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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: acao direta de inconstitucionalidade

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  • acao direta de inconstitucionalidade

Doc. 138.6870.0001.8100

201 - TJMG. Suspensão temporária do exercício do cargo de prefeito. Ação direta de inconstitucionalidade. Processo político- administrativo. Prefeito municipal. Suspensão temporária do exercício do cargo. Inadmissibilidade

«- É inconstitucional o ato da Câmara Municipal que suspende temporariamente o exercício do mandato de prefeito, afastando- o de suas funções em razão de tramitação de processo político- administrativo contra ele instaurado, por se tratar de providência não prevista na Constituição do Estado, nem tampouco no Decreto-lei 201/67, que regula os procedimentos da espécie, dispondo acerca da cassação definitiva, e não o afastamento provisório do agente político. Pedido de incons... ()

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Doc. 921.9117.6872.6219

202 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Pretende o Partido NOVO a declaração de inconstitucionalidade da Lei 7.792, de 14 de maio de 2024, do Município de Bauru, que «Autoriza o Município de Bauru a outorgar, em regime de concessão comum, a execução e exploração dos serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio-ambiente, no Município, altera a Lei Municipal 5.537, de 28 de abril de 2006 e dá out... ()

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Doc. 160.5494.1000.8900

203 - TJMG. Adin. Emendas orçamentárias modificativas. Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido liminar em caráter cautelar. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de patrocínio do muriaé. Origem. Emendas orçamentárias modificativas nos 05, 06 e 07 do projeto de Lei 056/2015. Que se transformou na Lei 813/2015. Lei orçamentária do município para o exercício de 2015. Orçamento anual do município. Inovação do projeto de lei. Vício de iniciativa. Matéria de competência exclusiva do poder executivo. Eficácia da lei. Suspensão. Extrapolação de competência. Medida cautelar. Deferimento

«- Fumus boni iuris e periculum in mora evidenciados. Verificada a plausibilidade dos fundamentos trazidos pelo requerente e a possibilidade de prejuízo decorrente do retardamento da decisão postulada, impõe-se o deferimento da medida vindicada.»

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Doc. 147.1133.7000.0300

204 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Afastamento de servidor público estadual do cargo para exercício de função executiva em instituição sindical representativa da classe. Art. 110, § 7º, da constituição do Amazonas. Ação julgada improcedente.

«1. A regulamentação superveniente do dispositivo impugnado não importa perda de objeto da ação direta ajuizada. 2. O exercício de função executiva em instituição sindical não se confunde com o exercício de mandato eletivo, previsto no CF/88, art. 38. 3. Possibilidade de norma constitucional estadual assegurar aos servidores públicos estaduais dirigentes sindicais o afastamento do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração e das vantagens inerentes ao cargo público.... ()

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Doc. 210.7270.3639.0575

205 - STF. Embargos de declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscussão da matéria julgada: impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 150.5244.7006.4200

206 - TJRS. Direito privado. Lan house. Lei. Regulamentação. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de novo hamburgo que dispôs sobre o funcionamento e regulamentação dos centros de entretenimento e inclusão digital (ceids) e lan house.

«1) OCORRÊNCIA DE VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA NO QUE SE REFERE AOS CAPÍTULOS IV E V DA LEI, ESTABELECENDO AO EXECUTIVO O DEVER DE FISCALIZAR E DETERMINANDO PONTOS PASSÍVEIS DE REGULAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 60, INC. II, D, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 2) ALEGADA INDEVIDA INTERVENÇÃO NA ATIVIDADE ECONÔMICA PRIVADA. NÃO-OCORRÊNCIA. ESTÁ, DENTRO DA ESFERA DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, DELIMITAR ÁREAS PARA A EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA E ORDENAR O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES C... ()

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Doc. 153.6105.8000.8700

207 - TJMG. Adin. Representante do legislativo em órgão do executivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 5.402/2011, art. 5º, I, a. Instituição de conselho municipal de desenvolvimento rural sustentável. Representante do poder legislativo em órgão do poder executivo. Aparente inconstitucionalidade material. Violação do princípio da separação e independência entre os poderes. Liminar. Requisitos. Medida cautelar. Concessão

