Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Acordo extrajudicial quanto a débito condominial. Falta de testemunhas. Excepcionalidade que apontam para o reconhecimento da existência e validade do acordo. Inexistência de qualquer manifestação no sentido de que não assinou o contrato. Pacto de forma livre e espontânea. Efetividade do processo. Função social dos contratos. Boa-fé objetiva. Necessidade de mitigar a regra do CPC conferindo força executiva ao acordo extrajudicial. Precedentes do STJ. A hipótese é de execução de título extrajudicial lastreada em acordo firmado entre as partes em que a agravante confessou uma dívida referente a inadimplência de cotas condominiais no montante de R$ 58.085,28 e ajustou o pagamento de 36 parcelas de R$ 1.613,489, a partir de julho de 2021, em boleto separado da cota condominial do mês, sendo o referido pagamento efetuado em boletos bancários expedidos pela Administradora. Em exceção de pré-executividade, a executada sustentou que, por não possuir a assinatura de duas testemunhas, conforme previsto no CPC, art. 784, III, o referido pacto extrajudicial não possuiria a certeza, liquidez e exigibilidade necessárias a um título executivo, extinguindo, portanto, a execução com fulcro no art. 924, I do mesmo diploma legal. De fato, o CPC, art. 784, III, dispõe que é título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, sendo certo ainda que o acordo acostado aos autos, como lastro da execução, não possui testemunhas. Entretanto, a ratio essendi da norma consiste na possibilidade de convocar as testemunhas para comparecer em juízo, caso o devedor alegue algum vício de vontade nos embargos à execução. Nesse sentido, o STJ passou a entender que «a assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico; sendo certo que, em caráter absolutamente excepcional, os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida» (REsp. Acórdão/STJ, relator ministro Luis Felipe Salomão, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 05/05/2015). O STJ também já se manifestou no sentido de que deve ser reconhecida executividade do título extrajudicial quando não houver impugnação dos devedores quanto à autenticidade, eficácia e validade do contrato e nem quanto ao valor do débito assumido. No caso concreto, há diversos elementos que apontam para o reconhecimento da existência e validade do acordo celebrado entre as partes. Primeiramente, verifica-se que, apesar de não conter testemunhas, o acordo possui assinatura da executada e se refere a débitos de cota condominial muito bem documentados pelo exequente com a juntada da convenção das cotas condominiais aprovadas em assembleia e os boletos de cobrança, o que poderia inclusive servir de lastro para a execução nos termos do CPC, art. 784, X. Ademais, lendo suas manifestações nos autos, especialmente na petição em que apresenta a exceção de pré-executividade e nas razões recursais, observa-se que a executada jamais afirma não ter assinado o acordo extrajudicial, limitando-se a se alegar o descumprimento dos requisitos previstos no CPC, art. 784. Por fim, não se pode deixar de atentar para o fato que o acordo foi celebrado em junho de 2021, ao passo que a inadimplência quanto às parcelas previstas deu-se apenas em outubro de 2021, logo a agravante cumpriu espontaneamente, por alguns meses, as obrigações constantes no pacto, não podendo agora adotar uma postura completamente contrária ao ajuste, em função da vedação ao venire contra factum proprium, decorrente do princípio da boa-fé objetiva. Dessa forma, atendendo aos princípios da efetividade do processo, da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, correta a decisão recorrida ao mitigar a regra prevista no CPC, art. 784, III para reconhecer como título executivo extrajudicial o acordo firmado entre as partes. Recurso a que se nega provimento.

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852 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão da ex-cônjuge do executado no polo passivo da ação e rejeitou os embargos de declaração opostos. Inclusão de cônjuge no polo passivo da ação. Impossibilidade. O fato do executado ser casado, à época, sob o regime da comunhão parcial de bens, não permite que haja a inclusão do ex-cônjuge, sobretudo porque ela não integra a lide originária. A responsabilidade pelo pagamento da dívida é apenas daquele que a contraiu, não havendo que se falar que o crédito perseguido pelo exequente, em razão de negócio jurídico realizado entre ele e a executada, se deu em proveito da família, inexistindo a solidariedade prevista nos arts. 1644 do Código Civil CPC, art. 790, IV. O CPC, art. 779 traz o rol das pessoas contra quem será dirigida a execução, o que também impossibilita a inclusão do cônjuge. E, conforme estabelece o CPC, art. 790, IV, o cônjuge só pode ser responsabilizado pela dívida «nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida". Precedentes desta Corte e Colenda Câmara. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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853 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - DEMANDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - CABIMENTO - EXTRATOS BANCÁRIOS INDICANDO A EXISTÊNCIA DE SIGNIFICATIVAS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS ENTRE DESCENDENTE E ASCENDENTE, NO CURSO DA EXECUÇÃO, FRUSTRANDO AS ORDENS DE BLOQUEIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 792, INC. IV DO CPC - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ASCENDENTE BENEFICIADO, NOS TERMOS DO § 4º DO MENCIONADO DISPOSITIVO - PRECEDENTE DO C. STJ E DESTE E. TJSP - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE

