Acao Direta De Inconstitucionalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 683.7783.8427.4520

151 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei Municipal de iniciativa do Poder Legislativo que atribui denominação a logradouro público - Hipótese, porém, que não trata de simples denominação, mas implica na criação, regularização ou oficialização de via particular aberta em loteamento irregular, que não compõe, oficialmente, o sistema viário municipal - Situação que envolve a afetação de bem ao domínio público e implica em despesas para a Administração, constituindo ato de gestão de competência exclusiva do P... ()

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Doc. 156.6382.6001.3300

152 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.

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Doc. 155.8235.6001.1800

153 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.

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Doc. 164.9852.3000.7200

154 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.

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Doc. 144.1150.0000.9100

155 - TJMG. Adin. Contratação temporária. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de lagoa da prata. Contratação temporária. Revogação parcial. Perda de objeto. Ausência de excepcionalidade

«- Não há interesse de agir quanto ao pronunciamento de eventual inconstitucionalidade em relação a dispositivos legais que não mais estão em vigor com a mesma redação ou que tenham sido revogados, ocasionando a perda superveniente de objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade, com a sua conseqüente extinção parcial. - A regra geral de ingresso na carreira pública é por meio do concurso público para provimentos dos seus respectivos cargos. Admite-se, excepcionalmente, a p... ()

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Doc. 160.5522.5000.7400

156 - TJMG. Adin. Ausência de vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Gratuidade do transporte público para integrantes da associação da guarda-mirim. Inconstitucionalidade não reconhecida. Vício de iniciativa. Não ocorrência. Improcedência do pedido

«- Não há violação ao princípio da separação dos Poderes quando a matéria tratada pela lei não está inserida naquelas de iniciativa do Poder Executivo, as quais devem ser interpretadas de forma restritiva. - Improcedência do pedido é medida que se impõe.»

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Doc. 138.6870.0000.9900

157 - TJMG. Adin. Criação de cargos em comissão. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivos legais. Criação de cargos em comissão. Atribuições de direção, chefia e assessoramento. Ausência. Inconstitucionalidade material

«- Uma lei (ou ato normativo) poderá ser considerada materialmente inconstitucional quando o seu conteúdo for contrário à Constituição. - Os quadros de pessoal da Administração Pública devem ser preenchidos por meio da realização de concurso público, no qual se assegura a necessária impessoalidade, igualdade e a fixação de critérios objetivos para escolha do candidato, sendo que apenas excepcionalmente será admitido servidor sem realização do certame. - A Constituição... ()

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Doc. 144.3405.1001.1300

158 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que veda a utilização de radares eletrônicos na fiscalização do trânsito local. Possibilidade jurídica do pedido. Constituição estadual utilizada como parâmetro. Princípios contidos na Constituição da República. Trânsito. Competência legislativa privativa da União. Inconstitucionalidade declarada

«- Compete ao Tribunal de Justiça local a apreciação de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição do Estado. - Considerando que a Carta Estadual determinou, expressamente, que os municípios guardem respeito aos princípios contidos na Constituição da República, os quais se mostram de repetição obrigatória, deve aquela ser utilizada como parâmetro para a análise da alegada inconstitucionalidade. - É da competência privativa da União le... ()

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Doc. 352.0741.7262.0408

159 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO CUMULADA COM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Ausência de lei em sentido estrito instituindo o sistema de controle interno no Município de Serrana - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - Superveniência da Lei Complementar Municipal 568, de 13 de dezembro de 2023 - Perda do objeto da ação em relação ao pedido de reconhecimento da omissão legislativa - Extinção sem julgamento do mérito no tocante à inconstitucionalidade por omissão - VÍCIO FORMAL - Arguição em face do Decreto Municipal 142/2021, que dispõe sobre o Sis... ()

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Doc. 163.7625.3014.2200

160 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Carapicuíba. Ação proposta por Prefeito Municipal objetivando a declaração de inconstitucionalidade do Lei 2973/2010, art. 11 por violação do art. 24, XIV, §§ 1º e 2º, e CF/88, art. 30. Inadmissibilidade. Hipótese, todavia, em que o autor assevera ter havido confronto da lei municipal com a Constituição Estadual. Viabilidade do julgamento. Inconstitucionalidade reconhecida. Legislador municipal que extrapolou dos limites de sua competência legislativa em face da Constituição Estadual, ainda que implicitamente. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

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Doc. 145.7975.3000.2200

161 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado de São Paulo, art. 74, XI. Controle de constitucionalidade, pelo Tribunal de Justiça, de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal. Procedência.

