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501 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Processo suspenso com base no CPC/1973, art. 791, III, por ausência de bens penhoráveis. Inércia do exequente não caracterizada. Suspensão do feito que obsta a fluência do prazo prescricional. Prescrição não reconhecida. Recurso não provido.
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502 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Oposição após a manifestação de resistência do exequente/embargado nos autos da ação de execução. Faculdade exercida nos termos do art. 792, §4º, do CPC. Imposição ao embargado dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme tese fixada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 872. Sucumbência invertida, mas com honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da ação de execução, em observância ao previsto no art. 85, §2º, do CPC e também à tese fixada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 1.076. Recurso parcialmente provido
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503 - STJ. Fraude a execução. Processual Civil. Agravo interno. Afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. e CCB/2002, art. 50 (Desconsideração da personalidade jurídica). Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ.
1 - Com relação à referida ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, com base em citada omissão quanto ao exame da tese de que a recorrente não se tornou insolvente quando transferiu seus três imóveis, a irresignação não prospera, pois o aresto vergastado manifestou-se expressamente sobre tal tema, consoante explicitado abaixo. 2 - Diversamente do alegado pela agravante, não há prequestionamento do CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 135, CPC/2015, art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - TST. 156. Nesse caso, o crédito tributário fica com a sua exigibilidade suspensa, sobrestando-se a execução fiscal, na forma do Lei 6.830/1980, art. 1º, c/c o CPC/1973, art. 792.
«Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Preliminar arguida em contrarrazões afastada - Contrato Particular de Abertura de Crédito para Financiamento de Importação - Nota promissória - Procedência - Reconhecimento pelo MM. Juiz singular de que a execução carece de título executivo - Descabimento - Título hábil, em princípio, para embasar a execução, preenchendo os requisitos extrínsecos e intrínsecos para tanto - Contrato subscrito, inclusive, por duas testemunhas (art. 784, III, CPC) - Obrigação não impugnada pelo agravante que se limitou a atacar a executividade do contrato - Título que preenche os requisitos do CPC, art. 783 - Embargos que devem ser julgados improcedentes - Sentença reformada para tanto - Recurso provido.
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506 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de execução. Título de natureza executiva extrajudicial (CPC, art. 784, Xde 2015). Legítima a inclusão, no pedido inicial da ação de execução, das prestações condominiais vincendas e não pagas no curso da lide. Aplicação subsidiária do CPC, art. 323 de 2015 ao processo de execução, por força do art. 318, parágrafo único, e art. 771, parágrafo único, ambos do mesmo Codex. Providência que evitará o ajuizamento de outras execuções, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, sem prejudicar o direito ao contraditório e à ampla defesa da condômina devedora. Recurso provido.
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507 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Vício na avaliação. Ausência de oportuna comunicação ao juízo (CPC, art. 694). Nulidade da arrematação. Inocorrência. Recurso provido.
«1. Na hipótese, a executada teve, pelo menos, duas anteriores oportunidades para alegar tempestivamente o vício no laudo de avaliação. A interpretação do CPC/1973, art. 694, parágrafo único, I, não pode conduzir ao resultado pretendido pela executada, pois o vício de nulidade a que alude o dispositivo diz respeito sobretudo à própria arrematação e não ao anterior laudo de avaliação, como sucede na espécie. 2. O processo deve «caminhar para frente», amparado num sistema d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - TJSP. *Apelação - Embargos à execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência. CDC - Inaplicabilidade do CDC, por se tratar de operação bancária efetuada com escopo de incrementar a atividade empresarial da embargante - Recurso negado. Nulidade da execução - Alegação de ausência de título executivo extrajudicial apto a embasar a ação de execução - Descabimento - A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, XII do CPC/2015, art. 28 e CPC/2015, Lei 10.931/2004, art. 29 e Súmula 14/TJSP - Jurisprudência pacificada pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos - Título assinado pela emitente e avalista - Execução instruída com memória de cálculo indicando o valor do débito, os encargos incidentes sobre a dívida e forma de sua evolução, atendendo o CPC, art. 798, I, «b» - Presença dos requisitos do art. 28, § 2º, I e II da Lei 10.931/2004 - Ausência de impugnação sobre a efetiva disponibilização e utilização do capital mutuado, com inadimplemento incontroverso - Alegação de excesso genericamente formulada, não autorizando a abertura da fase de instrução probatória - Desatendimento da exigência do art. 917, §3º, do CPC - Título dotado dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade - Sentença mantida - Recurso negado. Recurso negado.*
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509 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução por título extrajudicial. Suspensão. Reconhecimento de fluência do prazo prescricional. Impossibilidade. Arquivamento dos autos, por ausência de bens penhoráveis. Incidência do CPC/1973, art. 791, III. Prescrição intercorrente não configurada. Inexistência de inércia do credor. Recurso improvido.
