Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 791. Embargos à execução. Caixa Econômica Federal - CEF. Imóveis do Programa de Arrendamento Residencial - PAR. Isenção do pagamento da taxa de coleta de lixo. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

802 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Indevida extinção do processo por abandono. Necessidade de intimação pessoal do representante legal do município. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUE NÃO DECORRE DA EXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 784, §1º, DO CPC - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE EM NOME DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - EXECUTADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR QUE A MANUTENÇÃO DA PENHORA PODERÁ LHE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE - LIBERAÇÃO DE SOMENTE 70% DO VALOR BLOQUEADO, MANTENDO-SE A PENHORA SOBRE OS 30% RESTANTES - DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

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804 - STJ. Administrativo. Processo civil. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Execução. Juros moratórios. Imputação do pagamento. CCB/2002, art. 354. Fazenda Pública. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Fixação. Execução e embargos do devedor. Caráter autônomo e provisório. Compensação. Possibilidade. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

805 - TRT3. Execução. Extinção. Execução fiscal. Penhora no rosto dos autos da ação falimentar. Extinção da execução.

806 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

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807 - STJ. Processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Perda superveniente de objeto. Súmula 7/STJ.

808 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. Descabimento. O executado foi citado em data anterior à alienação do veículo. Juízo que reconheceu indícios de prática, por parte do executado, de fraude à execução. Inteligência do CPC, art. 792, IV, que considera fraude à execução quando ao tempo da alienação ou da oneração tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Vinculados à execução que deu origem a estes embargos, há outros dois embargos de terceiros, indicando que o executado está se livrando de seu patrimônio. Notícia de que o executado chegou a vender bem imóvel após a citação nos autos da execução. Responsabilidade patrimonial. Inteligência do CPC, art. 789, segundo o qual «o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações". Sentença mantida. Recurso não provido.

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809 - TJSP. Conflito de Negativo Competência - Embargos à execução - Distribuição ao Juízo do Foro Regional por dependência a ação de execução de título extrajudicial - Redistribuição ao Juízo do Foro Central, por ser ação com valor da causa ser superior a 500 salário mínimos - Descabimento - Incidência de critério funcional - arts. 53 e 54 da Resolução 02/76 conforme redação dada pela Resolução 148/01 do Órgão Especial - Valor da causa que ultrapassa 500 salários mínimos - Irrelevância - Demanda fundada em título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III) - Exceção prevista no art. 54, II, «b», da Resolução 2/76 deste Eg. Tribunal de Justiça - Ademais, a execução de Título Extrajudicial tramita no Foro Regional independentemente do valor atribuído à causa e, por consequência, por arrastamento, dos embargos à execução a ela dependente (CPC/2015, art. 914, § 1º) - Precedentes - Conflito procedente - Competente o Juízo Suscitado

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810 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Contrato de crédito bancário. Embargos à execução. Parte autora que alegou ausência de liquidez e certeza no título que embasa a execução, sob o argumento de não haver celebrado qualquer contrato com o suposto credor. Sentença de procedência dos embargos executórios e, como consequência, extinta a execução. Irresignação da credora. Manutenção do julgado. Preliminar de nulidade da sentença, sob alegação de ausência de fundamentação. Inocorrência. Rejeição. No mérito, constata-se que o documento que embasa a execução (cédula de crédito bancário 2339732) é desprovido de assinatura do devedor. Ausência de liquidez e certeza do título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, II). Via processual utilizada para a cobrança, que se mostrou inadequada. Sentença que merece ser mantida em sua totalidade. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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811 - TJSP. Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível ao exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva - Execução fundada em cédula de crédito bancário - Prazo de prescrição da pretensão executiva que corresponde a três anos, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 44 c/c o art. 70 da LUG. Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Contagem do prazo para a prescrição intercorrente que, em princípio, é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado - Caso em que, tratando-se de hipótese de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III, § 1º, do atual CPC, o termo inicial da prescrição intercorrente consiste no dia seguinte ao término do prazo de um ano de suspensão - § 4º do art. 921 do atual CPC. Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Processo que ficou paralisado por lapso superior ao prazo prescricional - Caso em que, embora o CPC/1973, art. 791, III não estabelecesse prazo certo para a suspensão do processo, durante o qual não corria a prescrição, tal questão era solucionada com a fixação do prazo de um ano, aplicando-se, por analogia, o prazo previsto no CPC/1973, art. 265, § 5º - Processo que foi arquivado em 26.6.2015 por ausência de bens penhoráveis - Banco exequente que somente voltou a impulsionar o processo após cerca de sete anos, ou seja, em 2.6.2023, quando já se verificara a prescrição intercorrente - Execução extinta com fundamento no art. 924, V, do atual CPC - Sentença mantida - Apelo do banco exequente desprovido.

