 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Em razão dos riscos que assumem no desempenho de suas atividades, as operadoras de telefonia, prestadoras de serviços, respondem pela inscrição indevida do nome de sociedade empresária no cadastro de proteção ao crédito, independentemente de culpa, mormente se a apontada como inadimplente nem contrato firmara como tomadora dos serviços. Indenização de rigor. Recurso da operadora não provido.

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Doc. 143.4722.2006.0600

8 - TJSP. NEGÓCIO JURÍDICO. Anulação. Cédula de crédito rural pignoratícia. Avalista que desde a época anterior à data da celebração do contrato apresentava saúde debilitada, em decorrência de aneurisma cerebral. Incapacidade para realizar atos da vida civil. Existência. Nulidade da avença. Hipótese. Ausência de necessidade de interdição judicial no momento da celebração do contrato para embasar o Decreto de nulidade. Observância. Recurso do banco não provido.

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