Exibicao De Documento Resposta | Jurisprudência Selecionada

Doc. 227.1737.6814.9363

101 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Fornecimento de contratos bancários. Ação de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, pela ausência de interesse processual. Insurgência da autora. Exibição de documentos bancários. Cabimento da ação que depende da comprovação de pedido prévio à instituição financeira através dos canais adequados, da concessão de prazo razoável para resposta e do pagamento do custo do serviço, conforme consolidado pelo C. STJ no julgamento do RE... ()

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Doc. 219.5278.9147.2967

102 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRECLUSÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - ORDEM DE EXIBIÇÃO NÃO ATENDIDA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXPRESSA CONTRATAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - CABIMENTO - SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Consumada a preclusão em parte da irresignação exposta, impõe-se a inadmissão parcial do recurso nesta instância revisora. - Diante da impertinência dos documentos juntados para fins de atendimento à determinação de exibição dos contratos revisandos, reputa-se incomprovada a expressa pactuação que poderia legitimar eventuais cobranças realizadas a título de capitalização de juros e comissão de permanência. - Não demonstradas as taxas de juros remuneratórios efetivamente c... ()

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Doc. 679.1856.8555.1730

103 - TJSP. APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA -

Ação de Ressarcimento de Valores c/c Pedido de Exibição de Documentos e Cautelar de Arresto Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Inocorrência - Desnecessidade de produzir outras provas Autor alega que em razão de fraude ocorreu prejuízo no valor de R$ 4.312.413,75 e que parte da quantia foi transferida em favor do requerido - Requerido alega que não solicitou abertura de conta digital junto ao Nubank e que nunca recebeu qualquer quantia - Ofício do Nubank informa o recebimen... ()

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Doc. 924.4249.6694.4373

104 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

c/c REVISIONAL DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO - Consumidora que alega abusividade nos juros contratados em repactuações de dívida de cartão de crédito - Instrumentos contratuais que não foram apresentados nos autos - Impossibilidade de análise da causa de pedir exposta na petição inicial - Propositura da ação de exibição de documentos que depende da demonstração do cumprimento dos requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ - Consumidora que não demonstrou ter re... ()

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Doc. 371.4885.8501.3884

105 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

c/c REVISIONAL DE CONTRATO - Consumidor que alega renegociação de dívidas não respeitadas pelo réu - Instrumentos contratuais que não foram apresentados nos autos - Impossibilidade de análise da causa de pedir exposta na petição inicial - Propositura da ação de exibição de documentos que depende da demonstração do cumprimento dos requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ - Consumidor que não demonstrou ter realizado pedido administrativo à casa bancária - Falta ... ()

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Doc. 183.0823.0516.4380

106 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento proposta pela ora Agravada, deferiu o pedido de tutela antecipada por ela formulado para determinar que o Agravante apresente cópias de todos os contratos de empréstimos ativos existentes em nome da parte autora, inclusive os decorrentes de refinanciamento, além de informar, os valores dos empréstimos por ela contraídos, das parcelas mensais contratadas, o número de parcelas pagas e o número de parcelas inadimplentes no ato do refinanciamento, bem como forneça cópias integrais de toda a movimentação bancária da correntista a partir de janeiro de 2017, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. Agravante que se limita a arguir a nulidade da decisão impugnada por alegada falta de fundamentação. Decisão agravada que foi regularmente fundamentada, ainda que de forma sucinta, indicando expressamente a base legal em que está apoiada a determinação de exibição de documentos que é o objeto da ação originária, não estando eivada de nulidade. Demanda de natureza cautelar que se destina a assegurar a produção da referida prova, e não a verificar o que dela se pretende extrair, o que, por extrapolar os seus limites de apreciação, deverá ser objeto de ação própria. No juízo de cognição sumária que caracteriza a apreciação dos pedidos formulados em sede de tutela antecipada, pendente a controvérsia quanto à legitimidade dos descontos realizados em verba alimentar, e, confrontando os interesses em conflito, bem como o ofício enviado ao Agravante, em 10/05/2023, sem resposta, afigura-se razoável determinar, desde logo, a apresentação da cópia dos documentos indicados pela Agravada em sua petição inicial. Decisão agravada que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Súmula 59/TJRJ. Desprovimento do agravo de instrumento.

