Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL (CPC/2015, art. 85, § 16 E 791-A DA CLT) - INCIDÊNCIA DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST. 1. O Tribunal Regional deixou claro que a demanda teve início com a Lei 13.467/2017 . Com base na regra tempus regit actum, aplicável às matérias de natureza processual, procedeu a uma análise interpretativa dos arts. 85, § 16, do CPC/2015 e 791-A da CLT e aplicou os juros de mora sobre os honorários advocatícios a partir do trânsito em julgado da decisão, já que se trata de quantia certa quando se refere a percentual fixado sobre o valor da causa. Assim, aquele tribunal fundamentou a sua decisão, não cabendo falar em violação da CF/88, art. 93, IX. 2. O debate da matéria envolve interpretação de norma infraconstitucional (arts. 85, § 16, do CPC/2015 e 791-A da CLT). Logo, apenas de forma reflexa seria possível cogitar, em tese, de suposta ofensa a dispositivo constitucional, o que desatende à exigência contida no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST. Ileso o art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da CF/88. Agravo de instrumento desprovido.

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652 - TJSP. Execução - Compra e venda de imóvel - Exceção de pré-executividade - Cabimento - Dedução de matérias de ordem pública - Desnecessidade de produção probatória - Vícios aferíveis de plano - Precedentes jurisprudenciais - Inexistência de título executivo hábil - Reconhecimento - Insuficiência do contrato, a despeito do disposto no CPC, art. 784, III - Obrigação que carece de certeza, liquidez e exigibilidade - arts. 783 e 786, ambos do CPC - Imprecisão quanto ao objeto do contrato - Suposta venda a non domino - Intervenção espontânea do terceiro/atual proprietário no processo (Usina de Furnas), confirmando a ocorrência de desapropriação da área antes da alienação - Indispensável dilação probatória, através de ação de conhecimento, acerca da existência de eventual débito - Extinção da execução, em virtude da ausência de título - CPC, art. 803, I - Possibilidade - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido

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653 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FUNDAMENTADA NO MESMO TÍTULO QUE SE PRETENDE ANULAR. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I -

654 - TJSP. Arrematação. Carta. Execução por título extrajudicial. Expedição. Indeferimento. Embargos à arrematação pendente de julgamento. Inconformismo. Acolhimento. CPC/1973, art. 694. Assinado o auto de arrematação, o negócio se considera perfeito, acabado e irretratável. Posição do adquirente do bem em hasta pública não é afetada, mesmo que julgados procedentes os embargos. Recurso provido.

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655 - TJSP. Arrematação. Embargos. Execução fiscal. Determinada a expedição de mandado de entrega de bens em favor do arrematante. Pretensão de obter efeito suspensivo até o julgamento dos embargos à arrematação que ainda não foram recebidos. Inviabilidade. Ato perfeito, acabado e irretratável. Inteligência do CPC/1973, art. 694. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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656 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Não localização dos executados para citação, bem como infrutíferas diligências para localização de ativos a serem bloqueados e de bens passíveis de penhora. Suspensão da demanda «sine die». Possibilidade. CPC/1973, art. 791, III. Elenco das hipóteses de suspensão da ação de execução que não é exaustivo. Negligência do credor não caracterizada. Suspensão de rigor. Recurso provido.

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657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUÁ-LA AO RITO COMUM. IRRESIGNAÇÃO QUE PROSPERA. DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR COMPROVOU DA CONTRAPRESTAÇÃO DEMONSTRANDO A CONCLUSÃO DE OBRAS NO LOTEAMENTO. TÍTULO HÁBIL A EXECUÇÃO (arts. 784, III E 786, CPC). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 

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658 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Cobrança de contribuições condominiais - Extinção do processo por falta de pressupostos de desenvolvido válido e regular - Descabimento - Boletos bancários emitidos em nome da condômina e previsão do rateio das despesas ordinárias em convenção que são suficientes para comprovar o débito e fundamentar a execução, nos termos do CPC, art. 784, X - Certeza, exigibilidade e liquidez do título - Reconhecimento - Recurso provido

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659 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial por quantia certa» (sic). Decisão que deferiu pesquisas de bens e penhora de parte de imóvel que cabe ao agravante. Inconformismo. Não cabimento. Ajuizamento de ação revisional. Ausência de prejudicialidade externa. arts. 783 e 784, § 1º, do CPC. Súmulas 380 e 381 do Colendo STJ. Prosseguimento da execução que se impõe. Decisão mantida. Recurso não provido

