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1 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pleito de apresentação de documento atendido com o oferecimento de resposta. Ausência de documento que comprove a recusa em âmbito administrativo. Partição igualitária dos encargos que se mostra como alternativa obediente ao bom direito. Recurso desprovido.
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2 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento/empréstimo. Apresentação do documento com a REsposta. Pretensão da autora à condenação do réu no pagamento de verba honorária. Impossibilidade. Hipótese em que não verificada a resistência injustificada do requerido. Agravo Regimental não provido.
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3 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. ART. 305 E SEGUINTES QUE DISPÕEM SOBRE NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. AUSENTE PERIGO EM AGUARDAR-SE A RESPOSTA DO RÉU. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE, NO ESTÁGIO INICIAL DA DEMANDA, RECEBENDO O PEDIDO COMO «INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COUSA», DETERMINOU À RÉ-AGRAVANTE APRESENTE A APÓLICE DE SEGURO. AGRAVO INSUBSISTENTE. PODER CONFERIDO PELO CPC/2015 AO MAGISTRADO PARA ADEQUAR A MELHOR FORMA PROCESSUAL À SUBSTÂNCIA DAQUILO QUE O AUTOR PLEITEIA, COMO FEZ O JUÍZO DE ORIGEM AO DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RÉ-AGRAVANTE QUE, EM SE UTILIZANDO DO QUE ESTATUI O CPC/2015, art. 398, PODERÁ DAR A SUA RESPOSTA AO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, SUBMETENDO-A À ANÁLISE DO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI
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5 - TJSP. Apelação. Exibição de documentos. Sentença de extinção, por falta de interesse processual. Apelo do autor. Pretensão à exibição de contratos de empréstimos. Recusa da ré em fornecer cópia dos contratos celebrados caracterizada. Envio de requerimento administrativo, via Carta com AR, concedendo prazo razoável para resposta. Atendimento dos pressupostos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Ordenamento jurídico admite a exibição de documento ou coisa como antecipação de prova. Interesse processual demonstrado. Extinção afastada. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem, para regular processamento do feito. RECURSO PROVIDO.
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6 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DA FAZER- EXIBIÇÃO DE CONTRATO - PRÉVIO PEDIDO VÁLIDO - AUSÊNCIA DE RESPOSTA. -
Exibição de contrato - Pedido administrativo prévio e ausência de resposta por prazo razoável - Interesse de agir - Configuração - Princípio da causalidade: - A propositura de ação de obrigação de fazer consistente na exibição de documentos bancários é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, caracterizando-se o interesse de agir do autor pelo pedido administrativo, não atendido em prazo razoável aguardado pelo consumidor. RECURSO DO BANCO PAN... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Ausência de condenação sucumbencial por não ter havido resistência da parte ré na apresentação do que lhe foi determinado. Ajuizamento da ação antes mesmo de se aguardar prazo razoável para a resposta administrativa da notificação extrajudicial enviada para o fim de obtenção do documento pretendido, evidenciando ardil para obtenção de honorários diante de pretensa resistência, na realidade inexistente. Sentença que não atribuiu ônus da sucumbência mantida. Recurso improvido.
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8 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Ausência de condenação sucumbencial por não ter havido resistência da parte ré na apresentação do que lhe foi determinado. Ajuizamento da ação antes mesmo de se aguardar prazo razoável para a resposta administrativa da notificação extrajudicial enviada para o fim de obtenção do documento pretendido, evidenciando ardil para obtenção de honorários diante de pretensa resistência, na realidade inexistente. Sentença que não atribuiu ônus da sucumbência mantida. Recurso improvido.
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9 - TJSC. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contestação afirmando a impossibilidade de exibição, por inexistência do documento. Concordância do autor. Equivalência desistência da ação.
«O autor de medida cautelar que concorda com a resposta do réu, noticiando a impossibilidade de exibição de documentos, tacitamente está desistindo da ação, conduzindo a sua extinção.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -
Extinção sem julgamento de mérito, com fundamento na ausência de interesse processual - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documento - Pedido realizado na esfera administrativa, sem resposta da instituição financeira - Interesse processual demonstrado - Sentença que deve ser cassada com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. Petição inicial. Revisional. Contrato Bancário. Emenda determinada. Conversão da ação em exibição de documento. Descabimento. Determinação de emenda da petição inicial a fim de se obter prévia cópia do contrato que se pretende revisar, caracteriza um desarrazoado apego ao formalismo e afronta ao princípio da economia processual, uma vez que a falta pode ser suprida por ato espontâneo do réu, que litiga de boa-fé, ao apresentar sua resposta. O ordenamento jurídico possibilita que pedidos sujeitos a procedimentos especiais sejam formulados via procedimento comum, desde que compatíveis. Recurso provido.
