Acao Direta De Inconstitucionalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.5943.3006.8200

501 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 6319/09, de Mogi das Cruzes. Dispõe sobre obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança no lado externo das instituições bancárias. Inconstitucionalidade material em que não se aponta ofensa a normas da Carta Estadual. Inadmissibilidade. Inconstitucionalidade formal que não se configurou. Inexistência de vício de iniciativa. Ação improcedente.

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Doc. 150.4673.1005.7500

502 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Alteração da forma de remuneração do serviço de água e esgoto concedido. Iniciativa legislativa de vereador. Inadmissibilidade. Violação ao princípio da independência e harmonia dos Poderes Públicos. Exclusividade do chefe do Poder Executivo. Vício de iniciativa configurado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

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Doc. 103.1674.7104.0900

503 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Atos materialmente administrativos.

«A ação direta de inconstitucionalidade é meio impróprio ao ataque de atos meramente administrativos. Isto ocorre quando se impugna Decreto do Chefe do Poder Executivo e Portaria de Ministro de Estado que disciplinam a demarcação de terras indígenas, traçando parâmetro para a atividade administrativa a ser desenvolvida. Possível estravasamento de área contido na Portaria resolve-se no âmbito da ilegalidade.»

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Doc. 153.6102.1001.2600

504 - TJMG. Seguridade social. Servidor aposentado. Retorno ao cargo sem concurso. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 74/2012 do município de itaúna. Aposentadoria voluntária e possibilidade de continuidade no cargo sem prestação de novo concurso público. Acumulação de proventos e vencimentos. Inconstitucionalidade. Ação julgada procedente

«- Flagrantemente inconstitucional o provimento por meio de reversão voluntária que permite o retorno voluntário do servidor público já aposentado, sem a obediência à exigência constitucional de aprovação válida e eficaz em específico concurso público. - Fere a regra do , caput, e § 10º, e art. 25, da Constituição do Estado de Minas Gerais, a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo público, fora das exceções previst... ()

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Doc. 210.6070.2280.3731

505 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória da Constitucionalidade. Direito do Trabalho. Transporte rodoviário de cargas. Lei 11.442/2007, que previu a terceirização da atividade-fim. Vínculo meramente comercial. Não configuração de relação de emprego.

1. A Lei 11.442/2007 (I) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (II) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (III) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo STF, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao con... ()

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Doc. 144.1150.0001.0600

506 - TJMG. Adin. Lei que cria cargos comissionados sem atribuições. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal que cria cargos em comissão sem discriminar as respectivas atribuições. Não demonstração efetiva do atendimento aos ditames constitucionais. Atribuições disciplinadas em Decreto. Ofensa ao princípio da reserva legal. Inconstitucionalidade. Precedentes do STF. Representação acolhida

«- À luz da jurisprudência do excelso STF, a criação de cargos em comissão pressupõe necessariamente a definição, de forma clara, de suas atribuições, tratando-se, ainda, de matéria submetida à reserva legal. - Faz-se imprescindível a descrição legal das atribuições dos cargos em comissão criados em lei municipal, a fim de viabilizar a verificação da perfeita subsunção da hipótese normativa concreta ao comando constitucional excepcional que restringe a criação dos ca... ()

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Doc. 150.3743.4010.5600

507 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Nova Odessa. Norma que autoriza a Administração adotar medidas para combater o «bullying» nas escolas públicas municipais. Iniciativa de vereador. Inadmissibilidade. Ato típico de gestão e de governo. Aplicação da lei que implicaria em criação de despesa sem previsão orçamentária. Descabimento. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

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Doc. 160.5522.5001.2100

508 - TJMG. Usurpação de iniciativa legislativa. Ausência. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 127, parágrafo único, da Lei orgânica do município de coronel fabriciano. Adicional por tempo de serviço. Inconstitucionalidade não verificada