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Doc. 998.7761.3966.9149

107 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido de exibição de documentos bancários, determinando a apresentação do contrato, eventuais aditamentos e extratos que ensejaram a negativação do crédito, sob as penas da lei, com condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a validade do requerimento administrativo prévio sem apresentação de... ()

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Doc. 296.1640.7214.9462

108 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Exibição de documento. Sentença de procedência. Custas e despesas pela autora, sem honorários advocatícios. Rejeitada preliminar de deserção. A autora é beneficiária da gratuidade e tem legitimidade para recorrer. Ré confirma a celebração da avença. Diz da liquidação do contrato porque celebrado há sete anos. Não nega o recebimento da notificação extrajudicial, sem resposta. Ré deu causa à propositura da ação. Verbas sucumbenciais devidas. Apelação provida.

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Doc. 259.3386.2553.1132

109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

Recurso contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual. Primeiro, acolhe-se o pedido de concessão da gratuidade processual. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, verificou-se que o agravante é aposentado, percebendo beneficio previdenciário liquido em torno de R$ 3.300,00, restando demonstrada a impossibilidade econômica do autor para arcar com as desp... ()

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Doc. 161.9108.7498.0898

110 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -

Verificada a tentativa de obter a documentação extrajudicialmente, sem resposta da Instituição Financeira, patente a responsabilidade do Banco quanto ao ajuizamento do feito.

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Doc. 324.9163.4653.0860

111 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO VÁLIDO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido de produção antecipada de provas para determinar a exibição dos contratos bancários relacionados às contas correntes da parte autora, condenando o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 700,00, com base no , § 8º. O apelante alega, entre outros pontos, ausência de individualização dos documentos, inexistência de notificação prévia válida e impossibilidade d... ()

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Doc. 544.8064.5962.5332

112 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Indeferimento da petição inicial (art. 485, VI, CPC). Recurso do autor. Inconformismo injustificado. Autor que alega ter sido induzido a realizar operações bancárias fraudulentas e requer a apresentação de documentos relacionados à fraude, não tendo recebido resposta da instituição financeira. Pedido inicial que não especifica o conteúdo da lide, contrariando o , que exige a exposição sumária do direito a ser assegurado. Situação que se amolda ao procedimento de pr... ()

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Doc. 976.7223.8203.8300

113 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de produção antecipada de provas, sob fundamento de ausência de interesse de agir. A parte autora/apelante pleiteia a exibição do contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes, com base na relação jurídica comprovada e no pedido administrativo não atendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a presença dos requisitos legais para o ajuiza... ()

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Doc. 756.5424.2674.4833

114 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Pretensão à exibição de documentação referente à contrato de financiamento supostamente celebrado pelo falecido cônjuge da autora - Apresentação dos documentos pelo réu em sede de manifestação - Sentença que homologou a exibição dos documentos, extinguindo o feito com resolução do mérito, sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais - Inconformismo da autora - NÃO CABIMENTO - Banco réu que juntou toda a documentação referente à contratação, informando que ... ()

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Doc. 348.7883.8598.6945

115 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. RESISTÊNCIA CARACTERIZADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de exibição de documentos ajuizada por consumidora contra instituição financeira, visando obter cópias de contratos bancários firmados entre as partes. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o requerido à apresentação dos documentos e ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora possuía interesse de agir para o ajuizamento da demanda, considerando a a... ()

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Doc. 790.6933.9059.7560

116 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NECESSIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de «ação de obrigação de fazer» julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC, ao entender que o pedido consistia, na verdade, em exibição de documentos bancários, sem que houvesse comprovação de interesse de agir. A autora, ora apelante, pleiteou a reforma da sentença, alegando ter notificado previamente o banco e estar com o nome negativado, o que justificaria o interes... ()

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Doc. 150.5244.7005.9200

117 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Indenização. Descabimento. Erro médico incomprovado. Procedimento adequado. Responsabilidade civil. Hospital. Fratura exposta. Redução por cirurgia. Infecção de meio externo. Escherichia coli. Necessidade de amputação de parte do braço esquerdo. Procedimento médico adequado. Fatalidade. Exibição de documentos. Ausência de prova da pretensão resistida. Interesse de agir.