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12 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Ação cautelar de exibição de documentos. Pretensão não resistida. Não caracterizada a resistência do banco réu à pretensão da autora de obter a exibição de documentos, não há como imputar a ele os ônus da sucumbência. Documentos pleiteados juntados no prazo para resposta. Recurso improvido.
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13 - TJRJ. Ação autônoma de exibição de documentos, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a Autora a condenação do Réu à exibição do instrumento original de alienação das suas ações do Banco Máxima S/A, supostamente submetido à aprovação do Banco Central do Brasil, e da qual seria beneficiária conforme pactuado entre as partes quando da escritura de divórcio e partilha. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o Réu a exibir os documentos referentes à alienação de sua participação acionária no Banco Máxima S/A, no prazo de 10 dias, sob pena de busca e apreensão, tornando definitiva a tutela antecipada. Apelação do Réu. Error in procedendo não configurado estando a sentença regularmente fundamenta. Acordo de divórcio lavrado por escritura pública, em 2013, que estabelece o recebimento, pela Apelada, de parte da quantia arrecadada com ulterior alienação da participação acionária do Apelante em instituição financeira (cláusula 12ª). Documento referente a alienação de ações pelo Apelante obtido em resposta de ofício enviado ao Banco Central, na qual foi juntada cópia do Instrumento Particular de Contrato de Compra de Ações do Banco Máxima S/A. Apelante que pretende que a cópia apresentada pelo BACEN seja considerada suficiente para satisfazer a pretensão autoral. Documento apresentado pelo Banco Central que somente corrobora o fato de que a alienação foi concretizada, mas que não é suficiente para a Apelada buscar eventual crédito oriundo da ação de divórcio, tanto mais que nele há referência pelo menos a um outro documento o qual é parte da transação firmada pelo Apelante. Desprovimento da apelação.
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14 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Liminar. Concessão para exibição de documento. Balança contábil. Contrato de franquia. Direito de preferência. Resposta à notificação extrajudicial da franqueadora. Manifestação do interesse desta na compra da loja e do ponto comercial da franqueada. Pretensão, assim, à exibição de balanço contábil para avaliação do valor da franquia. Possibilidade. Insuficiência da apuração dos «royalties», baseada no apenas no faturamento bruto mensal da franqueada. Fato que não permite à franqueadora conhecer a real situação econômica daquela. Conhecimento que somente pode ser obtido com a análise do balanço patrimonial da empresa. Dever do franqueado de prestar as informações financeiras e mercadológicas, aceitando o sistema contábil imposto pelo franqueador. Validade da liminar. Recurso desprovido.
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15 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. PEDIDO PRÉVIO ADMINISTRATIVO SEM RESPOSTA. LEGITIMIDADE DA MULTA COMINATÓRIA APÓS FRUSTRAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação cautelar de exibição de documentos, ajuizada sob a égide do CPC/1973, com imposição de astreintes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se é cabível a imposição de multa cominatória para compelir a parte ré à exibição de documentos bancários em ação cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento vinculante do STJ, cons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Verba honorária não fixada em razão da falta de resistência do pedido. Oferecimento, porém, de resposta com conteúdo de oposição ao pleito inicial. Ônus a cargo do apelado. Recurso provido.
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17 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Ação de indenização. Pretendida inversão com exibição liminar de documentos pela agravada. Documentos não indispensáveis à propositura da ação, podendo ser apresentados no curso da demanda, ou solicitados na instrução do feito. Inversão que poderá ser reapreciada após a apresentação da resposta da parte adversa. Indeferimento da inversão mantido. Recurso não provido.
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18 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR ANTECEDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE CAPITALIZAÇÃO. DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES. CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. A DEMORA PARA RESPONDER EM TEMPO RAZOÁVEL CONFIGURA A OMISSÃO E JUSTIFICA O INTERESSE DE AGIR PARA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E COISAS.
