Agravo De Instrumento Pecas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1030.1226.0455

501 - STJ. Processual civil. Formação do agravo de instrumento. Peça de traslado obrigatório. Contrarrazões ou certidão de não interposição. Ausência. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A ausência de cópia das contrarrazões ou de certidão de sua não interposição, peças de traslado obrigatório, conforme a dicção do , § 1º, impossibilita o conhecimento do agravo de instrumento. 2 - Compete ao agravante zelar pela correta formação do instrumento, tomando o cuidado para que estejam presentes as peças previstas no , § 1º, bem como outras indispensáveis para a compreensão da controvérsia. Precedentes desta Corte. 3 - Agravo regim... ()

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Doc. 241.1030.1320.2597

502 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não-Conhecimento. Deficiência na formação. Ausência de peça obrigatória.

1 - O instrumento de agravo deve estar perfeitamente instruído com as peças obrigatórias encartadas no , § 1º, constituindo ônus do agravante diligenciar sobre sua correta formação. 2 - No particular, a recorrente deixou de juntar documento indispensável na formação do instrumento, deixando de atender ao requisito de admissibilidade. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0260.7465.0387

503 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado do inteiro teor de peça obrigatória à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Aferição da regularidade formal. Ônus do agravante. Agravo a que se nega provimento.

1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC. 2 - A ausência de cópia do inteiro teor do acórdão recorrido, enseja, por si só, o não conhecimento do recurso. Precedentes. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0310.7276.7690

504 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado do inteiro teor de peça obrigatória à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Aferição da regularidade formal. Ônus do agravante. Agravo a que se nega provimento.

1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC. 2 - A ausência de cópia do inteiro teor da petição das contrarrazões, enseja, por si só, o não conhecimento do recurso. Precedentes. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1030.1143.8485

505 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado do inteiro teor de peça obrigatória à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Aferição da regularidade formal. Ônus do agravante. Agravo a que se nega provimento.

1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC. 2 - A ausência de cópia do inteiro teor do acórdão recorrido, enseja, por si só, o não conhecimento do recurso. Precedentes. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1050.5616.5379

506 - STJ. Processo civil. Princípio da fungibilidade. Pedido de reconsideração como agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça de traslado obrigatório. Certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração. Desatendido o CPC, art. 544, § 1ª.

1 - Ausência de peças que leva ao não-conhecimento do agravo, conforme o , § 1º. 2 - Dever de vigilância da parte no traslado das peças formadoras do agravo de instrumento. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1011.1533.5937

507 - STJ. Processual civil. Formação do agravo de instrumento. Peça de traslado obrigatório. Contrarrazões ao recurso especial. Ausência. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A ausência de traslado completo das contrarrazões ao recurso especial, peça obrigatória, conforme a dicção do , § 1º, impede o conhecimento do agravo de instrumento. 2 - Compete ao agravante zelar pela correta formação do instrumento, tomando o cuidado para que estejam presentes as peças previstas no , § 1º, bem como outras indispensáveis para a compreensão da controvérsia. Precedentes desta Corte. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1060.9445.0943

508 - STJ. Processual civil. Formação do agravo de instrumento. Peça de traslado obrigatório. Contrarrazões ao recurso especial. Ausência. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A ausência de traslado completo das contrarrazões ao recurso especial, peça obrigatória, conforme a dicção do , § 1º, impede o conhecimento do agravo de instrumento. 2 - Compete ao agravante zelar pela correta formação do instrumento, tomando o cuidado para que estejam presentes as peças previstas no , § 1º, bem como outras indispensáveis para a compreensão da controvérsia. Precedentes desta Corte. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0260.7861.6807

509 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Ausência porte de remessa e retorno. Documento ilegível.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que o comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial é peça essencial na formação do agravo de instrumento, apto à verificação da regularidade recursal. 2 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravante, a quem cabe a fiscalização do traslado das peças e de sua idoneidade, não se admitindo nesta instância especial, a realização de diligências para supr... ()