«- Para a suspensão da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, necessária a constatação da coexistência dos pressupostos legais, quais sejam a relevância do fundamento em que se assenta o pedido na inicial (fumaça do bom direito) e o perigo da demora representado pela possibilidade de prejuízo decorrente do retardamento da tutela jurisdicional pleiteada consistente na insuportabilidade dos danos emergentes do próprio ato impugnado, sendo que, constatada a presença d... ()

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Doc. 144.1150.0000.8300

208 - TJMG. Adin. Aumento de despesa pública. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei de iniciativa do poder legislativo que implica aumento de despesa pública. Ingerência na gestão administrativa. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade. Representação procedente

«- Leis municipais de iniciativa parlamentar que implicam aumento de despesa para o erário são de competência exclusiva do Prefeito - chefe do Executivo Municipal. - O art. 173 da Constituição do Estado de Minas Gerais estabelece a independência e harmonia entre os Poderes Legislativo e Executivo, sendo vedado expressamente que um deles exerça função do outro.»

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Doc. 162.9481.6000.8000

209 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Adin. Lei que impõe multa por jogar lixo em logradouros. Lei municipal que instituiu multa para cidadão que joga lixo nos logradouros públicos. Vício de iniciativa- ausência. Competência concorrente. Aumento de despesa. Inexistência. Representação improcedente

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Doc. 162.9481.6000.9100

210 - TJMG. Criação de cargo comissionado. Hipóteses de cabimento. Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de suspensão do processo. Ausência de amparo legal. Indeferimento. Supressão de cargo comissionado impugnado por revogação do dispositivo legal. Perda parcial de objeto da ação. Cargo comissionado. Hipóteses de cabimento

«- Inviável o acolhimento de pedido de suspensão do processo desprovido de previsão legal. - A supressão de cargo comissionado impugnado na ação direta de inconstitucionalidade em decorrência de revogação de dispositivos da lei enseja a perda parcial de objeto da demanda. - Somente é válida a criação de cargos comissionados cujas atribuições consistam em direção, assessoria e chefia, sob pena de configuração de burla à regra do concurso público.»

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Doc. 165.0971.9005.7700

211 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Catanduva. Lei municipal nº: 4704/09. Norma a respeito de isenção do pagamento de taxa «zona azul» a determinadas pessoas. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa e violação do princípio da separação dos poderes. Invasão de competência do Poder Executivo. Ação procedente.

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Doc. 144.1150.0000.9300

212 - TJMG. Adin. Contratação temporária de guardas municipais. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis nos 3.449/2001 e 5.231/2011 do município de betim. Guarda municipal. Autorização para a contratação temporária, enquanto não providos os cargos por concurso. Exaurimento da eficácia da legislação. Perda de objeto por falta de interesse processual superveniente

«- Verificando-se o exaurimento da eficácia dos diplomas legais apontados como inconstitucionais, resta prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade, por falta de interesse processual superveniente, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI.»

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Doc. 157.2142.4008.2200

213 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito urbanístico. Lei municipal que autoriza a regularização de construções e de atividade não residencial sem licença de funcionamento. Ausência de afronta à constituição estadual. Improcedência da ação.

«Tese - É constitucional Lei municipal que autorize a regularização de construções e de atividade não residencial sem licença de funcionamento, não ocorrendo violação à autonomia estadual e tampouco interferência na atuação do Corpo de Bombeiros Militar.»

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Doc. 144.3642.4000.0100

214 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 40, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais. 2. Isonomia assegurada entre servidores de duas empresas públicas. 3. Violação aos artigos 22, I; 37, XIII e 173, § 1º, da CF/88. Matéria de Direito do Trabalho. Ocorrência de vício formal. Ação direta julgada procedente.

