Acao Direta De Inconstitucionalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.1751.4001.0400

251 - TJMG. Lei municipal. Vício de inconstitucionalidade formal. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que autoriza construção de albergues e áreas de exposição de trabalhos artísticos e artesanais. Políticas públicas de competência privativa do chefe do poder executivo. Violação ao princípio da separação de poderes. Ingerência na administração municipal e aumento de despesas. Vício de inconstitucionalidade formal. Ação julgada procedente

«- Configura-se invasão direta na competência privativa do Chefe do Executivo, em decorrência do conteúdo nuclear do princípio da separação dos poderes, a edição de lei de iniciativa do Poder Legislativo que crie programas e projetos de políticas públicas e sociais, acarretando despesas à Administração Municipal.»

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Doc. 157.2142.4010.5300

252 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 100 da Lei orgânica do município de guaramirim. Exigência de prévia autorização legislativa para aquisição de bens imóveis pelo poder público, por compra ou permuta. Reconhecimento de inconstitucionalidade apenas na parte que a norma impugnada exige prévia autorização legislativa para a aquisição de bens imóveis na modalidade de compra. Precedente. Procedência parcial da ação.

«Tese - Apresenta vício de inconstitucionalidade o dispositivo de Lei orgânica municipal que impõe a concessão de autorização legislativa para compra de bem imóvel.»

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Doc. 210.6070.2401.3930

253 - STF. Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Modulação de efeitos do julgado. Cobrança de taxa pela contraprestação de serviços prestados pelo estado. Análise da repercussão social e jurídica da declaração de inconstitucionalidade. Pressupostos da Lei 9.868/1999, art. 27 atendidos. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos para atribuir eficácia ex nunc ao julgado.

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Doc. 165.1240.0003.0600

254 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Emenda nº: 87/2008 à Lei Orgânica do Município de Lins. Fixação de valor mínimo a ser aplicado nas áreas de Saúde, Educação, Assistência Social e Cultura. Inadmissibilidade. Afronta ao disposto nos artigos 5º e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

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Doc. 153.9805.0010.6900

255 - TJRS. Direito público. Lei. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Funcionário público municipal. Licença-maternidade. Prazo. Prorrogação. Ação direta de inconstitucionalidade. Norma municipal de iniciativa do poder legislativo que autoriza a concessão por mais 60 dias da licença-maternidade prevista nos Lei 2239/2003, art. 74 e Lei 2239/2003, art. 75, e dá outras providências. Matéria de competência exclusiva do poder executivo em relação a seus servidores. Geração de despesas sem prévia previsão orçamentária, inconstitucionalidade formal e materia que alcança toda a norma.

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Doc. 164.4075.4003.1000

256 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Paulo. Lei 13092/00. Instituição do programa de recuperação fiscal. Ausência de violação aos princípios constitucionais da moralidade e da isonomia. Impossibilidade de exame da conveniência da lei, mesmo porque a concessão de benefício fiscal é ato discricionário, fundado em juízo de conveniência e oportunidade. Ação direta de inconstitucionalidade prejudicada em parte em razão dos artigos 15 e 16 do referido diploma terem sido revogados, julgada improcedente no restante.

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Doc. 143.5892.8000.0100

257 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. CE/RN, art. 28, § 51, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. 3. Fixação de data para o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos estaduais e municipais, da administração direta, indireta, autárquica, fundacional, de empresa pública e de sociedade de economia mista, corrigindo-se monetariamente os seus valores se pagos em atraso. 4. Violação da CF/88, art. 34, VII, c, e CF/88, art. 22, I. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para confirmar a medida liminar e declarar inconstitucionais as expressões «municipais» e «de empresa pública e de sociedade de economia mista», constantes do § 5º, da CE/RN, art. 28, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.

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Doc. 143.4454.1000.0000

258 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. CE/RN, art. 28, § 5º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. 3. Fixação de data para o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos estaduais e municipais, da administração direta, indireta, autárquica, fundacional, de empresa pública e de sociedade de economia mista, corrigindo-se monetariamente os seus valores se pagos em atraso. 4. Violação da CF/88, art. 34, VII, c, e CF/88, art. 22, I. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para confirmar a medida liminar e declarar inconstitucionais as expressões «municipais» e «de empresa pública e de sociedade de economia mista», constantes do § 5º, da CE/RN, art. 28, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.