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Doc. 241.0291.0980.8476

510 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo , § 1º, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso. 2 - Cabe ao agravante zelar pela correta formação do agravo de instrumento, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado, nem a possibilidade de posterior juntada da peça faltante, em virtude da ocorrência de preclusão consumativa.» (EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Felix Fischer, C... ()

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Doc. 241.0260.5548.7598

511 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento das custas judiciais. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. 2 - Na hipótese, o instrumento está deficientemente instruído, porquanto o agravante não juntou aos autos cópias das guia de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno, bem como de seus respectivos ... ()

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Doc. 241.0310.7594.8418

512 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Falta de peça. Recurso especial. Procuração dos advogados da agravada. Ausência. Ônus da agravante.. É imprescindível o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.

Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 241.0310.7403.8931

513 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Falta de peça. Recurso especial. Procuração dos advogados do agravado. Ausência. Ônus do agravante.. É imprescindível o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.

Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 241.0260.7666.4862

514 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.. É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 241.1060.9325.5704

515 - STJ. Agravo de instrumento. Cópia. Procuração. Advogado. Parte agravada. Subscritora das contrarrazões. Peça obrigatória. Ausência. I- A cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado, que subscreveu as contrarrazões ao recurso especial denegado, constitui peça obrigatória na formação do agravo de instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º. Ii- é pacífico o entendimento desta corte ser ônus do agravante a fiscalização na formação do instrumento, sob pena de, diante da ausência de peças de traslado obrigatório ou erro na sua formação, não ser conhecido o agravo, por desatendido o requisito de sua regularidade formal.

III - Agravo Regimental improvido.

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Doc. 241.1060.9469.9359

516 - STJ. Agravo de instrumento. Cópia. Procuração. Advogado. Parte agravada. Subscritor das contrarrazões. Peça obrigatória. Defeito insanável. I- A cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado, que subscreveu as contrarrazões ao recurso especial denegado, constitui peça obrigatória na formação do agravo de instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º. Ii- é pacífico o entendimento desta corte ser ônus do agravante a fiscalização na formação do instrumento, sob pena de, diante da ausência de peças de traslado obrigatório ou erro na sua formação, não ser conhecido o agravo, por desatendido o requisito de sua regularidade formal.

III - Agravo Regimental improvido.

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Doc. 241.1081.0184.2883

517 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência da cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. Peça obrigatória.

1 - A falta de qualquer das peças de traslado obrigatório (, § 1º) acarreta o não-conhecimento do recurso. 2 - A regular formação do agravo de instrumento constitui ônus da parte recorrente. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1131.2349.0968

518 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. Substabelecimento em cadeia ou procuração do subscritor do agravo de instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Aplicação da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 13.

1 - Constitui ônus do agravante zelar pela correta formação do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade a juntada das peças reputadas obrigatórias pelo § 1º do , sob pena de não conhecimento. 2 - É pacífico o entendimento do STJ de que, havendo diversos advogados, a comprovação da cadeia de representação processual deve estar completa. 3 - Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 4 - Agrav... ()

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Doc. 241.0291.0194.7939

519 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência da cópia integral da petição do recurso especial. Peça obrigatória. Precedentes.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. 2 - No caso, não se trata de excesso de formalismo, mas, sim, de descumprimento da determinação contida no , § 1º, pois deixou a agravante de juntar a íntegra da petição do recurso especial. 3 - Agravo re... ()

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Doc. 241.1011.1420.2868

520 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Corte no fornecimento de água e captação de esgoto. Ausência de peça obrigatória à correta formação do agravo de instrumento. Desobediência do CPC, art. 544, § 1º.

