Agravo De Instrumento Pecas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1081.0134.2788

651 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Petição de recurso especial. Decisão agravada e respectiva certidão de intimação. Inobservância do art. 544, § 1o. Do CPC. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o art. 544, § 1o. do CPC, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia. 2 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do Agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, § 1o. do CPC. 3 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 241.1131.2375.8505

652 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Juntada posterior. Impossibilidade.

1 - A formação do agravo de instrumento deve conter todas as peças obrigatórias elencadas no , § 1º, sob pena de não conhecimento. 2 - No caso, não foram juntadas aos autos as cópias do acórdão proferido nos embargos de declaração e de sua respectiva certidão de intimação. 3 - O saneamento da falha posteriormente à interposição do agravo de instrumento não tem o condão de suprir o vício, em face da preclusão consumativa, e também não pode ser aberto prazo ... ()

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Doc. 241.1011.1226.2421

653 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Procuração do agravado. Substabelecimento sem a procuração originária.

1 - A ausência de peça enumerada no § 1º do inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento. 2 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravante, a quem cabe fiscalizar o translado das peças e, em caso de irregularidade na representação do agravado nos autos originais, juntar certidão do Tribunal a quo que comprove tal circunstância. 3 - Havendo diversos advogados, a comprovação da cadeia de representação processual deve estar completa.... ()

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Doc. 241.1011.1612.9590

654 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Procuração do agravado. Substabelecimento sem a procuração originária.

1 - A ausência de peça enumerada no § 1º do inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento. 2 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravante, a quem cabe fiscalizar o translado das peças e, em caso de irregularidade na representação do agravado nos autos originais, juntar certidão do Tribunal a quo que comprove tal circunstância. 3 - Havendo diversos advogados, a comprovação da cadeia de representação processual deve estar completa. ... ()

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Doc. 241.1060.9166.0834

655 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Procuração do agravante. Substabelecimento sem a procuração originária.

1 - A ausência de peça enumerada no § 1º do inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento. 2 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravante, a quem cabe fiscalizar o translado das peças e, em caso de irregularidade na representação do agravado nos autos originais, juntar certidão do Tribunal a quo que comprove tal circunstância. 3 - Havendo diversos advogados, a comprovação da cadeia de representação processual deve estar completa.... ()

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Doc. 241.1050.5895.5528

656 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Procuração do agravado. Substabelecimento sem a procuração originária.

1 - A ausência de peça enumerada no § 1º do inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento. 2 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravante, a quem cabe fiscalizar o translado das peças e, em caso de irregularidade na representação do agravado nos autos originais, juntar certidão do Tribunal a quo que comprove tal circunstância. 3 - Havendo diversos advogados, a comprovação da cadeia de representação processual deve estar completa. ... ()

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Doc. 241.1090.3938.4601

657 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Comprovante de pagamento das custas judiciais. Ilegibilidade. Peça essencial. Impossibilidade de se aferir a regularidade do preparo do recurso especial. Precedentes.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. 2 - Na hipótese, o instrumento está deficientemente instruído, porquanto o agravante juntou aos autos cópia ilegível do comprovante de pagamento das custas judiciais. 3 - Não obstante a ausência de previsão no § 1º ... ()

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Doc. 241.1060.9481.8174

658 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência peça obrigatória. Inteiro teor da cópia do acórdão recorrido. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º. Agravo regimental improvido.

I - A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo , § 1º, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso. II - A regular formação do agravo de instrumento constitui ônus da parte recorrente, cujo desatendimento prejudica sua cognição por este Superior Tribunal. Precedentes do STJ. III - É incabível converter o julgamento em diligência ou autorizar a extemporânea juntada de peça obrigatória, a fim de suprir, nesta via processual, a defi... ()

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Doc. 241.0260.7553.7132

659 - STJ. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Traslado incompleto. CPC, art. 544, § 1º. Omissão. Inexistência. Aplicação de multa.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperarem os embargos de declaração. 2 - Cabe ao agravante o ônus da correta formação do instrumento do agravo e a fiscalização da apresentação das peças obrigatórias 3 - Embargos declaratórios rejeitados. Aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.

