Acao Direta De Inconstitucionalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 156.6382.6000.5200

101 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.

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Doc. 142.7805.1004.5100

102 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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Doc. 138.7571.5003.8600

103 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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Doc. 153.8052.8004.2300

104 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.

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Doc. 157.8382.5002.2100

105 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.

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Doc. 153.0560.3006.2200

106 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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Doc. 153.0560.3006.7500

107 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual.

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Doc. 153.0561.8001.1500

108 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.

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Doc. 138.7581.4001.4300

109 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal

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Doc. 162.8644.0004.3100

110 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.

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Doc. 164.9852.3005.4900

111 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.

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Doc. 165.0752.0001.9500

112 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.

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Doc. 153.6102.1001.0200

113 - TJMG. Adin. Ilegitimidade de sindicato com base local. Ação direta de inconstitucionalidade. Sindicato com base local/municipal. Ilegitimidade. Extinção do processo

«- O art. 118, VII, da Constituição Estadual confere legitimidade para propor ADIN somente a entidade sindical ou de classe com base territorial no Estado, de modo que entidade de classe com base restrita a área territorial municipal, ou seja, limitada ao âmbito local, não possui legitimidade ativa para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.»

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Doc. 138.6870.0001.1100

114 - TJMG. Adin. Lei municipal que dispõe sobre uso de epi. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que dispõe sobre utilização de epi pelos trabalhadores de limpeza urbana. Competência privativa do chefe do executivo. Representação julgada procedente

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Doc. 210.6070.2753.1546

115 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Consumidor. Torcedor. Lei ES 10.309/2014 do Espírito Santo. Regulamentação da venda de bebidas alcoólicas em estádios e arenas desportivas. Competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal em matéria de consumo. Lei 10.671/2003, art. 13-A do Estatuto do Torcedor. Norma geral. Ausência de afronta ao princípio da proporcionalidade e ao direito fundamental à segurança. Precedente do STF: ADI 6.193. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

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Doc. 147.2802.8013.5600

116 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Muncipal.

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Doc. 161.6730.5006.2600

117 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.

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Doc. 138.6870.0001.3900

118 - TJMG. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que dispõe sobre a base de cálculo da cosip (contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública) constitucionalidade

«- Afigura-se constitucional o artigo da Lei 10.710, do Município de Uberaba, que instituiu como base de cálculo da Cosip (Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública) a mesma base tarifária estabelecida pela concessionária de energia pública, para o município, porquanto observados os princípios constitucionais existentes para a matéria.»

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Doc. 165.2472.9005.5600

119 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei Orgânica do Município de Taubaté. Artigo que dispõe sobre crimes de responsabilidade. Inconstitucionalidade por infração ao artigo 144 da Constituição do Estado e Súmula nº: 722 do Supremo Tribunal Federal. Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento de todo o dispositivo. Procedência. Deferimento.

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Doc. 210.7270.3524.1762

120 - STF. Embargos de declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Ilegitimidade recursal de amicus curiae em processo de controle abstrato de constitucionalidade. Inaplicabilidade do § 1º do CPC/2015, art. 138. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 148.2454.7000.1300

121 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 792/2010, do Estado de Roraima. Comércio de artigos de conveniência em drogarias. Não violação competência da União para legislar sobre normas gerais. Ausência de vedação legal. Precedente. Ação direta julgada improcedente.

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Doc. 138.5343.5000.2700

122 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. X do art. 7º da constituição do estado do rio grande do sul. Bens do estado. Terras dos extintos aldeamentos indígenas. Violação dos arts. 20, I e XI, 22, «caput» e I, e 231 da CF/88. Interpretação conforme. Extinção ocorrida antes do advento da constituição de 1891. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.

«I. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes, reconheceu que as terras dos aldeamentos indígenas que se extinguiram antes da Constituição de 1891, por haverem perdido o caráter de bens destinados a uso especial, passaram à categoria de terras devolutas. II. Uma vez reconhecidos como terras devolutas, por força do art. 64 da Constituição de 1891, os aldeamentos extintos transferiram- se ao domínio dos Estados. III. Ação direta de inconstitucionalidade ju... ()

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Doc. 147.5295.0000.0100

123 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. «Brasília Music Festival». Lei Distrital 3.189/03. 2. Previsão de encargos orçamentários às secretarias de Estado de Cultura e de Segurança Pública. Projeto de lei encaminhado por parlamentar. Vício de iniciativa. Violação aos arts. 61, § 1º, II, «b», e 165, III, da CF/88. 3. Lei de roupagem supostamente genérica. Circunstâncias fático-jurídicas que permitem seja identificado um único favorecido. Violação à moralidade e à impessoalidade administrativas. Precedente. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para reconhecer a inconstitucionalidade da Lei Distrital 3.189/03.

