1 - STF. Recurso extraordinário. Tema 712/STF. Tóxicos. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. Pena. Fixação da pena. Tráfico de drogas. Entorpecente. Valoração da natureza e da quantidade da droga apreendida em apenas uma das fases do cálculo da pena. Vedação ao bis in idem. Precedentes. Agravo conhecido e recurso extraordinário provido para determinar ao Juízo da 3ª VECUTE da Comarca de Manaus/AM que proceda a nova dosimetria da pena. CF/88, art. 5º, XLVI. CP, art. 59. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e Lei 11.343/2006, art. 42. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 712/STF - Possibilidade, em caso de condenação pelo delito de tráfico de drogas, de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista na , § 4º.Tese jurídica fixada: - As circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena.Descrição: - Recu... ()

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Doc. 190.2090.2000.3000

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Contradição e omissão. Vícios não configurados. Propósito de modificação do julgamento. Meio impróprio.

«1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Não se identifica, no recurso, qualquer ponto sobre o qual era necessária manifestação, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e seu propósito de modificação. 3 - Por contradição entende-se coexistência de afirmações em desacordo no mesmo julgado, gerando il... ()

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Doc. 181.6274.0000.3000

3 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Dissenso pretoriano não demonstrado. Peculiaridades fáticas. Impossibilidade de comparação do julgados.

«1 - A função dos embargos de divergência é suprimir o dissenso jurisprudencial em torno de questões de fato similares, e não revisar os critérios de admissibilidade do recurso especial adotados pela decisão embargada no caso concreto, avaliando o seu acerto ou não. 2 - Na hipótese, o embargante defende que há prescrição nas execuções propostas após 5 anos contados do trânsito em julgado da decisão no processo de conhecimento, se a liquidação do título depender de meros ... ()

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Doc. 164.8600.3000.1900

4 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não há violação ao , II, de 1973, muito... ()

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Doc. 170.1391.8000.3200

5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência

«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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