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Doc. 241.1090.3214.8352

660 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de traslado do inteiro teor de peça obrigatória à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Regularidade formal. Ônus do agravante. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte tem sido rigorosa na aferição da regularidade formal do recurso, cabendo à parte agravante o ônus de zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas em lei. 2 - A tempestividade do recurso é aferida pelo protocolo aposto na petição de interposição deste e não por meio de documentos outros, os quais não suprem a eficácia probatória do protocolo. 3 - Agravo regimental a que se... ()

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Doc. 241.1131.2193.6538

661 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia ilegível de peça essencial. Acórdão recorrido. Peça tida como inexistente.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é firme em seu entendimento de que peça ilegível é fato equivalente a sua não apresentação. 2 - In casu, os agravantes não instruíram devidamente o agravo de instrumento, uma vez que a cópia do acórdão recorrido, juntada aos autos, encontra-se com páginas ilegíveis, conforme Certidão de Página Ilegível e/STJ. 3 - Somente com a apresentação de certidão do Tribunal de origem atestando a existência de falha no processo de impress... ()

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Doc. 608.8208.0533.4049

662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Apesar de não outorgado ao recorrente prazo suplementar para comprovação da hipossuficiência econômica, os documentos que acompanham a peça inaugural demonstram que a parte demandante é pessoa financeiramente vulnerável - Renda mensal (R$ 5.750,00) pouco superior ao referencial de 3 salários mínimos utilizado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara - Critério que admite relat... ()

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Doc. 241.1081.0663.5973

663 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado de peça essencial. Preparo. Guia ilegível. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Juntada posterior de peças obrigatórias. Preclusão consumativa.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. 2 - Na hipótese, o instrumento está deficientemente instruído, porquanto o agravante não juntou aos autos cópia legível das guias de recolhimento e dos comprovantes de pagamento do porte de remessa e retorno e das custas... ()

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Doc. 241.1081.0230.3804

664 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. Falta das contrarrazões ao recurso especial e da certidão de sua não apresentação. Deficiência na formação do instrumento. Decisão mantida. Recurso improvido, com multa.

1 - A ausência das peças elencadas no art. 544, § 1º do CPC (redação determinada pela Lei 10352/2001) impede o conhecimento do agravo de instrumento. 2 - O agravante não fez prova de que a parte recorrida deixou de ser intimada para apresentar as contrarrazões ao recurso especial. Mantida a decisão que não conheceu do agravo de instrumento. 3 - Recurso infundado a ensejar a aplicação da multa do , § 2º. 4 - Agravo Regimental improvido.

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Doc. 241.0260.2659.3757

665 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Fundamentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cpc/2015, art. 525, I.

1 - A ausência das peças obrigatórias elencadas no , I, implica no não conhecimento do recurso. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1030.1918.6282

666 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Ausência de peça de colação obrigatória. Agravo regimental desprovido.

1 - A procuração outorgada ao advogado do Agravado constitui peça de colação obrigatória na formação do instrumento do agravo, sendo que sua ausência enseja o não-conhecimento do agravo de instrumento, nos termos do , § 1º. 2 - Se a relação processual ainda não se mostra definida, deveria o Agravante juntar certidão expedida pelas instâncias ordinárias a fim de comprovar a ausência da procuração nos autos da ação cautelar que deu origem ao presente recurso. ... ()

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Doc. 241.1011.1558.9787

667 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Procuração do agravante.

1 - Segundo o , § 1º, agravo de instrumento deverá instruído deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. 2 - Cabe ao agravante o ônus de instruir corretamente o instru... ()

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Doc. 241.0310.7176.6559

668 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Procuração do agravado.

1 - Segundo o , § 1º, agravo de instrumento deverá instruído deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. 2 - Cabe ao agravante o ônus de instruir corretamente o instru... ()

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Doc. 241.1060.8792.8617

669 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Procuração do agravante.

1 - Segundo o , § 1º, agravo de instrumento deverá instruído deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. 2 - Cabe ao agravante o ônus de instruir corretamente o instru... ()

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Doc. 241.1050.5793.7637

670 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Procuração do agravado.

1 - Segundo o , § 1º, agravo de instrumento deverá instruído deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. 2 - Cabe ao agravante o ônus de instruir corretamente o instru... ()

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Doc. 241.1030.1303.5552

671 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Procuração do agravado.