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660 - TJSP. Acidente do Trabalho - Fase de execução - Decisão que determina à contadoria judicial a elaboração de cálculos tendo como parâmetro título executivo estranho ao feito - Erro material cometido pelo órgão jurisdicional - Possibilidade de correção a qualquer tempo (inteligência do CPC, art. 494, I) - Recurso provido. Dou provimento ao recurso

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661 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE ATIVOS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA QUE VINGA. TERCEIRO ESTRANHO AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO art. 790, IV, CPC. NÃO COMPROVADO QUE A DÍVIDA REVERTEU EM PROVEITO À ENTIDADE FAMILIAR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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662 - TJMG. Venda judicial de bem imóvel. Hasta pública. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Hasta pública. Bem imóvel. Método apropriado. Praça. Realização por leiloeiro público. Impossibilidade

663 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Omissão configurada. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Recurso especial. Desapropriação. Execução. Fazenda Pública. Inadimplemento. Cominação de multa diária. Astreintes. Violação dos arts. 294, 458, II, 461, § 4º, e 645, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa do CPC, art. 535, I não configurada.

664 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 e 2017 - A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A irresignação da agravante deve ser acolhida. O ajuizamento de ação anulatória não impede, em regra, o prosseguimento da execução fiscal (CPC, art. 784, § 1º) - Contudo, a suspensão do processo executivo se impõe diante da prejudicialidade externa configurada e da existência de depósitos judiciais realizados nos autos da citada ação - Aplicação dos arts. 151, II, do CTN e 313, V, «a», do CPC - Necessidade de aguardar-se o desfecho daquela demanda, que interfere diretamente na validade e exigibilidade dos créditos tributários - Decisão reformada - Recurso provido

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665 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão de intimação do executado para indicação de bens à penhora, sob pena de multa - Possibilidade na hipótese específica dos autos - Dever de cooperação entre os sujeitos do processo - Execução que se realiza no interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797, sendo que ela tramita há anos, tendo resultado infrutíferas as tentativas de satisfação do crédito - Necessidade, contudo, de intimação pessoal para eventual imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sendo que a conduta deverá ser analisada em primeiro grau, oportunamente - Inteligência do CPC, art. 774, V - Precedentes - Decisão reformada. Recurso provido

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666 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE INSISTINDO NA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO CERTO E EXIGÍVEL E NO EXCESSO À EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO LASTREADA POR CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO E ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NA FORMA DO ART. 784, II DO CPC. VALOR DA EXECUÇÃO QUE CONTOU COM O AUXÍLIO DE CONTADOR JUDICIAL QUE RATIFICOU O VALOR APONTADO PELA EXEQUENTE, SENDO CERTO QUE EVENTUAL DÚVIDA QUANTO AO TRABALHO DO AUXILIAR DO JUÍZO DEVE SER ANALISADA NO BOJO DE EVENTUAL INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO, QUE SEQUER FOI SUSCITADO PELA EMBARGANTE. art. 148, III, § 3º E CPC, art. 149. APELO DA EMBARGADA PELA MUDANÇA NO CRITÉRIO DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DOS EMBARGOS PARA QUE SEJA REALIZADO NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE CORRETAMENTE ARBITRADO SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONSOANTE ART. 85, § 3º, I DO CPC. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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667 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Contrato de financiamento - Exceção de pré-executividade acolhida, julgando-se extinta a execução - A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do CPC, art. 784, XII, Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29 e Súmula 14/TJSP - Jurisprudência pacificada pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência, porém, de comprovação da exigibilidade da dívida, por não comprovada a disponibilização do capital mutuado em conta do devedor - Exequente carecedor da ação, por falta de interesse de agir, diante da não apresentação de título executivo exigível - Aplicação do princípio nulla executio sine título - Documentos trazidos tardiamente em apelação, em desconformidade com os CPC, art. 434 e CPC art. 435 - Diante do acolhimento da exceção de pré-executividade julgando extinta a execução, pelo princípio da causalidade, é devida a fixação de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono do executado - Sentença mantida - Recurso negado.*

