Agravo De Instrumento Pecas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0291.0170.6761

551 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Peça obrigatória incompleta. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Desprovimento.

I - Achando-se as peças de traslado obrigatório ou necessário incompletas, não se permite o conhecimento do agravo, cuja instrução se faz exclusivamente na instância a quo. II - Inviável ao STJ a apreciação de matérias constitucionais, por refugir à sua competência. III - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0260.7892.0458

552 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado do inteiro teor de peça obrigatória à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Aferição da regularidade formal. Ônus do agravante. Agravo a que se nega provimento.

1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC. 2 - A ausência de cópia do inteiro teor do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, enseja, por si só, o não conhecimento do recurso. Precedentes. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1040.9929.4104

553 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peças essenciais. Cópia completa do acórdão recorrido. Formação do instrumento. 1. Não merece trânsito o agravo de instrumento cuja formação resta deficiente, pois é obrigação do agravante juntar ao instrumento todas as peças de colação obrigatória previstas no CPC, art. 544, § 1º. 2. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1040.9936.7113

554 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno.

1 - Esta Corte firmou a compreensão segundo a qual compete exclusivamente ao agravante zelar pela correta formação do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade verificar se o instrumento foi formado com todas as peças essenciais. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1060.9106.4307

555 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração dos advogados dos agravados. Agravo desprovido.

I - A ausência do traslado de peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento, in casu a cópia da procuração outorgada pelos agravados aos seus patronos, nos termos do , § 1º, impõe o não conhecimento do referido recurso. II - Se a procuração não constava dos autos dos embargos à execução, cabia à agravante, quando da interposição do agravo de instrumento, a prova do fato, mediante certidão expedida pelas instâncias ordinárias ou o traslado daquele i... ()

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Doc. 147.2802.8015.8700

556 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Formação deficiente. Ausência de peças essencias ao deslinde do recurso. Agravo de instrumento não conhecido.

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Doc. 241.0310.7312.4980

557 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não-Conhecimento. Deficiência na formação. Ausência de peça obrigatória.

1 - O instrumento de agravo deve estar perfeitamente instruído com as peças obrigatórias encartadas no , § 1º, constituindo ônus do agravante diligenciar sobre sua correta formação. 2 - No particular, a recorrente deixou de juntar cópia integral do acórdão de embargos de declaração recorrido, deixando de atender ao requisito de admissibilidade. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0260.5333.2746

558 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não-Conhecimento. Deficiência na formação. Ausência de peça obrigatória.

1 - O instrumento de agravo deve estar perfeitamente instruído com as peças obrigatórias encartadas no , § 1º, constituindo ônus do agravante diligenciar sobre sua correta formação. 2 - No particular, a recorrente deixou de juntar cópia integral do recurso especial inadmitido, deixando de atender ao requisito de admissibilidade. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0260.7933.7675

559 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não-Conhecimento. Deficiência na formação. Ausência de peça obrigatória.

1 - O instrumento de agravo deve estar perfeitamente instruído com as peças obrigatórias encartadas no , § 1º, constituindo ônus do agravante diligenciar sobre sua correta formação. 2 - No particular, o recorrente deixou de juntar cópia integral do acórdão recorrido e das contrarrazões ao recurso especial inadmitido, deixando de atender ao requisito de admissibilidade. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1060.9193.3783

560 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não-Conhecimento. Deficiência na formação. Ausência de peça obrigatória.

1 - O instrumento de agravo deve estar perfeitamente instruído com as peças obrigatórias encartadas no , § 1º, constituindo ônus do agravante diligenciar sobre sua correta formação. 2 - No particular, a recorrente deixou de juntar cópia integral do acórdão recorrido, deixando de atender ao requisito de admissibilidade. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1060.9676.4189

561 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não-Conhecimento. Deficiência na formação. Ausência de peça obrigatória.

1 - O instrumento de agravo deve estar perfeitamente instruído com as peças obrigatórias encartadas no , § 1º, constituindo ônus do agravante diligenciar sobre sua correta formação. 2 - No particular, a recorrente deixou de juntar cópia integral do acórdão recorrido, deixando de atender ao requisito de admissibilidade. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1060.9537.2457

562 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não-Conhecimento. Deficiência na formação. Ausência de peça obrigatória.