«- Apenas por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo é possível a concessão de vantagem ou aumento de remuneração dos servidores públicos. Não obstante, no caso em exame, não se verifica a alegada usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Executivo Municipal na instituição do direito ao adicional por tempo de serviço aos servidores municipais, por se tratar de previsão contida na Lei Orgânica do Município desde a sua promulgação pelo Poder Legisl... ()

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Doc. 144.1150.0001.1600

509 - TJMG. Adin. Vício de iniciativa de Lei municipal. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de monsenhor paulo. Anexo VI da Lei municipal 995/93, alterado pela Lei municipal 1.428/13. Vício de iniciativa. Configuração. Suspensão cautelar do ato normativo. Possibilidade

«- A iniciativa de projeto de lei que verse sobre a organização e atividade do Poder Executivo Municipal compete privativamente ao chefe de tal Poder; descabe ao Legislativo estabelecer critérios e requisitos para a nomeação de Secretários Municipais, agentes políticos titulares de cargos estruturais da organização política do município que, como tais, traçam fins e metas do Poder Público e integram o esquema fundamental do Poder, sendo que suas atividades se caracterizam pela tran... ()

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Doc. 136.8061.8000.2400

510 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal 4750/12. Município de Mauá. Lei que declara instituição como sendo de utilidade pública. Vício de iniciativa. Inocorrência. Competência expressamente afeta ao Poder Legislativo. Ausência, ademais, de demonstração de eventual aumento de despesa pública. Inconstitucionalidade não configurada. Ação improcedente.

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Doc. 165.2483.1009.5100

511 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guarulhos. Lei n°5.946/03. Dispositivo que autoriza a designação de servidores municipais para prestar atendimento aos usuários do sistema único de saúde. SUS, estipula gratificação e dá providências correlatas. Permissão de mudança de cargo de funcionários públicos sem a realização de concurso. Inadmissibilidade. Violação dos artigos 115, I e II e 144 da Constituição do Estado de São Paulo e 37 da Constituição Federal. Ação procedente, declarada a inconstitucionalidade da referida lei.

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Doc. 148.4862.0000.0100

512 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 14.235/2003, do Estado do Paraná. Proibição ao Poder Executivo Estadual de iniciar, renovar, manter, em regime de exclusividade a qualquer instituição bancária privada, as disponibilidades de caixa estaduais. 2. Reserva da Administração. A matéria trazida pela lei impugnada, por referir-se à disciplina e à organização da Administração Pública, é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. O Projeto de Lei 655/2003, que deu origem à Lei 14.235/2003, é de autoria parlamentar. 3. Violação ao § 3º do CF/88, art. 164. Necessidade de lei nacional para estabelecer exceções ao comando constitucional. Inconstitucionalidade formal. 4. A legislação impugnada teve a clara intenção de revogar o regime anterior e desconstituir todos os atos e contratos firmados com base em suas normas. A Lei 14.235/00, ao afirmar, em seu art. 3º, que ‘caberá ao Poder Executivo revogar, imediatamente, todos os atos e contratos firmados nas condições previstas no art. 1º desta lei’, viola o princípio da separação dos Poderes e da segurança jurídica. Inconstitucionalidade material. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

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Doc. 160.5522.5000.8800

513 - TJMG. Adin. Regime jurídico de servidor municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 02/2014 do município de ipanema. Revogação de dispositivo do estatuto dos servidores públicos. Matéria referente ao regime jurídico e remuneratório do servidor. Iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Vício de iniciativa. Art. 66, III, alínea c, e 165, § 1º, ambos da constituição do estado de Minas Gerais. Violação. Inconstitucionalidade. Procedência da ação

«- É inconstitucional a Lei Complementar 02/2014 do Município de Ipanema, porque sua iniciativa foi de membros do Poder Legislativo Municipal, sendo que a matéria por ela tratada se refere ao regime jurídico e remuneratório do servidor público, cuja iniciativa, nos termos da Constituição do Estado e da Lei Orgânica Municipal, é privativa do Chefe do Poder Executivo.»