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668 - TJSP. Agravo de Instrumento - Serviços Profissionais - Execução de título extrajudicial - Contrato de Prestação de Serviço Odontológico - Interposição pelo executado contra a r. decisão que, diante da ausência de trânsito em julgado da ação de indenização por danos material e moral c/c pedido liminar ajuizada por referido agravante contra a clínica agravada, inferiu que não há falar em extinção ou suspensão da execução, tendo em vista o disposto no art. 784, § 1º do CPC - Acolhimento - Fato novo - Prejudicialidade externa superveniente - Sentença na outra ação promovida contra a Clínica, na qual resultou reconhecida a prestação defeituosa de serviços odontológicos e, por conseguinte condenou referida, dentre outras, à restituição dos valores pagos pelo paciente aqui executado - Título executivo extrajudicial que deixou de ser dotado de obrigação líquida, certa e exigível e, por conseguinte, perdeu a exequibilidade (art. 783, CPC) - Ausência de pressupostos como o do desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC) - Extinção da execução (art. 924, III, CPC) - Observação quanto a eventuais depósitos, penhoras e bloqueios - Decisão interlocutória afastada - Agravo de instrumento provido, com observação.

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669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

670 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Execução de título executivo extrajudicial. CPC/2015, art. 784, III. Assinatura de apenas uma testemunha. Situação excepcional. Mitigação do dispositivo legal. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

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671 - STJ. (Revisão do Tema 677/STJ no QO no REsp Acórdão/STJ ). Recurso especial repetitivo. Tema 677/STJ. Execução. Recurso especial representativo de controvérsia. Civil e processual civil. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Juros moratórios. Juros de mora. Correção monetária. Encargo da instituição depositária. Súmula 179/STJ. Súmula 271/STJ. CPC/1973, art. 293. CCB/2002, art. 314. CCB/2002, art. 335. CCB/2002, art. 337. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 629. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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672 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Suspensão nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Decretação da prescrição intercorrente em decorrência da inércia do credor por 5 anos. Descabimento. Suspensão do processo que ocorreu em razão da ausência de bens penhoráveis do devedor, e não por inércia do exequente. Não caracterização de prescrição intercorrente. Recurso provido.

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673 - TJSP. Execução hipotecária. Arrematação. Bem imóvel arrematado em hasta pública. Homologação de desistência formulada pelos arrematantes, em razão da interposição de embargos de terceiros e também de embargos à arrematação. Admissibilidade. Insurgência do banco exequente. Descabimento. Inteligência do art. 694, § 1º, IV e CPC/1973, art. 746, § § 1º e 2º, ambos. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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674 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Indeferimento da petição inicial. Citação do executado na fase de recurso de apelação. Verba honorária. Cabimento. Processual civil. Recurso especial. Título executivo extrajudicial. Testemunha instrumentária. Documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. CPC/2015, art. 784, III (título executivo extrajudicial). CPC/2015, art. 85, § 2º (honorários advocatícios).

675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE PESQUISA E PENHORA DOS BENS DO CASAL. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 789 E 790, IV DO CPC E ARTS. 1643, 1644 E 1658 DO CC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

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676 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Repetição de indébito. Compensação. Declaração de ajuste anual. Possibilidade. Recurso representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C.

677 - TJSP. Embargos de terceiro - Possibilidade de oposição de embargos pelo terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor do bem objeto de constrição ou ameaça de constrição indevida - art. 674, caput, e parágrafo 1º do CPC - Direitos sobre bem móvel, veículo automotor, advindos de compra e venda, sem registro de transferência da propriedade, mas com demonstração da posse efetiva exercida sobre o bem antes mesmo do ajuizamento da execução - Existência de comunicação da venda do veículo antes da pesquisa RENAJUD e da própria realização da penhora sobre o bem - Fraude à execução - Não reconhecimento - CPC, art. 792 e Súmula 375/STJ - Inexistência de averbação da pendência do processo ao tempo da alienação do bem - Ausência de prova da má-fé do terceiro adquirente, ônus do qual a parte embargada não se desincumbiu (art. 373, II do CPC) - Precedente do C. STJ (Resp. 956.943/PR), na forma do CPC, art. 1.036 - Procedência dos embargos para impedir a penhora do veículo - Sentença mantida, neste tocante.

