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Doc. 210.5231.9000.0200

1 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Tributário. Lei 11.727/2008, art. 17 e Lei 11.727/2008, art. 41, II, resultante da conversão da Medida Provisória 413/2008, e da Lei 13.169/2015, art. 1º fruto da conversão da Medida Provisória 675/2015. Contribuição social sobre lucro líquido (CSLL). Alíquota específica para empresas financeiras e equiparadas. Constitucionalidade formal. Requisitos de relevância e urgência. Compatibilidade com a CF/88, art. 246. Constitucionalidade material. Possibilidade de graduação da alíquota conforme a atividade econômica. Peculiaridades segmento financeiro. Atividade produtiva. Máxima eficiência alocativa da tributação.

«1 - As alíquotas diferenciadas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - para instituições financeiras e entidades assemelhadas estabelecidas pela Lei 11.727/2008, fruto de conversão da Medida Provisória 413/2007, modificada pela Medida Provisória 675/2015, convertida na Lei 13.169/2015 não ofendem o Texto Constitucional. 2 - A sindicabilidade quanto ao preenchimento dos requisitos constitucionais de relevância e urgência exigidos pela CF/88, art. 62, caput, é excep... ()

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Doc. 138.5903.4000.9800

2 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil e constitucional. Ação rescisória. Pensão por morte. Elevação para 100% (cem por cento) do salário de benefício. Impossibilidade. Incidência da norma vigente no momento do óbito do instituidor. Inaplicabilidade da superveniente Lei 9.032/1995. Violação do ato jurídico perfeito. Matéria pacificada no STF e nesta corte. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Revisão da renda mensal inicial da aposentadoria especial que antecedeu a pensão. Limitação do salário de benefício ao teto estabelecido pela Lei 8.213/1991, art. 29, § 2º, e Lei 8.213/1991, art. 33. Matéria que não foi abordada no recurso especial e, consequentemente, não foi objeto da decisão que se pretende rescindir. Improcedência da rescisória quanto a esse ponto.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a repercussão geral da matéria, afirmou que os benefícios previdenciários devem ser regulados pela norma vigente na data em que forem concedidos, sendo indevida, em decorrência, a aplicação da Lei 9.032/1995 aos benefícios que foram concedidos antes de sua edição, não cabendo aplicar ao caso o critério da lei que seja mais benéfica. 2. Este Tribunal, revendo o entendimento sobre o tema, em sintonia com a orientação do Supremo Tribu... ()

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Doc. 184.8352.6000.1900

3 - STF. Embargos de declaração. Inquérito. Desmembramento com relação a réu sem prerrogativa de foro. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Pretensão de reexame da decisão recorrida. Embargos rejeitados.

«1 - Não merecem guarida os embargos declaratórios que, a pretexto de buscar sanar omissões/contradições da decisão embargada, traduzem, na verdade, o mero inconformismo dos embargantes com o desfecho do julgamento. Precedentes. 2 - A contradição que autoriza o acolhimento dos aclaratórios é aquela interna, havida entre a fundamentação e o dispositivo ou entre fragmentos da decisão embargada, e não o descompasso entre a conclusão adotada pelo Tribunal e o entendimento apresent... ()

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Doc. 186.7782.3000.2200

4 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Reiteração de pedido constante em revisão criminal anteriormente proposta. Alegação de fato novo. Inocorrência. Incompetência desta corte para examinar, em caráter originário, em revisão criminal, decisão proferida pelo juízo da execução. Agravo regimental desprovido.

«I - A questão atinente ao pedido de anulação dos atos processuais após a adesão ao parcelamento do débito previdenciário, nos termos da lei 11.941/2009 é mera reiteração de pedidos anteriores constantes na Revisão Criminal Acórdão/STJ, a qual teve o seguimento negado, por ausência de ofensa ao CPP, art. 621, I. II - Incabível nova revisão criminal fundada nos mesmos elementos e provas (CPP, art. 622, parágrafo único). III - Não configura prova nova a decisão do Juízo ... ()

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Doc. 167.9351.7000.7000

5 - STF. Inquérito. Acusados não detentores de foro por prerrogativa de função. Desmembramento do processo. Precedentes. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Preliminar rejeitada. Dispensa indevida de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Realização ou ordenação de despesa em desacordo com as normas financeiras pertinentes (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, V). Ausência de indícios de autoria e de materialidade delitiva.

«1. Cabe apenas ao próprio tribunal ao qual toca o foro por prerrogativa de função promover, sempre que possível, o desmembramento de inquérito e peças de investigação correspondentes, para manter sob sua jurisdição, em regra, apenas o que envolva autoridade com prerrogativa de foro, segundo as circunstâncias de cada caso (Inq 3.515 AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe de 14.3.2014), ressalvadas as situações em que os fatos se revelem de tal forma imbricados que a cis... ()

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Doc. 240.5270.2336.7762

6 - STJ. Tributário. Processual civil. Tema 985/STF. Pedido de efeito suspensivo ao recurso especial. Sobrestamento determinado pelo STF nas causas que versem sobre essa matéria, e pelo Tribunal Regional federal no caso concreto. Perda superveniente de objeto. Reconhecimento.