«É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, antes e depois de 1988, no sentido de que não cabe a tribunais de justiça estaduais exercer o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da Constituição federal. Precedentes. Inconstitucionalidade do CE/SP, art. 74, XI, da Constituição do Estado de São Paulo. Pedido julgado procedente.»

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Doc. 145.8045.9000.0000

162 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Impugnação ao Lei 7.456/2003, art. 1º do Estado do Espírito Santo. 3. Vinculação automática de subsídios de agentes políticos de distintos entes federativos. Norma estadual que estabelece ao subsídio mensal pago a deputados estaduais valor correspondente a 75% do subsídio mensal de deputados federais, de modo que qualquer aumento no valor dos subsídios destes resulte, automaticamente, aumento daqueles. Impossibilidade. 4. Violação ao princípio da autonomia dos entes federados. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

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Doc. 146.1825.4000.0100

163 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Impugnação ao Lei 7.456/2003, art. 1º do Estado do Espírito Santo. 3. Vinculação automática de subsídios de agentes políticos de distintos entes federativos. Norma estadual que estabelece ao subsídio mensal pago a deputados estaduais valor correspondente a 75% do subsídio mensal de deputados federais, de modo que qualquer aumento no valor dos subsídios destes resulte, automaticamente, aumento daqueles. Impossibilidade. 4. Violação ao princípio da autonomia dos entes federados. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

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Doc. 144.0713.3000.0000

164 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 61, III, e 115, parágrafo único, da Constituição do Estado de Sergipe. Inconstitucionalidade na criação de controle externo do poder judiciário e organização judiciária estadual. O poder constituinte estadual não pode alterar iniciativa legislativa prevista na Constituição Federal. É inconstitucional disposição que atribui iniciativa do Governador para lei de organização judiciária. Ação direta julgada procedente.

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Doc. 144.1225.0000.0000

165 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 61, III, e 115, parágrafo único, da Constituição do Estado de Sergipe. Inconstitucionalidade na criação de controle externo do poder judiciário e organização judiciária estadual. O poder constituinte estadual não pode alterar iniciativa legislativa prevista na Constituição Federal. É inconstitucional disposição que atribui iniciativa do Governador para lei de organização judiciária. Ação direta julgada procedente.

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Doc. 547.8170.6802.9140

166 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade c/c Ação Direta de Inconstitucionalidade de autoria do Exmo. Procurador-Geral de Justiça, questionando o art. 137 da Lei Complementar 521, de 28 de junho de 2000, do Município de Tejupá, que dispensa o ocupante de cargos em comissão da comprovação de horário de trabalho. Ofensa ao art. 111 da Constituição Estadual. Ação direta julgada procedente, com efeitos ex tunc

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Doc. 138.6870.0001.3800

167 - TJMG. Contrato temporário. Cláusula aberta e genérica. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal contrato temporário. Funções. Excepcional interesse público. Ausência. Caráter essencial e permanente. Cláusula aberta e genérica. Impossibilidade inconstitucionalidade

«- Não se admite a manutenção no ordenamento jurídico municipal de dispositivo de lei que contenha cláusula aberta e genérica, quando esta possa implicar ofensa à Constituição Estadual. São inconstitucionais os dispositivos de Lei Municipal que autorizam a celebração de contratos temporários para funções de caráter essencial e permanente na Administração Pública, ofendendo o disposto no art. 22 da Constituição do Estado. Incabível a interpretação conforme a Constituiçã... ()

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Doc. 979.6742.6500.2889

168 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVISÃO ANUAL DE SUBSÍDIOS. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. I.