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Doc. 153.6102.1001.0900

215 - TJMG. Adin. Remoção de veículos abandonados em via pública. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Remoção de veículos abandonados em via pública. Competência do poder executivo. Vício de iniciativa. Aumento de despesas. Inexistência de fonte de custeio. Violação ao princípio da separação de poderes. Inconstitucionalidade. Pretensão acolhida

«- Compete privativamente ao chefe do Poder Executivo iniciar o processo legislativo referente à organização e a atividade do referido Poder ou que importe aumento de despesa pública. - Incide em inconstitucionalidade a lei, resultante de iniciativa parlamentar, que dispõe acerca de remoção de veículos abandonados em via pública, porque gera obrigações para o Poder Executivo e acarreta aumento de despesa, sem indicar fonte de custeio. Assim, houve ingerência do Poder Legislativo ... ()

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Doc. 138.7574.4000.0300

216 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Estatuto do idoso. Restrição à gratuidade do transporte coletivo. Transporte gratuito. Transporte coletivo. Serviços de transporte seletivos e especiais. Juizado especial criminal. Aplicabilidade dos procedimentos previstos na Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra idosos. Lei 10.741/2003, art. 39 e Lei 10.741/2003, art. 94.

«1. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.768/DF, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o Lei 10.741/2003, art. 39. Não conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade nessa parte. 2. Lei 10.741/2003, art. 94: interpretação conforme à Constituição do Brasil, com redução de texto, para suprimir a expressão «do Código Penal e». Aplicação apenas do procedimento sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95: benefício do idoso com a celeridade process... ()

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Doc. 153.6102.1001.1000

217 - TJMG. Meio ambiente. Adin. Representante do poder legislativo no codema. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de varginha. Conselho municipal de conservação do meio ambiente (codema). Participação de representante do poder legislativo. Inconstitucionalidade. Violação ao princípio da harmonia e separação dos poderes

«- Os conselhos municipais criados pelo Poder Executivo, para realização de suas políticas públicas, não podem ser integrados por representante de outro Poder, sob pena de ingerência de um sobre o outro, o que viola a harmonia e independência entre os Poderes, princípio fundamental inserto na Constituição.»

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Doc. 138.6870.0001.7100

218 - TJMG. Matéria tributária. Iniciativa concorrente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei que versa sobre matéria tributária e não sobre o orçamento. Iniciativa concorrente dos poderes legislativo e executivo. Inexistência de afronta à constituição estadual

«- Verificando que a lei impugnada não se trata de questão orçamentária nem se enquadra dentre aquelas que são de exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo, as proposições a seu respeito podem ser apresentadas pelo Legislativo, sem ofensa ao princípio contido nos arts. 66 e 173 da Constituição do Estado de Minas Gerais.»

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Doc. 140.1180.4000.2900

219 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 37, II e v. Criação de cargo em comissão. Lei 15.224/2005 do estado de Goiás. Inconstitucionalidade.

«É inconstitucional a criação de cargos em comissão que não possuem caráter de assessoramento, chefia ou direção e que não demandam relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico, tais como os cargos de perito médico-psiquiátrico, perito médico-clínico, auditor de controle interno, produtor jornalístico, repórter fotográfico, perito psicológico, enfermeiro e motorista de representação. Ofensa ao CF/88, art. 37, II e V. Ação julgada proc... ()

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Doc. 138.6870.0001.6500

220 - TJMG. Lei orgânica do município. Legitimidade da câmara. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica do município. Auto- organização. Dispositivos originários. Ausência de usurpação de competência do poder legislativo em matéria de competência exclusiva do poder executivo

«- A Lei Orgânica, votada e aprovada pela Câmara Municipal, funciona como verdadeira Constituição para o Município. - Nos termos do CF/88, art. 29, no momento de elaboração da Lei Orgânica, a Câmara Municipal tem legitimidade para legislar sobre todos os assuntos de interesse do Município, inclusive sobre as normas que regerão os servidores públicos, sendo, entretanto, vedadas posteriores alterações pela Casa Legislativa sobre tal matéria, por expressa vedação do art. 66, in... ()

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Doc. 148.2424.1000.1600

221 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e administrativo. CE/PR, art. 233, caput, e parágrafo único. Alegação de que as normas impugnadas teriam criado cargos públicos e permitido o provimento efetivo por servidores estáveis sem a prévia aprovação em concurso público. Interpretação das normas da CF/88, arts. 37, II e 41 e do ADCT da CF/88, art. 19. Distinção entre efetividade e estabilidade. Não configuração de descumprimento de princípios de organização do estado-membro no texto normativo. Necessidade de se fixar interpretação conforme à constituição. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao caput do CE, art. 233/PR e declarar a inconstitucionalidade do seu parágrafo único.