1 - Embargos de declaração que não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no , podendo ser recebidos como agravo regimental, em prestigio ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - Ausente o traslado completo de cópia de peça obrigatória exigida pelo , § 1º, especificamente, a cópia completa do voto condutor do acórdão recorrido. 3 - Entende-se como cópia do acórdão recorrido aquela que contenha relatório, voto, ementa e respectiva certidão... ()

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Doc. 241.0260.7633.2163

521 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Aferição da regularidade formal. Ônus do agravante. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC. 2 - A ausência de cópia de todos os acórdãos proferidos em sede de embargos de declaração, enseja, por si só, o não conhecimento do recurso. Precedentes. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0260.7693.7465

522 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Aferição da regularidade formal. Ônus do agravante. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC. 2 - A ausência de cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido, proferido em sede de embargos de declaração, enseja, por si só, o não conhecimento do recurso. Precedentes. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1060.9990.5202

523 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. Cópia integral do acórdão recorrido, do recurso especial e das contra-Razões. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior. Inadmissibilidade.

1 - É dever do agravante zelar pela completa e escorreita formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo tanto as peças descritas expressamente no , § 1º, quanto aquelas que se revelem imprescindíveis à compreensão da controvérsia. 2 - A ausência do traslado de peça obrigatória à formação do agravo de instrumento, in casu, a cópia do acórdão recorrido, do recurso especial e das contra-razões, em sua íntegra, nos termos do , § 1º, impõe o n... ()

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Doc. 241.1081.0119.5863

524 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Porte de remessa e retorno. Peça essencial. Documento ilegível. Certidão do tribunal «a quo". Irrelevância. Juntada tardia de documento. Impossibilidade. Preclusão.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno é peça essencial à verificação da regularidade recursal. 2 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravante, a quem cabe a fiscalização do traslado das peças. 3 - Não se admite, na instância especial, a realização de diligência para suprir falhas, quando do ajuizamento do recurso, bem como a juntada tardia de peças para complement... ()

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Doc. 241.0260.5337.4970

525 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. 2 - Na hipótese, o instrumento está deficientemente instruído, porquanto a agravante não juntou aos autos cópia da guia de recolhimento do porte de remessa e retorno e de seu respectivo comprovante de pagamento. 3 - Não... ()

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Doc. 241.0250.7452.0971

526 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência do inteiro teor do acórdão dos embargos de declaração.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do acórdão dos embargos de declaração é peça essencial à verificação da regularidade recursal. 2 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravante, a quem cabe a fiscalização do traslado das peças. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0291.0859.4958

527 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência do inteiro teor do acórdão dos embargos de declaração.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do acórdão dos embargos de declaração é peça essencial à verificação da regularidade recursal. 2 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravante, a quem cabe a fiscalização do traslado das peças. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1060.8383.6915

528 - STJ. Agravo de instrumento. Cópia. Procuração. Advogado. Parte agravada. Subscritora das contrarrazões. Peça obrigatória. Ausência. I- A cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado, que subscreveu as contrarrazões ao recurso especial denegado, constitui peça obrigatória na formação do agravo de instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º. Ii- é pacífico o entendimento desta corte ser ônus do agravante a fiscalização na formação do instrumento, sob pena de, diante da ausência de peças de traslado obrigatório ou erro na sua formação, não ser conhecido o agravo, por desatendido o requisito de sua regularidade formal. Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1050.5606.3436

529 - STJ. Agravo de instrumento. Cópia. Procuração. Advogado. Parte agravada. Subscritor das contrarrazões. Peça obrigatória. Defeito insanável. I- A cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado, que subscreveu as contrarrazões ao recurso especial denegado, constitui peça obrigatória na formação do agravo de instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º. Ii- é pacífico o entendimento desta corte ser ônus do agravante a fiscalização na formação do instrumento, sob pena de, diante da ausência de peças de traslado obrigatório ou erro na sua formação, não ser conhecido o agravo, por desatendido o requisito de sua regularidade formal. Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0260.5840.0388

530 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. CPC, art. 544, § 1º.

1 - Em observância ao disposto no , § 1º, não se conhece do agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0291.0291.0504

531 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia da procuração do advogado da parte agravada. Peça obrigatória. Alegação de falta de peça nos autos originais. Necessidade de certidão do juízo de origem.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo de instrumento com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças acarreta o não conhecimento do recurso. 2 - Este C. STJ já firmou entendimento no sentido de que, no que concerne à correta instrução do Agravo de Instrumento, é imprescindível que o agravante apresente cópia da procuração que confere poderes ao advogado da parte agravada. 3 - Ou... ()

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Doc. 241.1040.9254.1153

532 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Traslado de peças obrigatórias. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Ausência. Súmula 223/STJ.