Os Autores, filhos da cliente falecida, descobriram que ela possuía um Título de Capitalização OUROCAP e um produto da BRASILCAP Capitalização S/A. Tentativas de obter informações administrativamente foram infrutíferas, sendo informados pela empresa ré que as informações só poderiam ser prestadas em Juízo. Ação proposta para obtenção dos documentos. Presença dos requisitos do CPC, art. 397. Tema 648 do STJ. Recusa administrativa configurada pela demora na resposta. Vulnerabili... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Indeferimento. Ação indenizatória. Pedido de exibição liminar de documentos pela agravada. Documentos que não são indispensáveis à propositura da ação, podendo ser apresentados no curso da demanda, ou solicitados na instrução do feito. Inversão que poderá ser reapreciada após a apresentação da resposta da parte adversa. Hipótese de manutenção íntegra da decisão atacada. Recurso improvido.
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20 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL. PRAZO RAZOÁVEL PARA RESPOSTA ADMINISTRATIVA NÃO OBSERVADO. ENTREGA DOS DOCUMENTOS NO CURSO DA LIDE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.
Recurso de apelação interposto por A. B. d. S. contra sentença que julgou procedente a ação de exibição de documentos, mas afastou a condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob o fundamento de ausência de resistência à pretensão inicial. II. RAZÕES DE DECIDIR. A jurisprudência consolidada do STJ determina que, em ações de exibição de documentos, a demonstração de resistência à pretensão depende de prévio pedido administrativo não atendido dentro de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO. 1.
Recurso de apelação contra a sentença que acolheu o pedido de exibição de documento. 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) saber se a parte autora faz jus à gratuidade de justiça e(ii) saber se há interesse de agir. 3. Presunção de veracidade que recai sobre a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa física. Ausência de elementos que afastem a presunção legal. A lei não traça um perfil social para o beneficiário da gratuidade, o qual alcança não a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos. 1. Omissão do acórdão recorrido. Não ocorrência. 2. Efetivação de pedido administrativo, sem resposta da empresa de telefonia. Interesse de agir. Caracterização. Pretensão de revolvimento de matéria fático-probatória. Descabimento. 3. Agravo interno improvido.
«1. Todas as questões relevantes para o deslinde da causa foram devidamente apreciadas, tendo o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná proferido acórdão com suficiente fundamentação, razão pela qual afigura-se improcedente a alegação de contrariedade do CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973. 2. O acórdão recorrido, em consonância com o entendimento firmado por este Tribunal, determinou a exibição dos documentos requeridos, tendo em vista a comprovação da solicita... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Demonstrada pelo interessado a solicitação a instituição financeira, administrativamente, por escrito, dos documentos pretendidos, bem como informações a respeito de eventual custo respectivo, embora sem resposta o requerimento, afigura-se desnecessária a comprovação do pagamento do custo, ressalvada a reapreciação da questão após citação e eventual contestação. Decisão que determinou a comprovação do recolhimento das tarifas bancárias reformada. Recurso provido.
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24 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE - PRECEDENTES DO C. STJ - PLEITO RECURSAL VOLTADO À CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ALEGAÇÃO DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO - NEGATIVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - EVIDÊNCIA DE QUE O RÉU TINHA O DOCUMENTO EM SEU PODER, PORÉM RESISTIU AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - NECESSIDADE DE O REQUERENTE SE VALER DA VIA JUDICIAL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RÉU QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I -
Apesar de inexistência de previsão de procedimento específico para a exibição de documentos no CPC, a pretensão de exibição de documentos não se encontra vedada pelo ordenamento processual em vigor, sendo possível sua dedução pelo procedimento comum; II - Tendo em vista o teor da resposta ao pedido realizado administrativamente, tem-se que o réu deu causa ao ajuizamento desta ação, devendo arcar com suas despesas, custas, além dos honorários advocatícios sucumbenciais(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. Ação de exibição de documentos cumulada com indenização por danos morais. Pretensão do autor à exibição de documentos comprobatórios do débito negativado, a pedido do réu e danos morais pelo não atendimento de exibição administrativa dos documentos. Sentença de improcedência com pena de litigância de má fé. Resposta na fase precedente ao processo. Exibição na fase judicial da adesão ao cartão de crédito com apresentação das faturas e utilização do cheque especial que deu origem à negativação. Ausência de dano moral indenizável. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé
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26 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Ação de indenização. Indeferimento da inversão. Inconformismo. Pedido de reforma. Recorrente requer a inversão e a exibição liminar de documentos pela agravada. Impossibilidade. Documentos que não são indispensáveis à propositura da ação, podendo ser apresentados no curso da demanda, ou solicitados na instrução do feito. Inversão que poderá ser reapreciada após a apresentação da resposta da parte adversa. Hipótese de manutenção íntegra da decisão atacada. Recurso improvido.