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Doc. 165.2891.8002.6600

514 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Mogi Mirim. Lei Municipal nº: 4.488/07. Violação dos princípios que abrigam a separação dos Poderes. Interferência do Legislativo no zoneamento e planejamento urbano do Município. Lei impugnada que versa matéria tipicamente administrativa. Autorização a particular para construção de prédio residencial e comercial em área determinada, bem como seu recebimento, em doação, pela Municipalidade, sem prévio estudo ou planejamento administrativo. Matéria relativa a uso e ocupação do solo urbano, de atribuição reservada ao Poder Executivo. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente

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Doc. 979.8039.7947.7185

515 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Gabriel Monteiro - Lei 1.958/2018, que «dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e nutricionistas do Município de Gabriel Monteiro e dá outras providências» - Inconstitucionalidade verificada - Ausência de justa causa para que a redução da jornada de trabalho ocorresse sem equivalente redução dos vencimentos - Vantagem instituída contrariamente ao interesse público e às exigências do serviço - Violação ao... ()

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Doc. 165.2483.1000.4000

516 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº: 10293/08, do Município de São José do Rio Preto, que veda corte de água por inadimplemento do consumidor e obriga a administração pública a parcelar e reparcelar débitos pretéritos. Inconstitucionalidade formal e material. Vício de iniciativa e violação do princípio da separação dos poderes. Invasão de competência do poder executivo. Violação dos arts. 5º 25, 37, 47, incisos II e XIV e 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente

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Doc. 147.4303.6017.4400

517 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ribeirão Preto. Autorização de construção de unidades habitacionais, em caráter excepcional e por tempo determinado. Ato de gestão. Competência privativa do Poder Executivo. Vício de iniciativa. Caracterização. Ausência de previsão de despesas e indicação da respectiva fonte. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

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Doc. 145.0062.8003.0700

518 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Leis Complementares 238/2011 e 228/2010 do Município de Taubaté. Participação popular. inocorrência. Consultas públicas podem preceder anteriores projetos de lei. Eventual falha na forma de convocação da população. Fato que não autoriza o controle concentrado de constitucionalidade. Lei 228/2010. Reconhecimento da inconstitucionalidade prejudicado. Lei revogada pela Lei 238/2011. Ação improcedente.

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Doc. 163.9273.9004.0500

519 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Caetano do Sul. Lei 4637/08. Concessão de alvará de funcionamento para realização de atividades esporádicas ou de caráter transitório. Norma cujo conteúdo viola os princípios da isonomia e do livre comércio, assegurados constitucionalmente. Reconhecimento da inconstitucionalidade. Ação procedente.

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Doc. 103.1674.7020.5100

520 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Acórdão. Liminar. Redação. Autoria. Voto vencido.

«Consoante assentado pelo STF, cumpre ao autor do primeiro voto que formou na corrente majoritária redigir o acórdão. A exceção corre à conta de provimento judicial alusivo à apreciação de pedido de concessão de liminar em ação direta de inconstitucionalidade quando, ao relator, ainda que totalmente vencido, compete redigir o acórdão.»

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Doc. 210.6070.2346.2479

521 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e administrativo. Lei MT 10.276/2015. Vinculação do subsídio de procurador da assembleia legislativa ao subsídio de ministro do STF. Violação ao CF/88, art. 37, XI e XIII. Procedência parcial.

1. Ação Direta não conhecida com relação da Lei MT 10.276/2015, art. 1º, § 3º, uma vez que, pelo decurso dos exercícios financeiros a que se destinava a aplicação desse dispositivo, ocorreu o exaurimento da eficácia da norma. Precedentes. 2. A Jurisprudência da CORTE reconhece a inconstitucionalidade de leis que equiparam, vinculam ou referenciam espécies remuneratórias devidas a cargos e carreiras distintos, em desrespeito à vedação do , XIII, especialmente qua... ()

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Doc. 138.7581.4001.4100

522 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Andradina. Lei 2830/12. Disposições a respeito da proteção de mananciais e outras providências. Inconstitucionalidade tão somente do, XI, do art. 4º, por estabelecer atribuição a órgão da administração pública. Existência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 150.5244.7000.5300

523 - TJRS. Direito público. Serviço notarial. Selo digital. Lei. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, cria o selo digital de fiscalização notarial e registral, institui o fundo notarial e registral e dá outras providências.