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Doc. 981.2287.2902.2074

222 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei Municipal. Município de Caieiras. Revogação expressa de norma apontada como inconstitucional, implicando carência superveniente de interesse de agir. Exame da jurisprudência PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

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Doc. 163.4213.3001.0100

223 - TJMG. Adin de Lei municipal em face da CF/88. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 3.560, de 2 de junho de 2014, do município de lagoa santa. Controle e combate à poluição sonora no referido município. Vício de inconstitucionalidade formal e material. Preliminar. Parametricidade. Ausência de dispositivos da constituição estadual tidos como violados. Afronta à Constituição da República. Impossibilidade. Extinção da representação sem Resolução do mérito

«- Compete ao Tribunal de Justiça, originariamente, processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face apenas da Constituição do Estado de Minas Gerais, e não em face da Constituição da República, à luz do que dispõe o art. 215, § 2º.»

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Doc. 138.6870.0001.0100

224 - TJMG. Adin. Decreto 6614/2011 município de teófilo otoni. Medida cautelar. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de teófilo otoni. Decreto 6.614/2011. «tarifas de expediente». CTN municipal. Taxas de limpeza pública, iluminação pública, conservação de vias e logradouros e de pavimentação. Base de cálculo metragem do imóvel beneficiado. Princípio da simetria ofensa. Fundamentação relevante. Risco de lesão. Demonstração. Liminar deferida

«- Demonstrada a relevância da fundamentação inerente à ofensa ao princípio da simetria, deve ser deferida a medida cautelar vindicada em sede de ação direta de inconstitucionalidade para suspender os efeitos dos dispositivos legais impugnados, haja vista que o risco de lesão decorre da obrigatoriedade de observância das normas pelos munícipes.»

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Doc. 144.4531.9000.0300

225 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 40, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais. 2. Isonomia assegurada entre servidores de duas empresas públicas. 3. Violação aos artigos 22, I; 37, XIII e 173, § 1º, da CF/88. Matéria de Direito do Trabalho. Ocorrência de vício formal. Ação direta julgada procedente.

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Doc. 146.9735.0000.0000

226 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CE/CE, art. 108, VII, «b» b, in fine. Afronta a CF/88, art. 125, § 1º.

«1. Compete à Constituição do Estado definir as atribuições do Tribunal de Justiça, nos termos do CF/88, art. 125, § 1º. Essa competência não pode ser transferida ao legislador infraconstitucional. 2. Ação julgada procedente para excluir da norma do art. 108, inc. VII, alínea b, da Constituição do Ceará a expressão «e de quaisquer outras autoridades a estas equiparadas na forma da lei.»

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Doc. 165.1240.0005.8600

227 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ribeirão Preto. Lei nº: 11003, de 16.11.06. Imposição de obrigatoriedade do envio da peça orçamentária das empresas paraestatais e estatais do referido município, balancetes mensais e balanço anual. Inconstitucionalidade da exigência. Afronta aos artigos 5º, 150, 174, § 4º, 2º e 144, da Constituição do Estado. Ação procedente.

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Doc. 138.6870.0001.3500

228 - TJMG. Competência privativa da câmara municipal. Ampliação. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica do município de capetinga. Competência privativa da câmara municipal. Sustação dos atos normativos do poder executivo. Vício material. Inconstitucionalidade

«- Uma lei (ou ato normativo) poderá ser considerada material ou formalmente inconstitucional. No primeiro caso, quando o seu conteúdo for contrário à Constituição, e no segundo, quando a mácula residir no seu processo de elaboração, seja relativo à competência ou ao processo legislativo propriamente dito. -se a Constituição do Estado de Minas Gerais não confere determinada competência ao Poder Legislativo Estadual, não pode a Casa Legislativa Municipal fazê- la constar no r... ()

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Doc. 165.2472.9000.1500

229 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Indaiatuba. Lei nº: 4938/06. Concessão de direito real de uso de imóveis do patrimônio público municipal. Inadmissibilidade. Ofensa ao artigo 180, inciso VII, da Constituição Estadual. Pedido julgado procedente.