1 - A inicial concessão da tutela provisória estritamente para conferir efeito suspensivo ao recurso especial decorreu do fato de que houve alteração do entendimento jurisprudencial do STJ pelo STF ao julgar o Tema 985 da Repercussão Geral, bem como estaria pendente de apreciação pela Corte Suprema o pedido de modulação de efeitos formulado nos aclaratórios ainda em julgamento. 2 - Ocorre que, posteriormente, tendo em vista a determinação do STF de sobrestamento dos recursos que ver... ()

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Doc. 901.2855.2614.8431

7 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN

fixo e Taxas - Exercícios de 2006 a 2008 - Município de Luiz Antônio - Extinção em primeiro grau - Prescrição intercorrente decretada de ofício - Possibilidade, a teor do art. 40, § 4º, da LEF, acrescentado pela Lei 11.051/2004 - Entendimento do C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Tentativas de citação infrutíferas - Extintiva consumada, cujo prazo conta-se desde a primeira diligência com citação postal negativa - Extintiva consumada, antes do pedido de citação por... ()

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Doc. 832.1941.8309.4562

8 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de reforma da decisão que deferiu a progressão do agravado ao regime semiaberto. Pleito almejando a realização de exame criminológico. Desnecessidade. Aplicação da nova redação da LEP, art. 112, § 1º que, sendo mais gravosa, somente deve ocorrer para os crimes cometidos após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024. Atestado de conduta carcerária e ausência de falta grave no curso da presente execução (última datada de 2018, durante execução anterior) que permitem concluir o bom comportamento. Requisitos autorizadores da progressão preenchidos. Improvido

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Doc. 863.6283.6804.6772

9 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Extinção da punibilidade decretada pelo d. Juízo de origem, independentemente do pagamento do valor, após a realização de pesquisas que constataram a inexistência de bens e valores penhoráveis em nome do agravado. Inconformismo ministerial. Procedência. Sentenciado que se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade. Inaplicabilidade do Tema 931 do Egrégio STJ (revisado). Extinção da pena privativa concomitantemente imposta que é conditio sine qua non para eventual discussão acerca da extinção da pena de multa não adimplida. Circunstância que obsta a extinção da punibilidade. Decisão reformada. Agravo ministerial provido

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Doc. 562.3987.4290.1555

10 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉ SOLTA. LESÃO CORPORAL PRATICADA PELA MULHER CONTRA SEU EX-COMPANHEIRO. ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PENA: 03 MESES DETENÇÃO. SURSIS PENAL CONCEDIDO PELO PRAZO DE DOIS ANOS NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA SENTENÇA. APELO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E SUBSIDÁRIOS RELACIONADOS À DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO COM PRETENSÃO DE MAJORAR A PENA E FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA PATENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE COMPROVAR OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E DETERMINAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVANTE ETÁRIA - VÍTIMA AO TEMPO DO FATO COM 66 ANOS DE IDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO PELA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO §5º DO CP, art. 129. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA AO PAGAMENTO DA VERBA REPARATÓRIA, NA FORMA DO art. 387, IV DO CPP. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O

caso dos autos trata do crime de lesão corporal praticado pela ré contra seu ex-companheiro, que à época dos fatos contava com 66 anos de idade. Embora o fato descrito na denúncia tenha se dado em ambiente das relações familiares, não há como fazer incidir a proteção de gênero aplicável aos casos de violência doméstica contra a mulher, para atrair a incidência da Lei Maria da Penha, por ser a vítima do sexo masculino. A questão está relacionada com o ilícito previsto no art. ... ()

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Doc. 708.2249.9483.7475

11 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indulto - Pena de multa - Sentenciado condenado por crime de roubo majorado - Delito praticado antes do advento da Lei 13.964/2019, que tornou o crime de roubo majorado praticado com o emprego de arma de fogo hediondo - Impossibilidade de aplicação retroativa de lei penal mais gravosa - Possibilidade de indulto - Agravo defensivo provido

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Doc. 725.3895.2565.3676

12 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Reconhecimento da prática de falta grave pelo sentenciado. Descumprimento das condições impostas ao cumprimento de pena em regime semiaberto. Sentenciado que descumpriu as determinações de saída temporária. Regressão ao regime fechado. Insurgência defensiva afastada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 152.8978.8975.1150

13 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para custeio do processo - Benefício deferido - Gratuidade concedida neste apelo não é capaz de albergar o pagamento da taxa judiciária, pois o deferimento da justiça gratuita neste momento não tem o condão de convalidar eventuais atos ou omissões processuais anteriores quando o apelante litigava sem o benefício - Eficácia «ex nunc". PROCESSO CIVIL - Extinção do processo por fa... ()

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