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351 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Suzano. Lei 4536/2011 que dispõe sobre a proibição de comercialização de tinta 'spray' aos menores de idade. Interesse local. Inexistência. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
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352 - TJSP. Interesse processual. Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação a Lei temporária. Vigência expirada. Perda do interesse processual. Configuração. Extinção da ação, sem julgamento do mérito.
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353 - TJMG. Adin. Alteração de zoneamento urbano municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que altera o zoneamento urbano do município. Audiência pública realizada. Estudo prévio de impacto ambiental desnecessário. Vícios formal e material inexistentes. Pretensão rejeitada
«- A Constituição do Estado de Minas Gerais garante a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao Estado e à coletividade o dever preservá-lo para as gerações futuras. - O zoneamento urbano promove a ocupação ordenada do território a fim de garantir o bem-estar da população, razão pela qual o processo de elaboração deve contar com a participação dos diversos segmentos da sociedade civil. - Realizada audiência pública prévia para debate acerca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual 11077/02 que, no inciso II do seu artigo 3º, estabelece a arrecadação de multas, indenizações e restituições como uma das receitas que constituem o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Contas do Estado. Valores que não devem ser revertidos aos cofres do Município sancionado, devendo a fiscalização encetada pelo Tribunal de Contas observar os princípios que regem a Administração Pública, dentre eles o da finalidade e da moralidade. Inocorrência da alegada violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
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355 - TJSP. Litispendência. Requisitos. Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Civil Pública. Hipótese em que esta última não constitui obstáculo ao julgamento da primeira. Apreciação da arguição de inconstitucionalidade de forma incidental na Ação Civil, enquanto que na Ação Direta o controle da constitucionalidade é concentrado, tendo por objeto a própria nulidade dos cargos que criou, sendo, portanto, diverso o objeto principal de cada demanda. Preliminar rejeitada.
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356 - TJMG. Adin. Criação de serviço de assistência jurídica gratuita. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 1.347/1995, do município de ibirité. Prestação de serviços atinentes à assessoria jurídica gratuita. Competência conjunta dos entes federadados. Assuntos de interesse local. Ausência de inconstitucionalidade. Improcedência da representação
«- Não há que se falar em inconstitucionalidade da lei municipal que «cria serviço de assistência jurídica gratuita a ser prestada pela Prefeitura Municipal de Ibirité», haja vista que, além de o art. 23, inciso II, da CR/88 estabelecer como sendo competência administrativa da União, Estados e Municípios «cuidar da assistência pública», que deve ser entendida com toda a amplitude que lhe consagra o Texto Constitucional, o CF/88, art. 30, I autoriza os Municípios a legislarem so... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - TJMG. Adin. Antecipação de tutela. Liminar em ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que atribui a servidores da câmara municipal a incumbência de prestar assistência jurídica a ex-vereadores. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Verificação. Antecipação de tutela viável
«- Verificando-se que é verossímil a tese de que a lei guerreada ofende o Princípio da Isonomia; que a manutenção da eficácia da norma até o julgamento da ação gera considerável risco para a os cofres públicos; e que a reversão dos efeitos práticos do provimento antecipatório é possível, viável atender ao pedido de antecipação de tutela, formulado na inicial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - TJMG. Plano diretor. Assunto de interesse local. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar do município de sete lagoas. Instituição do programa minha casa, minha vida. Plano diretor. Ofensa a preceito da constituição estadual. Não observância. Rejeição da representação
«- A Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu art. 171, I, a, confere ao Município a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente o plano diretor. Ausente correlação entre os arts. nos 14, §§ 1º e 2º, e 15 da Lei Complementar 130/2009, do Município de Sete Lagoas, e os arts. nos 172 e 245, § 1º, VI, da CEMG, que alega o autor terem sido afrontados, deve ser julgada improcedente a representação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - TJMG. Adin. Impossibilidade jurídica do pedido. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de belo horizonte. Criação de empregos públicos de agente comunitário de saúde e de agente de combate a endemias suposta ofensa à CF/88. Preliminar. CF/88, CE, art. 125, «caput» e § 2º. Art. 106, I, hmg. Impossibilidade jurídica do pedido. Inépcia da petição inicial. Representação não conhecida
«- O controle concentrado (abstrato) de constitucionalidade, no âmbito da jurisdição constitucional estadual, tem por objeto a lei ou ato normativo estadual ou municipal revestido de coeficiente mínimo de normatividade, impessoalidade, generalidade, abstração, em suposta contrariedade com a Constituição Estadual (CE, art. 106, I, hMG). Incabível a presente ação direta de constitucionalidade, não competindo ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais exercer o proposto controle... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guarulhos. Lei nº: 6399/08. Dispositivo emanado de proposição do Legislativo. Alteração de norma anterior que disciplinava o uso de sanitários em estabelecimentos comerciais, para excluir de sua abrangência aqueles que especifica. Invasão de assuntos ligados à Administração Pública local, com afronta clara de princípios constitucionais de independência e harmonia dos Poderes, sobretudo em relação ao processo legislativo de competência privativa do Prefeito. Violação dos artigos 5º, «caput», 47, inciso II, e 144 da Constituição do Estado. Vício de iniciativa caracterizado. Inconstitucionalidade declarada. Ação direta julgada procedente.