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510 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Intimação da executada para indicar quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora. Admissibilidade. Dever de colaboração das partes. Inteligência dos arts. 6º e 774, V, do CPC. Precedente do STJ. Recurso denegado
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511 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Inclusão de cônjuge no polo passivo. Indeferimento. Inconformismo. Inteligência do CPC, art. 568, I. Execução, em princípio, voltada para as pessoas designadas no título. CPC, art. 790, IV. Bens do cônjuge que, no entanto, respondem pela dívida, preservada a meação. Inteligência dos arts. 265, 1.643 e 1.644, todos do CC. Cédula de Crédito Bancário emitida em 2014. Executada casada sob o regime da comunhão parcial de bens desde 1994. Pesquisa e penhora de ativos possível. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação
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512 - TJRJ. Execução fiscal. Hasta pública. Embargos à arrematação. Sentença de improcedência. Leilão de imóvel. Embargante pretende a declaração de nulidade da arrematação, ante a inexistência de laudo de avaliação judicial, sustentando, ainda, a nulidade do leilão, uma vez que, o imóvel foi arrematado por Defensor Público, o que é vedado pelo inc. III do CPC/1973, art. 690-A. CPC/1973, art. 694.
Nulidade que se impõe. Vedação legal para a participação de membro da Defensoria Pública no oferecimento de lances em hasta pública, hipótese dos autos. Provimento do apelo, para declarar a nulidade da arrematação do imóvel, determinando-se o prosseguimento do feito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - STJ. Execução. Embargos à execução. Suspensão deferida. Reclamatória trabalhista proposta contra o banco autor onde se discute a existência do débito. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 265, IV, «a» e 791, II.
«É possível a suspensão do processo de embargos de devedor em razão de ação ordinária em que se discute a existência do débito, ou o seu montante. Deve ser suspenso o processo da ação de embargos à execução em que se cobra abono complementar que teria sido pago indevidamente pelo empregador, uma vez que a empregada cobra na Justiça do Trabalho a continuidade do pagamento dessa parcela. Recurso conhecido e provido para o fim de suspender o processamento da ação de embargos até... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXTINGUIU O PROCESSO EXECUTIVO POR INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. APELAÇÃO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA EXECUTADA ADERIU À ASSOCIAÇÃO, RECONHECEU A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A MENSALIDADE ASSOCIATIVA E SOLICITOU A EMISSÃO DE BOLETOS PARA PAGAMENTO. ALEGOU AINDA QUE A EXECUÇÃO TEM FUNDAMENTO NO CPC, art. 784, X E QUE A COBRANÇA SERIA POSSÍVEL DIANTE DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO IMOBILIÁRIA QUE COMPROVE A TITULARIDADE DOS IMÓVEIS PELA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL OU ATA DE ASSEMBLEIA FIXANDO O VALOR DA TAXA CONDOMINIAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS (E-MAILS E BOLETOS) QUE NÃO SE ENQUADRAM EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 784. AINDA QUE, POR AMOR AO DEBATE, SE INTERPRETEM OS TEMAS 882 DO STJ E 492 DO STF COMO PERMISSÃO PARA COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS A QUEM NÃO É ASSOCIADO, ISTO NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO art. 85, §11, DO CPC.
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515 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 81/STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Repetição do indébito. Imposto de renda. Embargos à execução. Alegação de ausência de dedução de quantia retida na fonte e já restituída por conta de declaração de ajuste anual. Preclusão. Não ocorrência. Embargos do devedor. Embargos de execução. Excesso de execução não caracterizado na hipótese. CPC/1973, art. 739, § 2º. CPC/1973, art. 741, V. CPC/1973, art. 743, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 81/STJ - Questão referente à compensação, em sede de embargos à execução, de valores retidos na fonte, a título de imposto de renda, com aqueles restituídos, quando do ajuste anual das declarações dos exequentes.Tese jurídica firmada: - É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.Anotações Nugep: - É possível a compensaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão do processo (CPC, art. 791, III). Arguição de prescrição intercorrente. Indeferimento. Ausência de desídia da credora. Inexistência de intimação da exequente. Agravo desprovido.