1 - Segundo o , § 1º, agravo de instrumento deverá instruído deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. 2 - Cabe ao agravante o ônus de instruir corretamente o instru... ()

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Doc. 241.1030.1494.0445

672 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Procuração do agravado.

1 - Segundo o , § 1º, agravo de instrumento deverá instruído deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. 2 - Cabe ao agravante o ônus de instruir corretamente o instru... ()

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Doc. 241.1011.1717.0916

673 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia integral das contrarrazões do recurso especial. Peça obrigatória. Excesso de formalismo. Inexistência. Juntada posterior. Impossibilidade.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. 2 - No caso, não se trata de excesso de formalismo, mas, sim, de observância da determinação contida no , § 1º, pois deixou o agravante de juntar cópia de uma das folhas das contrarrazões do apelo especial... ()

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Doc. 241.0250.7801.0383

674 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não-Conhecimento. Deficiência na formação. Ausência de peça obrigatória.

1 - O instrumento de agravo deve estar perfeitamente instruído com as peças obrigatórias encartadas no , § 1º, constituindo ônus do agravante diligenciar sobre sua correta formação. 2 - No particular, a agravante não juntou cópia da certidão de intimação pessoal do acórdão proferido nos embargos de declaração e as contrarrazões ao recurso especial inadmitido ou certidão de sua não apresentação, deixando de atender a um dos requisitos de admissibilidade. 3 - A... ()

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Doc. 241.1131.2664.9494

675 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Comprovantes de pagamento do preparo do recurso especial. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso. Precedentes.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. 2 - Não obstante a ausência de previsão no § 1º do da exigência de juntada de cópia da guia de recolhimento do preparo do recurso especial, com o respectivo comprovante de pagamento, para a formação do a... ()

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Doc. 241.1081.0307.9618

676 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência do inteiro teor do acórdão recorrido. Juntada tardia. Preclusão consumativa.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada de cópia do acórdão recorrido é peça essencial à verificação da regularidade recursal. 2 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravante, a quem cabe a fiscalização do traslado das peças. 3 - O STJ firmou entendimento no sentido de que a parte recorrente deve providenciar a correta formação do instrumento do agravo, de sorte que seja possível a verificação da tempestividade do recurso... ()

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Doc. 241.0310.7288.4801

677 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões do recurso especial. CPC, art. 544, § 1º.

1 - O , § 1º impõe a instrução do agravo de instrumento com as peças apresentadas pela parte, devendo constar obrigatoriamente, dentre outras, as procurações outorgadas aos advogados do agravado. 2 - É exigível a juntada da procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões do recurso especial. Sendo elas uma peça obrigatória na composição do agravo, considera-se deficientemente instruído o instrumento que contém a respectiva petição com regularidade... ()

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Doc. 241.0291.0268.0877

678 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. Procuração outorgada ao advogado do agravado. CPC, art. 544, § 1º. Aplicação da Súmula 115/STJ.

1 - Ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no , § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento. 2 - Constitui ônus do agravante ... ()

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Doc. 241.1081.0773.8453

679 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de cópia da procuração ou substabelecimento em cadeia outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo de instrumento. Peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Ônus do agravante.

1 - Os ora agravantes não providenciaram o translado completo de cópia obrigatória exigida pelo , § 1º. Especificamente, deixaram de juntar a cópia da procuração ou do substabelecimento em cadeia outorgando poderes ao advogado da parte agravante que subscreveu o agravo de instrumento. 2 - Compete ao agravante zelar pela correta formação do instrumento ante a impossibilidade de correção a eventuais desacertos nesta Corte. 3 - A falta de qualquer uma das peças obrigató... ()

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Doc. 241.1030.1386.2974

680 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Certidão de intimação dos embargos de declaração. Duplo juízo de admissibilidade. Desvinculação.

1 - O agravo de instrumento não foi devidamente instruído, visto que não foi trasladada cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido, bem como a procuração do advogado subscritor das contrarrazões, peças cuja existência é obrigatória, nos termos do , § 1º. 2 - É dever do agravante instruir o agravo com as peças obrigatórias, sob pena de não-conhecimento do recurso. 3 - Esta Corte não está vinculada à decisão do Tribunal de origem, haja vista que a ... ()

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Doc. 241.1040.9236.8357

681 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peças essenciais. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Desatenção ao comando do CPC, art. 544, § 1º. Regularização. Vedada na instância especial.