1 - O instrumento de agravo deve estar perfeitamente instruído com as peças obrigatórias encartadas no , § 1º, constituindo ônus do agravante diligenciar sobre sua correta formação. 2 - No particular, a recorrente deixou de juntar cópia integral da contrarrazões ao recurso especial inadmitido, deixando de atender ao requisito de admissibilidade. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1060.9393.9855

563 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não-Conhecimento. Deficiência na formação. Ausência de peça obrigatória.

1 - O instrumento de agravo deve estar perfeitamente instruído com as peças obrigatórias encartadas no , § 1º, constituindo ônus do agravante diligenciar sobre sua correta formação. 2 - No particular, a recorrente deixou de juntar cópia integral do acórdão recorrido, deixando de atender ao requisito de admissibilidade. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0260.7996.7900

564 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Peça obrigatória. Fiscalização. Ônus da parte agravante. Agravo improvido.

1 - Consoante o disposto no , § 1º, é dever da parte agravante o traslado de todas as peças necessárias à formação do agravo de instrumento que impugna decisão denegatória da subida de recurso especial. 2 - Hipótese em que está ausente a cópia das contrarrazões ao recurso especial. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1131.2641.2124

565 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória (CPC, art. 544, § 1º). Responsabilidade exclusiva do agravante. Lei 12.322/2010. Aplicação. Impossibilidade.

1 - Só se conhece de agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do 2 - A formação do instrumento é ônus da parte, a quem cabe zelar pelo escorreito traslado das peças que o compõe. 3 - Não se aplica, à espécie, a Lei 12.322, que entrou em vigor em dezembro de 2010, e estabeleceu o agravo nos próprios autos, porquanto, em face do princípio tempus regit actum, a nova legislação não tem o condão ... ()

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Doc. 241.0260.4399.8624

566 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória.

1 - É de responsabilidade da parte agravante (i) verificar se a documentação acostada aos autos encontra-se completa e legível, uma vez que cabe a ele zelar pela correta formação do instrumento, bem como (ii) fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e necessárias quando de sua instrução e (iii) diligenciar no sentido de obter as informações necessárias ao exame de sua pretensão, inclusive mediante requerimento de certidões aos cartórios. 2 - O instrumento não contém... ()

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Doc. 241.0260.5349.1701

567 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. Procuração do subscritor do agravo de instrumento. Agravo desprovido.

1 - Segundo o , § 1º, o agravo de instrumento deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. 2 - A ausência de procuração, conferindo poderes ao advogado que subscreveu o... ()

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Doc. 241.1060.9183.2302

568 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não-Conhecimento. Deficiência na formação. Ausência de peça obrigatória.

1 - O instrumento de agravo deve estar perfeitamente instruído com as peças obrigatórias encartadas no , § 1º, constituindo ônus do agravante diligenciar sobre sua correta formação. 2 - No particular, a recorrente deixou de juntar na formação do instrumento a cópia do acórdão recorrido e a respectiva certidão de intimação, deixando de atender ao requisito de admissibilidade. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1030.1536.2557

569 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não-Conhecimento. Deficiência na formação. Ausência de peça obrigatória.

1 - O instrumento de agravo deve estar perfeitamente instruído com as peças obrigatórias encartadas no , § 1º, constituindo ônus do agravante diligenciar sobre sua correta formação. 2 - No particular, a recorrente deixou de juntar na formação do instrumento a cópia do acórdão recorrido e a respectiva certidão de intimação, deixando de atender ao requisito de admissibilidade. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1120.1716.6879

570 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Ausência de cópia da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos declaratórios. Interpretação da regra contida no CPC, art. 544, § 1º. Decisão que se mantém pelos próprios fundamentos. 1. A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.

2 - A teor do disposto no , § 1º, a cópia da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos declaratórios é peça essencial na formação do instrumento de agravo. 3 - Não se admite, na instância especial, a juntada tardia de peças obrigatórias para a formação do agravo de instrumento nem a conversão do julgamento em diligência ou abertura de prazo para sanar eventual irregularidade. 4 - Com a interposição do recurso, ocorre a preclusão consumativa, n... ()

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Doc. 241.0260.7895.0172

571 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia da petição original do recurso especial. Inobservância do art. 544, § 1o. Do CPC. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o art. 544, § 1o. do CPC, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia. 2 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do Agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, § 1o. do CPC. 3 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 241.1011.1406.9459

572 - STJ. Direito civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia da procuração outorgada pela parte agravada. Peça obrigatória. Ausência. Agravo improvido.

