Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AJUIZAMENTO DE AÇÕES AUTÔNOMAS RELATIVAS AO DÉBITO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREJUDICIALIDAE NÃO EVIDENCIADA - ART. 784, § 1º CPC/2015 - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA - A

452 - TJSP. Processo Civil. Execução. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Necessidade de intimação pessoal para indicação de bens. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que impõe multa à agravante por ato atentatório à dignidade da justiça, com fundamento no CPC, art. 774. A parte agravante alega ausência de intimação pessoal, elemento essencial para aplicação da multa. II. Questão em discussão 2. A questão principal consiste em saber se a intimação da agravante para indicação de bens à penhora deveria ocorrer pessoalmente, como requisito para aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC. III. Razões de decidir 3. Para configurar ato atentatório à dignidade da justiça nos termos do CPC, art. 774, V, a intimação ao executado para indicação de bens deve ser pessoal, uma vez que a indicação de bens é ato personalíssimo que não pode ser imputado ao advogado. 4. Intimação ocorrida exclusivamente na pessoa do patrono da agravante, tornando-se insuficiente para caracterização do ato atentatório à dignidade da justiça, conforme entendimento jurisprudencial consolidado deste E. Tribunal Bandeirante. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo provido. Tese de julgamento: «A configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, em cumprimento de sentença ou execução, exige intimação pessoal do executado para que indique bens à penhora, uma vez que tal determinação é ato personalíssimo.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 774, V, e parágrafo único; arte. 272, § 2º. Jurisprudência relevante relevante: TJSP, Agravo de Instrumento 2044785-76.2024.8.26.0000, Rel. Des. Fátima Gomes; TJSP, Agravo de Instrumento 2090083-91.2024.8.26.0000, Rel. Des. Dário Gayoso

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453 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução. Inexistência de bens penhoráveis. Suspensão do processo com base no CPC/1973, art. 791, III. Impossibilidade de fluência do prazo prescricional. Prescrição intercorrente não verificada. Sentença de extinção do processo anulada. Recurso provido.

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454 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados (Súmula 182/STJ).

455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISAS DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. EXECUTADO CASADO SOB REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CABIMENTO DE POSSÍVEL PENHORA, RESPEITADA A MEAÇÃO. EXEGESE DOS arts. 1667 E 1668 DO CÓDIGO CIVIL E CPC, art. 843 e CPC art. 790. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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456 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo - Executada que já apresentou exceção de pré-executividade, a qual foi rejeitada por meio de decisão que se encontra preclusa - CPC, art. 313, V, a que é inaplicável ao presente caso - Necessidade, ademais, de observância do disposto no CPC, art. 784, § 1º - Recurso desprovido

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457 - TRF4. Apelação cível. Restauração de autos. Homologação. Execução. Firmado acordo no curso do processo de restauração de autos, com expresso reconhecimento do débito e novação, nada obsta o prosseguimento da execução. CPC/2015, art. 714.

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458 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Suspensão do processo deferida, fundada no CPC/1973, art. 791, inciso III. Paralisação superior a cinco anos. Irrelevância. Não caracterização de prescrição intercorrente. Inexistência de inércia do credor. Recurso não provido.

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459 - STJ. Execução. Remição. Locação. Processual civil. Recursos especiais. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Prequestionamento. Ausência. Ofensa ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Termo final para remição da execução. Assinatura do auto de arrematação. Objeto do depósito remissivo. Integralidade da dívida executada e seus acessórios. Divergência jurisprudencial prejudicada. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 826. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre termo final para a remição da execução).

460 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Não localização de bens penhoráveis. CPC/1973, art. 791, III. Delimitação de prazo para suspensão da execução. Descabimento. Hipótese de prazo indeterminado. Suspensão mantida até que o credor consiga obter informações a respeito de bens passíveis de penhora em nome do devedor. Recurso provido.

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461 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por quantia certa. Insucesso da exequente na localização de bens do devedor aptos à penhora. Execução suspensa nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente por inexistência de inércia por parte da credora no caso. Sentença anulada. Recurso provido.

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462 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por quantia certa. Insucesso da exequente na localização de bens do devedor aptos à penhora. Execução suspensa nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente por inexistência de inércia por parte da credora no caso. Sentença anulada. Recurso provido.

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463 - STJ. Honorários advocatícios. Execução individual de sentença coletiva. Verba honorária. Pretensão de arbitramento após o arquivamento da execução. Preclusão. Ocorrência. Processual civil e administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

464 - STJ. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. CPC, art. 792, § 4º. Prazo. Descumprimento. Preclusão. Não ocorrência. Embargos de terceiro repressivos. Possibilidade. Acórdão em desconformidade com os precedentes do STJ.

465 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Óbito do exequente. Habilitação do sucessor. Prescrição. Não ocorrência. Regime jurídico do CPC/1973.

