Número 3937

1 - STF. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei SP 12.684/2007 do Estado de São Paulo. Proibição do uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto. Produção e consumo, proteção do meio ambiente e proteção e defesa da saúde. Competência legislativa concorrente. Impossibilidade de a legislação estadual disciplinar matéria de forma contrária à lei geral federal. Lei 9.055/1995. Autorização de extração, industrialização, utilização e comercialização do amianto da variedade crisotila. Processo de inconstitucionalização. Alteração nas relações fáticas subjacentes à norma jurídica. Natureza cancerígena do amianto crisotila e inviabilidade de seu uso de forma efetivamente segura. Existência de matérias-primas alternativas. Ausência de revisão da legislação federal, como determina a Convenção 162/OIT (Decreto 126/1991) . Inconstitucionalidade superveniente da Lei 9.055/1995. Competência legislativa plena dos estados. Constitucionalidade da Lei estadual 12.684/2007. Improcedência da ação.

2 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOLOGADA POR JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO ANTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PARTILHA DE BENS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO DA PARTE RÉ PELO AFASTAMENTO DO ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E PELA FIXAÇÃO DE VALOR PELO USO EXCLUSIVO DO AUTOMÓVEL E AUTONOMIA DE TÁXI DO EX-CASAL. IMÓVEL RESIDENCIAL QUE SERVE DE MORADIA NÃO SÓ PARA UM DOS EX-CONVIVENTES, MAS TAMBÉM PARA O FILHO COMUM DAS PARTES. AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DE EXCLUSIVIDADE DO USO DO BEM QUE ENSEJARIA O ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. QUESTÃO QUE PASSA A SER ANALISADA SOB A ÓTICA DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR E DO DEVER DOS GENITORES COM RELAÇÃO A SUA PROLE, AINDA QUE O FILHO TENHA ALCANÇADO A MAIORIDADE. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL OU PEDIDO CONTRAPOSTO DE FIXAÇÃO DE VALOR PELO USO DO AUTOMÓVEL. SENTENÇA QUE SE MODIFICA TÃO SOMENTE PARA INDEFERIR O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMUM DAS PARTES, MANTIDOS INTEGRALMENTE OS SEUS DEMAIS TERMOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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3 - TJSP. Agravo em execução. Recurso defensivo contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento, em face da hipossuficiência econômica do sentenciado ou de cancelamento da pena de multa. Não acolhimento. Caráter penal da multa que impõe o prosseguimento da execução. Ministério Público que tem o dever de executar a pena de multa, como legitimado prioritário, junto à Vara das Execuções. ADIs 3.150 e 7.032 do c. STF, que se sobrepõe ao Tema 931 do c. STJ, por se tratar de controle concentrado de constitucionalidade. Hipossuficiência econômica que não pode ser presumida. Sentenciado que ainda resgata a pena privativa de liberdade, inexistente declaração de pobreza, tampouco mínima avaliação judicial específica sobre a eventual impossibilidade de pagamento, ainda que de forma parcelada. Extinção da punibilidade que se mostra prematura. Recurso defensivo desprovido

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4 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - RECURSO VISANDO A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA - ACOLHIMENTO PARCIAL -

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5 - TST. Recurso de revista. Cef. Prescrição. Ctva . Diferenças salariais decorrentes da inclusão das parcelas «ctva» e «cargo em comissão» na base de cálculo das vantagens pessoais (vp-gip. Códigos 062 e 092). O trt entendeu ser parcial a prescrição incidente sobre a pretensão de inclusão da parcela «ctva» na base de cálculo das vantagens pessoais. Nesse sentido, foi acertada a decisão do regional, uma vez que a alteração contratual lesiva ao trabalhador renova-se mês a mês. A jurisprudência da sdi-I encontra-se pacificada quanto a essa questão. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

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6 - TST. Ctva . Diferenças salariais decorrentes da inclusão da parcela «ctva» na base de cálculo das vantagens pessoais.

7 - TST. Intervalo intrajornada.

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8 - TST. Adesão à nova estrutura salarial unificada (esu/2008). Transação. Validade.

9 - TST. Diferenças de 1/3 de férias.

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10 - TST. Reflexos. Licença prêmio e apip. O regional não emitiu tese acerca da matéria e, tampouco, foi provocado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, estando ausente o requisito do prequestionamento previsto na Súmula 297/TST.

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11 - TST. Seguridade social. Correção monetária. Juros da mora e contribuição previdenciária. Ausência de prequestionamento. A corte regional não decidiu a controvérsia sob o enfoque das matérias em questão, razão pela qual carecem de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST.

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12 - TST. Recurso de revista do autor. Ctva. Redução do montante em decorrência do aumento de outras verbas salariais. Possibilidade.

13 - TST. Aplicação do princípio de proteção do trabalhador contra a automação.

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14 - TST. Juntada de documentos pela ré em audiência de instrução.

