Número 5322

1 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Auxiliar local contratado antes da CF/88. Enquadramento no regime jurídico único. Possibilidade. Aresto rescindendo em consonância com a orientação do STJ. Improcedência.

2 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na ação rescisória. Decisão que negou pedido de liminar. Auxiliar local. Dano irreversível ao erário. Inexistência.

3 - STF. Agravo regimental em petição 2. Não cabimento de recurso ordinário constitucional em sede de execução em mandado de segurança. 3. Rol de hipóteses de cabimento do recurso ordinário, do CF/88, art. 102, II, «a», é taxativo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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4 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na ação rescisória. Indeferimento de medida liminar para suspender os efeitos da decisão rescindenda. Obscuridade quanto a um dos fundamentos invocados. Subsistência do decisório por outros fundamentos. Acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem atribuição de efeito infringente.

5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória. CPC, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

6 - TJSP. CONSUMIDOR - INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DO TELEFONE - LIGAÇÃO DE PESSOA POR CANAL OFICIAL E PASSANDO-SE POR FUNCIONÁRIO DO RÉU PARA NOTICIAR TENTATIVA DE REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO ATÍPICAS EM CARTÃO DE CRÉDITO EMITIDO PELO BANCO E, APÓS CONFIRMAR DADOS SENSÍVEIS, SOLICITOU QUE FIZESSE O CANCELAMENTO PELA CHAVE DE SEGURANÇA DO APLICATIVO DO BANCO E, ATENDIDA A SOLICITAÇÃO, Ementa: CONSUMIDOR - INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DO TELEFONE - LIGAÇÃO DE PESSOA POR CANAL OFICIAL E PASSANDO-SE POR FUNCIONÁRIO DO RÉU PARA NOTICIAR TENTATIVA DE REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO ATÍPICAS EM CARTÃO DE CRÉDITO EMITIDO PELO BANCO E, APÓS CONFIRMAR DADOS SENSÍVEIS, SOLICITOU QUE FIZESSE O CANCELAMENTO PELA CHAVE DE SEGURANÇA DO APLICATIVO DO BANCO E, ATENDIDA A SOLICITAÇÃO, OPEROU-SE A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA (PIX) DE VALOR (R$1.610,00) EM FAVOR DE TERCEIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR O VALOR FRAUDULENTAMENTE TRANSFERIDO A TERCEIRO (R$1.610,00) E INDENIZAR O AUTOR, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM R$2.000,00 - AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - INCONSISTÊNCIA NAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTATO RECEBIDO EM SEU CELULAR POR MEIO DE CHAMADA POR CANAL OFICIAL DO BANCO, DENOMINADO «BIA» (11-33350237) - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL OU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU CONDUTA ABUSIVA - SENTENÇA REFORMADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO PROVIDO

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7 - TJSP. Recurso Inominado. Município de Jahu. Pretensão de declaração de inexigibilidade de taxa de conservação de vias e logradouros públicos e repetição de indébito. Impossibilidade da cobrança da taxa, nos termos do art. 145, II, da CF/88e de tese jurídica fixada pelo C. STF no Tema 146. Caráter universal e indivisível dos serviços públicos. Natureza tributária do crédito. A Taxa Selic, por englobar Ementa: Recurso Inominado. Município de Jahu. Pretensão de declaração de inexigibilidade de taxa de conservação de vias e logradouros públicos e repetição de indébito. Impossibilidade da cobrança da taxa, nos termos do art. 145, II, da CF/88e de tese jurídica fixada pelo C. STF no Tema 146. Caráter universal e indivisível dos serviços públicos. Natureza tributária do crédito. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data de cada pagamento indevido pelo IPCA-E. Tema 810 de Repercussão Geral. Precedentes deste E. TJSP. Sentença reformada. Recurso provido. Precedentes. Recurso a que se dá parcial provimento para adequar os consectários legais. 

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8 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Sentença que reconheceu a nulidade do contrato de empréstimo consignado ao autor, ora recorrido, declarou a inexigibilidade dos descontos nos seus proventos, condenou o banco réu a abster-se de debitar as parcelas respectivas, condenando-o também a restituir os valores das prestações já descontadas, além de condenar o Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Sentença que reconheceu a nulidade do contrato de empréstimo consignado ao autor, ora recorrido, declarou a inexigibilidade dos descontos nos seus proventos, condenou o banco réu a abster-se de debitar as parcelas respectivas, condenando-o também a restituir os valores das prestações já descontadas, além de condenar o recorrido ao pagamento de indenização moral em R$ 5.000,00. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Questões preliminares analisadas e afastadas em primeiro grau de jurisdição, o que fica ratificado. Legitimidade passiva de parte bem assentada. Mérito. Demonstrado nos autos que o autor não desejava empréstimo consignado, mas mera portabilidade a outra instuição financeira. Dano moral corretamente reconhecido e fixado em valor moderado e justo. Decisão de primeira instância que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 909/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

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9 - TJSP. Extinção do processo. Ação de sonegação de bens. Inventário. Inexistência de declaração do inventariante, informando que não existem outros bens a inventariar. Ausência de interesse processual. Desnecessidade do procedimento. Extinção mantida. Recurso não provido.

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10 - TJSP. APELAÇÃO -

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11 - TJRJ. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO, ANTE A AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA DA USUÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO ESCORREITA. PORQUANTO EM SINTONIA COM A PROVA DOS AUTOS. CONDUTA ABUSIVA E INJUSTA PRATICADA PELA CONCESSIONÁRIA. DESCONTINUIDADE QUE NA HIPÓTESE CONSUBSTANCIOU PRESTAÇÃO INADEQUADA DO SERVIÇO CONCEDIDO, EM DETRIMENTO DO QUE PRESCREVE O LEI 8.987/1995, art. 6º, §1º. DANO MORAL IN RE IPSA EM RAZÃO DA NATUREZA ESSENCIAL DO SERVIÇO INJUSTAMENTE INTERROMPIDO. SITUAÇÃO PASSÍVEL DE CAUSAR FORTE SENTIMENTO DE INDIGNAÇÃO, FRUSTRAÇÃO E IMPOTÊNCIA NA CONSUMIDORA, SEM CONTAR O DESPERDÍCIO DE TEMPO VITAL GERADO PELA NECESSIDADE DE CONTRATAR ADVOGADO E AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA. HIPÓTESE QUE COMPORTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM AS REPERCUSSÕES PSICOLÓGICAS INFLIGIDAS À VÍTIMA, OBSERVANDO, AINDA, O ASPECTO PEDAGÓGICO-PUNITIVO QUE É PECULIAR À CONDENAÇÃO EM TELA (R$ 10.000,00). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.

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12 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LEI 10826/2003, art. 14. RECURSO DEFENSIVO DO APELANTE PLEITEANDO PRELIMINARMENTE A NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL. NO MÉRITO PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE PERIGO ABSTRATO OU COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. PRELIMINAR REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DELITO DE PERIGO ABSTRATO, BASTANDO APENAS O SIMPLES PORTE DA ARMA PARA SE CONFIGURAR O MENCIONADO CRIME, QUE TEM COMO BEM JURÍDICO TUTELADO A SAÚDE PÚBLICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE ACOLHE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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