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812 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Contrato de financiamento bancário. Suspensão do feito ante a não localização de bens penhoráveis em nome do agravante. CPC/1973, art. 791, inciso III. Pretensão na extinção do processo em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Descabimento, uma vez que a paralisação não decorreu da desídia da exequente sendo que esta não se presume. Recurso desprovido.

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813 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Contradição. Não ocorrência. Fraude à execução. Requisitos não comprovados. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

814 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Embargos á execução. Distrato de instrumento particular de incorporação. Incidência do CDC. Eficácia do título executivo. Súmulas STJ/5 e 7. Improvimento.

815 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Sucumbência. Extinção do processo. Causalidade. Quitação do débito em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal e anterior à citação. Exceção de pré-executividade. Extinção do feito. Honorários advocatícios. Não cabimento. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

816 - TJSP. Embargos à execução - Contrato de prestação de serviços - Inexistência de título executivo hábil a instruir a demanda executiva - Reconhecimento - Instrumento que, não obstante esteja assinado por duas testemunhas, não se revela suficiente - Conjunto probatório que evidencia que a obrigação carece dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade - art. 784, III, c/c arts. 783 e 786, todos do CPC - Contrato que não prevê quais os serviços efetivamente disponibilizados, e os valores supostamente devidos - Notas fiscais que também não especificam os serviços prestados, além de terem sido emitidas por empresas diversas - Indispensável a dilação probatória acerca da existência de eventual débito a ser adimplido pelo embargante - Extinção da execução - CPC, art. 803, I - Cabimento - Sentença reformada - Inversão do ônus sucumbencial. Recurso provido

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817 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. DESCABIMENTO. 1. PROCESSO SUSPENSO COM BASE NO OUTRORA VIGENTE CPC/1973, art. 791, III. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR 1 (UM) ANO. EXEQUENTE QUE NÃO DEU ANDAMENTO À EXECUÇÃO, DEIXANDO OS AUTOS ARQUIVADOS E SEM ANDAMENTO ALÉM DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO C. STJ NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC 1 (RESP 1.604.412/SC). 2. PRESCRIÇÃO QUE PODE SER RECONHECIDA ATÉ MESMO DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 3. INEXISTÊNCIA DE ABUSO RECURSAL. INEXIGÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, §5º, DO CPC. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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818 - STJ. R ementa administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Auto de infração. Multa administrativa. CPC, art. 1022, II. Omissão não configurada. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º.

819 - TJSP. Apelação - Ação de execução fundada em nota promissória - Sentença que julgou extinto o feito em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente - Apelo da autora defendendo que promoveu as diligências necessárias para o recebimento do crédito e que havia necessidade de sua intimação pessoal antes da extinção - Inconformismo justificado - Processo que estava suspenso nos termos do CPC/1973, art. 791, III - Desarquivamento ocorrido na vigência do CPC/2015 - Prazo prescricional que se inicia na data da vigência do CPC/2015 consoante o art. 1.056 do referido diploma legal - Processo que não ficou paralisado por prazo superior ao da prescrição intercorrente, de três (3) anos consoante os arts. 70 da Lei Uniforme de Genebra e 206, §3º, III, do CC - Prescrição não caracterizada - Sentença anulada. Recurso provido

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820 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. INCONFORMISMO. MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL, EM REGRA, NÃO IMPEDE O CREDOR DE PROMOVER A EXECUÇÃO DO TÍTULO, VIDE ART. 784, §1º, DO CPC, E ENUNCIADO DA SÚMULA 380, DO C. STJ. EXECUTADOS NEM SEQUER COMPROVARAM O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, O QUE, EMBORA NÃO SEJA FUNDAMENTO PARA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, AO MENOS DEMONSTRARIA MAIOR GRAU DE BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAIS DOS AGRAVANTES. RECURSO DESPROVIDO

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821 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face da decisão que, dentre outras determinações, condenou o agravante ao pagamento de 10% de multa sobre o valor do débito, por considerar que a fraude à execução reconhecida em embargos de terceiro configura ato atentatório à dignidade da justiça - Fraude à execução reconhecida por sentença transitada em julgado que, por si só, configura prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do CPC, art. 774, I - Multa aplicada em patamar adequado - Recurso desprovido