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Doc. 147.0904.8000.0000

124 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. «Brasília Music Festival». Lei Distrital 3.189/03. 2. Previsão de encargos orçamentários às secretarias de Estado de Cultura e de Segurança Pública. Projeto de lei encaminhado por parlamentar. Vício de iniciativa. Violação aos arts. 61, § 1º, II, «b», e 165, III, da CF/88. 3. Lei de roupagem supostamente genérica. Circunstâncias fático-jurídicas que permitem seja identificado um único favorecido. Violação à moralidade e à impessoalidade administrativas. Precedente. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para reconhecer a inconstitucionalidade da Lei Distrital 3.189/03.

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Doc. 148.2454.7000.1400

125 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 18.679/2009, do Estado de Minas Gerais. Comércio de artigos de conveniência em drogarias. Não violação competência da União para legislar sobre normas gerais. Ausência de vedação legal. Precedente. Ação direta julgada improcedente.

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Doc. 153.6104.7001.1700

126 - TJMG. Doação de bens públicos. Lei de efeitos concretos. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 851/2013 do município de cachoeira da prata. Doação de bens públicos (lotes) a determinados particulares. Lei de efeitos concretos. Inadequação da via eleita. Ação não conhecida

«- Os comandos normativos dotados de efeitos concretos não permitem o questionamento por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.»

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Doc. 141.7033.8000.0100

127 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 11.744/2002 do estado do rio grande do sul. Declaração de que determinado imóvel público qualifica-se como bem integrante do patrimônio cultural e histórico do estado. Ato de natureza concreta- insuficiência de densidade normativa. Inviabilidade dainstauração do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Doutrina. Precedentes do STF. Ação direta não conhecida.

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Doc. 138.6870.0001.4100

128 - TJMG. Convênios e consórcios. Prévia aprovação da câmara. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica municipal. Art. De lei. Executivo municipal. Celebração de convênios e consórcios. Prévia aprovação da câmara municipal. Violação aos princípios da harmonia e independência dos poderes. Inconstitucionalidade declarada

«- É inconstitucional o artigo da Lei Orgânica Municipal que impõe ao Chefe do Executivo a aprovação legislativa para celebração de convênios e consórcios, violando o princípio da harmonia e independência dos Poderes. Julgada procedente a ação.»

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Doc. 153.6102.1000.9500

129 - TJMG. Direito constitucional.adin. Ausência de legitimidade ativa. Ação civil pública convertida em ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 525, de 14 de abril de 2011, do município de uberlândia. Preliminares. Ilegitimidade ativa. Associação municipal (associação de bairro). Falta de legitimidade ativa. Art. 118 da constituição estadual. Rol taxativo. Ausência de base territorial. Impossibilidade jurídica do pedido. Ausência de parâmetro na constituição estadual. Preliminares acolhidas. Processo extinto sem Resolução de mérito

«- É cediço que, não obstante a ampliação expressiva do elenco dos legitimados ativos para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade com o advento da Constituição de 1988, o rol de legitimados é limitado. A Constituição do Estado de Minas Gerais estabelece os legitimados em seu art. 118, não havendo previsão de tal legitimidade para entidade. Há vedação para o manejo da ação civil pública como instrumento de controle abstrato de constitucionalidade, sobretudo com... ()

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Doc. 145.3720.6008.8500

130 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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Doc. 158.2462.6002.1200

131 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.

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Doc. 161.4582.6001.0200

132 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.

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Doc. 161.6730.5001.5400

133 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.

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Doc. 161.6730.5002.7800

134 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.

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Doc. 153.0560.3001.5200

135 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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Doc. 138.6870.0001.6100

136 - TJMG. Lei municipal. Inconstitucionalidade por vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Matéria administrativa. Vício de iniciativa. Aumento de despesas do município. Projeto oriundo da câmara municipal. Vício formal. Inconstitucionalidade reconhecida

«- A criação das espécies normativas, inclusive no que tange à competência para iniciar o processo legislativo, deve observância estrita ao princípio da legalidade, sob pena de inconstitucionalidade formal da futura norma. Desse modo, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade da lei municipal, de iniciativa da Casa Legislativa, que trata de matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo, em projeto que gera aumento de despesa ao erário, resultando em invasão de competência e a... ()

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Doc. 145.1754.5014.9300

137 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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Doc. 158.2461.6001.8300

138 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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Doc. 156.6382.6003.6700

139 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.