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678 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - homologação de acordo inexistente - erro material - decisão, de ofício, determinou o cancelamento da sentença de extinção e da certidão de trânsito em julgado (ineficaz), tornando-as sem efeito - art. 494, I do CPC, respeitando o art. 505 do mesmo diploma - decisão mantida - agravo improvido

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679 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que aplicou multa a agravante, nos termos do art. 774, V, parágrafo único do CPC - Inadmissibilidade - Necessidade de intimação pessoal da parte para cumprimento da decisão, não bastando a intimação de seu patrono - Sanção que deve ser afastada - Recurso provido

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680 - TJSP. Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença. Constrição deliberada sobre automóvel. Fraude à execução. Alienação do veículo para pessoa de relacionamento próximo do devedor, após a prolação de sentença a ele desfavorável, sem comprovação de pagamento do preço. Hipótese do art. 792, par. 2º, do CPC. Prejuízo demonstrado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO (ART. 792, IV DO CPC E SÚMULA 375 DO C. STJ) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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682 - TJSP. Embargos do devedor. Execução. Pretensão de se agregar efeito suspensivo. Possibilidade. Situação excepcional configurada. Ajuizamento de embargos que autoriza a suspensão da execução. Prejuízos. Possibilidade de reparação em caso de provimento dos embargos. Considerações do Des. Itamar Gaino sobre o tema. Inteligência do CPC/1973, art. 694, § 2º. CPC/1973, art. 739-A. Inteligência.

683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA FIANÇA, POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - MATÉRIA PRÓPRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONSTATAÇÃO DE ASSINATURA DA AGRAVANTE NEILA NOS TERMOS DE ADITAMENTO FORMALIZADOS - HIPÓTESE QUE ESTARIA SUJEITA À ANULAÇÃO DA GARANTIA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO QUE NÃO OBSTA A EXECUÇÃO (CPC, art. 784, VIII) - EXCEÇÃO BEM REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

684 - STJ. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Processo civil. Consumidor. Falta de assinatura de duas testemunhas. Juntada também da nota promissória emitida à época da contratação, consignando o valor total executado. Possibilidade. Título executivo válido. CPC/1973, art. 130. CPC/1973, art. 330, I. CPC/1973, art. 458, II. CPC/1973, art. 585, II. Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 108. CCB/2002, art. 215, § 5º. CCB/2002, art. 541. CCB/2002, art. 1.525, III. Súmula 27/STJ. Súmula 258/STJ. Súmula 300/STJ. CPC/2015, art. 784.

685 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Regime de empreitada por preço unitário. Forma de execução. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. Arts. 332 e 333, II,. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

686 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 444/STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo de controvérsia (afetado na vigência do CPC/1973, art. 543-C (atual CPC/2015, art. 1.036) - e Resolução STJ 8/2008). Execução fiscal. Dissolução irregular. Prazo prescricional. Termo inicial da prescrição para o redirecionamento. Distinguishing relacionado à dissolução irregular posterior à citação da empresa, ou a outro marco interruptivo da prescrição. Presunção de fraude contra a Fazenda Pública. Técnica de distinção (distiguishing) aplicada em relação ao recurso repetitivo ( Acórdão/STJ). CTN, art. 125, III. CTN, art. 135, III. CTN, art. 174, parágrafo único, I. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593. CPC/2015, art. 792. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

687 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução contra a Fazenda Pública. Violação do CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 240, § 3º, CPC/2015, art. 269, CPC/2015, art. 272, § 2º, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 492, CPC/2015, art. 494, I, CPC/2015, art. 507, CPC/2015, art. 509, CPC/2015, art. 783, CPC/2015, art. 798, I, «b». CPC/2015, art. 803, I, e CPC/2015, art. 1.022; do CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 234, CPC/1973, art. 236, § 1º, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 586; do Decreto 20.910/1932, art. 1º e do CCB/2002, art. 199, I, do CCB/2002. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

688 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Nulidade absoluta do processo. Não formação de litisconsórcio passivo necessário. Ofensa ao CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Inexistência de vício intrínseco no ato de arrematação.

689 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535 não violado. Execução. Óbito da parte autora. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Precedentes do STJ.

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690 - TRT2. Execução arrematação agravo de petição. Arrematação. Remição. O executado somente pode remir a execução, depositando o valor integral e atualizado da dívida mais juros, custas e emolumentos, antes da assinatura do auto de arrematação, uma vez que, com a assinatura do auto, o ato de alienação torna se perfeito, acabado e irretratável, a teor do disposto no «caput» do CPC/1973, art. 694. Agravo de petição a que se nega provimento.