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Doc. 153.6102.1001.2700

259 - TJMG. Servidor público em licença saúde. Perda das férias. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de ubá. Servidor público municipal. Férias. Desconto de dias. Licença saúde. Impossibilidade

«- A licença para tratamento de saúde não pode ser confundida com o direito ao descanso remunerado adquirido pelo servidor após o cumprimento do período aquisitivo anual das férias: são de direitos de natureza manifestamente distintas. - Desta feita, não há como se admitir que o gozo da licença para tratamento de saúde possa ensejar a perda do direito às férias e de seus consectários.»

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Doc. 145.4863.9012.2500

260 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Autoria de membro do Poder Legislativo. Disposição sobre a prática de assédio moral no âmbito da administração pública direta e indireta. Matéria de iniciativa do chefe do Poder Executivo. Vício de iniciativa caracterizado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

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Doc. 138.6870.0001.7500

261 - TJMG. Proibição de venda de cigarros avulsos. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.432/2012 do município de belo horizonte. Proibição de venda de cigarros avulsos. Matéria de interesse local. Competência legislativa suplementar do município. Improcedência do pedido

«- Embora a competência para legislar sobre produção e consumo seja concorrente entre a União e os Estados, assegura-se ao Município competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber e legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do art. 30 da CF e arts. 10 e 169 da Constituição Estadual. - Inexiste inconstitucionalidade na Lei 10.432/12, do Município de Belo Horizonte, ao dispor sobre a proibição da venda de cigarros avulsos, por se tratar de ... ()

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Doc. 138.6870.0001.3600

262 - TJMG. Contratação temporária. Excepcionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Contratação temporária. Determinabilidade, temporariedade e excepcionalidade. Inocorrência. Violação ao art. 22, «caput», da constituição do estado de Minas Gerais inconstitucionalidade. Recenseamento e outras pesquisas de natureza estatística. Admissibilidade. Procedência parcial

«- Embora seja exigência para a investidura em cargo público a indispensável aprovação em concurso público, é permitido ao Poder Público contratar ou designar servidores temporários para atender à necessidade transitória de excepcional interesse público. Os dispositivos legais que estabelecem hipóteses de contratação temporária sem a observância dos requisitos da determinabilidade temporal, da temporariedade da função e da excepcionalidade da situação de interesse público ... ()

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Doc. 210.6070.2643.1591

263 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Concurso público. Lei estadual que fixa critério de desempate. Direito constitucional e administrativo. CF/88, art. 37, II.

1. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade que impugna norma estadual que define, como critério de desempate em concurso público, a preferência ao servidor do Estado e, persistindo o empate, àquele que contar com maior tempo de serviço ao Estado. 2. Critério que se revela ilegítimo, pois não assegura a seleção do candidato mais capacitado ou experiente, já que favorece o servidor estadual, em detrimento de servidores federais, municipais e de trabalhadores da iniciativa p... ()

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Doc. 163.7625.3012.0900

264 - TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Jundiaí. Acréscimo do valor das plantas de IPTU à razão de 75%. Percentual que afeta substancialmente o patrimônio e os rendimentos do contribuinte. Caráter confiscatório configurado. Vedação. Ação procedente.

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Doc. 160.5494.1000.8600

265 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade.adin. Violação do princípio de separação dos poderes. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de poços de caldas. Norma municipal criada por Decreto executivo. Imposição de obrigação aos poderes legislativo e judiciário, ao Ministério Público, à defensoria pública, ao corpo de bombeiros e aos militares. Inconstitucionalidade formal. Vício reconhecido. Violação aos princípios da harmonia e separação dos poderes

«- A norma que cria o Gabinete de Gestão Integrada do Município, impondo obrigações a outros entes, não é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, sendo que, ao criar norma dessa envergadura, viola diversos dispositivos da Constituição Estadual. Além disso, também ofende os princípios da harmonia e da separação dos Poderes quando interfere diretamente em sua autonomia e independência. VOTO VENCIDO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE POÇOS DE CAL... ()

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Doc. 146.8743.5014.8300

266 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar Municipal 459/08, de Jundiaí. Inconstitucionalidades materiais em que não se aponta ofensa a normas da Carta Estadual. Inadmissibilidade. Inconstitucionalidade formal que não se configurou. Inexistência de vício de iniciativa e de ofensa ao artigo 25, da Constituição Bandeirante. Pedido improcedente.