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822 - TST. Honorários advocatícios fixados na decisão recorrida. Isenção. Beneficiário da justiça gratuita. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

823 - TJDF. Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Gratuidade. Impugnação. Meio inadequado. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Não participação do sócio no processo de conhecimento. Nulidade. Não configurada. O sócio somente é citado após a instauração do competente incidente. CPC/2015, art. 135. Presentes os requisitos do CCB/2002, art. 50. Inaplicabilidade do prazo previsto no CCB/2002, art. 1.003 e CCB/2002, art. 1.032. Limitação da responsabilidade as cotas do sócio. Incabível. CPC/2015, art. 790.

824 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos arts. 135, III, do CTN; 109, § 2º, 674, caput, e § 2º, II e III, 790, IV, e 843 do CPC/2015; e 80, I, e 1.227 do Código Civil. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Fraude à execução fiscal reconhecida pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa à Súmula. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Súmula 518/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

825 - TJSP. Apelação - Contrato de prestação de serviços - Embargos à execução - Sentença de rejeição dos embargos - Irresignação procedente. Contrato em questão cuja finalidade era a prestação de serviços consistentes em produzir, diagramar, escrever, revisar, traduzir e editar livro. Negócio, contudo, implicitamente aditado, por mensagem eletrônica ulterior, em que a contratante assumiu nova obrigação de pagamento. Execução em exame se referindo a essa específica nova obrigação. Aditamento, no entanto, não preenchendo o requisito formal estabelecido no CPC, art. 784, III. Hipótese, ademais, em que a sedizente credora não demonstrou o cumprimento da obrigação que lhe tocava, nos termos do mesmo aditamento, em desatenção ao disposto nos arts. 798, I, letra «d», e 787 do CPC. Consequente inexistência de título hábil a fundamentar a execução. Sentença reformada, com o acolhimento dos embargos e a extinção do processo de execução, invertida a responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Deram provimento à apelação.

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826 - TJSP. Embargos de terceiro - Fraude à execução - Art. 792 do atual CPC - Necessidade de que a alienação ou oneração do bem seja posterior à citação do devedor - Arts. 240, «caput», e 312 do atual CPC - Doação dos imóveis litigiosos pelos coexecutados aos embargantes que se deu em 17.8.2018, anteriormente ao ajuizamento da ação monitória, ocorrida em 19.5.2020 - Eventual reconhecimento de fraude à execução em demanda diversa que gera efeito «inter partes» e não «erga omnes» - Impossibilidade de se reconhecer, nos presentes autos, a existência de fraude à execução e ineficácia da doação de cota parte do imóvel, com base em ação estranha aos autos - Fraude à execução não configurada - Constrição, sobre os imóveis de matrícula 11.623 e 11.624 do CRI da comarca de Serra Negra, que deve ser afastada integralmente - Sentença reformada em parte - Decretada a procedência dos embargos de terceiro - Apelo dos embargantes provido

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827 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução. Notas promissórias. Inércia da exequente na movimentação do processo, paralisado por tempo superior ao prazo prescricional dos títulos. Extinção do feito. Cabimento, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Hipótese em que o arquivamento dos autos não foi determinado por ausência de bens penhoráveis (art. 791, III, do referido diploma legal), que constituiria óbice ao transcurso do lapso prescricional. Recurso improvido, com observação.

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828 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Admissibilidade. Objetivando instituição financeira alcançar satisfação de dívida fundada em cédula de crédito bancário, não localizado o executado, embora adotadas todas as providências necessárias para tal fim e para localização de bens de seu patrimônio, a solução mais viável é suspensão do processo, prevista no CPC/1973, art. 791, III, embora inexistente citação. Recurso do banco provido.