Caso em Exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra o § 6º do Lei Complementar 1.535/2011, art. 14 do Município de Monte Mor, que vincula a revisão anual dos subsídios dos agentes políticos à dos servidores municipais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na constitucionalidade da vinculação da revisão anual dos subsídios dos agentes políticos à revisão geral dos servidores... ()

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Doc. 138.6870.0001.7300

169 - TJMG. Parcelamento de débitos decorrentes de condenação. Ação direta de inconstitucionalidade. Agentes públicos parcelamento após condenação para ressarcimento de dinheiro público. Lei municipal 467/2008. Município de itambacuri. Separação de poderes. Normatividade dos princípios constitucionais. Moralidade. Impessoalidade inconstitucionalidade material declarada.

«- Declara-se a inconstitucionalidade de lei do Município de Itambacuri que autoriza aos agentes políticos e públicos municipais o parcelamento de débitos decorrentes de condenação, administrativa ou judicial, relacionada ao exercício do cargo público, por violação aos princípios constitucionais que vinculam a Administração Pública, designadamente os da moralidade e da impessoalidade. Rejeitadas as preliminares, julga-se procedente a ação.»

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Doc. 165.0971.9007.1000

170 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Anhembi. Lei nº: 1675/07. Dispositivo que criou gratificação especial a policiais militares. Impossibilidade. Matéria legislativa de competência privativa do Governador do Estado. Inteligência do art. 24, § 2º da Constituição do Estado. Inconstitucionalidade declarada. Ação julgada procedente.

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Doc. 160.5494.1000.9100

171 - TJMG. Adin. Inclusão na Lei do nome do autor do projeto. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Inclusão em Lei do nome do autor do projeto respectivo. Promoção pessoal vedada. Violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. Inconstitucionalidade. Pretensão acolhida

«- A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas públicos não deve conter nome, símbolo ou imagem que caracterizem a promoção pessoal do agente, conforme dispõe o 17 da Constituição do Estado de Minas Gerais. - Incide em inconstitucionalidade a lei que determina a inclusão em lei do nome do autor do projeto respectivo, porque afronta os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, previstos no art. 13, bem como no 17, caput, da Constituição do Es... ()

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Doc. 162.9481.6000.8100

172 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. ADIn. Lei que institui o dia da marcha para jesuslei municipal 3.301/2012. Instituição da 'marcha para jesus' no calendário de eventos de lagoa santa. Aumento de despesa comprovado. Ofensa ao princípio da laicidade do estado. Inconstitucionalidade parcial

«- O art. 3º da Lei municipal 3.301, de 5 de julho de 2012, do Município de Lagoa Santa, que impõe à municipalidade prever dotação financeira específica, após incluir no calendário de eventos do Município de Lagoa Santa o evento denominado «Marcha Para Jesus», acarreta aumento de despesas para o Município, o que interfere na autonomia administrativa e financeira atribuída ao chefe do Executivo Procedência parcial do pedido. V.v. (RELATOR): AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALI... ()

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Doc. 153.6102.1000.9800

173 - TJMG. Adin. Contratação temporária de servidor público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Contrato temporário. Funções. Excepcional interesse público. Ausência. Caráter essencial e permanente. Cláusula aberta e genérica. Impossibilidade. Inconstitucionalidade

«- Não se admite a manutenção no ordenamento jurídico municipal de dispositivo de lei que contenha cláusula aberta e genérica, quando esta possa implicar ofensa à Constituição Estadual. - São inconstitucionais os dispositivos de Lei Municipal que autorizam a celebração de contratos temporários para funções de caráter essencial e permanente na Administração Pública, ofendendo o disposto no art. 22 da Constituição do Estado. - Julgada procedente a ação.»

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Doc. 12.5645.3000.2700

174 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Consumidor. Ensino. Lei 670, de 02/03/1994, do Distrito Federal. Cobrança de anuidades escolares. Natureza das normas que versam sobre contraprestação de serviços educacionais. Tema próprio de contratos. Direito civil. Usurpação de competência legislativa privativa da União. Vício formal caracterizado. Ação julgada procedente. Precedente do STF. CF/88, art. 22, I. Ofensa caracterizada. Decreto-lei 3.200/1941, art. 24. CF/88, art. 102, I, «a». Lei 9.868/1999 (Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. STF).