«1) É DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA CARTA ESTADUAL (ARTIGOS 19 E 140, § 1º, II), E, NÃO EM SI, COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SE NÃO SE TEM COMO CAUSA DE PEDIR EXPLÍCITA A DISCREPÂNCIA DO ATO, CONSIDERADA A LEI MAIOR REPUBLICANA. 2) O SELO DIGITAL É MODALIDADE DE TAXA, CRIADA, COM BASE NO PODER DE POLÍCIA, E TEM POR FINALIDADE CUSTEAR AS ATIVIDADES DE CONTROLE DOS ATOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, Q... ()

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Doc. 153.9805.0001.3400

524 - TJRS. Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Inconstitucional. Declaração. Criação de cargos e funções. Cargos em comissão. Requisitos. Atribuições. Descrição. Falta. Direção, chefia e assessoramento. Necessidade. CF/88, art. 37, II, V. Ce-89, art. 32. Serviço público. Ingresso. Concurso público. Decisão. Cumprimento. Prazo. Ação direta de inconstitucionalidade. Criação de cargos em comissão fora das hipóteses de direção, chefia e assessoramento. Descabimento. Ausência de descrição das atribuições de alguns cargos em comissão. Declaração de inconstitucionalidade de determinadas normas anteriores para evitar efeito repristinatório, declaração que não alcança as normas que foram expressamente revogadas por Lei específica, sem possibilidade de repristinação.

«É parcialmente inconstitucional o artigo 22 da Lei Municipal 1.230, de 14 de abril de 2010, e de seus Anexos, bem como de parte das Leis Municipais 1.336/2011, 1.338/2011 e 1.458/2012, todas do Município de Ubiretama, por criar cargos em comissão fora das hipóteses de direção, chefia e assessoramento, bem como, em alguns cargos, sem a descrição das respectivas atribuições legais, por afronta aos artigos 8º, 19, I, 20, § 4º, e 32, caput, da CE, combinados com os artigos 37 II e V d... ()

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Doc. 144.1150.0001.0300

525 - TJMG. Seguridade social. Adin. Lei municipal que cria benefício previdenciário. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de ituiutaba. Leis municipais nos 3.569/2002 e 4.046/2010. Criação de renda mensal especial a ex-prefeito acometido de invalidez permanente e licença remunerada do chefe do executivo sem a expressa indicação da fonte de custeio. Afronta ao art. 264 da constituição do estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade declarada

«- O preceitua que a criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário requer a indicação da fonte de custeio total, assim não entendida aquela que prevê, de forma genérica, a fonte de custeio à conta do orçamento geral do Município. Por isso, tem-se como inconstitucional lei municipal que cria benefício previdenciário sem a expressa indicação da fonte de custeio total.»

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Doc. 210.6070.2373.9600

526 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Previdenciário. Previdência complementar privada. Deputados estaduais. Estado patrocinador. Improcedência.

1. Ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei Complementar PR 120/2007, do Estado do Paraná, que prevê a instituição de regime de previdência complementar privada para Deputados estaduais, com contrapartida da Assembleia Legislativa. Lei complementar passível de controle de constitucionalidade, pois a controvérsia constitucional foi suscitada em abstrato. Preliminar rejeitada. 2. A Constituição prevê a criação de regimes de previdência complementar tanto para os segurad... ()

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Doc. 150.4673.1005.7300

527 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 10632/10, São José do Rio Preto. Separação de resíduos recicláveis, oriundos de órgãos e entidades públicas. Matéria de exclusiva competência do Executivo. Hipótese. Iniciativa parlamentar que ofende o princípio da independência dos Poderes. Observância. Vício de iniciativa. Ocorrência. Inconstitucionalidade decretada.