1 - É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso, sendo responsabilidade do agravante zelar pela completa formação do instrumento. 2 - Deste modo, não merece trânsito o agravo de instrumento cuja formação resta deficiente, pois é obrigação do agravante juntar ao instrumento a cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido, a fim de atender ao comando do CPC, ar... ()

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Doc. 241.0310.7451.7560

682 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Falta de peça obrigatória. Acórdão dos embargos de declaração. Procuração outorgada ao advogado do agravado. Ausência. Ônus da agravante.. É imprescindível o traslado de todas as peças obrigatórias e essenciais à formação do agravo.

Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 241.0291.0305.2684

683 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peças de traslado obrigatório à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Aferição da regularidade formal. Ônus do agravante.

1 - O recurso especial inadmitido e a decisão agravada são peças de traslado obrigatório, sendo ônus do agravante proceder a sua juntada. 2 - É dever do agravante fazer o traslado de cópia das peças obrigatórias ou essenciais à formação do agravo de instrumento, a teor do , § 1º, sob pena de não conhecimento do recurso. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1040.9730.4660

684 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Carimbo de protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição inviável recurso instruído com cópia incompleta de peça tida por obrigatória. Não conhecimento do recurso. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - O agravo de instrumento mostra-se deficientemente instruído quando o carimbo de protocolo constante na cópia da petição de interposição do recurso especial encontra-se ausente ou ilegível. 2 - Cópia incompleta de peça obrigatória equivale à sua ausência, sendo que a correta formação do instrumento constitui ônus da parte agravante. , § 1º. 3 - O STJ pacificou entendimento de que o momento oportuno de juntada das peças obrigatórias em agravo de instrumento é... ()

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Doc. 241.1030.1894.9130

685 - STJ. Agravo regimental. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Cópia completa do acórdão. Peça obrigatória elencada no CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior. Impossibilidade.

1 - A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante. 2 - A ausência de cópia integral do acórdão recorrido - peça obrigatória inscrita no rol do , § 1º - inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento. 3 - O STJ pacificou entendimento de que o momento oportuno de juntada das peças obrigatórias em agravo de instrumento é o do ato de sua interposição, não sendo admitido o traslado extemporâneo em razão da ocorrência da preclusão consumativa. ... ()

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Doc. 241.0291.0257.6569

686 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgada ao advogado. Peça obrigatória. Alegação de falta de peça nos autos originais. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º.

1 - A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo , § 1º, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso. 2 - A regular formação do agravo de instrumento constitui ônus da parte recorrente, cujo desatendimento prejudica sua cognição por este Superior Tribunal. Precedentes do STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1060.9640.4670

687 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Ausência de peça obrigatória. Recurso especial incompleto.

1 - O agravo de instrumento dirigido ao STJ deve ser instruído com as peças elencadas no § 1º, do , sob pena de não conhecimento. Ausência do inteiro teor da petição de recurso especial. 2 - Entendimento sólido desta Corte e do Supremo Tribunal Federal de que compete ao agravante a correta formação do instrumento. 3 - A ausência, na íntegra, de quaisquer das peças elencadas no § 1º, do , revela má-formação do instrumento de agravo interposto. (Prece... ()

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Doc. 241.1131.2981.3552

688 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Peça essencial. Exata compreensão da controvérsia (cpc/2015, art. 525). Ausência. Conversão do julgamento em diligência. Inadmissibilidade.

1 - Mesmo na instância ordinária, o conhecimento do agravo de instrumento () pressupõe a juntada das peças obrigatórias, bem como aquelas essenciais à correta compreensão da controvérsia, nos termos do art. 525 do referido Código. Outrossim, a ausência de quaisquer delas, sejam obrigatórias ou sejam necessárias, obsta o conhecimento do agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a juntada posterior de ... ()

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Doc. 241.0291.0209.9845

689 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do preparo. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. 2 - Não obstante a ausência de previsão no § 1º do da exigência de juntada de cópia da guia de recolhimento do preparo do recurso especial, com o respectivo comprovante de pagamento, para a formação do a... ()

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Doc. 203.7718.9349.3772

690 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA.