«É inconstitucional norma do Estado ou do Distrito Federal sobre obrigações ou outros aspectos típicos de contratos de prestação de serviços escolares ou educacionais.»

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Doc. 160.5494.1000.9300

175 - TJMG. Adin. Lei revogada por emenda constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Parágrafo único do art. 69 da Lei municipal 837/1990, alterado pela Lei municipal 1.080/2000, ambas do município de iguatama. Revogação pela emenda constitucional estadual 57, de 15.07.2003. Não conhecimento

«- Sobrevindo a Emenda Constitucional 57/2003, da Constituição do Estado de Minas Gerais, os dispositivos de leis municipais editadas anteriormente e que com ela são conflitantes restam revogados. Não conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade.»

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Doc. 150.5244.7005.7900

176 - TJRS. Direito público. Câmara municipal de vereadores. CPi. Quorum. Ce-89, art. 84. CF/88, art. 86. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica do município que exige, para criação de comissão parlamentar de inquérito, além do requerimento de um terço dos membros da câmara municipal de vereadores, aprovação deste requerimento por maioria simples. Distinção entre o quorum qualificado exigido no art. 84 da constituição estadual e CF/88, art. 86 para admissão de acusação contra o chefe do poder executivo e o quorum previsto para instalação de CPi. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.

«Ação julgada parcialmente procedente.»

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Doc. 153.6104.7001.0300

177 - TJMG. Adin. Fixação de prazo para prefeito prestar informações. Ação direta de inconstitucionalidade. Fixação de prazo para prefeito prestar informações à câmara municipal. Violação ao princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade presente. Pretensão acolhida

«- Afronta o princípio da separação dos Poderes a fixação do prazo para Prefeito Municipal prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade o inciso XIV do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de Dom Silvério. Votos vencidos. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 70, INCISO XIV, DA LEI ORGÂNCIA DO MUNICÍPIO DE DOM SILVÉRIO - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O PREFEI... ()

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Doc. 164.4075.4010.6300

178 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Prefeitura Municipal de Catanduva. Lei Complementar Municipal 486, de 25 de junho de 2009. Alteração no sistema tributário do Município. Possibilidade de reclamação administrativa do lançamento tributário com efeito suspensivo até julgamento em primeira instância. Inexistência de benefício fiscal. Hipótese consagrada no CTN, art. 151, III. Projeto de lei de iniciativa parlamentar. Possibilidade. Competência ampla. Precedente deste Órgão Especial na mesma matéria. Ação Direta de Inconstitucionalidade improcedente.

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Doc. 138.6870.0001.1000

179 - TJMG. Adin. Lei municipal que concede anistia financeira. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 29/2011 do município de paraguaçu. Concessão de anistia financeira. Renúncia de receita. Graves reflexos no orçamento municipal. Vício de iniciativa inconstitucionalidade declarada. Procedência da representação

«- É inconstitucional a lei de iniciativa da Câmara Municipal de Paraguaçu que, ao conceder anistia financeira a servidores públicos quanto ao ressarcimento de valores aos cofres públicos municipais, importou em renúncia de receita, com graves reflexos no orçamento público. As leis que ensejam renúncia de receita se inserem na competência privativa do Chefe do Poder Executivo.»

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Doc. 138.6870.0001.2700

180 - TJMG. Alteração de tarifa de água e esgoto. Vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que dispõe sobre o serviço autônomo de água e esgoto iniciativa reservada ao chefe do poder executivo. Violação aos princípios da harmonia e independência dos poderes inconstitucionalidade declarada

«- A fixação e alteração de tarifas é matéria de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo, implicando invasão de competência e afronta ao princípio da harmonia e independência dos Poderes lei de iniciativa da Casa Legislativa nesse sentido.»

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Doc. 160.5494.1000.8800

181 - TJMG. Adin. Dispositivos de Lei vetados. Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 27, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, da Lei municipal 3.360/14 de ipatinga. Dispositivos vetados. Falta de objeto e, consequentemente, de interesse de agir

«- Tendo em vista que os dispositivos impugnados não integram o ordenamento jurídico do Município, já que vetados, deve ser reconhecida a falta de objeto da ação e, consequentemente, a ausência do interesse de agir da requerente, o que faz com que ação direta de inconstitucionalidade seja extinta sem resolução de mérito.»