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854 - TJSP. Exceção de pré-executividade - Rejeição - Execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida - Título que está devidamente assinado pelos devedores e por duas testemunhas - Título executivo extrajudicial - Art. 784, III, do atual CPC - Ausência de demonstrativo específico do débito que não invalida a execução, visto que a agravada descreveu, na exordial, a maneira como calculou o valor devido - Cálculo simples - Ausência de planilha específica, ademais, que não se trata de vício insanável, bastando a apresentação do cálculo pelo credor - Agravo desprovido.

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855 - TJSP. Agravo de instrumento - Locação comercial - Exceção de pré-executividade - Execução lastreada em título executivo válido - Inteligência do CPC, art. 784, VIII - Arguição de que houve o pagamento da dívida - Executadas que não exibiram provas suficientes nesse sentido - Termo de confissão de dívida que se refere a obrigação diversa da exigida em primeiro grau - Via processual inadequada para discussão que envolva dilação probatória - Questões que deveriam ser debatidas em embargos à execução, nos termos do art. 917 do mesmo Codex - Recurso improvido

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856 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Contrato de locação. Alegação de nulidade do título executivo não demonstrada. Embargos improcedentes. 1. Embargos julgados improcedentes. 2. Inconformismo das embargantes não acolhido. 3. O contrato de locação é título executivo extrajudicial, representativo de crédito líquido, certo e exigível, preenchendo os requisitos previstos no CPC, art. 784, VIII. 4. Inicial da execução instruída com o contrato e aditamentos assinados pelas rés, juntamente com a planilha de evolução da dívida. 5. Recurso das embargantes desprovido. Sentença mantida

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857 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA - PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TAUBATÉ - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - URV - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA - ACOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO DA ETAPA EXECUTIVA - CPC/2015, art. 924, II - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO - INCONFORMISMO RECURSAL INADEQUADO - NÃO CONHECIMENTO.

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858 - STJ. Administrativo. Embargos à execução. Dano ao erário. Ação popular. Aumento indevido de remuneração. Devolução de valores. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 463, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 475-G pretensão de reexame fático probatório. Ausência de violação do CPC/1973, art. 605.

859 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Suspensão da ação nos termos do CPC/1973, art. 791, III, após a realização de diversas diligências com o objetivo de localização de bens passíveis de penhora. Descabimento. Necessidade de ocorrência do abandono voluntário da causa pelo exequente, de forma clara e indiscutível a viabilizar o reconhecimento da prescrição intercorrente. Fato não verificado na hipótese. Sentença anulada. Recurso provido para este fim.

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860 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. (i) Embargos à execução. (ii) Insurgência do executado contra a r. sentença que julgou improcedentes os embargos, determinando o prosseguimento da execução. (iii) Irresignação impróspera. Execução que preenche os pressupostos insculpidos nos arts. 783 e 784, X, do CPC. Valores cobrados a título de despesas condominiais extraordinárias, aprovadas em assembleia geral extraordinária. Obrigação líquida, certa e exigível. Discussão acerca da nulidade da assembleia condominial que extrapolam os limites dos embargos à execução, devendo, se o caso, ser objeto de ação declaratória autônoma. Honorários sucumbenciais adequadamente estipulados, não comportando redução. (iv) Sentença ratificada. Recurso desprovido.

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861 - TJSP. Ação. Condições. Execução por quantia certa. Extinção por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Citação. Descabimento. Apelante que tentou por diversas vezes a citação do apelado e pediu a suspensão do feito. Execução que somente poderia ser extinta, antes da citação, por abandono. CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Interesse do credor no prosseguimento do feito. Possibilidade de suspensão da execução antes da citação. Rol do art. 791 que não é exaustivo. Recurso provido para o fim de ser reformada a sentença pela qual foi extinto e feito e determinada a suspensão da execução.