15 - TST. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Norma coletiva ou adesão ao pat.

16 - TST. Gratificação de função percebida por mais de dez anos. Exercício de funções de confiança variadas. Critério de cálculo. Média das gratificações recebidas. A Súmula 372/TST, I, do TST reconhece o direito à garantia da estabilidade financeira. Assim, a incorporação da gratificação de função ao salário do empregado ocorrerá se esta for paga por tempo igual ou superior a dez anos. No caso dos autos, o regional consignou que «de fato o autor exerceu diversas funções comissionadas nos dez anos anteriores à destituição» (fl. 1735). Nesse contexto, decerto verifica-se contrariedade à Súmula 372/TST, I, do TST.

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17 - TST. Divisor. A sdi-I, ao apreciar a controvérsia sobre o divisor bancário, por maioria, vencido este relator, fixou tese no sentido de que «o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no CLT, art. 64 (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente», e fundamentou que a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. Nos termos do CPC, art. 927, III, os tribunais devem observar os acórdãos proferidos em incidente de Resolução de demandas repetitivas. Não obstante, esta subseção, com amparo no CPC, art. 927, § 3º, estabeleceu critério de modulação dos efeitos da decisão, de modo que as teses firmadas no incidente não serão aplicadas aos processos em curso na justiça do trabalho nos quais tenha sido proferida decisão de mérito sobre o tema pelas turmas do TST ou pela sdi-I, no período de 27/09/2012 (data da publicação da atual redação da Súmula 124/TST, I, do TST) até 21/11/2016 (data de julgamento do tema 002 da tabela de incidente de recursos repetitivos do TST). Nesse sentido, a decisão regional que determinou a utilização do divisor 220 está em consonância com a jurisprudência desta corte. O conhecimento do recurso revista encontra óbice no CLT, art. 896, § 4º (redação dada pela Lei 9.756/1998) . Recurso de revista não conhecido. Intervalo intrajornada. O Tribunal Regional consignou que o autor afirmou que gozava de 1 hora de intervalo intrajornada, no período anterior a 2009. Acrescentou que o período posterior a 2009 está em consonância com as afirmações das testemunhas. Concluiu que o autor faz jus ao pagamento de 1 hora de intervalo intrajornada de 1º de agosto de 2009 até dezembro de 2011. Não se constata contrariedade à Orientação Jurisprudencial 233/TST-SDI-I desta corte, porque não há na decisão regional elementos que determinem o convencimento, além do próprio depoimento do reclamante, de que não usufruiu do intervalo intrajornada no período anterior a 2009. Recurso de revista não conhecido. Intervalo do CLT, art. 384. Recepção pela CF/88. Trabalhador do sexo masculino. Não extensão.

18 - TST. Reflexos nos repousos semanais remunerados com a inclusão das rubricas «cargo comissionado» e «ctva» no cálculo das vantagens pessoais. Incidência do óbice da Súmula 422/TST, I, do TST. A corte regional deu parcial provimento ao recurso ordinário do autor para condenar a cef a incluir as rubricas cargo comissionado (055) e ctva (005) na base de cálculo da vp-gip-tempo de serviço (062) e vp-gip/SEm salário + função (092) e, por consequência, pagar as diferenças salariais decorrentes das remunerações percebidas nos períodos de exercício de cargos comissionados, em parcelas vencidas e vincendas, observado o marco prescricional, com reflexos no décimo terceiro salário, nas férias com 1/3, e no FGTS.

19 - TST. Recurso de revista. Cef e autor. Matéria comum. Horas extras. Cargo em comissão. O trt entendeu que o empregado detinha fidúcia especial, exercendo as funções de gerente de atendimento, estando sujeito à jornada prevista no § 2º do CLT, art. 224. Nesse sentido, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. O banco recorrente não possui interesse recursal, uma vez que não foi sucumbente na matéria. Recursos de revista não conhecidos.

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20 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. APELO DEFENSIVO POSTULANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE JUSTA CAUSA PARA SEU PROSSEGUIMENTO ANTE A SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE DO REPRESENTADO E A AUSENCIA DE ATUALIDADE. SUSCITA AINDA A NULIDADE DA ABORDAGEM POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA QUE A AUTORIZASSE, BEM COMO NULIDADE DECORRENTE DE AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA. NO MÉRITO, OBJETIVA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA POR ADVERTÊNCIA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. 1.

21 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO, INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PELO ORA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA NESTE MOMENTO PROCESSUAL, POIS, NAS DEMANDAS DISTRIBUÍDAS À LUZ DO RITO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO, DEVEM SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DAS NORMAS QUE REGEM A MATÉRIA, AS QUAIS DETERMINAM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE FORMA PRÉVIA E OBRIGATÓRIA, MOMENTO EM QUE O DEVEDOR DEVE APRESENTAR PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO A TODOS OS CREDORES, A FIM DE TENTAR OBTER A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE OS ENVOLVIDOS. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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