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Doc. 153.9805.0027.4700

182 - TJRS. Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Declaração. Lei municipal. Criação de cargos em comissão. Requisitos. Falta. Inconstitucionalidade. Cargos públicos. Ingresso. Concurso público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 360, de 20 de janeiro de 2010 e Lei 11/2000. Município de tucunduva. Criação de cargos em comissão que não se revestem das características e exigências constitucionais. A faculdade de que dispõe a administração pública de criar cargos de livre nomeação e exoneração deve observar, além do princípio da legalidade, a disposição constitucional que determina a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos para a investidura em cargos públicos, reservando-se a possibilidade de contratação pela via comissionada somente a determinadas exceções constitucionais, a fim de garantir o amplo acesso da comunidade aos cargos públicos, corolário que é do princípio da impessoalidade. Afronta aos arts. 8º, 19, «caput» e, I, «caput», 20, «caput» e parágrafo 4º, e 32, «caput», todos da constituição estadual, combinados com o CF/88, art. 37, II e V federal. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. Unânime.

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Doc. 138.6870.0001.0400

183 - TJMG. Adin. Ilegitimidade ativa de sindicato. Órgão Especial. Ação direta de inconstitucionalidade sindicato de trabalhadores com representação de abrangência municipal e regional. Ausência de base territorial no estado. Ilegitimidade ativa ad causam. Extinção do processo sem julgamento do mérito

«- A Constituição do Estado de Minas Gerais prevê como parte legitimada para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal a entidade sindical ou de classe com base territorial no Estado (art. 118, VII). O sindicato dos trabalhadores municipais de Divinópolis e região Centro- Oeste de Minas Gerais representa a categoria profissional dos trabalhadores municipais de algumas cidades na região Centro- Oeste de Minas Gerais apenas, listad... ()

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Doc. 138.6870.0001.0600

184 - TJMG. Adin. Indenização a vereador por sessão extraordinária. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 5º, § 2º, da Lei 346, de 8 de outubro de 2008, do município de coronel murta. Indenização aos vereadores por participação em sessão extraordinária. Inconstitucionalidade declarada. Procedência da representação

«- É inconstitucional a previsão do § 2º do art. 5º da Lei 346, de 8 de outubro de 2008, do Município de Coronel Murta, que prevê o pagamento de indenização aos vereadores que participarem de reuniões convocadas em sessão extraordinária da Câmara Municipal, por afrontar o art. 53, § 6º, da Constituição Estadual, bem como o , § 7º.»

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Doc. 138.6870.0001.7900

185 - TJMG. Subsídio de vereador atrelado ao de deputado estadual. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 1º da Lei municipal 307/2008. Vereadores. Subsídios. Vinculação com deputados estaduais. Inconstitucionalidade declarada. Lei 307/2008, art. 6º e Lei 308/2008, art. 3º. Agente político. Vinculação ao funcionário público. Impossibilidade inconstitucionalidades declaradas.

«- Deve ser declarada a inconstitucionalidade do Lei 307/2008, art. 1º, do Município de Catuji, pois, ao vincular a fixação dos subsídios dos Vereadores aos subsídios dos Deputados Estaduais, pertencentes a entes federativos diversos, ofende o princípio federativo e o da autonomia municipal. - O art. 24, § 3º, da Constituição Mineira veda a equiparação ou vinculação das espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, o que implica a decl... ()

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Doc. 144.1150.0000.9600

186 - TJMG. Adin. Criação de cargos em comissão sem funções. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.535/2006 do município de passos. Criação de cargos em comissão. Ausência de atribuição das funções dos respectivos cargos. Inconstitucionalidade. Interpretação conforme a constituição

«- Se o legislador municipal não declinou as funções de cada um dos cargos em comissão criados na lei municipal em voga, impossibilitando a verificação de suas respectivas atribuições e não sendo possível afirmar que tais cargos têm, exclusivamente em suas respectivas áreas, atribuições de direção, chefia e assessoramento, a declaração da inconstitucionalidade da lei é medida que se impõe.»