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829 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de serviços. Decisão agravada que determinou a emenda da petição inicial, para convolar a execução de título extrajudicial em ação monitória. Insurgência. Reforma necessária. Contrato assinado digitalmente pelas partes com certificação digital emitido por plataforma credenciada no ICP-Brasil. É irrelevante, pois, o fato da ausência da assinatura de duas testemunhas. Inteligência do CPC, art. 784, § 4º. Precedentes jurisprudenciais. Decisão cassada. Recurso provido, para que a execução por título extrajudicial, siga em seus ulteriores termos

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830 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Sentença improcedência - Pleito de reforma - Inadmissibilidade - Execução fundada em contrato de prestação de serviços de engenharia - Disposição expressa, no instrumento, acerca do preço ajustado e forma de pagamento - Título líquido, certo e exigível - Inteligência do CPC, art. 784, III - Embargante que refere a falha na prestação dos serviços, como justificativa para a retenção do pagamento - Inadimplemento do embargado, em ocasião anterior ao vencimento das parcelas pactuadas, não demonstrado - Sentença mantida - Recurso desprovido

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831 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução de sentença. Urp. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação à coisa julgada. Acórdão recorrido assentado no conjunto fático-probatório do feito. Reexame. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Arbitramento. CPC/2015, art. 85, § 11. Possibilidade. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

832 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por titulo executivo extrajudicial. Hipótese em que ocorreu a suspensão do curso do feito em razão da falta de bens penhoráveis (CPC, art. 791, III). Inexistência de desídia da credora em adotar providências voltadas ao regular curso do processo executivo. Impossibilidade de fluência do prazo prescricional no período de suspensão do feito. Prescrição intercorrente não verificada. Decisão mantida. Recuso improvido.

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833 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de conversão em execução de título extrajudicial - Instrumento particular de confissão de dívida sem a assinatura de duas testemunhas que não configura título executivo judicial, nos termos do CPC, art. 784, III - Inaplicabilidade, ao caso concreto, do disposto no § 4º do referido artigo - Decisão mantida - Recurso desprovido

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834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA CONVOLAR A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM AÇÃO MONITÓRIA OU DE COBRANÇA - INSURGÊNCIA - CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL EMITIDO POR PLATAFORMA CREDENCIADA NO ICP-BRASIL, SENDO IRRELEVANTE A QUESTÃO DA AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - CPC, art. 784, § 4º - PRECEDENTES -DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID

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835 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS LEI 10.931/2004, art. 26 e LEI 10.931/2004, art. 28. APLICAÇÃO DO TEMA 576 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO CELEBRADO DE FORMA ELETRÔNICA QUE NÃO EXCLUI A FORÇA EXECUTIVA. APLICAÇÃO DO § 4º DO CPC, art. 784 MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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836 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Desnecessidade de assinatura de duas testemunhas em cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível. CPC, art. 784, XII e Lei 10.931/04, art. 28. Demais questões debatidas que não são cognoscíveis de ofício e demandam a dilação probatória. R. decisão que deve ser mantida. Recurso não provido.

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837 - TJSP. Ação monitória em fase de execução - Contrato de abertura de crédito - Ausência de localização de bens penhoráveis - Processo suspenso, nos termos do art. 791, III do CPC/73 - Feito paralisado, aguardando provocação no arquivo por quase seis anos, sem que tivesse sido providenciada qualquer diligência no sentido de encontrar bens passíveis de penhora - Extinção corretamente decretada - Prescrição intercorrente caracterizada - Sentença mantida - Recurso improvido

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838 - TJSP. Ação de execução. Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Agravante que não figura como parte. Descumprimento de determinações anteriores para juntada de comprovantes mensais nos autos, dos depósitos a que a recorrente está obrigada a fazer. Inaplicabilidade do CPC, art. 774. Não está caracterizada conduta eivada de inequívoca má-fé da terceira, ora recorrente. Multa afastada. Recurso provido

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839 - TJSP. Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível ao exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva - Execução fundada em nota promissória - Prazo de prescrição da pretensão executiva que corresponde a três anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Contagem do prazo para a prescrição intercorrente que, em princípio, é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado - Caso em que, tratando-se de hipótese de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III, § 1º, do atual CPC, o termo inicial da prescrição intercorrente consiste no dia seguinte ao término do prazo de um ano de suspensão - § 4º do art. 921 do atual CPC. Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Processo que ficou paralisado por lapso superior ao prazo prescricional - Caso em que, embora o CPC/1973, art. 791, III não estabelecesse prazo certo para a suspensão do processo, durante o qual não corria a prescrição, tal questão era solucionada com a fixação do prazo de um ano, aplicando-se, por analogia, o prazo previsto no CPC/1973, art. 265, § 5º - Arquivamento do processo por ausência de bens penhoráveis que foi determinada em 7.1.2016 - Exequente que voltou a impulsionar efetivamente o processo após mais de cinco anos, em 12.9.2022, quando já se verificara a prescrição intercorrente. Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Credor que foi intimado para opor fato impeditivo à ocorrência da prescrição - Pretensão executiva extinta nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do atual CPC - Sentença mantida - Apelo do exequente desprovido