«1 - No tocante à alegada ofensa aos princípios e normas constitucionais decorrente do julgamento do próprio recurso especial (CF/88, art. 105, III), trata-se de matéria a ser apreciada na Suprema Instância, pois não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102). 2 - A jurisprudência desta Corte só admite a ocorrên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DECRETO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVA PROVA DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 792. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Arquivamento do processo. Ausência de bens penhoráveis. Inocorrência de prescrição intercorrente. Suspensão do processo determinada com fundamento no CPC/1973, art. 791, III. Prazo prescricional que não tem curso. Recurso não provido.
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519 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Ausência de localização de bens penhoráveis. Hipótese. Inteligência do CPC/1973, art. 791, III. Impossibilidade de prosseguimento do feito não havendo bens a satisfazer o crédito. Irrelevância de citação do executado. Recurso provido.
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520 - STJ. Execução. Hasta pública. Processo que tramita por conta e risco do exequente. Arrematação concluída. Penhora. Alegação, em embargos à arrematação, de impenhorabilidade de bem de família. Inviabilidade. Arrematação efetuada. Desconstituição nos autos da execução. Descabimento. Recurso especial. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Amplas consideraçõeso sobre o tema no corpo do acórdão. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CPC/1973, arts. 475-O, I, 486, 574, 694, «caput» e §§ e 746. Lei 8.009/1990, art. 3º.
«1. A execução tramita por conta e risco do exequente, prevendo os artigos 475-O, I, e 574 do CPC/1973 sua responsabilidade objetiva por eventuais danos indevidos ocasionados ao executado. 2. OCPC/1973, art. 694, caput, estabelece que, assinado o auto pelo juiz, arrematante e serventuário da Justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável. É nítido que a norma busca conferir estabilidade à arrematação, não só protegendo e, simultaneamente, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - STJ. Processo civil. Execução.
«Execução extinta com base no CPC/1973, art. 794, I, não obstante a pendência de agravo de instrumento endereçado ao Supremo Tribunal Federal. A sentença proferida nessas condições, à míngua de apelação, tornaria inoperante a decisão a ser proferida no agravo de instrumento. Recurso especial conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - STJ. Processo civil. Execução.
«Execução extinta com base no CPC/1973, art. 794, I, não obstante a pendência de agravo de instrumento endereçado ao Supremo Tribunal Federal. A sentença proferida nessas condições, à míngua de apelação, tornaria inoperante a decisão a ser proferida no agravo de instrumento. Recurso especial conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - STJ. Processo civil. Execução.
«Execução extinta com base no CPC/1973, art. 794, I, não obstante a pendência de agravo de instrumento endereçado ao Supremo Tribunal Federal. A sentença proferida nessas condições, à míngua de apelação, tornaria inoperante a decisão a ser proferida no agravo de instrumento. Recurso especial conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA -
Insurgência em face da r. sentença que extinguiu a execução, diante da satisfação da obrigação, nos termos do CPC, art. 794, II - Pretensão de reforma - Não cabimento - Inexistência de saldo remanescente de honorários advocatícios - Sentença mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL» -
Decisão que não reconheceu a fraude à execução na alienação de imóvel dos agravados - Doação realizada antes da citação - Ausente o requisito do CPC, art. 794, IV - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM 2005. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PESQUISA VIA SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. FERRAMENTA REGULARIZADA PELO COMUNICADO CG 394/2023 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. FERRAMENTA QUE GARANTE A CELERIDADE E A EFETIVIDADE ÀS EXECUÇÕES. OBSERVÂNCIA DOS CPC, art. 4º e CPC, art. 797. DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIR A PESQUISA. RECURSO PROVIDO
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527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE AJUIZADA EM 2014. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PESQUISA VIA SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. FERRAMENTA REGULARIZADA PELO COMUNICADO CG 394/2023 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. FERRAMENTA QUE GARANTE A CELERIDADE E A EFETIVIDADE ÀS EXECUÇÕES. OBSERVÂNCIA DOS CPC, art. 4º e CPC art. 797. DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIR A PESQUISA. RECURSO PROVIDO
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528 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Desobediência à ordem judicial. Determinação para apresentação de bens passíveis de penhora. Executada que manteve-se inerte. O juiz pode determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem, a fim de dar efetividade à execução. CPC/2015, art. 773. Ato atentatório à dignidade da Justiça a conduta omissiva da empresa executada, nos termos do CPC/2015, art. 774, V. CCB/2002, art. 50. Mantida a r. decisão recorrida. Recurso não provido.