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Doc. 210.6070.2985.9466

267 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei RR 895/2013. Afastamento das exigências de revalidação de diploma obtido em instituições de ensino superior de países estrangeiros. Competência privativa da união para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Procedência da ação.

1. O afastamento, por lei estadual, das exigências de revalidação de diploma obtido em instituições de ensino superior de outros países para a concessão de benefícios e progressões a servidores públicos invade a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (, XXIV). Precedentes. 2. Ação direta de constitucionalidade julgada procedente.

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Doc. 162.9481.6000.8600

268 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. ADIn. Regularização de estacionamento rotativo. Lei 3.174/2014 do município de além paraíba. Regulamentação do estacionamento rotativo pago. Violação do princípio da separação e independência entre os poderes

«- Segundo o art. 66, II, «f», e art. 90, XIV, ambos da Constituição do Estado de Minas Gerais, compete ao Chefe do Poder Executivo tratar da estrutura administrativa e organização do Município. Assim, deve ser declarada a inconstitucionalidade da lei que trata de matéria afeta à administração do Município, por vício de iniciativa.»

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Doc. 165.2472.9005.1600

269 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal 275/2004. Município de Assis. Não afronta a Constituição Paulista, lei municipal de iniciativa parlamentar que proíbe a contratação de parentes até terceiro grau para cargos de provimento em comissão ou em caráter temporário. Ação improcedente.

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Doc. 153.6104.7001.1400

270 - TJMG. Apostilamento. Lei anterior à constituição vigente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 385/96. Município de caranaíba. Apostilamento. Inconstitucionalidade à luz da emenda constitucional 57/2003. Art. 121 do ADCT, cemg. Lei anterior à ordem constitucional vigente. Declaração de inconstitucionalidade. Impossibilidade. Lei que foi recepcionada, ou não, pela constituição atual. Julgada extinta a ação, sem exame do mérito

«- Em caso de superveniência de norma constitucional, as leis editadas anteriormente e que com ela são conflitantes restam revogadas, até mesmo porque não seria possível que o legislador produzisse norma violadora de uma Constituição futura ou de uma Emenda Constitucional posterior. As leis anteriores não podem ferir norma constitucional vindoura. E a revogação de normas que seriam (supostamente) incompatíveis com o ordenamento constitucional do Estado de Minas Gerais é matéria est... ()

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Doc. 103.1674.7068.7700

271 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Regulamento: não está, de regra, sujeito ao controle em abstrato.

«O regulamento, ato normativo secundário, não está, de regra, sujeito ao controle de constitucionalidade. É que, quando o regulamento vai além do conteúdo da lei, não pratica inconstitucionalidade, mas ilegalidade. Precedentes do STF. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.»

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Doc. 138.6870.0001.3700

272 - TJMG. Contratação temporária. Requisitos constitucionais. Constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis ordinárias nos 010/1997, 016/1998 e 140/2005. Município de itueta. Contratação temporária requisitos constitucionais da excepcionalidade e temporariedade. Inobservância. Natureza permanente das funções públicas. Violação dos arts. 21, § 1º, e 22 da constituição do estado de Minas Gerais. Pedido julgado parcialmente procedente

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Doc. 153.6104.7001.1500

273 - TJMG. Celebração de convênio. Autorização legislativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Celebração de convênio e participação em consórcios, pelo município. Autorização legislativa. Violação ao princípio de separação dos poderes

«- Viola o princípio constitucional da separação dos poderes, consagrado, em relação aos municípios, no/MG, as normas da Lei Orgânica Municipal que condicionam a celebração ou participação em convênio e consórcio à prévia autorização da Câmara Municipal. Este Tribunal editou a súmula 18, que reconhece a inconstitucionalidade da exigência prevista em Lei Orgânica Municipal de prévia autorização legislativa para a celebração de convênios e contratos pelos C... ()