«A ausência de prova acerca da resistência do nosocômio em entregar os documentos solicitados pela autora afasta a procedência da ação de exibição de documentos. Há carência de ação por falta de interesse de agir. Ônus sucumbencial invertido.»

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Doc. 162.8644.0002.2000

118 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Cautelar de exibição de documentos julgada procedente. Inerte instituição bancária quanto a pedido administrativo de apresentação de documentos, inexistente qualquer indicação do custo correspondente, ausente óbice justificador do não atendimento, mesmo que solicitada a entrega no escritório do advogado do interessado (com os devidos poderes), observado que pode a parte renunciar ao sigilo bancário, direito individual seu, forçoso responda pela sucumbência, posto que veio a dar causa à demanda (princípio da causalidade). Recurso provido.

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Doc. 714.8949.1760.6979

119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - RECURSO DA AUTORA - INDEFERIMENTO DA TUTELA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - DOCUMENTOS QUE FORAM SUPOSTAMENTE PRODUZIDOS HÁ QUASE UMA DÉCADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE RECUSA ADMINISTRATIVA POR PARTE DA AGRAVADA - VIA PROCESSUAL ELEITA INADEQUADAMENTE - INTENÇÃO DA AGRAVANTE QUE DEVERIA SER MANEJADA PELOS RITOS PROCEDIMENTAIS ADEQUADOS (AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS OU DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS) - TUTELA CAUTELAR CARENTE DE SEUS PRESSUPOSTOS LEGAIS - INDEFERIMENTO CORRETAMENTE DECRETADO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - A

tutela cautelar antecedente é uma espécie da tutela provisória de urgência, de modo que o requisito temporal (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) segue aplicável (, caput). No caso, não há absolutamente nenhuma urgência em exibir documentos que, teoricamente, foram produzidos a partir de 2016. Ausente a urgência, deve ser indeferido o pedido de tutela cautelar. 2 - Se já não bastasse isso, a agravante não comprovou recusa por parte da agravada n... ()

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Doc. 103.1674.7468.4600

120 - STJ. Medida cautelar. Honorários advocatícios. Sucumbência. Ação de exibição de documentos. Litigiosidade. Verificação. Ônus sucumbenciais devidos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 844.

«A teor da jurisprudência do STJ, possuindo natureza contenciosa a ação cautelar de exibição de documentos, disposta no , na hipótese de sua procedência, há que se condenar a parte vencida ao pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade. Recurso conhecido e provido para condenar a ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixados em R$ 300,00 (trezentos reais).»

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Doc. 217.7386.3894.8675

121 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS, COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Autora não juntou cópias dos três contratos que pretende revisar, tampouco informou quais os custos efetivos das operações (CET) lançados nas avenças - Impossibilidade de análise da causa de pedir exposta na petição inicial - Pedido de exibição de documentos condicionado ao cumprimento dos requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ - Consumidora não comprovou prévia requisição administrativa junto à casa bancári... ()

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Doc. 323.0889.6744.8183

122 - TJSP. APELAÇÃO.

Produção antecipada de prova. Servidor público municipal exonerado. Município de Guzolândia. Exonerado. Exibição de relatório de horas extraordinárias para eventual cobrança. Rejeitada pela sentença. Pedido na esfera administrativa sem resposta. Município alega inércia do requerente, que não foi buscar os documentos emitidos em novembro de 2022. Não comprovada recusa do Município e tampouco a emissão dos documentos na data alegada e notificação do interessado para retirada. Ca... ()

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Doc. 137.0703.4009.1800

123 - TJSP. Recurso. Apelação. Insurgência contra o recebimento apenas no efeito devolutivo. CPC/1973, art. 520, IV. Efeito da apelação interposta da sentença proferida em processo cautelar que é apenas devolutivo. CPC/1973, art. 558. Ação cautelar de exibição de documentos que foi julgada procedente. Motivação exposta nas razões de apelação que, em princípio, não se mostra relevante. «Periculum in mora» não configurado. Recurso desprovido.

