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Doc. 210.6183.4000.2700

1 - STF. Emb. Decl. no Referendo na Medida Cautelar na Ação Direta De Inconstitucionalidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2 - As omissões e contradições apontadas tratam na realidade de questionamentos operacionais acerca da aplicação do julgado. 3 - Por ora, a análise se circunscreve ao pedido de medida cautelar em sede abstrata. A provisoriedade que lhe é própria desafiará nova análise e... ()

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Doc. 204.6471.1000.1900

2 - STF. Referendo na Medida Cautelar na Ação Direta De Inconstitucionalidade. Família. Seguridade social. Previdenciário. Referendo de medida cautelar. Ação direta de inconstitucionalidade. ADI. Impugnação de complexo normativo que inclui ato anterior à Constituição. Fungibilidade. ADPF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Requisitos presentes. Conhecimento. Probabilidade do direito. Proteção deficiente. Omissão parcial. Mães e bebês que necessitam de internação prolongada. Necessidade de extensão do período de licença-maternidade e de pagamento de salário-maternidade no período de 120 dias posterior à alta. Proteção à maternidade e à infância como direitos sociais fundamentais. Absoluta prioridade dos direitos das crianças. Direito à convivência familiar. Marco legal da primeira infância. Alta hospitalar que inaugura o período protetivo. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 7º. CF/88, art. 227. Lei 8.069/1990, art. 8º. Decreto 99.710/1990 (Convenção sobre os Direitos da Criança, art. 24). CLT, art. 392. Lei 8.213/1991, art. 71. Decreto 3.048/1999, art. 93.

«1 - Preliminarmente, assento, pela fungibilidade, o conhecimento da presente ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental, uma vez que impugnado complexo normativo que inclui ato anterior à Constituição e presentes os requisitos para a sua propositura. 2 - Margem de normatividade a ser conformada pelo julgador dentro dos limites constitucionais que ganha relevância no tocante à efetivação dos direitos sociais, que exigem, para a con... ()

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Doc. 230.6060.4119.4858

3 - STF. Constitucional. Direitos sociais. Ação direta de inconstitucionalidade convertida em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Possibilidade. Contagem de termo inicial de licença-maternidade e de salário-maternidade a partir da alta hospitalar do recém-nascido ou da mãe, o que ocorrer por último. Interpretação conforme à constituição do § 1º da CLT, art. 392, e da Lei 8.213/1991, art. 71. Necessária proteção constitucional à maternidade e à infância. Ação julgada procedente. CF/88, art. 6º, caput. CF/88, art. 7º, XVIII. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 201, II, CPC/2015, art. 203, I, e CPC/2015, art. 227, caput. Decreto 3.048/1999, art. 93, § 3º.

1. Cumpridos os requisitos da Lei 9.882/1999, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) entende possível a fungibilidade entre ADI e ADPF. 2. A fim de que seja protegida a maternidade e a infância e ampliada a convivência entre mães e bebês, em caso de internação hospitalar que supere o prazo de duas semanas, previsto na CLT, art. 392, § 2º, e no Decreto 3.048/1999, art. 93, § 3º, o termo inicial aplicável à fruição da licença-maternidade e do respectivo salário-mater... ()

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Doc. 573.4221.2606.6994

4 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Servidor Público Estadual. Departamento Hidroviário do Estado de São Paulo. I. Caso em exame: Pretensão a equiparação a funcionários do DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A com vistas a obtenção de vantagens estipendiais e em espécie. II. Questão em discussão: Juízo de retração em face da tese fixada para o Tema 737 pelo Supremo Tribunal Federal (É inconstitucional norma que vincula pensões e proventos de aposentadoria de servidores públicos efetivos a subsídios de agent... ()

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Doc. 605.2164.1236.3513

5 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. PROVA PERICIAL QUE APONTA FALSIDADE DA ASSINATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CAUSAS EXCLUDENTES NÃO DEMONSTRADAS. ART. 14, §3º DO CDC. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). QUANTIA RAZOÁVEL E DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO A TÍTULO DE SAQUE. 1.

A hipótese é de ação declaratória c/c indenizatória fundada em falha na prestação do serviço consubstanciada na cobrança de dívida inexistente oriunda de cartão de crédito consignado não contratado pelo autor. 2. A parte ré não logrou êxito em comprovar a existência do suposto contrato firmado pelas partes e a adoção de cautelas mínimas necessárias. Perícia grafotécnica apontando falsidade da assinatura da autora. 3. Súmula 94/STJ: «Cuidando-se de fortuito interno, o... ()