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361 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Leis 2.436/2018, 2.652/2022, 2.685/2022 e 2.702/2022 do Município de Gália que autorizam a locação e cessão na forma de permissão de uso de bens imóveis em âmbito municipal sem a realização de processo licitatório - Alegação de inconstitucionalidade em razão da alteração na forma de contratação por parte do Poder Público com particulares, estabelecendo-se hipóteses de dispensa de licitação - Preliminar de inadequação da ação direta de inconstitucionalidade para controle... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. ADCT/88, art. 20.
«Ação direta de inconstitucionalidade por omissão, de que não se conhece, por ser auto-aplicável o dispositivo constitucional (ADCT/88, art. 20), cuja possibilidade de cumprimento pretende o requerente ver suprida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Prejuízo. Diploma legal superveniente.
«Perdendo o ato normativo atacado as características iniciais - de autônomo e abstrato - dá-se o prejuízo da ação direta de inconstitucionalidade. Isso ocorre quando verificada a revogação tácita do diploma legal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. «entidade de classe de âmbito nacional» (art. 103, IX, CF). Associação nacional dos membros do Ministério Público. Conamp
«1. Ao julgar, a ADIn 3153-AgR, 12/08/04, Pertence, Inf STF 356, o plenário do Supremo Tribunal abandonou o entendimento que excluía as entidades de classe de segundo grau. as chamadas «associações de associações». do rol dos legitimados à ação direta. 2. De qualquer sorte, no novo estatuto da CONAMP. agora Associação Nacional dos Membros do Ministério Público. a qualidade de «associados efetivos» ficou adstrita às pessoas físicas integrantes da categoria,. o que basta a s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Pretensão da promotoria de justiça local de ingresso como «amicus curiae». Providência prejudicada. Obrigatoriedade de participação do Ministério Público na demanda, o que implementado pela procuradoria geral de justiça, gizado ser o «parquet» órgão uno e indivisível. Pedido prejudicado.
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366 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Lei 12.009/2009. Regulamentação do transporte, por meio de motocicleta ou motoneta, de mercadorias (moto frete) e de passageiros (mototáxi). Direito à saúde. Proteção insuficiente. Alegação. Improcedência. Razoabilidade. Proporcionalidade. Observância. Ação direta julgada improcedente.
1. A regulamentação do transporte de mercadorias e de pessoas em motocicletas propicia a fiscalização e o controle da exploração dessa atividade econômica, bem como confere maior segurança aos condutores e usuários dos serviços mediante a exigência de dispositivos de proteção e de determinadas condições para seu exercício. 2. Não procede a alegação de ofensa ao princípio da razoabilidade, haja vista que os requisitos previstos pela lei questionada aplicam-se tanto ao transpo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Lei 10.126, de 05 de abril de 2024, do Município de Jundiaí, que «prevê a implantação de sinais sonoros em semáforos» - Vício de iniciativa - Não ocorrência - Violação da reserva de Administração, corolário do princípio da separação dos Poderes (art. 5º da Constituição do Estado) - Atos de gestão da sinalização e dos equipamentos de trânsito, de prerrogativa do Chefe do Executivo - Ação julgada procedente(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - STF. Seguridade social. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Servidor Público. 3. Aposentadoria. 4. Contagem do tempo de contribuição na atividade privada para fins de compensação financeira. 5. Restrição do período por lei estadual. 6. Ofensa a CF/88, art. 202, § 2º (atual CF/88, art. 201, § 9º). 7. Precedentes. 8. Ação julgada procedente.