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Doc. 342.6345.8220.9225

124 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DEMONSTRADO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À PRETENSÃO AUTORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo banco réu contra sentença que julgou procedente pedido de exibição de documentos, determinando a apresentação de ficha cadastral e contratos relacionados à conta corrente de titularidade da autora, no prazo de cinco dias, sob pena de sanções processuais, e condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se está ausent... ()

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Doc. 561.4886.2169.5744

125 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Fornecimento de documentos bancários. Ação de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, pela ausência de interesse processual. Insurgência da autora. Cabimento da ação que depende da comprovação de pedido prévio à instituição financeira através dos canais adequados, da concessão de prazo razoável para resposta e do pagamento do custo do serviço, conforme consolidado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitiv... ()

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Doc. 220.5201.2104.7659

126 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tribunal do Júri. Nulidade antes da pronúncia. Processo em inicial fase de instrução. Pedido de juntada de todos os elementos informativos e probatórios antes da oferta de resposta à acusação. Ausência de previsão legal. Análise dos dispositivos eletrônicos apreendidos. Quebras de sigilo telefônico e bancário. Demais elementos aptos à oferta de denúncia de suposto homicídio qualificado, furto qualificado e ocultação de cadáver. Ressalva de possibilidade futura de impugnação dos elementos feita pelo juízo a quo. Violação à paridade de armas. Inocorrência in casu. Falta de acesso a ambas as partes. Prejuízo não apontado ou demonstrado. Revolvimento fático probatório inviável. Súmula 182/STJ. Pedido de sustentação oral do recurso de agravo regimental. Inviável. Agravo desprovido com recomendação.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Inicialmente, convém registrar que o primeiro acórdão proferido pelo eg. Tribunal de origem padecia de prejudicialidade, na medida em que a apresentação da resposta à acusação havia ocorrido em data pretérita. Apenas como forma de se afastar eventual flagrante ilegalidade, por meio do revolvimento de fatos e provas inv... ()

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Doc. 976.3735.4500.7413

127 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de exibição de documentos. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, segunda figura (ausência de interesse processual) do CPC. Insurgência da requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Parte autora que suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento o disposto no , III. PRELIMINAR de violação... ()

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Doc. 171.3560.7013.9600

128 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de exibição de documentos. Contrato de participação financeira. Pedido administrativo. Interesse de agir reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, neste julgamento, ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribuna... ()

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Doc. 255.1281.8715.4617

129 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO. HOMICÍDO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO. CONCURSO DE CRIMES. RECURSO DEFENSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE, PREVISTA NO CP, art. 61, II, E, DE OFÍCIO. MÍNIMA REDUÇÃO DA REPRIMENDA DEFINITIVA. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PARA SUBMETER OS RECORRIDOS A NOVO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AGRAVAMENTO DO REGIME PARA O SEMIABERTO EM RELAÇÃO AO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO.

Nulidades suscitadas pela defesa. Ausência de alegações finais. Partes que podem, por estratégia da defesa, renunciar ao direito. Nulidade que não é automática. Decisão de pronúncia que não analisa o mérito da ação penal, sendo mero juízo de admissibilidade da acusação. Preclusão. Nulidade que já foi afastada por esta Segunda Câmara Criminal no julgamento do recurso em sentido estrito interposto contra a pronúncia. Alegação de ausência de fundamentação das qualificadoras... ()

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Doc. 144.3145.8000.3700

130 - TJMG. Citação via postal. Agravo de instrumento. Ação de exibição de documentos. Citação via postal. Regra disposta no CPC/1973, art. 222. Princípio da celeridade. Inteligência do art. 5º, LXXviii, da cr/88. Recurso provido

«- Homenageando o princípio da celeridade e com fulcro no , deve, como regra, ser a citação efetuada na modalidade postal, e não por meio de carta precatória, a fim de que seja efetivada a tutela jurisdicional de forma mais breve e menos onerosa. Recurso provido.»