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Doc. 144.1150.0000.8700

528 - TJMG. Adin. Cobranças de taxas de expediente. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de uberlândia. Arts. 1º ao 4º e anexo I da Lei municipal 5.048/89, com redação da Lei complementar 482/08. Taxa de expediente. Emissão de guia de cobrança de tributos municipais. Emissão de certidão de interesse pessoal. Cobrança. Inconstitucionalidade. Art. 4º, § 2º, da constituição estadual. Demais serviços. Especificidade e divisibilidade. Aferição. Viabilidade da exação

«- A emissão de guia de cobrança é um desdobramento do imposto que a originou, não havendo serviço público autorizador da cobrança de taxa de expediente. - A obtenção de certidões ou atestados para esclarecimento de situações de interesse pessoal é corolário do Estado Democrático de Direito e prescinde do pagamento de taxa ou emolumento, nos termos da norma do art. 4º, § 2º, da Constituição Estadual de Minas Gerais. - Quanto aos demais serviços condicionados ao pagame... ()

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Doc. 148.0275.8000.1300

529 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Defensor público estadual. Garantias e prerrogativas. Art. 178, I, alíneas f e g, II e IV da constituição do Rio de Janeiro (renumerados para art. 181, I, alíneas f e g, II e iv).

«1. A Emenda Constitucional fluminense 4/1991 alterou a numeração originária das normas contidas na Constituição fluminense. Art. 178, I, alíneas f e g, II e IV atualmente correspondente ao art. 181, I, alíneas f e g, II e IV da Constituição estadual. 2. Alteração dos critérios para aposentadoria dos defensores públicos do Estado do Rio de Janeiro pela Emenda Constitucional estadual 37/2006. Prejuízo do pedido em relação ao art. 178, I, alínea f, Constituição fluminense... ()

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Doc. 144.2833.3006.7000

530 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de santa fé do sul. Lei complementar 111/06. Alteração da redação anterior do Plano Diretor, impondo novas condições para aprovação de projetos de parcelamento do solo. Invasão de competência legislativa de outros entes federados pelo Município que restou, portanto, evidenciada. Ato normativo questionado que, ainda, impôs a doação de percentual do loteamento ao Município. Áreas recebidas pelo Município que foram objeto de dezenas de alienações públicas, envolvendo terceiros de boa-fé, não se mostrando razoável a desconstituição dessas transações. Presença, portanto, de razões de segurança jurídica que recomenda a modulação dos efeitos da presente declaração de inconstitucionalidade, a partir da concessão da medida liminar. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, com modulação dos efeitos.

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Doc. 163.4213.3001.2400

531 - TJMG. Planejamento urbano. Competência do executivo. Órgão Especial. Ação direta de inconstitucionalidade. Planejamento urbano. Criação e renúncia de despesa do poder executivo. Dispositivos de Lei de iniciativa do poder legislativo. Interferência em matéria privativa do poder executivo. Violação ao princípio da separação de poderes

«- Compete privativamente ao Poder Executivo municipal dispor sobre planejamento, uso, parcelamento e ocupação do solo urbano. - Dispositivos de lei de iniciativa parlamentar, que alteram normas que compõem o Plano Diretor do Município de Uberaba e, ainda, ensejam a criação de despesas e a renúncia de receita, demonstram indevida interferência do Legislativo nas atribuições do Poder Executivo, em afronta ao princípio da separação de Poderes.»

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Doc. 165.1531.9006.4700

532 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei Complementar 128/08. Prefeitura Municipal de Franca. Lei municipal dispensando autorização para distribuição de panfletos e material congênere nas ruas e praças do município, bem como proibindo a afixação de faixas, cartazes e banners. Iniciativa legislativa de vereador. Diploma que disciplina o uso do solo urbano. Descabimento. Iniciativa legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Ação procedente.