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Doc. 144.1150.0000.8600

274 - TJMG. Adin. Cobrança de taxa de expediente. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de almenara. Lei municipal que institui a cobrança de taxa de expediente. Interesse exclusivo da administração pública. Taxa de iluminação e limpeza públicas. Serviços inespecíficos e indivisíveis. Inconstitucionalidade declarada

«- É inconstitucional a cobrança de taxa de expediente, pois refere-se à arrecadação de emissão de documentos pela própria Administração, em seu único benefício, não se relacionando a serviço prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição. - A cobrança de taxa para o custeio do serviço de limpeza pública e de conservação de vias e logradouros públicos, bem como a instituição de taxa de iluminação pública são inconstitucionais uma vez que cuidam de serviços pú... ()

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Doc. 138.6870.0001.7800

275 - TJMG. Remuneração dos membros do conselho tutelar. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 712/2012 do município de simão pereira. Remuneração dos membros do conselho tutelar. Aumento de despesa. Vício de iniciativa. Relevância da fundamentação. Periculum in mora. Verificação. Liminar deferida

«- Eventual execução da norma impugnada possui potencial capacidade de gerar prejuízos ao interesse público, diante de uma situação de insegurança jurídica, bem como a submissão do ente político ao tortuoso caminho do solve et repete para ressarcir-se do pagamento de parcelas eventualmente consideradas indevidas, razões que recomendam a suspensão liminar de sua eficácia.»

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Doc. 144.1150.0000.8500

276 - TJMG. Adin. Celebração de contratos temporários. Ação direta de inconstitucionalidade. Possibilidade jurídica da pretensão presente. Celebração de contratos temporários. Necessidade temporária de excepcional interesse público. Hipóteses não especificadas. Interpretação conforme a constituição do estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade. Pretensão acolhida

«- A possibilidade jurídica da pretensão consiste em existir, na ordem jurídica, previsão abstrata para a tutela jurisdicional pretendida. - O inciso IX do , e o art. 22, caput, da Constituição do Estado de Minas Gerais, permitem a contratação temporária sem concurso público para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, somente nos casos previstos em lei. - A excepcionalidade prevista só comporta situações realmente emergenciais, send... ()

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Doc. 160.5522.5000.9000

277 - TJMG. Adin. Violação ao princípio da separação de poderes. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei. Criação de fundo de incentivo cultural. Iniciativa do poder legislativo. Aumento de despesa pública. Autonomia administrativa e financeira do executivo. Interferência

«- A edição de norma que disponha sobre a criação de Fundo Municipal de Incentivo Cultural, por iniciativa do Legislativo e que determina acréscimo de despesas, conflita com o princípio fundamental da separação de Poderes, por interferir na autonomia administrativa e financeira atribuída ao Poder Executivo. Representação julgada procedente.»

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Doc. 146.9735.0000.0400

278 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.880/1994, art. 20, I e II, §§ 1º, 2º, 3º e 6º, e Lei 8.880/1994, art. 21, § 1º. Programa de estabilização econômica. Sistema Monetário Nacional. Conversão de benefício previdenciário em Unidade Real de Valor - URV. Manutenção de seu valor real.

«1. Impossibilidade de arguição genérica da inconstitucionalidade de dispositivos legais. Ação não conhecida quantos a , II, §§ 1º, 2º, 3º e 6º e Lei 8.880/1994, , § 1º, porque a Autora não explicitou as razões pelas quais as normas apontadas estariam a contrariar a Constituição da República. 2. Inviabilidade do exame da constitucionalidade do , § 1º porque análise demanda o cotejo entre o seu conteúd... ()

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Doc. 145.1751.4000.9200

279 - TJMG. Adin. Contratação temporária. Ação direta de inconstitucionalidade. Possibilidade jurídica da pretensão presente. Legitimidade passiva também presente. Celebração de contratos temporários. Necessidade temporária de excepcional interesse público. Hipóteses não especificadas. Interpretação conforme a constituição do estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade. Pretensão parcialmente acolhida

«- A possibilidade jurídica da pretensão consiste em existir, na ordem jurídica, previsão abstrata para a tutela jurisdicional pretendida. - A legitimidade ad causam decorre do envolvimento do sujeito do direito no conflito de interesses. Na ação direta de inconstitucionalidade, estão legitimados o representante do Poder Legislativo que elaborou as normas legais questionadas e o chefe do Poder Executivo que sancionou o projeto de lei. - O inciso IX do e o art. 22, ca... ()