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369 - TJMG. Extinção de aforamentos por Lei municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que dispõe sobre a extinção de aforamentos. Direito real direito civil. Competência privativa da União. Ofensa aos arts. 22, I, da CF/88, 165, § 1º, e 169 da constituição estadual. Procedência do pedido
«- É inconstitucional por ofensa aos arts. 22, I, da CF/88, 165, § 1º, e 169 da Constituição do Estado de Minas Gerais, a lei municipal que dispõe sobre a «extinção de Aforamentos Municipais de Imóveis Urbanos Edificados». - Compete privativamente à União legislar sobre Direito Civil, nele incluídos os direitos reais, sendo defeso aos Estados e Municípios editar normas sobre a matéria. Pedido julgado procedente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição estadual. Contratação temporária de empregados, permitida genericamente, para convênios celebrados entre o município e a união ou município e estado. Medida excepcional inaplicável a funções de natureza permanente e previsível. Moléstia ao preceito do, X do art. 115 da constituição paulista, por Lei municipal de redenção da serra. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.
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371 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Iniciativa da Câmara Municipal de São José do Rio Preto. Vício de iniciativa. Lei Municipal 10256/08 que dispõe sobre portas de entrada e saída nos bancos para pessoas em situações especiais. Ofensa ao art. 25, 47, II, 144 e 176, I, da Constituição do Estado. Ação procedente.
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372 - TJPE. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal emendas. Poder legislativo. Plano de cargos, carreiras e valorização do magistério municipal (pccvm). Aumento de despesas. Matéria reservada à iniciativa do poder executivo. Violação aos princípios da harmonia e independência dos poderes. Inconstitucionalidade declarada. Com efeitos ex nunc.
«1. São inconstitucionais os dispositivos de Lei acrescidos/modificados por emendas parlamentares e que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos, a remuneração, criação de cargos e vantagens pecuniárias, porque tratam de matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo, implicando subtração de competência legislativa e acarretando aumento de despesa para o Município. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, com efeitos ex nunc.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - STF. Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto 41.149/2008 do governador do estado do Rio de Janeiro. Natureza regulamentar. Ato secundário. Controle de legalidade. Pretensão incompatível com a via da ação direta.
«1. Decisão denegatória de seguimento de ação direta de inconstitucionalidade por manifesto descabimento. 2. Vocacionada ao controle da constitucionalidade das leis e atos normativos, a ação direta de inconstitucionalidade não constitui meio idôneo para impugnar a validade de ato regulamentar e secundário em face de legislação infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - TJMG. Adin. Hipótese de revogação de Lei municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 36 da constituição estadual. Redação dada pela Emenda Constitucional 84, de 2010. Norma municipal anterior que estaria a contrariar a norma constitucional superveniente. Hipótese de revogação e não de inconstitucionalidade superveniente. Precedentes do STF. Representação não conhecida
«- À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o vício da inconstitucionalidade é congênito à lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao tempo de sua elaboração. Em caso de superveniência de norma constitucional, as leis infraconstitucionais editadas anteriormente e que com ela são conflitantes restam revogadas, até mesmo porque não seria possível que o legislador produzisse norma violadora de uma Constituição futura ou de uma emenda constitucional pos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Criação de cargos de provimento em comissão para desempenho de atividades técnicas. Impossibilidade. Ofensa aos artigos 111, 115, II e 144, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade parcial declarada. Recurso parcialmente provido.