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Doc. 160.5522.5001.1600

533 - TJMG. Regime jurídico de servidor. Competência do executivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de iniciativa do poder legislativo. Regime jurídico de servidor municipal. Matéria reservada à competência do poder executivo. Violação ao princípio da harmonia e independência dos poderes

«- A Lei Municipal, ao introduzir modificações a dispositivos que integram o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, revogando o regime estatutário, conflita com a Carta Estadual, vulnerando o disposto no art. 66, III, c, que reserva ao Chefe do Executivo os projetos acerca do regime jurídico dos seus servidores. Outrossim, a lei municipal em comento, elaborada e publicada pela Câmara Municipal, ao invadir competência executiva, acabou também por ofender o princípio constitucio... ()

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Doc. 995.7977.0242.6311

534 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei 1.197, de 11 de dezembro de 1991, do Município de Campo Limpo Paulista, que «dispõe sobre a concessão de gratificação natalina à viúva de ex-Prefeito» - Lei impugnada que afronta aos princípios constitucionais da moralidade, razoabilidade, finalidade e interesse público - Inconstitucionalidade configurada - Modulação de efeitos - Lei que vigora há vários anos - Necessidade de modulação dos efeitos da declaração, tendo em vista razões de segurança jurídica, com o fim de ... ()

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Doc. 431.3701.0218.7389

535 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO -

Lei Municipal 14.544, de 15 de março de 2024 - Criação de curso pré-vestibular - Iniciativa parlamentar que autoriza a regulamentação pelo Poder Executivo - Ausência de caráter cogente - Ofensa à separação dos poderes - Inocorrência - Tema 917 do STF - Aplicabilidade - Alocação de recursos - Competência privativa do Poder Executivo da gestão financeira - Ação parcialmente procedente. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO

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Doc. 143.9833.1000.0200

536 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Parágrafo único do Lei 13.145/1997, art. 1º-GO do Estado de Goiás. Criação de exceções ao óbice da prática de atos de nepotismo. Vício material. Ofensa aos princípios da impessoalidade, da eficiência, da igualdade e da moralidade. Procedência da ação.

«1. A matéria tratada nesta ação direta de inconstitucionalidade foi objeto de deliberação por este Supremo Tribunal em diversos casos, disso resultando a edição da Súmula Vinculante 13/STF. 2. A teor do assentado no julgamento da ADC 12/DF, em decorrência direta da aplicação dos princípios da impessoalidade, da eficiência, da igualdade e da moralidade, a cláusula vedadora da prática de nepotismo no seio da Administração Pública, ou de qualquer dos Poderes da República, te... ()

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Doc. 176.2771.4001.4000

537 - TJSP. Litispendência. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal 105/15 de Pedra Bela. Questões aventadas que já possuem solução dada pela Corte por força de anterior julgado. Extinção da ação de rigor.

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Doc. 144.9060.0001.2500

538 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Lei 5258/11. Disposição sobre normas para o cadastro através de «chipagem» ou tatuagem de animais domésticos e/ou domesticados no referido município. Vício de iniciativa. Reconhecimento. Violação aos dispositivos da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

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Doc. 737.5861.4110.8968

539 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

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Doc. 569.6958.2512.1851

540 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei que prevê a possibilidade de criação de recursos acessibilidade nas informações produzidas por entidades públicas, fim de assegurar o acesso a pessoas com deficiência - Competência legislativa concorrente - Lei que visa instrumentalizar e concretizar, no plano local, direito social e fundamental à pessoa com deficiência, previsto constitucionalmente - Ausência de interferência sobre matérias de iniciativa privativa do Poder Executivo, que envolvam a definição de funções, org... ()

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Doc. 147.2802.8013.3900

541 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal 15133, de 15 de março de 2010, de São Paulo. Poluição sonora. Vício de iniciativa. Não cabe ao vereador a autoria de lei municipal que se intromete na administração do município. Ação procedente.