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Doc. 137.0703.4006.6700

230 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Município de São José dos Campos. Emenda. Norma delineadora de desenvolvimento urbanístico. Ausência de participação popular no processo legislativo. Descabimento. Inconstitucionalidade do dispositivo legal. Reconhecimento. Ação procedente.

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Doc. 138.6870.0001.2000

231 - TJMG. Adin. Lei 10.318/2011 do município de belo horizonte. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.318/2011 do município de belo horizonte. Imposição aos estabelecimentos comerciais da obrigatoriedade de destaque da data de validade dos produtos em oferta. Competência legislativa suplementar do município não verificada. Inconstitucionalidade declarada.

«- É inconstitucional a lei municipal que obriga os estabelecimentos comerciais de Belo Horizonte a destacar a data de validade dos produtos em oferta, sob pena de aplicação de multa, quando tal matéria já é disciplinada por lei estadual, não restando margem para a competência legislativa suplementar do município.»

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Doc. 140.1180.4000.2800

232 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 7.746/1989, art. 1º, I. Escolha de magistrado para o STJ. CF/88, art. 104, parágrafo único, i. Magistrados dos tribunais regionais federais e tribunaisde justiça. Impossibilidade de exclusão dos que ingressem pelo quinto constitucional. Ação direta improcedente.

«1. O inciso I do Lei 7.746/1989, art. 1º repete o inciso I do parágrafo único do CF/88, art. 104. Impossibilidade de se declarar a inconstitucionalidade da norma sem correspondente declaração de inconstitucionalidade do dispositivo constitucional. 2. A Constituição da República conferiu ao Superior Tribunal de Justiça discricionariedade para, dentre os indicados nas listas, escolher magistrados dos tribunais regionais federais e dos tribunais de justiça independente da categoria p... ()

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Doc. 153.6104.7001.2300

233 - TJMG. Servidor diretor de entidade sindical. Direito às férias. Ação direta de inconstitucionalidade. Entidade sindical. Base territorial estadual. Legitimidade ativa. Lei 001/2008. Servidor público. Mandato eletivo. Licença. Perda do direito às férias. Vedação não prevista no texto constitucional. Direção. Limitação a um servidor. Proporcionalidade. Pedido parcialmente acolhido

«- Tem legitimidade ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade quando se constata que a requerente se trata de entidade sindical com base territorial no Estado. - Os afastamentos previstos em lei, com ônus para o Município, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente, não impedem que o servidor municipal, eleito para ocupar mandato diretivo em entidade sindical, continue percebendo as vantagens de seu cargo, a exemplo do direito às férias regulamentares,... ()

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Doc. 138.5343.5000.1600

234 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Serviços de telecomunicações. Internet. Cobrança de taxa para o segundo ponto de acesso. Arts. 21, XI, e 22, IV, da Constituição da República. Competência privativa da união para legislar sobre telecomunicações. Inconstitucionalidade formal da Lei distrital 4.116/2008. Ação julgada procedente.

«1. A Lei distrital 4.116/2008 proíbe as empresas de telecomunicações de cobrarem taxas para a instalação do segundo ponto de acesso à internet. 2. O CF/88, art. 21, XI estabelece que compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, enquanto o CF/88, art. 22, IV dispõe ser da competência privativa da União legislar sobre telecomunicações. 3. Ainda que ao argumento de defesa do consumidor, não pode ... ()

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Doc. 138.6870.0000.9500

235 - TJMG. Adin. Lei 3.888/2010, art. 3º do município de cataguases. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 3º da Lei municipal 3.888, de 23.12.2010. Município de cataguases inconstitucionalidade formal e material. Procedência da pretensão

«- A despeito de ter caráter apenas facultativo e autorizativo, o Lei 3.888/2010, art. 3º, do Município de Cataguases, extrapola a competência legislativa para invadir seara de competência exclusiva do Chefe do Executivo local no que concerne ao modo, forma e meio de prestação de serviços, atividade que lhe é típica. Traz disposição que não condiz com a harmonia e independência que devem ser mantidas entre os Poderes, sendo, ao contrário, forma indevida e indireta de submissão d... ()

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Doc. 165.3203.2006.4400

236 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade de lei. Recurso. Agravo regimental. Concessão de liminar para suspensão da aplicação do art. 92 da Lei complementar municipal nº. 23/2001, do município de presidente venceslau. Descabimento da outorga, pelo julgamento de mérito operado. Recurso prejudicado.