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529 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Contrato de financiamento garantido por nota promissória. Extinção pelo pagamento. Inocorrência. Hipótese em que não se configurou inércia do autor. Impossibilidade de presunção da quitação. CPC/1973, art. 792. Necessidade de intimação pessoal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença anulada, determinado o regular desenvolvimento da execução. Recurso provido.
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530 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. INVIABILIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTO E EXIGÍVEL, NOS TERMOS DO CPC, art. 783. AS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS PODEM CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CONFORME PREVISÃO DO CPC, art. 784, X, DESDE QUE DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO OU EM ATA DE ASSEMBLEIA GERAL. NO CASO CONCRETO, AS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS PODEM CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CONFORME PREVISÃO DO CPC, art. 784, X, DESDE QUE DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO OU EM ATA DE ASSEMBLEIA GERAL. DOCUMENTOS NÃO INDICAM O VALOR NOMINAL DA COTA NEM O CRITÉRIO MATEMÁTICO DE RATEIO SEGUNDO A FRAÇÃO IDEAL, IMPOSSIBILITANDO A DETERMINAÇÃO IMEDIATA DO QUANTUM. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. DESPACHO DE PRIMEIRO GRAU CONCEDEU PRAZO DE 15 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE ATA QUE EVIDENCIASSE O VALOR EXATO DAS COTAS OU EMENDA DA INICIAL PARA AÇÃO DE COBRANÇA; PARTE PERMANECEU INERTE, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO LÓGICA. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA, POSTULADA APENAS EM APELAÇÃO, IMPLICARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E ACARRETARIA TRATAMENTO PRIVILEGIADO À PARTE QUE NÃO ATENDEU À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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531 - TAMG. Execução. Penhora. Bem imóvel. Hasta pública. Segunda praça. Ausência de licitantes. Adjudicação pelo credor por valor menor que a avaliação. Possibilidade. Desnecessidade de depósito. CPC/1973, arts. 686, VI, 690, § 2º e 714.
«O credor pode, por valor inferior ao da avaliação e sem depósito da diferença, adjudicar o bem praceado, se a segunda praça se realiza sem licitantes, desde que essa adjudicação se faça por valor razoável, segundo o montante de seu crédito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Preliminar arguida em contrarrazões afastada - Contrato Particular de Abertura de Crédito para Financiamento de Importação - Nota promissória - Procedência - Reconhecimento pelo MM. Juiz singular de que a execução carece de título executivo - Descabimento - Título hábil, em princípio, para embasar a execução, preenchendo os requisitos extrínsecos e intrínsecos para tanto - Contrato subscrito, inclusive, por duas testemunhas (art. 784, III, CPC) - Obrigação não impugnada pelo agravante que se limitou a atacar a executividade do contrato - Título que preenche os requisitos do CPC, art. 783 - Embargos que devem ser julgados improcedentes - Sentença reformada para tanto - Recurso provido.
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533 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO DO BEM QUANDO JÁ TRAMITAVA CONTRA O DEVEDOR AÇÃO CAPAZ DE REDUZI-LO À INSOLVÊNCIA - ART. 792, IV, CPC -
Embargante apelante que objetiva o levantamento da penhora sobre veículo de sua propriedade, realizada nos autos de cumprimento de sentença 0078628-33.2019.8.26.0100 - Sentença de improcedência dos embargos de terceiros - Inconformismo da embargante - Não acolhimento. EMBARGOS DE TERCEIRO - Ação principal (anulatória de contrato de franquia) ajuizada por VICTOR VIEIRA (ex-companheiro da apelante) contra a franqueadora LAZ ESTÉTICA FRANCHISING LTDA. (Processo 1096708-33.2016.8.26.0100... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - STJ. recurso especial. Processo civil. Cerceamento. Defesa. Fundamentação. Deficiência. Súmula nº 284/STF. Prescrição. Ação revisional. Devedor. Prazo. Interrupção. Não provimento. 1. recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (enunciados administrativos 2 e 3/STJ). 2. cinge-se a controvérsia i) à verificação da ocorrência do cerceamento de defesa na hipótese dos autos e II) à definição sobre se o ajuizamento de ação revisional pelo devedor interrompe a prescrição da execução do contrato.
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535 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Violação. Inexistência. Prevenção. Nulidade relativa. Súmula 83/STJ. Arts. 783 2 784 do CPC. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. Inviabilidade. Não provimento.