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Doc. 138.6870.0000.9200

280 - TJMG. Adin. Aprovação de crédito suplementar. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivo da Lei orgânica do município de luislândia. Aprovação de crédito suplementar ao orçamento da câmara municipal. Competência privativa da câmara municipal. Norma em consonância com a constituição estadual. Improcedência

«- O art. 105, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Luislândia, ao estabelecer competência privativa da Câmara Municipal para aprovar crédito suplementar ao seu orçamento, não incide em inconstitucionalidade. Encontra-se em consonância com o disposto no art. 62, inciso V, combinado com o art. 176, ambos da Constituição do Estado de Minas Gerais.»

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Doc. 144.1150.0000.8800

281 - TJMG. Adin. Concessão de medida cautelar. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Município de belo horizonte. Lei 10.560/2012. Iniciativa parlamentar. Aumento de despesas. Ausência de previsão orçamentária. Princípio da separação dos poderes não observado. Medida cautelar concedida

«- A lei municipal que acarreta aumento das despesas públicas para o Município, sem a devida previsão orçamentária, viola o princípio da separação de Poderes, revelando-se imperiosa a concessão da medida liminar para que sejam imediatamente suspensos os efeitos do ato normativo.»

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Doc. 147.3655.0000.0300

282 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Pacto federativo. Partilha de competência. Municípios. Matéria de interesse local. Limitação positivada no texto de constituição estadual. Aparente inconstitucionalidade. CF/88, art. 30, I.

«É bastante plausível a alegada violação da regra constitucional que assegura autonomia aos municípios para dispor sobre assuntos de interesse local, causada por limitação territorial constante em dispositivo de constituição estadual. Medida cautelar concedida para suspender, até o julgamento final, a expressão «assim considerados aqueles cuja execução tenha início e conclusão no seu limite territorial, e que seja realizado, quando for o caso, exclusivamente com seus recursos... ()

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Doc. 153.6105.8000.9000

283 - TJMG. Alteração e aprovação de texto de Lei objeto de veto. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de bom despacho. Lei 2.346/13. Processo legislativo. Vício. Suspensão cautelar do ato normativo. Possibilidade

«- Malgrado seja inconteste a possibilidade de a Câmara Municipal de Bom Despacho derrubar o veto do Prefeito a projeto de lei, caso atingido o quórum suficiente, defeso à casa alterar, integralmente, o texto que havia sido submetido ao chefe do Executivo - objeto do veto - , aprovando-o, publicando-o e promulgando-o sem a observância do regular processo legislativo.»

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Doc. 144.9644.5002.8200

284 - TJSP. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar Municipal. Atibaia. Legislação que modificou o Código de Urbanismo e Meio Ambiente

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Doc. 153.6102.1001.0000

285 - TJMG. Adin. Eleição para diretor e vice-diretor de escolas. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.241, do município de nova serrana. Eleição direta para os cargos de diretores e vice-diretores nas escolas municipais. Iniciativa do chefe do executivo. Vício de inconstitucionalidade formal e material. Cargos em comissão. Competência privativa do chefe do poder executivo. Discricionariedade. Na nomeação dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino. Interferência nesta prerrogativa. Inconstitucionalidade. Representação acolhida

«- O provimento dos cargos de diretor e vice-diretor de escolas públicas se submete à discrição do Poder Executivo, vez que tais cargos são em comissão, e, como tais, de confiança do Chefe daquele Poder, a quem o ordenamento confere as prerrogativas de livre nomeação e demissão ad nutum, sendo, pois, inconstitucional norma que subtrai referida prerrogativa do Poder Executivo.»

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Doc. 138.6870.0000.9100

286 - TJMG. Adin. Ampliação da licença à maternidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda 01/2011 à Lei orgânica do município de cachoeira de minas. Ampliação do período de licença à maternidade. Concessão de vantagens aos servidores públicos municipais. Aumento de despesa. Matéria de competência exclusiva do poder executivo. Violação do princípio da independência e harmonia entre os poderes. Pedido julgado procedente

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Doc. 150.3743.4011.0200

287 - TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Teto remuneratório excepcionado para exercentes de atividades previstas em convênios ou programas federais que fixem valor superior para alguns cargos ou funções. Inviabilidade, por colidência com o, XII do art. 115 da constituição bandeirante. Reconhecida a incompatibilidade. Ação procedente.