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691 - TJSP. Extinção do processo. Reintegração de posse. Fase de execução. Suspensão do processo decretada ante a falta de bens penhoráveis, nos termos do CPC, art. 791, III, 1973, então vigente. Suspensão, por consequência, do prazo prescricional. Impossibilidade de reconhecimento de prescrição intercorrente. Credor que não deu causa à paralisação do feito, empreendendo as diligências necessárias à consumação dos atos executórios. Precedentes. Decisão reformada para prosseguimento da execução. Recurso provido.

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692 - TJSP. Recurso. Apelação. Embargos à execução. Execução por título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário. Título que faz expressa menção ao valor da quantia emprestada pelos executados, à taxa de juros remuneratórios aplicada, ao número de parcelas ajustadas, bem como aos respectivos vencimentos e valores. Título executivo extrajudicial, definido no Lei 10931/2004, art. 28, caput, hábil a promover a execução. Aplicação do CPC, art. 585, VIIIde 1973 (art. 784, XII, do Novo Código de Processo Civil). Recurso improvido.

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693 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Entidade assistencial. Fins lucrativos. Ausência. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, «c». Súmula STF-724. Imóvel alugado. Valor aplicado em favor das finalidades essenciais. CPC/1973, art. 514. Inicial inepta. Não configuração. Apelação cível. Processo civil. Admissibilidade recursal. CPC/1973, art. 514. Requisitos. Preenchimento. Inépcia não configurada.

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694 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. Possibilidade. Execução não embargada iniciada antes do advento da Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, que acrescentou a Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Regra geral do CPC/1973, art. 20, § 4º. Provimento negado. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

695 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - SHOPPING CENTER - CONTRATO DE LOCAÇÃO ATÍPICO QUE PREVÊ ENCARGOS DEVIDOS PELOS LOJISTAS E SEU COEFICIENTE DE RATEIO - CONTRATOS, ADITIVOS E PLANILHA QUE ACOMPANHARAM A PETIÇÃO INICIAL - LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE E CERTEZA DO TÍTULO, NOS TERMOS DO ART. 784, III DO CPC - RECURSO DA EMBARGADA PROVIDO - RECURSO DOS EMBARGANTES NÃO PROVIDO

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696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Exceção de pré-executividad. Argumentos do executado que não encontra amparo na legislação de regência. Título executivo hábil a instrumentalizar a pretensão do embargado (CPC, art. 784, X). Especificação em convenção de condomínio e aprovação dos valores em assembleia. RECURSO DESPROVIDO.

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697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência contra a decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade. Inadmissibilidade. Distrato de contrato de prestação de serviços subscrito por ambas as partes e duas testemunhas. Configuração de título executivo. Inteligência do CPC, art. 784, III. Decisão preservada. Recurso desprovido.

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698 - STJ. recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional (CPC/2015, art. 1.022). Não ocorrência. Ação anulatória. Transação judicial. Acordo homologado judicialmente em outra demanda. Configuração de fraude à execução. Pretensão de se declarar apenas a ineficácia do ato jurídico em relação ao credor. Prescindibilidade de ajuizamento da ação anulatória. Recurso especial desprovido. Súmula 375/STJ. CPC/1973, art. 593. CPC/2015, art. 792, § 1º. CPC/2015, art. 966, § 4º. CPC/2015, art. 1.022. CPC/1973, art. 485, VIII. CPC/1973, art. 486. CCB/2002, art. 158. CCB/2002, art. 159. CCB/2002, art. 160. CCB/2002, art. 161. CCB/2002, art. 162. CCB/2002, art. 163. CCB/2002, art. 164. CCB/2002, art. 165.

699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONFORMISMO. INICIAL INSTRUÍDA COM «BOLETIM DE IMPLANTAÇÃO» DA APÓLICE, CLÁUSULAS GERAIS, CÓPIA DOS BOLETOS, AVISO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO E RELATÓRIO DE UTILIZAÇÃO DO PLANO, DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 73/1966, art. 27 C.C CPC, art. 784, XII. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. EXECUTADA QUE UTILIZOU OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA PARTE EXEQUENTE DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO CONTRATUAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO

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700 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Recurso especial. Execução de título extrajudicial ajuizada em face da confederação Brasileira de Tênis de Mesa - CBTM. Repasses de recursos públicos destinados ao fomento de atividades desportivas. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 789. CPC/2015, art. 790. CPC/2015, art. 833, IX. Decreto 5.139/2004. CF/88, art. 70, parágrafo único. CF/88, art. 217. CPC/1973, art. 649, IX. Lei 9.615/1998, art. 56, VI.