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376 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Campinas. Lei 13582/09. Propositura pelo Legislativo. Imposição, aos clubes desportivos e de campo que possuam piscinas, de manter salva-vidas em tempo integral de seu funcionamento. Vício de iniciativa configurado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
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377 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 3983, de 11 de abril de 2007. Criação de Zona Especial para implantação de empreendimentos habitacionais, loteamentos residenciais e comerciais e dá outras providências. Ausência de participação popular e falta de planejamento específica. Inocorrência. Matéria ínsita no Plano Diretor do Município. Matéria de direito urbanístico. Ação improcedente. Não conhecimento
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378 - TJMG. Adin. Instalação de temporizador em semáforo. Órgão Especial. Ação direta de inconstitucionalidade. Instalação de temporizador com contagem regressiva em semáforo. Município de belo horizonte. Vício formal iniciativa. Aumento de despesas. Violação ao princípio da separação dos poderes
«- A Lei 10.414/12, do Município de Belo Horizonte, está eivada de vício formal de inconstitucionalidade, já que dispõe sobre organização e estruturação de serviço público prestado em âmbito local, cuja iniciativa é exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Tal situação viola o princípio da separação dos Poderes a que alude o CE, art. 165, § 1ºMG, pois descabe ao Poder Legislativo Municipal usurpar funções privativas do Prefeito. - A colocação de temporizador com contage... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - TJMG. Alteração do quórum para cassação de vereador. Ação direta de inconstitucionalidade. Regimento interno. Câmara municipal de são bento abade. Quórum qualificado. Cassação mandato vereador
«- O Regimento Interno da Câmara Municipal de São Bento Abaeté, ao estabelecer o quórum de 2/3 dos seus membros para decidir sobre a perda de mandato de vereadores, incorreu em inconstitucionalidade, uma vez que a Constituição do Estado de Minas Gerais e a Constituição Federal exigem apenas a votação da maioria absoluta dos seus membros, para a perda de mandato dos seus representantes legislativos ocupantes de cargo eletivo. - Não tendo o Regimento Interno daquela Câmara guardado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. I.
Caso em exame: Leis 2.135/2014 e 2.636/2024, editadas pelo Município de Iracemápolis II. Questão em discussão: Criação de função de confiança sem caráter de assessoramento, chefia ou direção. III. Razões de decidir: Caracterizada a perda superveniente do interesse processual, em virtude da revogação/alteração substancial dos dispositivos impugnados. IV. Dispositivo: Processo extinto, sem resolução do mérito(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Agravo regimental. Controle normativo abstrato. A noção de constitucionalidade-inconstitucionalidade como conceito de relação. A questão pertinente ao bloco de constitucionalidade (ADI 514/PI, rel. Min. Celso de Mello. ADI 595/ES, rel. Min. Celso de Mello, v.g.). Direito pré-constitucional. Código Eleitoral, art. 224. Inviabilidade dessa fiscalização concentrada em sede de ação direta de inconstitucionalidade. Ação direta não conhecida. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento. Recurso de agravo improvido.
«- A ação direta de inconstitucionalidade não se revela instrumento juridicamente idôneo ao exame da legitimidade constitucional de atos normativos do Poder Público que tenham sido editados em momento anterior ao da vigência da Constituição sob cuja égide foi instaurado o controle normativo abstrato. - A superveniência de uma nova Constituição não torna inconstitucionais os atos estatais a ela anteriores e que, com ela, sejam materialmente incompatíveis. Na hipótese de ocorrer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 7.385/2002 do Estado do Espírito Santo. Alteração da nomenclatura do cargo de perito em fotografia criminal e dos requisitos de escolaridade exigidos para o ingresso na função. Aumento de remuneração. Projeto de origem parlamentar. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal.
«1. Lei estadual que trata do regime jurídico, da remuneração e dos critérios de provimento de cargo público componente dos quadros de polícia civil estadual. Inconstitucionalidade formal da norma, tendo em vista a usurpação da competência privativa do chefe do Poder Executivo - consagrada no CF/88, art. 61, § 1º, I, «a» e «c» - para iniciar processo legislativo que disponha sobre critérios de provimento de cargos, regime jurídico e aumento de remuneração de servidores públi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. LEI 7.385/2002 do Estado do Espírito Santo. Alteração da nomenclatura do cargo de perito em fotografia criminal e dos requisitos de escolaridade exigidos para o ingresso na função. Aumento de remuneração. Projeto de origem parlamentar. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal.