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27 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR AFIRMA QUE SUA ESPOSA FIRMOU CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COM A EMPRESA RÉ, E QUE APÓS O FALECIMENTO DESTA (27/03/2021), SOLICITOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA RÉ NO DIA 26/04/2021, TENDO ENVIADO TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, E QUE A RÉ, PORÉM, TERIA SE MANTIDO INERTE. DEMANDANTE QUE PLEITEIA QUE A APÓLICE SEJA EXIBIDA PELA RÉ, EM RAZÃO DE NÃO MAIS A POSSUIR, EM DECORRÊNCIA DO DECURSO DO TEMPO. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU QUE A RÉ JUNTASSE O REFERIDO DOCUMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS POR FALTA DE PROVA MÍNIMA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA QUE MERECE SER ANULADA DE OFÍCIO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DO DEMANDANTE. PARTE RÉ QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O DOCUMENTO ACOSTADO PELO AUTOR NA INICIAL (TELA DO SÍTIO ELETRÔNICO DA RÉ ONDE O AUTOR COMPROVA QUE DEU INÍCIO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO). AUSÊNCIA DE RESPOSTA PELA RÉ, NÃO SENDO SEQUER POSSÍVEL SABER QUAL FOI A RAZÃO DA RECUSA DO PAGAMENTO. OUTROSSIM, IGNOROU A PARTE RÉ O FATO DE O AUTOR JÁ TER JUNTADO A CERTIDÃO DE ÓBITO E CERTIDÃO DE CASAMENTO, DOCUMENTOS QUE JÁ HAVIAM SIDO INCLUSIVE JUNTADOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DO DECISUM, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR A REABERTURA DA FASE DE PROVAS PARA OPORTUNIZAR À RÉ A JUNTADA DO DOCUMENTO MENCIONADO NO INDEX 38, E PARA QUE DEMONSTRE QUAL FOI A RECUSA DO PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA, OU, AINDA, PARA QUE COMPROVE QUE, DE FATO, A FALECIDA NÃO POSSUÍA QUALQUER RELAÇÃO COM A REFERIDA SEGURADORA, SOB PENA DE SUPORTAR OS EFEITOS DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR/APELANTE.
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28 - TJSP. Sucumbência. Extinção do processo. Ação cautelar. Exibição de documentos. Pleito de apresentação de documentos sem a comprovação de requerimento no âmbito administrativo. Oferecimento de resposta com a exibição dos documentos, com a ressalva de que não foram requeridos pelo autor. Falta de interesse processual. Processo julgado extinto sem Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI. Encargos decorrentes do ajuizamento da ação que não devem ser carreados ao réu, mas sim ao autor ante o princípio da causalidade. Recurso desprovido.
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29 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Telefonia. Exibição de documentos. Interesse de agir. Existência. Pedido de dispensa de taxas. Resposta. Não ocorrência. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do Enunciado da Súmula 283/STF . 3. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Medida cautelar de exibição de documentos. Demonstrado adequadamente o pedido de solicitação extrajudicial da documentação objetivada, relativa a contrato firmado entre os litigantes, sem resposta, patente que deu causa o destinatário do pedido à propositura da demanda, devendo responder pelos honorários de sucumbência, irrelevante tenha atendido após intimação pelo juízo, não podendo o processo ser revertido em dano a quem tinha razão para instaurá-lo. Recurso não provido.
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31 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Reconsideração da decisão. Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual c/c exibição de documentos. Telefonia. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Aplicabilidade da Súmula 389/STJ. Necessidade de pagamento da quantia referente à disponibilização dos documentos solicitados. Pedido administrativo efetivado. Ausência de resposta. Impossibilidade de privilegiar o comportamento contraditório da recorrente. Venire contra factum proprium. Agravo interno desprovido.
1 - Todas as questões relevantes para o deslinde da causa foram devidamente apreciadas, tendo o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná proferido acórdão com suficiente fundamentação, razão pela qual se afigura improcedente a alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 535. 2 - O acórdão recorrido, em consonância com o entendimento firmado por este Tribunal, determinou a exibição dos documentos requeridos, tendo em vista a comprovação da solicitação de documentos na via admi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJMG. Ação de exibição de documentos. Indeferimento da justiça gratuita. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ausência de interesse de agir. Decisão divergente da CF/88. Princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Direito de ação. É dever do Estado-juiz dar uma resposta ao jurisdicionado. Processo extinto prematuramente. Sentença cassada. CPC/2015, art. 3º.
