«1 - No caso, a despeito de a autora fulcrar a ação rescisória em suposta ofensa à coisa julgada ( , IV), em verdade se vale dos mesmos argumentos recursais trazidos no especial apelo objeto do acórdão rescindendo, já refutados quando de sua prolação. Revela-se nítida, pois, a tentativa de reverter a conclusão do julgado rescindendo, o que é inviável, haja vista não se prestar a ação rescisória a mero sucedâneo recursal. Precedentes: PET na AR 4.707/MG, Rel. ... ()

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Doc. 210.8200.9503.5791

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2 - No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Decidiu-se, com efeito, que estariam ausentes os requisitos para a concessão da tutela an... ()

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Doc. 585.3899.6972.7755

3 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso ministerial. Ação de execução de pena de multa proposta pelo Ministério Público. Indeferimento da petição inicial, sob o fundamento de ter o débito exigido valor inferior a 1.200 UFESPs, nos termos da Lei Estadual 14.272/10. Necessidade de reforma. Sanção pecuniária dotada de caráter penal. Legitimidade prioritária do parquet para efetuar sua cobrança em sede de execução penal. Inteligência do CP, art. 51, na redação dada pela Lei 13.964/19. Posicionamento do STF anterior à alteração legislativa que já corroborava tal entendimento. Inaplicabilidade da normativa estadual que tem como destinatária a Fazenda Pública. Necessidade de efetivação da decisão penal condenatória transitada em julgado. Respeito, ademais, às funções institucionais do Ministério Público. Recurso provido, determinado o prosseguimento da ação de cobrança em primeiro grau

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Doc. 166.5321.5604.4791

4 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Apelação contra a sentença que acolheu a objeção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição intercorrente e extinguindo a execução fiscal, condenando ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. O juiz pode reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes (, § 5º, com a redação da Lei 14.195/2021) . Matéria pacificada no julgamento do Tema 1.229 do STJ. Sentença reformada no capítulo impugnado.... ()

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Doc. 836.0987.1196.8550

5 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Deferimento de promoção ao regime semiaberto - RECURSO MINISTERIAL objetivando a cassação do r. decisum e a realização de exame criminológico, em face das circunstâncias extraídas dos autos - Necessidade - Agravado condenado por delitos graves e com longa pena a cumprir - Decisão cassada para realização de exame criminológico, com corolária regressão ao retiro extremo - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 204.7205.1001.9500

6 - TRF3. Embargos à execução fiscal. Tributário. PIS. Cofins. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário não evidenciada. Compensação não comprovada. Honorários advocatícios. Aplicação do Decreto 1.025/1969. Recurso parcialmente provido. Lei 6.830/1980, art. 38. Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º. Lei 6.830/1980, art. 40. CTN, art. 156.

«1 - O instituto da tutela antecipada somente é cabível nas ações em que se admite a discussão da dívida (). 2 - É perfeitamente cabível a alegação de compensação em sede de embargos à execução fiscal para fins de extinção dos créditos executivos cobrados (). Contudo, sua aceitação é possível nas hipóteses em que a embargante comprovar de maneira inequívoca que possui crédito líquido e certo a ser objeto do direito de compensaçã... ()

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Doc. 826.9912.5448.1755

7 - TJRJ. ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATROPELAMENTO E MORTE DE PEDESTRE. VÍTIMA MENOR DE IDADE QUE SE ENCONTRAVA SOB A CALÇADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1- O

acidente que vitimou o irmão dos Autores se deu em 23 de novembro de 1990, na vigência do CCB, a ação é pessoal, cujo prazo era geral de vinte anos, tal como estabelecido no art. 177. Assim, quando da entrada em vigor do atual Código Civil, 11 de janeiro de 2003, já haviam transcorrido mais de 12 anos, ou seja, mais da metade do prazo prescricional, mantendo-se o cômputo pela lei revogada. 3- Aplica-se a regra de transição do , que estabelece que transcorrido mais da... ()

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