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Doc. 823.6907.7231.4688

131 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Pedido de tutela cautelar acolhido em razão da apresentação dos documentos. PEDIDO PRINCIPAL - Revelia bem decretada em razão da ausência de contestação - Citação válida, pois a requerida foi citada e ofereceu resposta na cautelar e participou de todos os autos processuais, inclusive a audiência de instrução. DANOS MORAIS INDEVIDOS - Mero aborrecimento. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - Art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da natureza do elemento volitivo - Senten... ()

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Doc. 448.5262.4746.8061

132 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA COMINATÓRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de produção antecipada de provas, determinando à requerida a exibição de contrato de empréstimo sob pena de busca e apreensão e aplicação de multa diária. A sentença também condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. No recurso, a requerida sustenta que já apresentou os documentos nos autos, que não houve resistência à pretensão do autor e ... ()

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Doc. 276.7257.3345.9821

133 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, sob o fundamento de falta de interesse processual. O autor pleiteava a exibição de documentos bancários, sustentando ter efetuado solicitação extrajudicial prévia, sem resposta, e solicitava, ainda, a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve comprovação de prévia solicitação administr... ()

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Doc. 613.1392.5878.1645

134 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

CONFORME O , III, A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS É ADMITIDA NOS CASOS EM QUE O PRÉVIO CONHECIMENTO DOS FATOS POSSA JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. TODAVIA, CONSOANTE POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO 1.349.453/MS, MOSTRAVA-SE NECESSÁRIO, NAS CAUTELARES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, A DEMONSTRAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA, MEDIANTE PROVA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. TRATANDO-SE DE AÇÃO NA QUAL... ()

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Doc. 314.7902.6164.5806

135 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Autora que busca a juntada de contrato de empréstimo consignado - Réu que junta cópia da avença - Contrato devidamente juntado - Julgada procedente a ação - Recurso do autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS que merecem ser fixados - Comprovada notificação extrajudicial via e-mail para a qual não houve resposta - Canal utilizado não impugnado pelo réu - Fixação por equidade em razão do irrisório valor da causa e ausência de proveito econômico - Valor fixado que deve considerar a simpl... ()

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Doc. 820.1990.7099.3723

136 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de produção antecipada de provas, determinando a extinção do processo após a apresentação do contrato e do quadro demonstrativo dos índices aplicados pela instituição financeira requerida, condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve resistência injustificada da instituição financeira na... ()

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Doc. 325.3796.6983.8803

137 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE PROCESSUAL. INSUFICIÊNCIA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Graziela Aparecida Rodrigues contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de produção antecipada de provas movida em face do Banco Santander (Brasil) S/A. sob o fundamento de ausência de interesse de agir. A autora buscava a exibição de contratos de empréstimos bancários que geraram descontos em seu benefício previdenciário. Sustenta ter relação de consumo com o banco, ter formulado pedido administrativo prévio e estar disposta a arcar ... ()

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Doc. 821.1262.8710.0952

138 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DECONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM DECLARATÓRIA/ANULATÓRIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DO CONTRATO E DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1.

Trata-se de ação ordinária, cujo processo foi extinto, sem resolução de mérito, por suposto descumprimento da regra disposta no art. 330, IV c/c art. 321, parágrafo único, do CPC, com fundamento na ausência de comprovação de pedido administrativo para exibição do contrato bancário. 2. No caso, o apelante ajuizou ação de exibição de contrato bancário cumulada com declaratória de nulidade de contrato, repetição de indébito e indenização por dano moral. 3. Como causa de ... ()

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Doc. 178.0803.6003.3700

139 - STJ. Processual civil. Cautelar de exibição de documentos. Presunção de veracidade. Não aplicabilidade. Conteúdo captado por equipe de jornalismo. Obrigação de guarda. Ausência.