Ausência de peça obrigatória (decisão agravada). Afastamento. Autos eletrônicos. Desnecessária a juntada das peças obrigatórias e facultativas, nos termos do , § 5º. Tutela de urgência. MULTA. Determinada a suspensão da publicidade da negativação do nome da agravada, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00. Pretensão à revogação da medida antecipatória, bem como afastamento da multa arbitrada, ou, subsidiariamente, a sua redução. Basta... ()

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Doc. 241.0260.7479.6764

691 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão de inadmissão de recurso especial. Inobservância do art. 544, § 1o. Do CPC. Ausência de peça obrigatória. Procuração outorgada ao advogado do agravante. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o art. 544, § 1o. do CPC, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia. 2 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do Agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, § 1o. do CPC. 3 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 241.0291.0811.2935

692 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Decisão agravada. Incompleta. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo , § 1º, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso. 2 - A regular formação do agravo de instrumento constitui ônus da parte recorrente, cujo desatendimento prejudica sua cognição por este Superior Tribunal. Precedentes do STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1051.2133.1585

693 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Ônus da parte em velar pela correta confecção do instrumento. Improvimento.

1 - Cabe à parte o traslado das peças necessárias à instrução do agravo interposto contra decisão que não admite o recurso especial (, § 1º). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1051.2816.7172

694 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Ônus da parte em velar pela correta confecção do instrumento. Improvimento.

1 - Cabe à parte o traslado das peças necessárias à instrução do agravo interposto contra decisão que não admite o recurso especial (, § 1º). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1050.5880.6313

695 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia da procuração ou substabelecimento. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior.

1 - A ausência da procuração ou de seu substabelecimento outorgada ao advogado subscritor do recurso impede o conhecimento do agravo em razão do óbice inscrito no , § 1º. 2 - O STJ pacificou entendimento de que o momento oportuno de juntada das peças obrigatórias em agravo de instrumento é o do ato de sua interposição, não sendo admitido o traslado extemporâneo em razão da ocorrência da preclusão consumativa. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1040.9833.8978

696 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia da procuração ou substabelecimento. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior.

1 - A ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso ou de seu substabelecimento impede o conhecimento do agravo em razão do óbice inscrito no , § 1º. 2 - O STJ pacificou entendimento de que o momento oportuno de juntada das peças obrigatórias em agravo de instrumento é o do ato de sua interposição, não sendo admitido o traslado extemporâneo em razão da ocorrência da preclusão consumativa. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1050.5187.2272

697 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia da procuração ou substabelecimento. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior.

1 - A ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso ou de seu substabelecimento impede o conhecimento do agravo em razão do óbice inscrito no , § 1º. 2 - O STJ pacificou entendimento de que o momento oportuno de juntada das peças obrigatórias em agravo de instrumento é o do ato de sua interposição, não sendo admitido o traslado extemporâneo em razão da ocorrência da preclusão consumativa. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1050.5989.6518

698 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia da procuração ou substabelecimento. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior.

1 - A ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso ou de seu substabelecimento impede o conhecimento do agravo em razão do óbice inscrito no , § 1º. 2 - O STJ pacificou entendimento de que o momento oportuno de juntada das peças obrigatórias em agravo de instrumento é o do ato de sua interposição, não sendo admitido o traslado extemporâneo em razão da ocorrência da preclusão consumativa. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0291.0130.5839

699 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de peça. Procuração outorgada à agravante. CPC, art. 544, § 1º.

1 - O , § 1º impõe a instrução do agravo de instrumento com as peças apresentadas pela parte, devendo constar obrigatoriamente, dentre outras, a procuração outorgada aos advogados da agravante. 2 - O acesso à tutela jurisdicional deve ser pautado por regras procedimentais, que têm dentre suas finalidades a de resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas. Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1050.5653.8743

700 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia da procuração ou de substabelecimento. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior.

1 - A ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso ou de seu substabelecimento impede o conhecimento do agravo em razão do óbice inscrito no , § 1º. 2 - O STJ pacificou entendimento de que o momento oportuno de juntada das peças obrigatórias em agravo de instrumento é o do ato de sua interposição, não sendo admitido o traslado extemporâneo em razão da ocorrência da preclusão consumativa. 3 - Agravo regimental desprovido.

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