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466 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Sentença de extinção. Prescrição. Inconformismo. Execução de nota promissória. Prescrição trienal. art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/Excelso Supremo Tribunal Federal. Inércia da exequente após o deferimento do seu pedido de suspensão do feito, com fundamento no CPC, art. 791, III de 1973. Processo paralisado no seu andamento por mais de 3 anos, findo o prazo de 1 ano de suspensão previsto, por analogia, na Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.056, pois o processo não se encontrava suspenso quando de sua entrada em vigor. Precedente do Colendo STJ. Suspensão da execução que não pode perdurar por tempo indeterminado. Inércia da credora que não pode ser amparada em reserva de intimação para dar andamento à execução. Juízo que deu cumprimento aos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10. Prescrição intercorrente consumada e corretamente reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido sem estabelecer verba honorária, com observação (§5º do CPC, art. 921)

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467 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Locação de imóvel não residencial - Ilegitimidade ativa da exequente - Inocorrência - Propositura da execução pela pessoa jurídica que celebrou o contrato como locadora, a quem a lei atribui título executivo (CPC, art. 778, caput, e CPC, art. 784, VIII) - Cláusula penal compensatória pela rescisão antecipada do contrato - Incidência - Penalidade, contudo, que deve ser proporcional ao tempo de cumprimento do contrato, não sendo devida integralmente, o que impõe sua redução - Honorários advocatícios contratuais - Exclusão - Recurso provido em parte

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468 - STJ. Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 587/STJ. Enunciado Administrativo 2/STJ. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Concomitância de embargos à execução. Autonomia relativa das ações. Arbitramento de honorários em cada uma delas. Possibilidade. Compensação das verbas honorárias. Impossibilidade. Recurso especial provido. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

469 - TJRJ. Apelação. Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo. Ausência de assinatura da mutuária. Documento que não se qualifica como título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III). Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.

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470 - STJ. Execução fiscal. Prescrição. Citação por edital. Interrupção do prazo prescricional. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 8º. CCB/2002, art. 194. CPC/1973, arts. 219, § 5º e 231.

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471 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de execução de alimentos pelo rito do CPC, art. 733, de 1973. Filhas menores representadas pela genitora. Transferência da guarda ao executado no curso da execução de alimentos. Ilegitimidade ativa para a causa. Insurgência das exequentes. Recurso especial provido.

472 - TJSP. Cumprimento de sentença - Penhora que incidiu sobre verbas rescisórias de contrato de trabalho do executado - Impenhorabilidade absoluta, nos termos do CPC, art. 833, IV - Débito que não se insere em nenhuma das exceções legais - Recurso desprovido nesta parte - Fraude à execução - Necessidade de intimação do terceiro adquirente antes de decidir sobre a matéria - Inteligência do CPC, art. 792, § 4º - Decisão, nesta parte, anulada de ofício

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473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTES - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL - FATO - NÃO IMPLICAÇÃO NA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 784, § 1º E DA SÚMULA 380/STJ - PENHORA PELO SISBAJUD - POSSIBILIDADE - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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474 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Execução. Arresto. CPC/2015, art. 134. CPC/2015, art. 135. CPC/2015, art. 830. CPC/2015, art. 854. CPC/2015, art. 301. CPC/2015, art. 799.

475 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Arrematação. Preço vil. Invalidação de ofício. Possibilidade. CPC, art. 694, § 1º, de 1973 preclusão pro judicato. Inocorrência. Ato praticado antes da expedição da carta de arrematação.

476 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de execução de título extrajudicial. Devedor não localizado. Bens penhoráveis não encontrados. Suspensão nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Possibilidade, independentemente da citação do executado. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.

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477 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de execução. Decisão que indeferiu a suspensão com fundamento no CPC/1973, art. 791, III. Inconformismo. Alegação do exequente de que é possível a suspensão da execução independentemente de realizada a citação. Cabimento. Possibilidade de suspensão da execução por tempo indeterminado, para que o exequente possa localizar bens do executado. Recurso provido.

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478 - TJSP. Apelação Cível - Débitos condominiais - Execução de Título Extrajudicial - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Irresignação do embargante - Título líquido, certo e exigível - Inteligência do CPC, art. 784, X - Interesse de agir caracterizado - Identificação da existência da obrigação de contribuir com especificação dos componentes das parcelas - Sentença mantida - Recurso desprovido

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479 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por titulo extrajudicial. Pedido de novo sobrestamento do processo por noventa dia. Possibilidade. Falta de bens penhoráveis. CPC/1973, art. 791, inciso III. Processo de execução no qual não há sentença terminativa ou definitiva a proferir. Extinção do processo afastada. Recurso provido para esse fim, prejudicado o agravo retido.

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480 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Cerceamento de defesa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, não demonstrada. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 294. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CTN, art. 133. Fundamento não atacado. Divergência jurisprudencial prejudicada.