«1. Ação cautelar ajuizada em 02/07/2010. Recurso especial interposto em 16/10/2012 e atribuído a este gabinete em 26/08/2016. 2. A presunção de veracidade contida no - Código de Processo Civil não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos. 3. A obrigação de guarda disposta no Lei 4.117/1962, art. 71, § 3º não abrange todo o material captado e que será posteriormente utilizado na edição das reportagens e matérias que serão por elas irradia... ()

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Doc. 597.6250.5579.4255

140 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por tráfico. Recurso que persegue a solução absolutória, por alegada nulidade do laudo pericial e insuficiência de provas e, subsidiariamente, o reconhecimento do privilégio, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, a substituição por restritivas e o abrandamento do regime. Mérito que se resolve em favor da Defesa, mas por outro fundamento. Alegação de ausência de materialidade, por aventada nulidade do laudo de exame de material entorpecente, que não reúne condições de acolhimento. Eventual ausência de certificação da assinatura digital do perito, lançada no laudo toxicológico definitivo, que não invalida o seu conteúdo, pois se trata de mera irregularidade, sanável pelo confronto de demais elementos presentes no documento que atestam a sua idoneidade, como o nome do expert, e a data e horário da confecção do documento. Laudo acostado aos autos que não se revela apócrifo, mas apenas foi assinado digitalmente, exibindo todas as formalidades legais da Lei 11343/06, art. 50 e atestando, por perito oficial, a natureza toxicológica do material apreendido. Materialidade e autoria que, nesses termos, encontram-se positivadas. Instrução revelando que policiais militares em operação para coibir o tráfico no «Morro de São Carlo», conseguiram visualizar o Réu descendo e subindo uma escadaria, o qual, ao avistar a guarnição, retornou e se desfez de um objeto, sendo constatado que se tratava de 23 invólucros de cocaína (9,2g). Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Ambiente jurídico-factual que, pela forma de acondicionamento do material entorpecente, local do evento e circunstâncias da prisão, não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva, sobretudo a finalidade difusora. Concessão do privilégio que se faz, presentes os seus requisitos legais cumulativos. Juízos de condenação e tipicidade que se alteram para promover a incidência do redutor (Lei 11343/26, art. 33, § 4º), com repercussão na dosimetria. Fases iniciais da dosimetria que foram depuradas no mínimo legal. Modulação do privilégio que se faz segundo a fração máxima de 2/3, à míngua de circunstâncias concretas que demandem uma resposta penal mais qualificada. Fenômeno prescricional que se faz sentir na espécie, na forma dos arts. 109, V, c/c 117, IV, ambos do CP, tornando prejudicados os demais itens de impugnação recursal. Recurso a que se dá provimento, para redimensionar a sanção para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, e declarar a extinção da punibilidade pela prescrição.

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Doc. 845.5197.9843.1953

141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE OBRA REALIZADA, CONVENÇÃO CONDOMINIAL, ATA DE ASSEMBLEIA E LAUDOS DE AUTOVISTORIA. RECUSA INJUSTIFICADA. CONDENAÇÃO À EXIBIÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. REDUÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de exibição de documentos de condomínio edilício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão cinge-se à alegada inexistência dos documentos requeridos e aos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sentença condenando o réu a apresentar o contrato de obras firmado com arquiteto, a Convenção do Condomínio, os laudos de autovistoria anteriores a janeiro de 2023 e a ata da AGE do ano 2021. Alegação de inexistência de tais documentos, que não encontra amparo na... ()

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Doc. 406.2171.0172.5607

142 - TJRJ. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS COM INTENTO DE MANEJAR AÇÃO REVISIONAL. CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS (BDN). INFORMAÇÃO SISTÊMICA BASEADA EM LOG INCOMPLETA. AUSÊNCIA DOS TERMOS E CONDIÇÕES DAS CONTRATAÇÕES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO ANTECEDENTE À COMINAÇÃO DE MULTA, OBSERVADO O CONTRADITÓRIO. RESISTÊNCIA AO PEDIDO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS.