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Doc. 144.1150.0000.8400

237 - TJMG. Adin. Cargos comissionados. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis complementares municipais de guarda-mor. Cargos de provimento em comissão. Coordenador jurídico. Atribuições. Assessoramento. Inconstitucionalidade. Afastamento. Motorista de gabinete. Vício configurado. Representação parcialmente acolhida

«- A ordem constitucional vigente permite o ingresso no serviço público daquele que não faz parte dos quadros da Administração para o exercício de cargo em comissão, cuja função, necessariamente, será de direção, chefia ou assessoramento. - O fato de inexistir na estrutura organizacional do Município a previsão de outros cargos com funções jurídicas não autoriza concluir pela inconstitucionalidade da Lei que toca ao cargo de coordenador jurídico, visto que as atribuições... ()

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Doc. 163.9273.9008.0700

238 - TJSP. Interesse processual. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Município de Marília. Criação de cargos em comissão em sociedade de economia mista. Anexo II da Lei 4257/97. Lei Municipal 7052, de 31.12.2009, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que revogou expressamente as leis municipais atacadas, quando já estava em curso a presente ação direta de inconstitucionalidade. Prejudicialidade da referida ação. Reconhecimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual decorrente de fato superveniente.

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Doc. 153.6104.7001.2200

239 - TJMG. Quórum para aprovação de leis. Princípio da simetria. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 28, II, da Lei orgânica do município de inhapim. Art. 158, V, do regimento interno da câmara municipal. Princípio da simetria. Violação

«- A autonomia concedida ao ente federado encontra limite no princípio da simetria. Em relação ao processo legislativo, a Constituição Estadual estabelece que as deliberações da casa, salvo as exceções constitucionalmente previstas, serão tomadas por maioria simples. Assim, em relação ao quórum de tais deliberações, não pode a lei orgânica municipal, e tampouco o regimento interno da Câmara, dispor de modo diverso.»

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Doc. 162.9481.6000.7900

240 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. ADIn. Lei que cria secretaria municipal. Vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 052/2013 do município de divisa nova. Revogação do Lei complementar 050/2013, art. 2º do município de divisa nova, que criou a secretaria especial de agricultura e pecuária e o cargo de secretário especial de agricultura e pecuária. Vício de iniciativa. Arts. 6º, 66, III, alíneas «b» e «e», e 165, § 1º, todos da constituição do estado de Minas Gerais. Violação. Inconstitucionalidade. Procedência da ação

«- É inconstitucional a Lei Complementar 052/2013 do Município de Divisa Nova, que revogou o Lei Complementar 050/2013, art. 2º do Município de Divisa Nova, que criou a Secretaria Especial de Agricultura e Pecuária, e o cargo de Secretário Especial de Agricultura e Pecuária, porque sua iniciativa foi de membros do Poder Legislativo municipal, sendo que a matéria por ela tratada se refere à criação, estruturação e extinção de Secretaria, bem como à criação de cargo da administr... ()

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Doc. 484.9448.5974.5636

241 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei Municipal 4.100/2021, que trata da estrutura e organização administrativa do Município - Revogação por norma posterior - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO

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Doc. 163.9273.9003.0300

242 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Botucatu. Lei 4796/2007, art. 1º. Revisão geral anual de subsídios do Prefeito e Secretários nos mesmos índices e datas dos servidores públicos municipais. Eficácia da norma suspensa em razão de medida cautelar interposta. Edição de nova lei, após a concessão da liminar, sem o disposto no final do Lei 4796/2007, art. 1º, sendo que não consta ter a lei objurgada produzido efeitos. Perda do objeto caracterizada. Ação direta de inconstitucionalidade prejudicada.