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862 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados. Via inadequada para discussão sobre excesso de execução. Via que só pode ser utilizada para a discussão de matéria cognoscível de ofício e que não exija dilação probatória. Inteligência da Súmula 393/STJ. Precedentes deste E. TJSP. Matéria arguida que demandava oposição de embargos à execução. Preclusão. Questão sobre nulidade da execução por falta de título executivo conhecida, entretanto, não acolhida. Crédito decorrente de aluguéis e encargos locativos, documentalmente comprovado. CPC, art. 784, VIII. Decisão mantida. Agravo não provido

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863 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por Título Extrajudicial. Suspensão do processo, nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Inexistência de bens passíveis de penhora. Paralisação do feito que não se deu por culpa do credor, mas pela ausência de bens dos executados passíveis de constrição. Descaracterização da inércia do credor, bem como da prescrição intercorrente. Pedido de reconhecimento indeferido. Recurso desprovido, prejudicados os embargos de declaração.

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864 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra parte da decisão que indeferiu a pesquisa pelo CRC-Jud. Não há óbice legal a impedir tal pesquisa, que não é meramente especulativa. Possibilidade de existência de bens passíveis de penhora. Informação útil ao credor, conforme interpretação conjunta dos arts. 1.661, I, do Código Civil e 790, IV, do CPC. Precedentes. Decisão modificada. Recurso provido

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865 - TJSP. Ação de execução fundada em contrato de locação de móveis e prestação de serviços no ramo da construção civil. Majoração da multa anteriormente fixada para que a executada cumpra ordem de exibição de documentos contábeis solicitados pela administradora depositária, com o fim de efetivar a ordem de bloqueio de 5% do faturamento de seu faturamento. Exegese do art. 774, III e IV, do CPC. Recurso improvido

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866 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Negócio jurídico de venda e compra de bem imóvel firmado quando já pendia ação judicial contra o vendedor, capaz de levá-lo à insolvência - Negócio jurídico firmado sem consulta às certidões públicas - Fraude à execução caracterizada - Aplicação do, IV do CPC, art. 792, bem como da segunda parte da Súmula 375/STJ - Sentença mantida, com a majoração da verba honorária - Não provimento.

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867 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação. Requisitos. Execução. Petição de acordo, supostamente firmada por representantes legais dos litigantes. Idoneidade para suprir a citação determinada pelo juízo «a quo». Inocorrência. Não cumprimento do acordado entre as partes. Bloqueio «on line». Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 792. Obtenção da constrição possível somente depois de comprovado esgotamento das vias administrativas para localizar outros bens. Intervenção judicial não justificada. Recurso improvido.

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868 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pleito de realização de pesquisa de bens em nome da cônjuge do executado. Cabimento da pretensão. Casamento pelo regime da comunhão universal de bens. Possibilidade de eventual constrição da meação do devedor em relação aos bens comuns do casal. CPC, art. 790, IV c/c CCB, art. 1.667. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.

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869 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens em nome de cônjuge do executado - - Casamento realizado sob o regime da comunhão universal de bens - Possibilidade de pesquisas para localização de bens em nome da esposa do executado agravado, cuja meação pertença ao devedor - Inteligência do CPC/2015, art. 790, III e IV e CCB/2002, art. 1.667 do Código Civil - Decisão reformada - Recurso provido.

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870 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença. Preliminar. Ofença ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Exceção de pré-executividade. Pedido de nova avaliação de bem penhorado e quitação do débito. Preclusão. Pedido de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade. Impossibilidade. Multa de 20%. Ato atentatório a dignidade da justiça. Mantida. Fixação de honorários advocatícios. Impossibilidade. CPC/2015, art. 774.

871 - TJSP. Cumprimento da sentença. Excesso de execução. Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Admissibilidade. Considerações do Des. Elcio Trujillo sobre o tema. CPC/1973, art. 475-B, § 3º.

872 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Retenção de imposto de renda incidente sobre os benefícios de complementação de aposentadoria recebidos de entidade fechada de previdência privada. Dupla tributação. Lei 7.713/1988 e 9.250/95. Confronto das declarações anuais de ajuste na fase da liquidação da sentença. Possibilidade. Julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.001.655/df). Súmula 394/STJ. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Multa por agravo regimental manifestamente infundado. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.

873 - STJ. Execução. Penhora sobre direitos. Sub-rogação. Alcance. Instrumento da execução, no plano do direito processual. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, art. 673.