A inviabilidade de conhecimento do Agravo de Instrumento devido à ausência de peça obrigatória, como a cópia da certidão de intimação do Acórdão recorrido, indispensável à verificação da tempestividade do Recurso Especial, é entendimento pacificado neste Tribunal, ex vi da Súmula 223/STJ. Agravo Regimental improvido.

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Doc. 241.1081.0953.1274

533 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Comprovante do pagamento do preparo do recurso especial. Ausência. Peça essencial. Desprovimento do agravo.

I - As cópias dos comprovantes de pagamento do preparo do recurso especial são peças essenciais à formação do agravo de instrumento, nos termos da jurisprudência assente nesta Corte. II - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1081.0963.9165

534 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Comprovante do pagamento do preparo do recurso especial. Ausência. Peça essencial. Desprovimento do agravo.

I - As cópias dos comprovantes de pagamento do preparo do recurso especial são peças essenciais à formação do agravo de instrumento, nos termos da jurisprudência assente nesta Corte. II - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1081.0248.2515

535 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Comprovante do pagamento do preparo do recurso especial. Ausência. Peça essencial. Desprovimento do agravo.

I - As cópias dos comprovantes de pagamento do preparo do recurso especial são peças essenciais à formação do agravo de instrumento, nos termos da jurisprudência assente nesta Corte. II - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0291.0149.1121

536 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência da cópia da petição de interposição do recurso especial. Inteiro teor. Peça de colação obrigatória. Ônus do agravante.

1 - Cabe ao Agravante o ônus de instruir corretamente o processo, fiscalizando a sua formação, com a necessária e efetiva apresentação das peças a serem trasladadas no ato da interposição do recurso. 2 - A cópia da petição de interposição do recurso especial, em sua integralidade, é peça de colação obrigatória para a formação do instrumento. 3 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 241.1120.1955.9113

537 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Intempestividade do recurso especial. Interposição da petição de especial via fax. Ausência. Juntada posterior. Impossibilidade. 1. Incumbe ao agravante o dever de fiscalizar a formação do instrumento, zelando para que todas as peças obrigatórias e essenciais sejam devidamente acostadas ao recurso no momento de sua interposição. 2. A cópia do recurso especial encaminhado por fac-Símile é peça essencial na instrução do agravo de instrumento, por que permite a aferição da tempestividade do especial. 3. Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1040.9470.1694

538 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de todas as peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A ausência de cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso especial, das suas contra-razões ou da certidão comprobatória de sua inexistência, da decisão denegatória do recurso especial, da sua certidão de intimação, bem como das procurações outorgadas pelas partes recorrente e recorrida, impede o conhecimento do agravo. , § 1º e Súmula 223/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1050.5399.1629

539 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Certidão de intimação do acórdão recorrido.

1 - Constitui ônus do agravante a correta formação do instrumento, com as cópias integrais de todas as peças obrigatórias elencadas no , § 1º, sob pena de não-conhecimento do recurso. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0260.5363.5989

540 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência do inteiro teor das contrarrazões ao recurso especial.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada de cópia das contrarrazões ao recurso especial é peça essencial à verificação da regularidade recursal. 2 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravante, a quem cabe a fiscalização do traslado das peças. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1030.1404.7116

541 - STJ. Agravo regimental. Formação do agravo de instrumento com peças obrigatórias previstas no CPC, art. 544, § 1º. Exigibilidade. Complementação posterior à interposição. Inadmissibilidade. Alegação de extravio de peça sem cabal comprovação. Improcedência. Agravo improvido.

