Apelante condenado pela prática do crime previsto na , caput. 2. Defesa, preliminarmente, busca o reconhecimento da nulidade das provas, uma vez que foram obtidas com a violação do direito ao silêncio e invasão ao domicílio. No mérito, requer a absolvição, aduzindo com a insuficiência de provas. Ultrapassado, volta-se à revisão da dosimetria, com a redução da reprimenda basilar ao mínimo legal ou utilizando-se como limite máximo de aumento a fração de 1/... ()

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Doc. 132.5182.7000.5000

2 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Matéria jornalística ofensiva. Lei de imprensa (Lei 5.250/1967) . ADPF 130/DF. Efeito vinculante. Observância. Liberdade de imprensa. Liberdade de informação (CF/88, arts. 5º, IV, IX e XIV, e 220, «caput», §§ 1º e 2º). Crítica jornalística. Direito à imagem. Direito à honra. Ofensas à imagem e à honra de magistrado (CF/88, art. 5º, V e X). Abuso do exercício da liberdade de imprensa não configurado. Precedentes do STF e STJ. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 20, 186 e 927. CCB, art. 159.

«1. Na hipótese em exame, a Lei de Imprensa foi utilizada como fundamento do v. acórdão recorrido e o recurso especial discute sua interpretação e aplicação. Quando o v. acórdão recorrido foi proferido e o recurso especial foi interposto, a Lei 5.250/1967 estava sendo normalmente aplicada às relações jurídicas a ela subjacentes, por ser existente e presumivelmente válida e, assim, eficaz. 2. Deve, pois, ser admitido o presente recurso para que seja aplicado o direito à espéci... ()

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Doc. 132.5182.7000.5100

3 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Matéria jornalística ofensiva. Lei de imprensa (Lei 5.250/1967) . ADPF 130/DF. Efeito vinculante. Observância. Liberdade de imprensa. Liberdade de informação (CF/88, arts. 5º, IV, IX e XIV, e 220, «caput», §§ 1º e 2º). Crítica jornalística. Direito à imagem. Direito à honra. Ofensas à imagem e à honra de magistrado (CF/88, art. 5º, V e X). Abuso do exercício da liberdade de imprensa não configurado. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o direito a imagem. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 20, 186 e 927. CCB, art. 159.

«... Cumpre, inicialmente, por envolver menor complexidade, examinar eventual violação ao direito de imagem do ora recorrido que teve seu retrato publicado juntamente com a matéria jornalística aqui questionada. Nesse ponto, as instâncias ordinárias entenderam que a ofensa exsurgiu da falta de autorização para a utilização da imagem. O direito à imagem, de consagração constitucional (art. 5º, X), é de uso restrito, somente sendo possível sua utilização por terceiro quando e... ()

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Doc. 132.5182.7000.5200

4 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Matéria jornalística ofensiva. Lei de imprensa (Lei 5.250/1967) . ADPF Acórdão/STF. Efeito vinculante. Observância. Liberdade de imprensa. Liberdade de informação (CF/88, art. 5º, IV, IX e XIV, e CF/88, art. 220, «caput», §§ 1º e 2º). Crítica jornalística. Direito à imagem. Direito à honra. Ofensas à imagem e à honra de magistrado (CF/88, art. 5º, V e X). Abuso do exercício da liberdade de imprensa não configurado. Amplas considerações do Min. Raul Araújo sobre a liberdade de imprensa e sobre a liberdade de informação. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 20, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 159.

«... Quanto ao dano moral decorrente de conteúdo de matéria jornalística, dada a notória importância, a doutrina pátria dedica ao tema valiosos estudos. À imprensa é reconhecida, constitucionalmente, a ampla liberdade de expressão, compreendendo informação, opinião e crítica jornalística, consubstanciada nos direitos de noticiar fatos verídicos e de criticá-los. Nas palavras de VIDAL SERRANO NUNES JÚNIOR, entende-se por notícia «toda nota, ou anotação, sobre fato ou pess... ()

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Doc. 664.1399.2447.6370

5 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITAOCARA. PROVIMENTO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL I. CERTAME VINCULADO À ADMINISTRAÇÃO DIRETA. APELANTE APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE PRETERIÇÃO, BEM COMO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1-

Como se sabe, os candidatos aprovados em concurso público, no qual se classificam para além das vagas oferecidas no instrumento convocatório, possuem mera expectativa de direito à nomeação. RE Acórdão/STF (Repercussão Geral). 2- No caso dos autos, não há prova de que as contratações temporárias se destinavam ao suprimento de novos cargos públicos sujeitos a provimento definitivo e efetivo, ou seja, provimento por concurso público. Da análise dos documentos acostados, verifica-s... ()

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Doc. 740.8918.2279.8355

6 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE VASSOURAS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEVER DO ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO APELANTE COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DOS arts. 87 E 90, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Desnecessária a análise da obrigação de fazer imposta na sentença, eis que o pleito recursal se restringe aos honorários advocatícios. Verba honorária sucumbencial reduzida em alinhamento ao patamar jurisprudencial desta Corte Estadual. Ressalte-se ser devida pelo Município a metade do valor dos honorários advocatícios, conforme o disposto no , por ter restado sucumbente também o Estado, reconhecida na sentença, no entanto, a isenção deste. O Município reconheceu o pl... ()

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