1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido enseja a aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3 - A interposição de recurso especial pela alínea «c» da CF/88, art. 105, III demanda o cotejo analítico dos julgados confrontados a fim de restarem demonstradas a similitude... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de execução. Suspensão indeferida ante a ausência de citação dos executados. Diligências infrutíferas para citação dos devedores e bloqueio de ativos financeiros. Possibilidade de suspensão (CPC, art. 791, inciso III), mesmo que não citados os devedores. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.
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537 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IPTU E DESPESAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. P CONTRATO DE LOCAÇÃO É TÍTULO EXECUTIVO NOS TERMOS DO CPC, art. 784, VIII. DESPESAS DE IPTU E CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO AGAMENTO PARCIAL RECONHECIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Embargos do devedor opostos nos autos de execução de título executivo extrajudicial (contrato de locação), alegando excesso de execução e inexistência de liquidez e certeza dos valores referentes a IPTU e despesas condominiais. Sentença acolhe parcialmente os embargos para reconhecer o pagamento parcial do débito, determinando a dedução do valor pago e fixando sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) definir se os valores de IPTU ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - TJSP. Despesas condominiais - Execução de Título Extrajudicial - Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito - Petição inicial indeferida - Apelo do autor/exequente - - Descabimento - Por força do que dispõe o CPC, art. 784, X, o ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial, visando o recebimento de contribuições condominiais, é perfeitamente possível. Todavia, para tanto, o título lastreador da execução deve estar revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, o que não ocorre in casu. De fato, o exame minucioso das atas de assembleia exibidas nos autos da execução, dá conta de que elas não indicam, com exatidão, o valor do débito cobrado. Não é demais lembrar que o dispositivo contido no CPC, art. 784, X não trata de valores concernentes a divisão de despesas, mas, sim, de valor de parcela definido pela convenção de condomínio, nos termos em que postos no art. 1334, I, do CC. Destarte, a correspondência entre o valor constante da ata de assembleia e aquele exigido em execução é de rigor, o que não restou verificado in casu - Sentença mantida - Recurso desprovido
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539 - STJ. Civil e processo civil. Execução. Crédito trabalhista. Preferência desse crédito por primazia de direito material e anterioridade da penhora, independentemente da prioridade de averbação no registro de imóveis. CPC/1973, art. 686, V. CPC/1973, art. 694, § 1º. CPC/1973, art. 698. CPC/1973, art. 711. CTN, art. 186. CPC/2015, art. 886.CPC/2015, art. 903. CPC/2015, art. 908.
1. Na linha da jurisprudência desta Corte não é possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material. 2. Dessa forma, o credor trabalhista prefere aos demais, sobre o crédito obtido na alienação do bem penhorado, independentemente do momento em que realizada a penhora no processo trabalhista. 3. No caso de concorrência de credores com primazia de direito material e de anterioridade de penhora, não há razão para anulação da praça em que ocorrida a arr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - TJRJ. MENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DA EXECUÇÃO. PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL. AUSENCIA DE GARANTIA INTEGRAL AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO § 1º DO CPC, art. 919. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que suspendeu o prosseguimento de embargos à execução e da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em apreciar se o ajuizamento de ação revisional impede o prosseguimento de embargos à execução e da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução, conforme dispost... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência da parte executada em face de duas decisões interlocutórias - Primeira decisão que determinou o prosseguimento do feito com a expropriação de imóvel situado em Itatiba/SP, bem como condenou os executados, ora agravantes, ao pagamento de multa fixada em 5% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do CPC, art. 774, II. Afastadas preliminares de litispendência e falta de interesse de agir dos autores em razão de ação civil pública - Ação coletiva que não implica em litispendência ou falta de interesse de agir em ação individual, nos termos do CDC, art. 104 - Precedente do C. STJ - Não caracteriza conduta contraditória o ato de ajuizar a ação rescisão de contrato e requerer a adjudicação do imóvel, objeto do instrumento particular para satisfação do débito exequendo - Excesso à execução por anatocismo, não conhecido em razão da preclusão da matéria - Multa aplicada nos termos do CPC, art. 774, porém, afastada - Primeira decisão reformada em parte. Segunda decisão que determinou o prosseguimento da expropriação do imóvel, situado em Campinas/SP - Excesso à execução pela penhora de dois imóveis não configurada - primeiro imóvel que não garante a execução - Possibilidade de penhora de outros bens, conforme CPC, art. 831 - Alegação de impenhorabilidade - Ausência de provas para evidenciar que o imóvel é utilizado como residência da executada - Hipótese de bem de família não configurada - Alegação de impenhorabilidade, nos termos da Lei 8.009/90, que não merece ser acolhida - Decisão mantida. - Recurso provido em parte
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542 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, CPC) -AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CERTIDÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - SENTENÇA CONFIRMADA.