«1. Lei estadual que trata do regime jurídico, da remuneração e dos critérios de provimento de cargo público componente dos quadros de polícia civil estadual. Inconstitucionalidade formal da norma, tendo em vista a usurpação da competência privativa do chefe do Poder Executivo - consagrada no CF/88, art. 61, § 1º, I, alíneas a e c - para iniciar processo legislativo que disponha sobre critérios de provimento de cargos, regime jurídico e aumento de remuneração de servidores públ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Ilegitimidade ativa do Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Embu-Guaçu. Acolhimento da preliminar arguida pela douta Procuradoria-Geral de Justiça. Inteligência do Constitui, art. 90, Vção do Estado de São Paulo. Precedente do c. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Extinção sem resolução do mérito, na forma do na forma do art. 485, VI, do CPC(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - TJMG. Adin de Lei temporária. Perda do objeto. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei que altera dispositivo de Lei orçamentária anual. Vigência temporária da lei. Pleno exaurimento de sua eficácia jurídico-normativa. Prejudicialidade. Perda superveniente do objeto da representação. Processo extinto sem Resolução de mérito
«- Em consonância com remansosa jurisprudência do eg. STF e deste eg. Tribunal de Justiça, o exaurimento da eficácia da norma impugnada, por possuir vigência temporária, acarreta o reconhecimento da perda superveniente do objeto da ADI, levando à extinção do feito, sem resolução de mérito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR JURÍDICO. PROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra a Prefeita e o Presidente da Câmara Municipal de Orindiúva, visando a declaração de inconstitucionalidade da expressão «Assessor Jurídico» prevista no Anexo II e na Lei 890/2003, art. 2º e na Lei 1.326/2015, art. 4º, do Município de Orindiúva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na constitucionalidade da criação de cargo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - TJMG. Adin. Instalação de gps em veículos coletivos. Ação direta de inconstitucionalidade. Instalação de gps em veículos coletivos. Atribuição de custos às empresas concessionárias. Inexistência de ofensa ao princípio da. Razoabilidade. Afetação do equilíbrio econômico-financeiro a ser resolvido nas instâncias ordinárias. Representação improcedente
«- Não contém pecha de inconstitucionalidade, por suposta ofensa ao princípio da razoabilidade, a norma municipal que, disciplinando o interesse local, impõe às empresas concessionárias o custo de instalação de GPS nos coletivos, sendo que uma eventual alteração do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo deve ser analisada pela via ordinária própria.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Registro público. Art. 299 da Lei paranaense 14.351/2004. Critérios para remoção de notários e registradores para serventia vaga. Ação julgada procedente.
«I. Constitui afronta ao § 3º do CF/88, art. 236 dispositivo de lei estadual que autoriza a remoção de notários e registradores por meio de simples requerimento do interessado, sujeito à aprovação discricionária do Conselho de Magistratura local, independentemente de concurso. II. A declaração de inconstitucionalidade não exclui a necessidade de confirmação dos atos praticados pelos notários ou registradores removidos com base no dispositivo inconstitucional até o ingresso de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Petição inicial que não foi firmada pelo próprio Prefeito e não está acompanhada de procuração firmada por ele, com poderes específicos e indicação expressa da norma impugnada - Inércia na regularização da representação processual, após intimação - Falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do estado do rio grande do sul que disciplina matéria a ser publicada na imprensa oficial do estado. Diploma legal de iniciativa parlamentar. Vício formal. Existência também de vício material, por violação do princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade reconhecida.
«I - Lei que verse sobre a criação e estruturação de órgãos da administração pública é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (CF/88, art. 61, § 1º, II, e). Princípio da simetria. II - Afronta também ao princípio da separação dos poderes (CF/88, art. 2º). III - Reconhecida a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, de iniciativa parlamentar, que restringe matérias a serem publicas no Diário Oficial do Estado por vício de natureza formal e material. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do estado do rio grande do sul que disciplina matéria a ser publicada na imprensa oficial do estado. Diploma legal de iniciativa parlamentar. Vício formal. Existência também de vício material, por violação do princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade reconhecida.
«I - Lei que verse sobre a criação e estruturação de órgãos da administração pública é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (CF/88, art. 61, § 1º, II, e). Princípio da simetria. II - Afronta também ao princípio da separação dos poderes (CF/88, art. 2º). III - Reconhecida a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, de iniciativa parlamentar, que restringe matérias a serem publicas no Diário Oficial do Estado por vício de natureza formal e material. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal 4750/12. Município de Mauá. Lei que declara instituição como sendo de utilidade pública. Vício de iniciativa. Inocorrência. Competência expressamente afeta ao Poder Legislativo. Ausência, ademais, de demonstração de eventual aumento de despesa pública. Inconstitucionalidade não configurada. Ação improcedente.
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393 - TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Lei complementar 5/1994, art. 21 e Lei complementar 131/2003, art. 7º de araçatuba. Provimento de cargos em comissão, que se caracterizam como funções técnicas e que não possuem caráter de assessoramento, chefia e direção, conforme exigido pelo CF/88, art. 37, V, mas de função própria de cargos de provimento efetivo. Inadmissibilidade. Inconstitucionalidade decretada.