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Doc. 147.5943.3007.2000

542 - TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Proibição de praças de pedágio. Não incumbe ao município proibir a instalação de praças de pedágio em território municipal, eis que as rodovias são bens públicos que não integram o patrimônio local. É do estado a atribuição de mantê-las e terceiriza-las de acordo com sua discricionariedade. Lei municipal fulminada de inconstitucionalidade, pois incompatível com os, II, XIV e XIX, do art. 47 e com o art. 120, ambos da constituição estadual de São Paulo. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

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Doc. 165.2891.8007.7800

543 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Assembléia Legislativa. Ajuizamento que visa a sanar a ausência de norma específica para a reserva de vagas para deficientes físicos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado. Iniciativa de projeto de lei que é privativamente atribuída à Corte de Contas. Legiferação é ato complexo, a responsabilizar, também, o órgão legislativo. Legitimidade reconhecida. Preliminar afastada

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Doc. 165.1531.9015.4000

544 - TJSP. Extinção do processo. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de Balbino. Emenda modificativa nº: 01/07 à Lei Municipal nº: 1106/07, que dispõe sobre diretrizes orçamentárias. Exercício financeiro de 2008. Lei de efeitos concretos. Inviabilidade do controle concentrado. Impossibilidade jurídica do pedido. Hipótese, ademais, de lei de vigência temporária. Perda do objeto pelo decurso do tempo. Processo extinto sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI.

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Doc. 165.1240.0004.4100

545 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São José do Rio Preto. Lei nº: 10367/09. Alteração do «caput» do artigo 1º da Lei nº: 10219/08. Disposição sobre a proibição de afixação de propaganda que especifica, e dá outras providências. Norma de iniciativa parlamentar. Matéria afeta à organização dos serviços públicos municipais. Iniciativa legislativa reservada ao chefe do Poder Executivo. Vício de iniciativa configurado

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Doc. 903.5047.6947.5028

546 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE CASA BRANCA. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO VI DO art. 6º DA LEI ORGÂNICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I.

Caso em Exame Ação direta ajuizada pelo Vice-Prefeito do Município de Casa Branca, visando a declaração de inconstitucionalidade do, VI do art. 6º da Lei Orgânica do Município, que autoriza a concessão e permissão de serviços públicos. A Câmara Municipal não tomou providências para retirar o dispositivo declarado inconstitucional em ação anterior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de nova apreciação da inconstitucio... ()

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Doc. 310.3513.6113.7956

547 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei 2.192, de 19 de outubro de 2023, do Município de Registro, que «dispõe sobre a gratuidade de uso dos centros comunitários pelas associações, entidades sociais e população adscrita nos bairros onde houver o equipamento público.» - Legislação de iniciativa parlamentar - Ingerência do Poder Legislativo em matéria reservada ao Executivo, atinente ao uso gratuito de equipamento público - Matéria relacionada à gestão administrativa - Impossibilidade de tal imposição - Vício de... ()

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Doc. 163.9273.9013.7900

548 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Catanduva. Lei Municipal 4867/09 emanada de proposição do Legislativo. Instituição do «Programa Respire Bem» nas creches e escolas da Rede Pública Municipal. Vício de iniciativa. Violação dos artigos 5º, «caput», 25, 47, II, e 144 da Constituição do Estado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

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Doc. 142.1890.6371.8108

549 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D´OESTE -

Lei 4.349/23, que estabeleceu a transparência pública para os níveis das represas e dos reservatórios de água da municipalidade, com atualizações diárias no site da autarquia municipal responsável pelo fornecimento de água e coleta de esgoto - Vício de iniciativa não configurado - Norma que não implica em criação/extinção de cargos, funções ou empregos públicos, nem dispõe sobre remuneração de servidores, tampouco interfere diretamente em secretarias ou órgãos da adminis... ()

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Doc. 890.1666.9563.3519

550 - TJSP. VOTO 39587 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei Municipal de Paulistânia 282/14, em sua redação original e na redação dada pela Lei Municipal de Paulistânia 353/17, que institui o controle interno, a ser preenchido por servidor efetivo com função de confiança. Fato superveniente. Revogação do texto impugnado. Perda do objeto. Ausência de interesse processual. Pretensões residuais que, em tese, devem ser deduzidas nas vias ordinárias. Doutrina. Precedentes deste C. Órgão Especial. Extinção. Necessidade. Inteligência do C... ()

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