«1. A atual Carta Política consagra o acesso à justiça de maneira ampla, incluindo-o no rol dos direitos e garantias fundamentais. Destarte, não é permitido ao legislador infraconstitucional reduzir o princípio em questão, nem mesmo por emenda à Constituição, por ser autêntica cláusula pétrea (CF/88, art. 60, § 4º) 2. O CPC/2015, art. 3º, reproduziu o princípio Constitucional nos mesmos termos «não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito». ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Prévio pedido administrativo, que não foi atendido. Documento apresentado no prazo da contestação, que não elide a responsabilidade do banco pela sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Sentença reformada para que o réu responda pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Recurso provido.
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34 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documento. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Interesse de agir. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Na via do recurso especial, descabe a modificação do entendimento do acórdão recorrido que, longe de ser omisso, expressamente concluiu pela comprovação da solicitação de documentos na via administrativa e pela inexistência de prova quanto à resposta da empresa de telefonia estipulando taxa de serviço. Incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. A parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, ra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exibição de documento. Concurso. Distrito federal. Prazo prescricional. Lei 7.515/1986. Status de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação de exibição de documento proposta pela ora agravante em face do IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação, objetivando a exibição de todos os documentos, notadamente o espelho da folha de resposta, relativos à prova do concurso público para provimento de vagas no cargo de Professor de Educação Básic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exibição de documento. Concurso. Distrito federal. Prazo prescricional. Lei 7.515/1986. Status de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação de exibição de documento, proposta pela ora agravante em face do IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação, objetivando a exibição de todos os documentos, notadamente o espelho da folha de resposta, relativos à prova do concurso público para provimento de vagas no cargo de Professor de Educação Bási... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Cópia de gravação de áudio de contato telefônico realizado por preposta da instituição bancária para o telefone móvel do autor. Possibilidade. Presença dos requisitos essenciais para a propositura da ação. Documento de interesse de ambas as partes. Prazo razoável que afasta a alegação de que os registros telefônicos são apagados em razão do decurso do tempo. Procedência mantida. Recurso não provido.
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38 - TJMG. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Ausência de interesse de agir. CPC/1973, art. 267. Decisão divergente da CF/88 de 1988. Princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Direito de ação. É dever do estado- Juiz dar uma resposta ao jurisdicionado. Processo extinto prematuramente. Cerceamento de defesa. Sentença cassada
«- O Estado Democrático de Direito tem como princípio constitucional a inafastabilidade da prestação jurisdicional (direito de ação), que está disciplinado no CF/88, art. 5º, inciso XXXV, o qual dispõe que «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito». - O Estado- Juiz tem o dever de dar ao cidadão uma resposta ao seu pleito, pois, se o mesmo recorreu ao Poder Judiciário, é porque deseja uma solução para seu problema. - OCPC/1973, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Anterior pedido administrativo endereçado à instituição financeira, sem obtenção de resposta. Interesse de agir evidenciado. Contrato bancário que engloba a obrigação de manter a escrituração da movimentação da conta do cliente. Descabimento da multa cominatória (Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça). Eventual desatendimento que implica na presunção de veracidade dos fatos que se pretendia demonstrar por meio da prova sonegada. Recurso parcialmente provido.
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40 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. 1. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. 2. Interesse de agir. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
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41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. 1. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. 2. Interesse de agir. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 na hipótese, pois o acórdão recorrido analisou os argumentos suscitados na apelação. 2. Revela-se inviável alterar o entendimento do Tribunal de origem que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela comprovação da solicitação de documentos na via administrativa por parte do agravado, bem como pela inexistência de prova quanto à resposta da empresa de telefonia estipulando taxa de serviço, tendo em vista o ób... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. 1. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. 2. Interesse de agir. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
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43 - TJSP. Apelação. Tutela antecipada de caráter antecedente convertida em produção antecipada de provas. Possibilidade. Documento de caráter indispensável. Exibição parcial do documento. CPC/2015, art. 404.