874 - TJRS. Direito privado. Execução fiscal. Homologação. Suspensão do processo. CPC/1973, art. 792. Cumprimento da obrigação. Extinção. Descabimento. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Ação monitória. Acordo. Parcelamento do débito. Suspensão do curso do feito sem a extinção deste até o cumprimento integral do acordo. Admitindo-se o mero arquivamento administrativo neste interregno de tempo.

875 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO AGRAVANTE AO FUNDAMENTO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSURGENCIA DO EXECUTADO. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM O CONTRATO RETRO MENCIONADO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS, NOTAS FISCAIS E DEMOSTRATIVO DO DÉBITO. ART. 784, III DO CPC. ALEGAÇÕES QUE DIZEM RESPEITO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO O QUE DEVE SER PERQUIRIDO EM EMBARGOS, À LUZ DA DILAÇÃO PROBATÓRIA CABÍVEL. ACERTO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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876 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Execução. Títulos de crédito. Pagamento. Satisfação da obrigação. Ação. Extinção. Honorários advocatícios. Obrigação. Executado. Apelação. Acórdão. Contradição. Obscuridade. Inexistência.

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877 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO -

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878 - TRT3. Acordo. Cumprimento. Acordo integralmente cumprido. Não incidência de multa.

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879 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Apresentação de impugnação, parcialmente acolhida, para decotar o excesso de execução. Arbitramento de honorários advocatícios em favor do impugnante. Possibilidade. Matéria julgada no rito dos recursos repetitivos. Redução da verba honorária. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

880 - TJSP. Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível ao exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva - Execução fundada em «Contrato de Abertura de Crédito Fixo» - Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC. Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Contagem do prazo para a prescrição intercorrente que, em princípio, é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado - Caso em que, tratando-se de hipótese de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III, § 1º, do atual CPC, o termo inicial da prescrição intercorrente consiste no dia seguinte ao término do prazo de um ano de suspensão - § 4º do art. 921 do atual CPC. Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Processo que ficou paralisado por lapso superior ao prazo prescricional - Caso em que, embora o CPC/1973, art. 791, III não estabelecesse prazo certo para a suspensão do processo, durante o qual não corria a prescrição, tal questão era solucionada com a fixação do prazo de um ano, aplicando-se, por analogia, o prazo previsto no CPC/1973, art. 265, § 5º - Processo que foi arquivado em 6.4.2015 pela não localização de bens penhoráveis - Banco exequente que somente voltou a impulsionar, efetivamente, o processo em 20.9.2023, após mais de sete anos, quando já se verificara a prescrição intercorrente - Inaplicabilidade do art. 1.056 do atual CPC - Prazo prescricional que, na data da entrada em vigor do atual CPC, já se havia esgotado - Tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em sede de incidente de assunção de competência. Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Caso em que o acórdão proferido no citado incidente de assunção de competência também firmou a tese da necessidade da intimação do credor apenas para opor fato impeditivo à ocorrência da prescrição - Art. 921, § 5º, do atual CPC - Banco exequente que, no caso em tela, foi intimado para tal fim - Pretensão executiva extinta - Sentença mantida - Apelo do banco exequente desprovido

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881 - STJ. Honorários advocatícios. Equidade. Hermenêutica. Arbitramento dos honorários advocatícios. Recurso especial. Arbitramento dos honorários advocatícios por equidade. Possibilidade. Base de cálculo e dos limites percentuais previstos no CPC/2015, art. 85, § 2º inaplicáveis na espécie. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

882 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Cálculos elaborados por contador judicial, em valor superior ao postulado pelo exequente. Julgamento ultra petita. Não configuração. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido.

883 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA - PROCEDIMENTO COMUM COLETIVA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TAUBATÉ - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - URV - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA - ACOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO DA ETAPA EXECUTIVA - CPC/2015, art. 924, II - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO - INCONFORMISMO RECURSAL INADEQUADO - NÃO CONHECIMENTO.

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884 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Pedido de penhora de imóveis em procedimento de cumprimento de sentença, sob alegação de fraude à execução. Sentença de procedência para afastar eventuais atos constritivos sobre os imóveis. Recurso da embargada. 1. Embargos de terceiro. Inexistência de averbações, junto a matrículas dos imóveis, de pendência do processo de execução ou de constrição judicial, no momento da aquisição dos bens pela embargante, para a irrefragável. caracterização da fraude, conforme exigência do, II e III do CPC, art. 792. À falta da inscrição dos gravames, o ônus da prova se inverte, e cabe ao exequente a demonstração da má-fé do terceiro adquirente, o que na hipótese não se verificou. A disposição do IV, do CPC, art. 792, aplica-se a bens não sujeitos a registro ou cadastros administrativos, tanto que, somente nestas situações, o adquirente deve obter as certidões dos foros judiciais do domicílio do vendedor e do local onde se encontra o bem, para demonstrar sua cautela e boa-fé, de modo que o mero ajuizamento do cumprimento de sentença em data anterior à alienação não conduz, per se, à conclusão de má-fé do adquirente. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido

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885 - TJSP. CONDOMÍNIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

886 - TJSP. Agravo de instrumento - EMBARGOS DE TERCEIRO - Penhora - Crédito decorrente de salário - Impenhorabilidade, exceto para pagamento de alimentos ou em caso de quantia superior a 50 salários-mínimos - Aplicabilidade do art. 833, IV, e §2º, do CPC - Precedentes da Câmara sobre a matéria - Penhora de ativos financeiros de cônjuge do devedor executado - Independente de estar no polo passivo da demanda, a penhora de meação de bens que integram o patrimônio comum em nome do cônjuge é cabível, considerando o regime matrimonial de comunhão parcial de bens anterior à execução - arts. 1.658 e ss do Código Civil e 790, IV, do CPC- Recurso Provido em parte - Decisão reformada em parte

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887 - TJSP. Agravo de Instrumento - Despesas condominiais - Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade rejeitada - Insurgência da executada - Não acolhimento - Inexigibilidade ou inexistência do título executivo inocorrente - Presença dos requisitos dispostos no art. 784, X do CPC - Excesso de execução não configurado - Citação hígida - Executada pessoa jurídica - Incidência da teoria da aparência - Citação postal recebida sem ressalva - Aplicação do disposto no § 2º do art. 248, CPC - Multa por litigância de má-fé, no caso, caracterizada, cujo percentual fixado em 5% (cinco) por cento encontra-se condizente, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Conduta que excedeu o mero direito de defesa e do exercício do contraditório - Medida necessária à prevenção, desestímulo e repressão de abusos cometidos por litigantes, com atos que afrontam à dignidade da justiça - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido

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888 - TJSP. Preliminar. Pleito de produção de prova testemunhal. Rejeição. Cerceamento de defesa inocorrente. Prova documental suficiente à equação da lide. Pretendida nulidade do julgado que requer a identificação em concretude de prejuízo processual. Aplicação do adágio pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Tese rechaçada. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do embargante. Insubsistência. Liquidez, exigibilidade e certeza do título executivo reconhecidas. encartada nos Prova literal que é suficiente para autorizar a via executiva. Exegese do CPC, art. 784, XII. Excesso de execução verificado em proporção mínima. Abatimento de uma única parcela (R$ 500,00) corretamente determinado. Temática recursal remanescente sem sustentação no quociente probante. Sucumbência recíproca não configurada. Incidência do parágrafo único do CPC, art. 86. Sentença mantida. Recurso desprovido

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889 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBASAMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AGRAVANTES - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - FUNDAMENTO - MORA EX PERSONA - CLÁUSULA CONTRATUAL - PREVISÃO DE INTERPELAÇÃO NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - EXEQUENTE / AGRAVADA - NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO ATO. EXEQUENTE / AGRAVADA - JUNTADA DE ADITAMENTO CONTRATUAL APÓS A INTERPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PREVISÃO - ALTERAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - AGRAVANTES - IMPUGNAÇÃO AO DOCUMENTO - ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS E IMPOSSIBILIDADE DA CONSTITUIÇÃO DA MORA - VEDAÇÃO À CARACTERIZAÇÃO DA MORA IPSO ET IURE (MORA PELO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO) - TÍTULO EXECUTIVO - INEXIGIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 784, III. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - PRECEDENTES - FIXAÇÃO - APLICAÇÃO DO CPC, art. 85, § 2º - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. VISTOS.

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890 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade - Aditivo de Confissão de Dívida, assinado por duas testemunhas, o que viabiliza o ajuizamento de execução extrajudicial, nos termos do CPC, art. 784, III - Desnecessidade da apresentação do contrato originário, visto que no aditivo constou expressamente os termos originalmente contraídos, tendo a parte executada assinado o instrumento confessando o valor da dívida - Matéria relativa à excesso à execução não conhecida, porquanto não cabível em exceção de pré executividade - Decisão mantida - Recurso improvido na parte conhecida

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891 - TJSP. Extinção do processo. Ação de execução. Hipótese em que não havia ato a ser praticado pelo exequente para prosseguimento do feito, ante a ausência de bens penhoráveis. Necessidade de que o processo permanecesse suspenso, nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Extinção do processo por abandono que somente pode ser decretada mediante requerimento do réu e não de ofício. Aplicação da Súmula 240/STJ. Extinção afastada. Recurso provido.