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Doc. 153.0562.7002.7800

140 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.

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Doc. 144.1150.0001.0900

141 - TJMG. Adin. Medida cautelar. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Taxa de expediente e taxa de limpeza pública

«- Demonstrada a relevância da fundamentação inerente à inconstitucionalidade de lei municipal que institui taxa de expediente e taxa de limpeza pública, deve ser deferida a medida cautelar, mormente quando há fundado receio de que a vigência da lei municipal pode causar efeitos patrimoniais de difícil reparação.»

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Doc. 138.6870.0001.2500

142 - TJMG. Adin. Remuneração de servidores. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.221/2012. Município de conselheiro pena. Remuneração de servidores da administração direta e indireta do município emenda parlamentar. Aumento de despesa. Vício formal. Matéria de competência exclusiva do poder executivo violação do princípio da independência e harmonia entre os poderes. Pedido julgado procedente.

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Doc. 147.5943.3008.0100

143 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. ADIN. Lei Complementar Municipal 363/04 e Lei Complementar Municipal 527/07. Alegação de invasão da competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho. Extinção da ação, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa «ad causam» e impossibilidade jurídica do pedido. Associação autora que não preenche os requisitos da homogeneidade de seus membros e objetivo institucional classista uno. Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal. Inadmissibilidade. Ação direta não conhecida.

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Doc. 165.3203.2011.3200

144 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade de lei. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de São Paulo. Arts. 6º e 77 da Lei nº. 14.660/07. Extinção do cargo de professor adjunto, mediante o aproveitamento do ocupante no cargo de professor titular. Possibilidade. Profissionais a comporem a mesma carreira (magistério), além de se submeterem a concurso público segundo os mesmos requisitos para provimento. Inocorrência de «transposição», mas mera reorganização administrativa, com unificação da carreira. Ação improcedente quanto ao tema.

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Doc. 153.6105.8001.0500

145 - TJMG. Revogação de norma apontada como inconstitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Norma revogada. Extinção do processo sem a Resolução do mérito pela perda de objeto

«- A revogação de norma apontada como inconstitucional leva à extinção do processo, sem a resolução do mérito, pela perda de objeto.»

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Doc. 473.4134.0525.2437

146 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei 15.399/2011 do Município de São Paulo que trata da desafetação de bem público de uso especial, com a subsequente autorização quanto à sua alienação, mediante licitação - Alegação de inconstitucionalidade pela ausência de prévias consultas e audiências populares acerca da desafetação do bem público - LEGITIMIDADE ATIVA - Ação proposta por diretório estadual de partido político dotado de representatividade na Câmara de Vereadores local - Desnecessidade de apresentaçã... ()

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Doc. 160.5522.5000.8300

147 - TJMG. Adin. Falta de demonstração de pertinência temática. Ação direta de inconstitucionalidade. Requerente. Entidade sindical. Sindipol. Legitimidade especial. Pertinência temática. Falta de demonstração. Norma impugnada. Ilegitimidade ativa. Processo extinto sem Resolução de mérito

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Doc. 147.4303.6014.5900

148 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual. Decreto regulamentar. Não cabimento. Não é possível questionar a constitucionalidade de Decreto Regulamentar pela via direta ou concentrada de constitucionalidade. Impossibilidade jurídica do pedido. Ação extinta sem resolução do mérito.

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Doc. 138.6870.0001.2600

149 - TJMG. Adin. Vício formal de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei de iniciativa do legislativo que cria serviços e obrigação ao executivo inconstitucionalidade

«- Evidencia-se inconstitucionalidade, por vício formal de iniciativa, na Lei Municipal 12.581, de 30 de maio de 2012, do Município de Juiz de Fora MG, que instituiu o Programa Agricultura Familiar na Escola, priorizando, para a merenda escolar, a aquisição de hortifrutigranjeiros da agricultura familiar, a configurar indevida ingerência do Legislativo na competência exclusiva do Executivo Municipal, de estruturar serviços para o desenvolvimento das políticas públicas de educação e s... ()

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Doc. 144.1150.0000.8200

150 - TJMG. Adin. Atribuição de competência à câmara municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica de campos altos. Atribuição de competência à câmara municipal. Denominação de estabelecimentos, vias e logradouros públicos. Usurpação de competência do poder executivo. Inocorrência. Constitucionalidade

«- A Câmara Municipal possui competência para legislar sobre a denominação de estabelecimentos, vias e logradouros públicos, não sendo essa matéria de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.»

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