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Doc. 157.2142.4006.9800

288 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que autoriza a circulação dos ônibus da associação dos pais e amigos de excepcionais (apae) nos corredores de tráfego de ônibus coletivos urbanos do município. Ato normativo de efeitos concretos. Ausência de impessoalidade que desautoriza a análise da norma em abstrato. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Tese - Não é cabível ação direta de inconstitucionalidade de Lei municipal que autoriza a circulação de ônibus da APAE pelos corredores de trânsito exclusivos dos coletivos municipais, por lhe faltar a impessoalidade necessária para tanto.»

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Doc. 138.6870.0001.0700

289 - TJMG. Adin. Infrações político- administrativas do prefeito. Ação direta de inconstitucionalidade. Vício. Formal. Lei orgânica municipal. Infrações político- administrativas do prefeito. Matéria afeta ao direito penal. Decreto 201/67. Competência privativa da União. CF/88, art. 22. Usurpação pelo ente municipal

«- Uma Lei (ou ato normativo) será considerada formalmente inconstitucional quando houver mácula no seu conteúdo ou no processo legislativo propriamente dito. - Há usurpação de competência quando o ente municipal legisla acerca de matéria cuja competência privativa, não concorrente, foi outorgada à União Federal ().»

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Doc. 210.6070.2224.7225

290 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Da Lei 8.112/1990, art. 137, parágrafo único. 3. Direito Administrativo Disciplinar. Sanção perpétua. Impossibilidade de retorno ao serviço público. 4. Inconstitucionalidade material. Afronta da CF/88, art. 5º, XLVII, «b». Norma impugnada que, ao impedir o retorno ao serviço público, impõe sanção de caráter perpétuo. 5. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da norma questionada, sem pronúncia de nulidade. 6. Comunicação ao Congresso Nacional, para que eventualmente delibere sobre o prazo de proibição de retorno ao serviço público a ser aplicável nas hipóteses da Lei 8.112/1990, art. 132, I, IV, VIII, X e XI.

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Doc. 138.6870.0001.7600

291 - TJMG. Projeto de lei. Executivo. Aditivo proposto pelo titular. Ação direta de inconstitucionalidade. Partidos políticos desnecessidade de comprovação de pertinência temática Lei complementar 01/2010. Município de são lourenço emenda ao projeto de Lei 2.462/10. Sugestão do poder executivo. Possibilidade

«- Os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa têm legitimidade ativa universal para propor ação direta de inconstitucionalidade, não incidindo, portanto, a condição da ação relativa à pertinência temática. - Uma lei (ou ato normativo) poderá ser considerada material ou formalmente inconstitucional. No primeiro caso, quando o seu conteúdo for contrário à Constituição; e, no segundo, quando a mácula residir no seu processo de elaboração, seja relat... ()

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Doc. 144.1150.0001.0700

292 - TJMG. Adin. Lei que veda o nepotismo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei que veda o nepotismo. Projeto oriundo da câmara municipal. Possibilidade. Mera explicitação dos princípios da moralidade e impessoalidade

«- As leis municipais oriundas de projeto de lei de iniciativa da Câmara Municipal que vedam o nepotismo são constitucionais, uma vez que explicitam os princípios da moralidade e eficiência previstos no caput do de 1988, bem como no art. 13 da Constituição do Estado de Minas Gerais. Representação julgada improcedente.»