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Doc. 165.1240.0003.1600

243 - TJSP. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Emenda nº: 34 à Lei Orgânica de Ubatuba. Legislação, de iniciativa parlamentar, que altera prazo de licença-maternidade de servidora pública municipal. Impossibilidade. Alteração de Regime Jurídico ou Previdenciário de Servidor Público, é matéria de cunho eminentemente administrativo. Afronta ao princípio da separação dos Poderes. Lei dispôs sobre situação concreta, concernente à organização administrativa. Ação direta julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da norma.

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Doc. 147.5232.7000.0000

244 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Afastamento de servidor público estadual do cargo para exercício de função executiva em instituição sindical representativa da classe. Art. 110, § 7º, da constituição do Amazonas. Ação julgada improcedente. CF/88, art. 38.

«1. A regulamentação superveniente do dispositivo impugnado não importa perda de objeto da ação direta ajuizada. 2. O exercício de função executiva em instituição sindical não se confunde com o exercício de mandato eletivo, previsto no CF/88, art. 38. 3. Possibilidade de norma constitucional estadual assegurar aos servidores públicos estaduais dirigentes sindicais o afastamento do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração e das vantagens inerentes ao cargo público.... ()

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Doc. 715.7245.9874.0392

245 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Ilegitimidade ativa - Constitui, Art. 90, Vção do Estado - Associação de classe que não possui representatividade adequada - Precedentes deste C. Órgão Especial e do E. STF - Ação julgada extinta sem resolução do mérito

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Doc. 144.1150.0001.0500

246 - TJMG. Adin. Lei orgânica municipal. Açao direta de inconstitucionalidade em face dos arts. 38, XIV, e 39, XI, ambos da Lei orgânica municipal de dom silvério. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Liminar concedida para suspender a eficácia dos referidos dispositivos

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Doc. 165.1240.0003.1200

247 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Artigo 29, § 1º. Município de Rosana. Aplicação de, no mínimo, 10% da receita orçamentária no incentivo à criação de Parque Industrial. Vinculação de receita. Vedação. Invasão da esfera de competência do chefe do Poder Executivo. Afronta aos artigos 5º, 144, 174, 176, inciso IV, da Carta Paulista. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

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Doc. 138.6870.0001.6200

248 - TJMG. Lei municipal sobre mobiliário urbano. Vício de iniciativa. Lei municipal sobre mobiliário urbano. Vício de competência ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal iniciativa da câmara municipal. Mobiliário urbano. Cabine telefônica. Alteração. Competência. Poder executivo

«- Nos termos do art. 173, §1º, da Constituição Estadual, «é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições e, a quem for investido na função de um deles, exercer a de outro». - A competência pelo planejamento urbano cabe ao Executivo municipal, a quem compete definir os padrões e especificidades do mobiliário urbano, observadas as peculiaridades de cada região.»

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Doc. 138.6870.0001.5200

249 - TJMG. Fixação de prazo para prefeito prestar informações. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de ipaba, XII do art. 44 da Lei orgânica municipal. Obrigação ao prefeito de prestar informações à câmara municipal. Violação ao princípio da independência dos poderes

«- A obrigação imposta por lei municipal ao Prefeito, no sentido de obrigá-lo a prestar informações à Câmara Municipal no prazo de quinze dias, extrapola o princípio da razoabilidade e caracteriza violação do princípio da separação dos Poderes e intromissão do Legislativo na Administração Municipal.»

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Doc. 162.9481.6000.8400

250 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. ADIn. Perda do objeto em razão da revogação da lei. Lei instituidora do plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores do município. Nova lei. Revogação da Lei impugnada. Perda superveniente de objeto. Prejudicialidade da ação direta. Extinção do processo, sem Resolução de mérito

«- Tratando a ação direta de um controle normativo abstrato qualificado como instrumento de preservação da integridade jurídica da ordem constitucional vigente, não merece, por isso, o pronunciamento do colendo Órgão Especial acerca de lei revogada no curso do processo.»

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