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Doc. 546.5694.6565.8477

6 - TJSP. Execução em Cumprimento de Sentença - Ação Civil Pública - Caderneta de Poupança - Expurgos Inflacionários - Natureza jurídica de correção monetária (parcela acessória do crédito principal que atualiza o valor monetário) - Termo final de atualização do valor devido (REsp Vinculante 1.348.640/RS) - Tema 677 - Revisão (REsp Vinculante 1.820.963/SP) - Incidência - Limitação - Depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros - Exclusão de incidência de depósitos efetuados em pagamento (cálculos - critério - entendimento anterior - Súmula 179/STJ) - Atualização do débito amortizado o valor depositado (devedor não isento do pagamento dos consectários de sua mora previstos no título executivo) - Dedução no momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, do saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor (CCB, art. 884). Recurso provido em parte

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Doc. 544.8062.7474.3003

7 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Sentença de absolvição imprópria. Imposição de medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico pelo período mínimo de 02(dois) anos. Recurso defensivo. Pretensão de substituição da medida de segurança imposta por tratamento ambulatorial. Impossibilidade. Medida indicada pelo médico psiquiatra que subscreveu o laudo pericial. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7128.4600

8 - STJ. Recurso. Liquidação de sentença. Homologação de cálculo. Atualização.

«É agravável a decisão que homologa a atualização do cálculo de liquidação (Súmula 118/STJ).»

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Doc. 719.7339.6398.2767

9 - TJSP. agravo em execução penal. Não provimento do recurso defensivo. Impossibilidade de se computar o prazo do indulto, pois, aqui, tem-se um favor Presidencial, no cumprimento, realiza-se a execução da penal. Decisão mantida.

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Doc. 103.1674.7192.1900

10 - STJ. Habeas corpus. Liminar. Indeferimento.

«Não cabe acolher «habeas corpus» impetrado contra despacho que indeferiu liminar em processo da mesma natureza. Ordem denegada.»

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Doc. 589.5532.7319.3382

11 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FALECIMENTO DA ALIMENTADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS O ÓBITO. CABIMENTO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de exoneração de alimentos, mas indeferiu a restituição dos valores descontados dos proventos do alimentante após o falecimento da alimentada. 2. O apelante sustenta que a obrigação alimentar se extinguiu com a morte da beneficiária, requerendo o levantamento dos valores indevidamente depositados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir se os valores descontados dos proventos do alim... ()

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Doc. 787.3976.4336.5120

12 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA FORMULADA PELA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANISMO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, CONTRA PESSOA FÍSICA.

Distribuição livre à 10ª. Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto. Remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da mesma Comarca. Impossibilidade. Polo passivo não constituído pelo órgão do poder público estadual ou municipal, e nem por suas entidades paraestatais ou autárquicas. Matéria de direito privado. Ausência de menção acerca de reparação ao erário. Aplicabilidade do art. 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Inteligência da Súmula .... ()

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Doc. 250.4290.6575.9252

13 - STJ. Ação rescisória. Previdenciário e processo civil. Pensão por morte. Benefício deferido administrativamente à companheira. Posterior concessão judicial do benefício à mãe do falecido. Falta de citação da companheira no feito. Nulidade. Legitimidade ativa para ação rescisória. Terceiro juridicamente interessado. Violação da Lei 8.213/91, art. 16, § 1º. Ocorrência. Pedido procedente.

1 - Tem legitimidade ativa para a ação rescisória na qualidade de terceira juridicamente interessada a companheira do falecido que recebe pensão por morte concedido administrativamente pelo INSS e tem o valor do benefício reduzido em virtude de posterior concessão judicial à mãe do segurado, em demanda da qual não foi chamada a participar. 2 - Dispõe a Lei 8.213/1991, art. 16, § 1º, que"a existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestaçõ... ()

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Doc. 237.6921.0900.7582

14 - TJRJ. Apelação cível. Ação de restituição de valores indevidamente descontados no soldo do autor a título de retenção de imposto de renda. Sentença que condenou o Estado a proceder à devolução de todos os valores descontados a esse título que incidiram sobre a gratificação de auxílio moradia, observada a prescrição quinquenal. Insurgência do réu quanto aos índices de correção monetária e juros de mora. Sentença reformada para se adequar os índices de correção e juros ao entendimento firmado pelo STJ no Resp 1.495.146/MG e pelo STF no RE Acórdão/STF. Recurso provido.

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Doc. 834.7385.0825.7690

15 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA AMPLA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA EXORBITANTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A REVISÃO DAS FATURAS OBSERVANDO O VALOR DE CONSUMO INDICADO NA PERÍCIA, QUAL SEJA, 94 KWH, E AINDA CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO, DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, ARBITRADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). APELO DA PARTE RÉ.

Responsabilidade objetiva da empresa ré, fundada na teoria do risco do empreendimento. Laudo pericial atestando que o consumo mensal faturado se encontra além do consumo real do autor, estimado em 94 Kwh por mês. In casu, não há elementos de prova idônea para atestar que o aumento significativo e anormal do consumo de energia elétrica na residência da parte autora decorreu de conduta que lhe seja imputável, encargo que competia à empresa concessionária, do qual não se desincumbiu. Ma... ()

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