481 - TJSP. Suspensão do processo. Execução hipotecária. Existência ação revisional de contrato. Irrelevância. Circunstância que não justifica a suspensão da executiva. Necessidade de enquadramento do pedido aos termos do CPC/1973, art. 791, I e III, ambos. Inocorrência. Recurso improvido.

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482 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de execução. Ausência de localização de bens penhoráveis. Réu não citado. Possibilidade de suspensão, nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão reformada. Recurso provido.

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483 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Citação de todos os devedores que não constitui requisito indispensável. Bens não localizados. Circunstâncias que autorizam a suspensão do processo executivo nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Recurso provido.

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484 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. CPC/2015, art. 784, X. Débitos condominiais. Inclusão das cotas vincendas. CPC/2015, art. 323. Aplicação à ação executiva. Possibilidade.

485 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Multa processual CPC, art. 774, V. Ato atentatório à dignidade da justiça. Necessidade de intimação pessoal do devedor para indicação dos bens à penhora. Ato personalíssimo. Precedentes desta Corte. Recurso provido

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486 - STJ. Sentença. Decisão interlocutória. Distinção. Extinção do processo. Recurso cabível. Execução. Decisão sobre o requerimento da remição dos bens. Natureza interlocutória. CPC/1973, art. 162, § 1º e CPC/1973, art. 790.

487 - TJSP. Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Execução por título extrajudicial. Inadimplemento da obrigação. Mora caracterizada. CPC/1973, art. 394. Hipótese, ademais, em que a garantia do juízo não tem o condão de afastar os juros moratórios. Encargos devidos. Recurso improvido.

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488 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Despesas processuais. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Parcial provimento. Condenação da embargada ao pagamento de honorários de sucumbência e despesas processuais. Honorários advocatícios convencionais. Gasto extraprocessual não previsto no CPC/1973, art. 20. Julgamento: CPC/1973. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

489 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão e deficiência na fundamentação. Não ocorrência. 2. Honorários recursais no agravo interno. Descabimento. 3. Litigância de má-fé da recorrente. Inexistência. 4. Agravo desprovido. CPC/1973, art. 17. CPC/2015, art. 80 (Litigância de má-fé). CPC/2015, art. 774 (Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 600 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 601 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa).

490 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO RECONHECIDO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. CPC, art. 784, III. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO PREVISTA PARA OS PROCESSOS ORIUNDOS DO CONTRATO. VALIDADE. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS NÃO PREVISTOS NO TÍTULO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS POR FORÇA DE LEI. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.

491 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão de sobrestamento da execução até o julgamento de ação criminal - A questão da higidez do título já foi discutida em embargos à execução, com improcedência confirmada em grau recursal - A propositura de outra ação relativa ao débito não impede a execução, conforme art. 784, §1º, do CPC - Decisão mantida. Recurso improvido

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492 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Inércia do credor. Inocorrência. Intimação pessoal do credor inexistente. Atos e diligências promovidos pelo exeqüente ao longo do processo. Suspensão do processo na forma do CPC/1973, art. 791, III. Cabimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

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493 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Alegada omissão acerca dos ônus sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Proporcionalidade ao respectivo decaimento. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CPC/2015, art. 86. CPC/1973, art. 21.

494 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REGULAZARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 76. PRECEDENTES DO STJ. CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TÍTULO EXECUTIVO DEVIDAMENTE FORMALZIADO. ATENÇÃO AOS arts. 783, 784 E 798

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495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXEQUENTE - ALEGAÇÃO - DEVEDOR - FRAUDE À EXECUÇÃO - CPC, art. 792 - VEÍCULO - VENDA PRETÉRITA À PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE - INEXISTÊNCIA DE PENHORA SOBRE O BEM - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 375/STJ - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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496 - STJ. Processual civil. Execução extinta pelo pagamento. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

497 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Compra e venda de imóvel. Fraude à execução. Súmula 375/STJ. Registro público. Inexistência de registro imobiliário da penhora ou da existência da ação. Má-fé do terceiro adquirente não comprovada. CPC/1973, art. 593. CPC/1973, art. 615-A. CPC/2015, art. 828. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. CPC/2015, art. 774.

498 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução extinta, com base no CPC/1973, art. 749, I. Trânsito em julgado do decisum. Posterior requerimento para fixação da verba honorária relativa à fase de execução. Preclusão da pretensão. Súmula 453/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude. Inovação recursal.

499 - TJSP. Despesas condominiais. Embargos à execução por título extrajudicial. Petição inicial instruída com documentos que autorizavam o manejo da execução. art. 784, X do CPC. Confissão de dívida que importou no reconhecimento da dívida e na interrupção da prescrição. Procedência dos embargos autorizada apenas nos limites indicados na sentença. Recurso improvido

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500 - TJSP. Extinção do processo. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Fase de cumprimento de sentença. Descabimento. A ausência de bens penhoráveis importa na suspensão da execução e não na sua extinção (CPC, art. 791, III). Decreto de extinção afastado. Recurso provido para esse fim.

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