A certidão de crédito emitida pelo Juizado Especial Cível não se enquadra como título executivo extrajudicial, nos termos do CPC, art. 784, tampouco constitui título executivo judicial, conforme art. 515 do mesmo diploma legal. Tal documento possui caráter meramente interno e não pode embasar nova ação de execução no juízo comum. Correta, portanto, a extinção do processo por ausência de interesse de agir.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienações sucessivas. Extensão automática da ineficácia da primeira alienação às transações subsequentes. Impossibilidade. Julgamento. CPC/2015.
1 - Embargos de terceiro opostos em 07/05/2018, dos quais foi extraído o presente recurso especial interposto em 19/08/2019 e concluso ao gabinete em 28/08/2020. 2 - O propósito recursal consiste em dizer sobre a configuração da fraude à execução em caso de alienações sucessivas. 3 - A fraude à execução atua no plano da eficácia, de modo que conduz à ineficácia da alienação ou oneração do bem em relação ao exequente ( CPC/1973, art. 592, V; CPC/2015, art. 792, § 2º). E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução. Consumação da prescrição. Inocorrência. Autos que não restaram paralisados. Execução suspensa nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Procura pela existência de bens passíveis de penhora. Prescrição intercorrente que começa a fluir da remessa dos autos ao arquivo por inércia da parte interessada, não se consumando se a execução não teve andamento por falta de bens penhoráveis. Sentença reformada. Recurso provido.
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545 - TJSP. Extinção do processo. Transação. Homologação do acordo e extinção do processo de execução, com fundamento no CPC/1973, art. 269, inciso III. Descabimento. Convenção das partes na execução que impõe sua suspensão até o efetivo pagamento. Aplicação do disposto no artigo 792 do referido diploma legal. Recurso do embargado provido para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, onde a execução ficará suspensa.
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546 - TST. Execução fiscal. Parcelamento administrativo. Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Não ocorrência de «novação». Suspensão da execução fiscal.
«Revendo interpretação anteriormente assentada, firma-se o entendimento de que o parcelamento administrativo do débito tributário implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução fiscal ajuizada para sua cobrança, sendo indevida a extinção do feito quando em curso o prazo do parcelamento acordado pelas partes (CTN, art. 140 e CTN, art. 151, VI, c/c 792, caput, do CPC/1973). É que o parcelamento não se confunde com a novação. Esta implica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COTAS CONDOMINIAIS - PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS, CONTADO DO VENCIMENTO DE CADA COTA - TEMA REPETITIVO 949 DO C. STJ - PRESCRIÇÃO DE PARCELA DAS COTAS CONDOMINIAIS RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CRÉDITO CONDOMINIAL SEM PROVA DOCUMENTAL APTA A LASTREÁ-LO - REQUISITO EXIGIDO PELO CPC, art. 784, X - EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES E EXECUÇÃO EXTINTA - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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548 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Pretensão recursal voltada à inclusão de uma das codevedoras avalistas no polo passivo da ação executiva. Possibilidade. Hipótese em que ainda não foram citados todos os devedores. Inaplicabilidade ao caso da regra contida no CPC/1973, art. 264. Admissibilidade do aditamento à petição inicial em momento precedente à citação (CPC, art. 294). Obediência aos princípios da celeridade e da economia processual. Emenda à petição inicial autorizada. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.
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549 - TJSP. APELAÇÃO. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Irresignação do embargante. Preliminar em contrarrazões. Alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que apresentou fundamentos fáticos e jurídicos, demonstrando seu inconformismo diante da r. decisão recorrida. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 1.010. Mérito. Execução de Título. Lei 8.906/94, art. 24, c/c CPC, art. 784, XII. Prestação de serviços advocatícios. Contratos firmados pelo embargante com objetos distintos. Cobrança devida e exigível. Inexistência de prova sobre o pagamento. Prestação dos serviços demonstrada nos autos. Sentença mantida. Recurso Improvido.
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550 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis. Extinção do ofício. Impugnação. Acolhimento. Possibilidade de suspensão do processo e de arquivamento dos autos. Inteligência do CPC/1973, art. 791, IIIe do Comunicado 328/91 da Corregedoria Geral de Justiça. Sentença anulada. Recurso provido.
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