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394 - TJMG. Reajuste de servidores. Competência do executivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Reajuste de vencimento de funcionários da educação. Competência do poder executivo. Emendas parlamentares. Vício de iniciativa. Aumento de despesas. Inexistência de fonte de custeio. Violação ao princípio da separação de poderes. Inconstitucionalidade. Pretensão acolhida
«- Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo iniciar o processo legislativo sobre a organização e a atividade do referido Poder. - As emendas parlamentares que modifiquem projeto de lei municipal relativo a reajuste de vencimento de funcionários da educação incidem em evidente vício de iniciativa, além de acarretarem aumento de despesa sem a correspondente fonte de custeio. - Assim, houve ingerência do Poder Legislativo no Poder Executivo, o que afronta o princípio const... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Leis ns. 2661/09 e 2738/10 do Município de Guararema. Normas que dispõem sobre o zoneamento urbano sem a participação comunitária. Inconstitucionalidade. Violação aos artigos 180, II e 191 da Constituição Estadual. Ação procedente para declarar a inconstitucionalidade das leis.
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396 - TJMG. Desrespeito aos prazos para tramitação de projeto de lei. Ação direta de inconstitucionalidade. Alegação de inconstitucionalidade formal. Desrespeito aos prazos para tramitação de projeto de lei. Ausência de prova
«- Alegada a inconstitucionalidade de lei municipal em razão de não terem sido observados os prazos legais à sua tramitação, se o autor apenas transcreve pequena parte da ata da reunião, deixando de anexá-la aos autos em seu inteiro teor, não há prova hábil a possibilitar a análise da questão controvertida. Ausente a prova dos alegados vícios formais, a serem estampados pela ata das reuniões do órgão legislativo, o pedido é improcedente. Vv. - O presente julgamento deve ser ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - TJMG. Adin. Quórum qualificado para aprovação de empréstimos. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivo de Lei municipal que estabelece quórum qualificado para a aprovação de empréstimos e acordos externos. Ausência de paralelo nas constituições do estado e da república. Violação do princípio da simetria. Inconstitucionalidade declarada
«- Em um Estado republicano, como o nosso, as normas locais que afetam a relação entre os Poderes só são legítimas quando seguem a estrutura delineada pelas constituições do Estado e da República. - O Princípio da Suficiência da Maioria foi positivado na Constituição Cidadã e reproduzido na Carta Estadual de 1989, que estabeleceu, ainda, em rol taxativo, as excepcionais situações em que ele não se aplica. Destarte, tal paradigma deve ser repetido no âmbito municipal, de modo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - TJSP. Litispendência. Ação direta de inconstitucionalidade. Reconhecimento. Impossibilidade. Demanda decorrente de controle concentrado da constitucionalidade, sendo o objeto da ação a própria inadequação de norma aos ditames constitucionais. Observância. Diversidade de ação civil pública cuja eventual inconstitucionalidade, se reconhecida, decorre de forma incidental, sendo o objeto principal da demanda outro, envolvendo sua causa de pedir e pedido. Existência. Preliminar rejeitada.
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399 - TJMG. Adin. Ilegitimidade ativa de sindicato com base municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Ajuizamento por sindicato de base territorial municipal. Sujeito não contemplado no rol constitucional taxativo de partes legitimadas. Ilegitimidade ativa ad causam. Carência de ação. Extinção do processo, sem Resolução de mérito
«- As entidades sindicais de base territorial municipal não estão contempladas no rol taxativo estabelecido no art. 118 da Constituição do Estado, das partes legitimadas para o ajuizamento das ações diretas de inconstitucionalidade. Assim, os sujeitos dessa categoria não possuem legitimidade ativa para o ajuizamento das ações dessa espécie. Por conseguinte, deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito. Precedentes do STF e do TJMG.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Diploma legal que estabelece incentivos para a implantação e ampliação de empresas locais sob a forma de ressarcimento das despesas e dos investimentos realizados, cujos valores lhes seriam repassados depois de calculado o valor adicionado à parcela do ICMS repassada ao Município. Vinculação da receita de impostos a despesa determinada que afronta a CE/SP, art. 176, IV. Modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, a partir da aplicação dos postulados da segurança jurídica e do interesse público. Admissibilidade. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, sendo definida a eficácia da decisão a partir da data da publicação do acórdão.
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