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840 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Embargos à execução. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Petição do embargos de declaração opostos no tribunal a quo formulada de maneira genérica. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Violação a literal dispositivo de Lei não configurada.cpc/2015, art. 494 e CPC/2015, art. 974. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. 1. INSTRUMENTO DE CESSÃO DE CRÉDITOS DE REEMBOLSO DE PLANO DE SAÚDE FIRMADO EM DECORRÊNCIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS AO EXECUTADO. DOCUMENTO QUE FOI ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS E ACOMPANHADO DAS NOTAS FISCAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE CONTÉM OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. OBSERVÂNCIA DO ART. 784. INC. III, DO CPC. 2. QUESTÕES SUSCITADAS REFERENTES AO EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEMANDAM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA POR MEIO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 3. DECISÃO MANTIDA. 4. RECURSO DESPROVIDO

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842 - TJSP. Suspensão do processo. Execução Por Título Extrajudicial. Insurgência contra a suspensão do feito, pois nos autos de ação declaratória de nulidade de título executivo promovido pela recorrida em face da exequente, houve a concessão de tutela antecipatória de sustação de protesto de título, que teria embasado a presente execução de duplicata sem aceite. Desacolhimento. Não sendo taxativo o rol do CPC/1973, art. 791, a propositura de ação declaratória de nulidade do título executivo, julgada procedente em primeira instância, enseja a suspensão da execução, ainda que o Juízo desta não esteja garantido. Recurso desprovido.

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843 - TJSP. Execução fiscal. Acordo de parcelamento do débito que suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe a prescrição. Código Tributário Nacional, artigos 151, VI e 174, parágrafo único, IV. Porém, não substitui a obrigação originária, sendo causa, portanto, de suspensão da execução, na forma do CPC, art. 792 anterior, em vigor ao tempo da sentença, de aplicação subsidiária, e não da sua extinção, que é afastada, para que a execução permaneça suspensa até o cumprimento do acordo e possa ser retomada pelo saldo em caso de descumprimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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844 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 677/STJ. Revisão do entendimento. Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Recurso especial. Procedimento de revisão do entendimento firmado no Tema 677/STJ. Cumprimento de sentença. Penhora de ativos financeiros. Depósito judicial. Encargos moratórios previstos no título executivo. Incidência até a efetiva disponibilização da quantia em favor do credor. Bis in idem. Inocorrência. Natureza e finalidade distintas dos juros remuneratórios e dos juros moratórios. Nova redação do Tema 677/STJ. CCB/2002, art. 304. CCB/2002, art. 334. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 401, I. CPC/2015, art. 523, § 2º. CPC/2015, art. 526, § 2º. CPC/2015, art. 904, I. CPC/2015, art. 906. CPC/2015, art. 927, § 4º. CPC/2015, art. 1.036. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

845 - STF. Direito processual civil. Requisição de pequeno valor. Fracionamento de honorários advocatícios. Impossibilidade. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 100. Discordância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

846 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Correção monetária e juros de mora. Aplicação da Lei tempo. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

847 - STJ. Processual civil. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução de valores decorrentes de benefício concedido em juízo, na existência de deferimento administrativo de benefício mais vantajoso reconhecido pelo INSS. Possibilidade.

848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA PELO AGRAVANTE. IMÓVEL DADO EM GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS DOS CÔNJUGES OU COMPANHEIROS RESPONDEM PELAS DÍVIDAS NOS CASOS EM QUE, OS PRÓPRIOS BENS, GARANTEM A DÍVIDA. INCIDÊNCIA DO ART. ART. 790, IV DO CPC. DEFERIMENTO DO PEDIDO DA AGRAVADA DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. ADJUDICAÇÃO QUE CONSTITUI FACULDADE DO CREDOR, COM O FIM DE QUITAR A DÍVIDA, SOBREPONDO-SE À ALIENAÇÃO DO BEM EM PRAÇA/LEILÃO. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 825, I DO CPC, SENDO PREFERENCIAL E NÃO ALEATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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849 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. CIÊNCIA POTENCIAL DOS ADQUIRENTES. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO PERANTE O CREDOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

850 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II. Inexistente. Incompetência desta corte para exame de suposta ofensa ao texto constitucional. Fundamento do acórdão em consonância com o entendimento desta corte.