«Inexiste qualquer óbice legal para que o requerimento de tutela cautelar em caráter de urgência fosse recebido como produção antecipada de provas, pois é dever do Magistrado sanear eventuais vícios processuais de modo que o feito tramite regularmente, sendo certo, ainda, que conforme dispõe o CPC/2015, art. 322, § 2º, na interpretação do pedido deve se levar em consideração o conjunto da postulação e observância do princípio da boa-fé, atendando-se à causa de pedir. É d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM - CABIMENTO - art. 381, III, CPC - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INDICAÇÃO DE ENTREGA NO ENDEREÇO DA ADVOGADA DA PARTE - REGULARIDADE - PAGAMENTO DO CUSTO DE SERVIÇO - NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL - EXTINÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA. I- O
CPC prevê em seu art. 381, III, a possibilidade de produção antecipada de prova nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação; II - A prévia notificação extrajudicial, devidamente entregue no endereço de citação do réu, presta-se a comprovar a tentativa da parte autora em obter o documento pelas vias administrativas, a fim de evitar o ajuizamento da presente ação, que somente ocorreu depois de ultrapassado o prazo de 30 dias, par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Pedido administrativo. Não concessão. Direito do consumidor. Código de proteção e defesa do consumidor. CDC, art. 43. Informação. Acesso. Cabimento. Apelação cível. Ação cautelar. Exibição de documentos. Cdl. Crediscore. Requerimento administrativo. Pretensão resistida.
«1. As circunstâncias do caso permitem concluir que a autora realizou o pedido administrativo de exibição de documentos, não obstante a ausência de protocolo confirmando o recebimento pela ré, que permaneceu resistindo à pretensão em Juízo. 2. A alegação da ré no sentido de que o denominado SPC Crediscore constitui apenas uma prestação de serviços, consistente em análise do perfil do devedor, tendo em vista seu retrospecto enquanto consumidor em transações passadas, a fim d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM - CABIMENTO - art. 381, III, CPC - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INDICAÇÃO DE ENTREGA NO ENDEREÇO DO PATRONO DA PARTE - REGULARIDADE - PAGAMENTO DO CUSTO DE SERVIÇO - NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL - EXTINÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA. I-
Conclui-se que não há ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que é possível aferir as razões de sua irresignação e a clara intenção de derruir os fundamentos em que se embasou a decisão. II- O CPC prevê em seu art. 381, III, a possibilidade de produção antecipada de prova nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. III - A prévia notificação extrajudicial, devidamente entregue no endereço de citação do réu, pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJSP. APELAÇÃO.
Associação. Ação de exibição de documentos. Insurgência contra r. sentença que não fixou os honorários sucumbenciais. Reforma pertinente. Pedido de exibição de documento que justificou o desconto de contribuição associativa em favor da ré. Envio de e-mail pleiteando a exibição do contrato. Confirmação do recebimento e ausência de resposta. Prévia resistência da associação ré que deu causa à instauração do processo. Princípio da causalidade. Condenação devida. Sente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela autora contra sentença que homologou a prova produzida neste procedimento, consistente na exibição pela instituição financeira demandada do documento de fls.56/57; 58/59; 60/64; 65 e 66/67 dos autos, pertinentes ao contrato de empréstimo com o número 9397327, sem condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, ao fundamento de que não houve resistência à exibição dos documentos solicitados. A autora recorre almejando a condenação do réu a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - Princípio da dialeticidade recursal observado - Réu que não opõe resistência ao pedido de exibição de documentos, apresentando a documentação pleiteada com a resposta - Ausência de negativa de existência da relação jurídica -Impugnação exclusivamente quanto aos valores do apontamento - Ônus probatório desincumbindo pelo réu - Art. 373, II, CPC - Danos morais - Aplicabilidade da Súmula 385 do C. STJ ao caso - Diferença no valor inscrito no órgão de proteção ao crédito, ademais, que decorre da incidência dos encargos de inadimplemento cujas contratações vieram demonstradas - Ausência de alegação de quitação - Regularidade da inscrição no cadastro de inadimplentes, que não viola o art. 43, § 1º do CDC - Exercício regular de direito - Art. 188, I, CC - Litigância de má-fé reconhecida - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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50 - TJSP. APELAÇÃO- PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS- INTERESSE DE AGIR- PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO -
Prévia e válida tentativa de obtenção do documento pela via administrativa - Imprescindibilidade, sob pena de faltar interesse de agir aos requerentes - Precedente do STJ pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C - O C. STJ firmou, para efeitos do CPC/1973, art. 543-C a tese de que a propositura de ação de exibição de documentos é cabível como medida preparatória, desde que demonstrados a existência de relação jurídica entre as partes e o prévio pedido à parte ré. Sem isso, fal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)