Trata-se de pedido de exibição de instrumentos contratuais, a fim de verificar a correção dos descontos realizados em decorrência do empréstimo firmado com a instituição financeira, A autora enviou notificações exclusivamente por meio dos Correios, com Aviso de Recebimento (AR), recebidas pelo apelado, com a assinatura de um funcionário da parte ré confirmando o recebimento. Na contestação, o apelado não se manifestou especificamente sobre as notificações, conforme previsto n... ()

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Doc. 835.8801.4249.0648

143 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação de exibição de documentos bancários. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, pela ausência de interesse processual. Insurgência da autora. Cabimento da ação que depende da comprovação de pedido prévio à instituição financeira através dos canais adequados, da concessão de prazo razoável para resposta e do pagamento do custo do serviço, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Re... ()

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Doc. 319.9491.5578.6131

144 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Exibição do contrato de plano de saúde coletivo celebrado entre operadora e ex-empregador e manutenção do plano de saúde em relação à esposa dependente, após o falecimento do titular do plano - Sentença que extinguiu o processo em relação à ex-empregadora sem exame de mérito, por ilegitimidade passiva, e julgou procedente o pedido de manutenção da beneficiária no contrato, nas condições até então oferecidas, mediante pagamento integr... ()

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Doc. 407.3721.3409.1597

145 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação nominada de «AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE» - Autorizado o depósito judicial pela parte devedora do valor que entende devido, sem o condão de impedir o registro de inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, uma vez que inexiste, na espécie, a verossimilhança do direito alegado no que respeita à parte controvertida do débito - Mantida a r. decisão agrava... ()

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Doc. 201.1870.3000.7900

146 - TJMG. Apelação cível. Ação de revisão de contrato bancário. Liquidação/cumprimento de sentença. Planilha parcial exposta pela exequente, com pedido de exibição de documentos pela executada. Rejeição expressa da pretensão exibitória. Decisão irrecorrida. Ordem exarada à exequente, de apresentação dos cálculos. Nova planilha apresentada. Intimação do executado para pagamento. Depósito integral. Cumprimento da ordem. Intimação da credora, sem manifestação. Extinção da fase de cumprimento de sentença. Cabimento. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 400.

«I - Cabe ao credor a apresentação dos cálculos na fase de liquidação de sentença, nos termos do II - Ao entender necessária a exibição de documentos, para possibilitar a apuração de parcela componente do quantum debeatur, cabia ao credor recorrer da decisão de indeferimento do pedido exibitório, consoante permissivo do , VI e parágrafo único. Se deixou precluir a oportunidade, não pode discordar do depósito feito pelo devedor, nos exa... ()

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Doc. 424.6563.0008.8542

147 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Autora que busca a juntada de contrato de empréstimo consignado - Réu que junta cópia da avença - Julgada procedente a ação - Recurso do autor. SUCUMBÊNCIA - Inversão que se impõe em face da procedência do pedido - Honorários advocatícios que merecem ser fixados - Comprovada notificação extrajudicial por carta com aviso de recebimento, para a qual não houve resposta - Canal utilizado não impugnado pelo réu - Fixação por equidade - Valor fixado que deve considerar a simplicida... ()

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Doc. 544.4115.0740.1950

148 - TJSP. APELAÇÃO. «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER". PEDIDO DE FORNECIMENTO DE CÓPIA DO CONTRATO AO QUAL VINCULADO OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL.

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Doc. 253.1708.9133.2220

149 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS.

I. CASO EM EXAME: Ação de produção antecipada de provas objetivando a exibição dos contratos bancários visando eventual revisão contratual futura. A parte autora alegou ter realizado requerimento extrajudicial ao banco, sem resposta. O juízo de origem julgou procedente a ação, determinando a apresentação dos documentos e condenando o banco ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os req... ()

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Doc. 423.7179.8310.7692

150 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação nominada de «AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE» - Autorizado o depósito judicial pela parte devedora do valor que entende devido, sem o condão de impedir o registro de inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, uma vez que inexiste, na espécie, a verossimilhança do direito alegado no que respeita à parte controvertida do débito - Mantida a r. decisão agrava... ()

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