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Doc. 138.6870.0001.2400

187 - TJMG. Adin. Reajuste de subsídios de agentes políticos. Ação direta de inconstitucionalidade. Normas municipais agentes políticos municipais eletivos de córrego fundo/MG reajuste dos subsídios vinculado ao reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais. Vício de inconstitucionalidade. Precedentes do tjmg

«- Incidem em inconstitucionalidade as normas do art. 2º da Lei Municipal 439/2008 e do art. 2º da Resolução 004/2008, ambas do Município de Córrego Fundo, que dispõem sobre a fixação dos subsídios dos agentes políticos municipais eletivos para o quadriênio de 2009/2012, estabelecendo uma espécie de vinculação do reajuste de tais subsídios ao reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, sem distinção de datas e índices.»

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Doc. 160.5494.1000.9600

188 - TJMG. Adin. Vício formal na criação de lei. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de novo oriente. Criação de estatuto dos servidores da municipalidade mediante Lei ordinária. Inadmissibilidade. Projeto de Lei complementar elaborado e vigente. Revogação da Lei ordinária. Perda de objeto

«- Ocorre a perda superveniente do objeto da ação direta de inconstitucionalidade, devendo ser julgada prejudicada, cassando-se a liminar anteriormente concedida, quando, no seu curso, há a elaboração e a vigência de lei complementar, que cria o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, revogando-se expressamente a lei ordinária que tratava erroneamente, por vício formal, da mesma matéria.»

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Doc. 210.6070.2958.9819

189 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Item 7 do título IV da tabela de incidência anexa à Lei RS 8.109, de 19/12/1985. Alterações posteriores. Manutenção do objeto da ação. Taxa cuja base de cálculo não se vincula ao serviço prestado. Vedação do § 2º do CF/88, art. 147. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

1. O pagamento da taxa se vincula apenas à alteração documental de registro do certificado de veículo automotor decorrente de transferência de propriedade. Não se confundem os procedimentos de vistoria ou inspeção de segurança veicular, que especificamente têm renumeração própria, calculada segundo o porte dos veículos, prevista nos itens 7 e 8 da Seção IV da Lei estadual 8.109/1985, com as alterações da Lei 14.035/2012. 2. Mesmo válida constitucionalmente a adoção do inst... ()

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Doc. 164.7400.5012.6200

190 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Norma que já teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial em outra ação direta. Ausência de interesse de agir. Extinção do processo, sem exame do mérito.

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Doc. 138.5343.5000.1800

191 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual 12.983/2005 de Pernambuco versus CF/88, arts. 5º, X, 21, XI e 22, I e IV. 3. Afronta por instituir controle de comercialização e de habilitação de aparelhos usados de telefonia móvel. 4. Precedentes. 5. Ação direta parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos da Lei Pernambucana: arts. 1º, § 1º, i, «b», 2º; 3º; 4º; e 5º.

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Doc. 162.9481.6000.8200

192 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Adin. Lei que institui tratamento de dependentes químicos. Município de extrema. Lei 3.234/2014. Instituição de programa de prevenção, tratamento e reinserção social para pessoas portadoras de dependência química. Inconstitucionalidade formal subjetiva. Violação do princípio da separação dos poderes

«- Compete ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre a organização administrativa, acarretando aumento das despesas públicas para o Município, sob pena de inconstitucionalidade formal subjetiva e violação ao princípio da separação dos Poderes.»

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Doc. 162.9481.6000.7400

193 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Adin. Circulação de veículos de carga no hipercentro. Lei 5.797/2014 do município de betim. Disciplina a circulação dos veículos de carga e a descarga de bens e mercadorias no hipercentro. Interesse local. Ausência de inconstitucionalidade

«- A norma impugnada aborda tema de interesse local a legitimar a atividade legislativa pela Câmara Municipal de Betim (, I), sem abarcar matéria de iniciativa reservada ao chefe do Executivo, devendo, portanto, ser julgada improcedente a representação.»