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892 - TJSC. Ação rescisória. Embargos opostos à execução de nota promissória. Acórdão deste areópago que conferiu provimento ao agravo retido e à apelação ofertados pelo devedor a fim de reconhecer a inexigibilidade da cártula e inverter os ônus sucumbenciais. Ausência de indicação da data de emissão do título. Decisão da eg. Quarta câmara de direito comercial que não observou o contido no CPC/1973, art. 511, referente ao pagamento do preparo. Competência do tjsc firmada. Juízos rescindens e rescissorium que se acolhem com fundamento nos arts. 485, V, e 494 do CPC/1973.

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893 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS DE TERCEIROS - FRAUDE À EXECUÇÃO - acolhimento em primeira instância dos embargos opostos por terceiro com vistas o levantamento da penhora realizada no cumprimento de sentença decorrente de condenação judicial - Alegação de ser proprietário do imóvel adquirido quando inexistia averbação de penhora sobre o imóvel - Sentença de procedência pronunciada em Primeiro Grau - Irresignação - Descabimento - Não comprovada a má-fé ou insolvência do alienante - Art. 789 c.c CPC, art. 792, IV e Súmula 375/STJ - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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894 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de cobrança em fase de execução. Novação da obrigação com estabelecimento de novo valor para o débito, com seu respectivo parcelamento. Acordo celebrado entre as partes, posteriormente descumprido pela agravada. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 792, parágrafo único. Determinação para prosseguimento da execução com intimação da devedora para pagamento do débito no prazo legal, sob pena de incidência da multa de 10%, prevista no artigo 475-J do Estatuto Processual. Necessidade. Insuficiência do mero trânsito em julgado da decisão condenatória. Recurso desprovido.

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895 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Insurgência contra a não concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Hipótese em que não estão presentes os requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, Lei 11382/2006, art. 739-A, § 1º com redação. Alegação de ausência de negócio jurídico subjacente à emissão dos cheques excutidos desacompanhada de elementos concretos de prova quando confrontada com os documentos da contraminuta. Expressa a ausência de pressuposto pertinente à relevância da fundamentação dos embargos. Impossibilidade de suspensão da ação de execução (CPC, art. 791, I). Decisão mantida. Agravo negado.

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896 - STJ. Recurso especial. CPC/1973, art. 535 não violado. Entidade sindical. Execução de sentença coletiva. Honorários advocatícios contratados exclusivamente pelo sindicato. Retenção pelo ente sindical. Ausência de autorização dos filiados. Impossibilidade ante a inexistência de vínculo contratual entre os filiados substituídos e o advogado. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Recurso desprovido. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

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897 - STJ. Administrativo e processual civil. Licitação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Comprovação de capacidade técnica. Reexame. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

898 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO SEM A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, EM CONTRARIEDADE AO art. 784, III, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO INADEQUADA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COBRANÇA EXORBITANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. CONTRATO QUE SE REVESTE DE EXECUTORIEDADE, AINDA QUE AUSENTE O PRESSUPOSTO LEGAL APONTADO. RECURSO DA EMBARGANTE. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DO CPC. OUTROS ELEMENTOS APTOS A CONFERIREM EXECUTORIEDADE AO INSTRUMENTO PARTICULAR. 1.

899 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Determinação de emenda à petição inicial para adequação do feito ao procedimento monitório ou comum. Inconformismo do exequente. Acolhimento. Cessão de títulos promovidos pelos agravados em favor de empresa securitizadora. Atividade que não se confunde com fomento mercantil («factoring»). Contrato regularmente assinado pelos devedores e por duas testemunhas configura título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III). Obrigação certa, líquida e exigível. Documentos apresentados são suficientes para início da execução. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada.

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900 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Cerceamento de defesa inocorrente. Contrato de Locação que é título executivo extrajudicial, mas não mero início de prova. Inteligência do CPC, art. 784, II. Título executivo certo, líquido e exigível. Despesas cobradas, ademais, devidamente comprovadas e demonstradas, nos termos do art. 54, §2º, da Lei do Inquilinato. Pandemia da doença causada pelo coronavírus. Peculiaridades dos autos que afastam a possibilidade de flexibilização da cobrança em razão de tal evento mundial. Sentença mantida. Recurso não provido

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