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Doc. 162.9481.6000.7700

293 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. ADIn. Gratuidade no transporte coletivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 3.307/2015 do município de além paraíba. Previsão de gratuidade no transporte coletivo para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos de idade. Precedente do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Competência do município para legislar sobre matéria de interesse local. Vício de iniciativa. Inocorrência. Matéria não incluída no dispositivo que trata da competência privativa do chefe do poder executivo. Lei que não impõe ao poder público o custeio do benefício concedido. Inconstitucionalidade. Não ocorrência. Improcedência da ação

«- À vista da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 702848/SP, o Município, com base na competência para legislar sobre assuntos de interesse local, na qual se inclui o transporte coletivo de passageiros no âmbito intramunicipal (art. 171, I, d, c/c 170, VI, ambos da CEMG), pode assegurar a gratuidade do referido transporte para as pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 e 65 anos. - As matérias de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo estadu... ()

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Doc. 138.6870.0001.6700

294 - TJMG. Lei que impõe ao executivo a celebração de convênios. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei que impõe ao poder executivo a celebração de convênios com entidades bancárias para recebimento de valores em seu benefício. Violação aos princípios da harmonia e independência dos poderes

«- A celebração de convênios pelo Município é função tipicamente administrativa e que, portanto, integra a competência exclusiva do Executivo. - É inconstitucional o diploma legal através do qual o Legislativo obriga o Chefe do Poder Executivo à celebração de convênios.»

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Doc. 210.6070.2950.3782

295 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar PR 159/2013. Transferência para utilização pelo poder executivo de 30% dos depósitos judiciais. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da união para tratar de direito processual civil. Inconstitucionalidade material. Afronta ao CF/88, art. 5º, LIV. Precedentes. Procedência do pedido.

1. É inconstitucional lei estadual que transfere parte dos depósitos judiciais para conta do estado, autorizando o poder executivo a utilizar os valores em ações nas áreas de saúde, educação, segurança pública, infraestrutura viária, mobilidade urbana e pagamento de requisições judiciais de pequeno valor. 2. Inconstitucionalidade formal decorrente da usurpação de competência privativa da União para legislar sobre processo civil (, I) e material, pela impossibilid... ()

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Doc. 145.1751.4000.9100

296 - TJMG. Adin. Construção de posto de abastecimento. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 3.333/2012 do município de caratinga. Construção e funcionamento de posto de abastecimento. Iniciativa do poder legislativo. Matéria reservada à iniciativa do poder executivo. Violação ao princípio da separação de poderes. Inconstitucionalidade declarada

«- Tem-se por inconstitucional o dispositivo de lei municipal, de iniciativa do legislativo, que dispõe sobre a construção e o funcionamento de posto de abastecimento no Município, inclusive sobre as regras para a outorga de Alvará de Localização e Funcionamento dos postos, matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo, em patente violação ao princípio da separação de poderes.»

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Doc. 136.8061.8000.2500

297 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Município de São José dos Campos. Emenda. Norma delineadora de desenvolvimento urbanístico. Ausência de participação popular no processo legislativo. Descabimento. Inconstitucionalidade do dispositivo legal. Reconhecimento. Ação procedente.

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Doc. 129.2679.5942.1418

298 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei Municipal 10.043, de 18 de outubro de 2023, do Município de Jundiaí, a qual «assegura circulação de animais domésticos nas áreas comuns de condomínios residenciais". Ofensa ao pacto federativo. Usurpação da competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil. Afronta ao e CF, art. 22, I. Pedido julgado procedente.

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Doc. 163.4213.3001.0800

299 - TJMG. Adin. Indicação pela câmara de membro de conselho. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivo legal que permite ao poder legislativo indicar membro para compor conselho municipal. Violação aos princípios da harmonia e da independência dos poderes. Incostitucionalidade declarada. Liminar ratificada. Procedência do pedido

«- O dispositivo legal que estabelece a possibilidade de a Câmara de Vereadores indicar um membro para compor o Conselho Municipal de Transporte Coletivo de Varginha malfere a independência e a harmonia que deve reinar entre os Poderes, legitimamente constituídos, segundo a Lei Maior deste Estado, a Constituição Estadual, haja vista que um tem função fiscalizatória sobre o outro. Procedência do pedido é medida que se impõe.»

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Doc. 482.8516.1453.9296

300 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei 6.484/1924 do Município de Catanduva - Colidência com normas infraconstitucionais - Não cabimento - Precedentes do C. STF. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei 6.484/1924 do Município de Catanduva que prevê a disponibilização do código de barras bidimensional Quick Response (QR Code) nas placas de obras públicas executadas por sua Administração Direta e Administração Indireta ou por empresas terceirizadas - Ofensa ao princípio da separação dos poderes não configurad... ()

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