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Doc. 160.5522.5001.1900

194 - TJMG. Taxa de expediente. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Hipótese de incidência. Serviços públicos. Taxa de expediente. Emissão de guias e carnês. Apresentação de petições à administração pública. Expedição de certidões. Imunidade tributária

«- A previsão de taxa de expediente pela emissão de guias ou carnês para o recolhimento de tributos excede a hipótese de incidência desta espécie tributária prevista no , II, por não configurar um serviço prestado ou colocado à disposição do contribuinte, mas um instrumento de arrecadação que atende ao interesse da Administração. - A atividade de expedição de certidões de interesse particular e o exercício do direito de petição são fatos jurídicos prese... ()

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Doc. 153.6102.1000.9700

195 - TJMG. Adin. Competência para criação de agência reguladora. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Criação de agência reguladora. Competência do poder executivo. Vício de iniciativa. Aumento de despesas. Inexistência de fonte de custeio. Violação ao princípio da separação de poderes. Inconstitucionalidade. Pretensão acolhida

«- Compete privativamente ao chefe do Poder Executivo iniciar o processo legislativo referente à organização e a atividade do referido Poder ou que importe aumento de despesa pública. - Incide em inconstitucionalidade a lei, resultante de iniciativa do Poder Legislativo, que cria agência reguladora dos serviços de saneamento básico do Município, porque interfere na organização do Poder Executivo e acarreta aumento de despesa, sem indicar fonte de custeio. Assim, houve ingerência d... ()

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Doc. 140.1180.4000.4700

196 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Remoção ex officio. Estudante. Ensino. Universidade. Transferência obrigatória de aluno. Interpretação conforme a Constituição. Lei 9.536/1997, art. 1º. Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 49.

«A constitucionalidade do , viabilizador da transferência de alunos, pressupõe a observância da natureza jurídica do estabelecimento educacional de origem, a congeneridade das instituições envolvidas - de privada para privada, de pública para pública -, mostrando-se inconstitucional interpretação que resulte na mesclagem - de privada para pública.»

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Doc. 160.5522.5000.7500

197 - TJMG. Adin. Carga horária e remuneração de servidor. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei que versa acerca de carga horária e remuneração de servidor municipal. Competência privativa do chefe do poder executivo

«- Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo local a instauração de processo legislativo que versa acerca de redução da carga horária de servidor municipal sem diminuição da remuneração.»

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Doc. 163.4213.3001.0600

198 - TJMG. Adin. Falta de indicação dos dispositivos afrontados. Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar cassada pelo supremo tribunal fderal. Inépcia da inicial. Extinção sem exame de mérito.

«- Não indicados de forma clara os dispositivos da Constituição Mineira afrontados pela lei municipal, mas invocada apenas de forma ampla e genérica a inconstitucionalidade desta em sua integralidade, impõe-se a extinção do feito sem análise do mérito. Preliminar acolhida.»

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Doc. 153.6102.1000.9600

199 - TJMG. Adin. Autorização para celebração de convênios. Ação direta de inconstitucionalidade. Prefeita. Legitimidade ativa. Lei orgânica do município de aricanduva. Autorização/ratificação do legislativo para celebração de convênios pelo executivo. Violação do princípio da separação dos poderes

«- A prefeita municipal é parte legítima para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do art. 118, IV, da Constituição do Estado de Minas Gerais. - São inconstitucionais os dispositivos da Lei Orgânica Municipal de Aricanduva que submetem à Câmara Municipal a autorização ou aprovação de convênios firmados pelo Poder Executivo, pois contrariam o princípio da separação de poderes, consubstanciado no art. 173, § 1º, da Constituição Estadual.»

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Doc. 138.6870.0000.9300

200 - TJMG. Adin. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Ação direta de inconstitucionalidade. Ausência de indicação expressa dos dispositivos da constituição estadual supostamente violados. Inépcia da inicial. Configuração. Extinção da ação

«- Deixando a parte requerente de apontar na exordial da ação direta de inconstitucionalidade os dispositivos da Constituição Estadual tidos por violados, nos termos do , inciso I, o reconhecimento de inépcia, com a consequente extinção da representação, se impõe.»

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