Número 4382

1 - STF. Constitucional. Ação direta. Lei estadual 14.824/2009 do estado de Santa Catarina. Isenção da tarifa de pedágio em rodovias federais do estado para veículos emplacados em municípios determinados. Violação ao CF/88, art. 19, III, CF/88, art. 37, XXI, e CF/88, art. 175, parágrafo único, da CF/88. Inconstitucionalidade reconhecida.

2 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Golpe do Pix. Transferência realizada sem cautela da parte autora que foi determinante para a fraude. Ausência de nexo causal. Excludente de responsabilidade. Art. 14, §3º, II, do CDC. Recurso do banco réu provido para julgar improcedentes os pedidos.

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3 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Crime de estupro de vulnerável. Condenação restabelecida em recurso especial. Intempestividade recursal não comprovada. Nomeação da defensoria pública. Aquiescência do representado. Decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Não configuração. Jurisprudência consolidada. Reexame probatório. Inexistente. Agravo improvido.

4 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES.

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5 - TJSP. Execução Penal - Pleito pela concessão do Indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X - Agravante condenado por crime equiparado a hediondo (art. 157, § 3º, segunda parte, c/c art. 14, II, ambos do CP) - Vedação contida no art. 1º da referida normativa presidencial. Recurso não provido

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6 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL, DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. MANUTENÇÃO. PRESENÇA, NO CASO CONCRETO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO CONSUBSTANCIADA NO DIREITO DO USUÁRIO DE PLANO DE SAÚDE DE OBTER O SERVIÇO EM QUESTÃO QUANDO INDISPENSÁVEL À SUA SAÚDE. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DECORRENTE DO FATO DE QUE A PARTE AUTORA NECESSITA DO SERVIÇO PARA A MANUTENÇÃO DE SUA SAÚDE. DECISÃO, ADEMAIS, NÃO TERATOLÓGICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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7 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

8 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

9 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

10 - TJRJ. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Servidor público do Município de Seropédica, ocupante de cargo de provimento efetivo de zelador patrimonial transferido da Secretária de Educação, Cultura e Esporte para Secretaria de Ordem Pública. Pleito de pagamento de indenização por dano extrapatrimonial. Sentença de improcedência do pedido. Apelo do autor. Dano moral não configurado. 1. Servidor público pode ser removido de ofício, no interesse da administração (Lei 8.112/1990, art. 36), quando não existir a prerrogativa funcional da inamovibilidade, desde que observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo autorizadas tais remoções, em caso de necessidade do serviço e atendimento do interesse público. 2. Ausência de prova de fatos constitutivos do direito autoral (CPC, art. 373, I). 3. Atos emanados pela Administração Pública possuem presunção de legalidade. 4. Requerimento de retorno atendido ao final de quatro meses. Não configuração de dano moral. 5. Manutenção da sentença que se impõe. 6. Recurso desprovido.

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11 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, movida em face do Estado do Rio de Janeiro e Cartório de Nova Friburgo. Sentença de parcial procedência. Interposição de recursos. Distribuição à 5ª Câmara de Direito Privado. Especialização da competência na segunda instância deste Tribunal. Resoluções TJ/OE 01/23 e TJ/TP 01/23. Art. 6º-A, do Regimento Interno. Relação jurídica de direito público. Presença de ente público no polo ativo da demanda. Recurso a ser julgado por uma das Câmaras de Direito Público. Inexistência de prevenção. Declínio da competência que se impõe. Jurisprudência e precedentes citados: 0158777-80.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 23/08/2023 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL); 0006655-64.2020.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 10/05/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR); 0028827-42.2021.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 12/07/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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12 - TJRJ. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE DOIS EX-VEREADORES DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE QUE OS PARLAMENTARES SE UTILIZARAM - EM SUAS ATIVIDADES PARTICULARES - DE APARELHOS CELULARES DE USO EXCLUSIVO DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL DE LIMPEZA PÚBLICA (ENLURB), DE CUJOS QUADROS JAMAIS FIZERAM PARTE. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA DE CERCEIO DE DEFESA, PORQUANTO A PROVA DOS AUTOS BASTOU PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO DESTINATÁRIO, SENDO DESPICIENDA A OTIVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANDO O JUIZ INCLUI NA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO AGENTE SANÇÕES NÃO POSTULADAS NA INICIAL, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA AO CASO DO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE, EX VI Da Lei, ART. 23, I 8.429/92. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E DA PREFACIAL. A ANÁLISE DE FUNDO DO CONFLITO DENOTA QUE A SENTENÇA MERECE REFORMA. PROVA DOS AUTOS A REVELAR QUE O USO DOS APARELHOS SE DEU POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO (SEIS MESES) E GEROU UM CUSTO GLOBAL DE APENAS R$ 4.238,69, DEVIDAMENTE RESSARCIDO PELOS DEMANDADOS. AS SANÇÕES DRÁSTICAS PREVISTAS PARA O ATO DE IMPROBIDADE na Lei 8429/92, art. 12 SÓ SE JUSTIFICAM DIANTE DE CONDUTAS DOTADAS DE UM MÍNIMO DE GRAVIDADE ADMINISTRATIVA, CONTEXTO EM QUE NÃO SE INSERE A HIPÓTESE DOS AUTOS. INCIDÊNCIA AO CASO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA, DE GRANDE VALIA NA ESFERA PENAL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA AOS RÉUS. UNÂNIME.

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