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Doc. 241.1011.1839.5310

542 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência da íntegra do acórdão recorrido. Peça obrigatória. Inobservância do art. 544, § 1º do CPC. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o art. 544, § 1º do CPC, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia. 2 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do Agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, § 1o. do CPC. 3 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 241.1011.1799.5548

543 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Cópia do porte de remessa e retorno do recurso especial. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo de instrumento dever estar instruído tanto com as peças obrigatórias (, § 1º) como as essenciais ao deslinde da questão controversa. 2 - É firme o entendimento no âmbito deste Tribunal que a juntada do comprovante do pagamento do preparo (custas e porte de remessa e retorno dos autos) constitui peça essencial à verificação da regularidade recursal. 3 - É cediço o posicionamento nesta Corte de Justiça no sentido de que incumbe ao agravante proceder a cor... ()

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Doc. 241.0310.7375.3207

544 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão de inadmissão de recurso especial. Inobservância do art. 544, § 1o. Do CPC. Ausência de peça obrigatória. Recurso especial. Contrarrazões respectivas ou certidão de não apresentação da peça. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o art. 544, § 1o. do CPC, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia. 2 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do Agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, § 1o. do CPC. 3 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 241.1060.9583.3587

545 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Substabelecimento sem a procuração originária.

1 - A ausência de peça enumerada no § 1º do inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento. 2 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravante, a quem cabe fiscalizar o translado das peças e, em caso de irregularidade na representação do agravado nos autos originais, juntar certidão do Tribunal a quo que comprove tal circunstância. 3 - Havendo diversos advogados, a comprovação da cadeia de representação processual deve estar completa. ... ()

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Doc. 241.0260.5745.2937

546 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Traslado de peça essencial. Ausência. Recurso especial. Protocolo ilegível.

I - A cópia do acórdão recorrido e sua respectiva certidão de intimação constituem peças obrigatórias na formação do Agravo de Instrumento, conforme explicitado no , § 1º. II - É entendimento consolidado neste STJ ser essencial a clareza do protocolo, para que se possa aferir a tempestividade do recurso, sendo admitida a flexibilização da regra apenas quando a tempestividade do Recurso Especial puder ser inequivocamente aferida - e não presumida - por outros element... ()

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Doc. 241.1040.9751.2872

547 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado deficiente. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição das contra-razões ao recurso especial enseja o não-conhecimento do agravo de instrumento. , § 1º. 2 - Afigura-se necessário providenciar certidão que ateste a falta de peça, não bastando a alegação de juntada de cópia integral dos autos para justificar a sua falta. 3 - O STJ pacificou entendimento de que o momento oportuno de juntada das peças obrigatórias em agravo de instrumento ... ()

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Doc. 241.0260.7619.8135

548 - STJ. Agravos regimentais no agravo de instrumento em recurso especial. Peças obrigatórias. Ausência. Descumprimento do CPC, art. 544, § 1º. Extravio de peças após a formação do instrumento. Ausência de comprovação. Segundo regimental. Repisamento de teses. Preclusão consumativa. Primeiro agravo regimental improvido. Segundo agravo regimental não conhecido.

I - O agravo de instrumento será instruído, necessariamente, com as peças elencadas no § 1º. do , sob pena de não conhecimento. II - A alegação de extravio de peças após a formação do instrumento carece de elementos idôneos à sua comprovação. III - Compete à parte agravante zelar pela correta formação do instrumento. Precedentes. IV - A interposição de dois agravos regimentais pela mesma parte, contra a mesma decisão, impede o conhecimento do segundo recurso... ()

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Doc. 241.1011.1441.9182

549 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Agravo de instrumento. Falta da cópia da guia de recolhimento do preparo do recurso especial e do respectivo comprovante. Incidência da súmula 288/STF. Peça essencial à formação do instrumento. Juntada posterior de peça. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Ante o notório caráter infringente, é possível o recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno. 2 - Não obstante ausente do elenco legal (§ 1º do ), a cópia da guia de recolhimento do preparo do recurso especial, com o respectivo comprovante, constitui peça essencial à formação do instrumento do agravo, haja vista ser imprescindível à solução da controvérsia que se encontra compreendida no âmbito do julgamento no agravo de instrumento, qual sej... ()

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Doc. 241.1011.1541.4597

550 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada. Descumprimento do art. 544, § 1º do CPC.

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