1 - É inadmissível o agravo de instrumento quando ausente alguma das peças obrigatórias previstas do , § 1º. Na espécie, não foi juntada a cópia da procuração outorgada pela parte agravada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1060.9539.8544

573 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Formação. Ausência da procuração do advogado subscritor das contrarrazões do recurso especial. Agravo não provido.

I - Não consta dos autos a cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões do Recurso Especial, peça considerada obrigatória nos termos do , § 1º. II - A formação do Agravo é responsabilidade do Agravante que deve providenciar os traslados, conferi-los e, só então, interpor o recurso, sendo de se ressaltar a impossibilidade da juntada posterior de peças faltantes quando da interposição do apelo, diante da preclusão consumativa. Precedente. ... ()

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Doc. 241.0260.7327.7593

574 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Falta do porte de remessa e retorno. Juízo prévio de admissibilidade. Não vinculação.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno é peça essencial à verificação da regularidade recursal. 2 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravante, a quem cabe a fiscalização do traslado das peças. 3 - Não se admite, na instância especial, a realização de diligência para suprir falhas, quando do ajuizamento do recurso, bem como a juntada tardia de peças para complement... ()

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Doc. 241.0260.7158.7705

575 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Falta do porte de remessa e retorno. Juízo prévio de admissibilidade. Não vinculação.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno é peça essencial à verificação da regularidade recursal. 2 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravante, a quem cabe a fiscalização do traslado das peças. 3 - Não se admite, na instância especial, a realização de diligência para suprir falhas, quando do ajuizamento do recurso, bem como a juntada tardia de peças para complement... ()

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Doc. 241.0310.7167.6987

576 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Falta do porte de remessa e retorno. Juízo prévio de admissibilidade. Não vinculação.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno é peça essencial à verificação da regularidade recursal. 2 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravante, a quem cabe a fiscalização do traslado das peças. 3 - Não se admite, na instância especial, a realização de diligência para suprir falhas, quando do ajuizamento do recurso, bem como a juntada tardia de peças para complement... ()

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Doc. 241.0260.7808.7242

577 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Falta do porte de remessa e retorno. Juízo prévio de admissibilidade. Não vinculação.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno é peça essencial à verificação da regularidade recursal. 2 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravante, a quem cabe a fiscalização do traslado das peças. 3 - Não se admite, na instância especial, a realização de diligência para suprir falhas, quando do ajuizamento do recurso, bem como a juntada tardia de peças para complement... ()

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Doc. 241.0260.7664.4910

578 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Falta do porte de remessa e retorno. Juízo prévio de admissibilidade. Não vinculação.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno é peça essencial à verificação da regularidade recursal. 2 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravante, a quem cabe a fiscalização do traslado das peças. 3 - Não se admite, na instância especial, a realização de diligência para suprir falhas, quando do ajuizamento do recurso, bem como a juntada tardia de peças para complement... ()

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Doc. 241.0260.7329.2686

579 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Falta do porte de remessa e retorno. Juízo prévio de admissibilidade. Não vinculação.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno é peça essencial à verificação da regularidade recursal. 2 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravante, a quem cabe a fiscalização do traslado das peças. 3 - Não se admite, na instância especial, a realização de diligência para suprir falhas, quando do ajuizamento do recurso, bem como a juntada tardia de peças para complement... ()

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Doc. 241.1040.9208.8906

580 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Carimbo do protocolo do recurso especial ilegível. Peça obrigatória. Verificação da tempestividade.

1 - É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso. 2 - Cabe à parte agravante juntar cópia do recurso especial, com carimbo do protocolo legível, para fins de verificação da tempestividade do apelo nobre. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1040.9776.9585

581 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Carimbo do protocolo do recurso especial ilegível. Peça obrigatória. Verificação da tempestividade.

1 - É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso. 2 - Cabe à parte agravante juntar cópia do recurso especial, com carimbo do protocolo legível, para fins de verificação da tempestividade do apelo nobre. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1011.0646.3715

582 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência peça obrigatória. Inteiro teor da decisão agravada. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º. Agravo regimental improvido.

I - A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo , § 1º, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso. II - A regular formação do agravo de instrumento constitui ônus da parte recorrente, cujo desatendimento prejudica sua cognição por este Superior Tribunal. Precedentes do STJ. III - É incabível converter o julgamento em diligência ou autorizar a extemporânea juntada de peça obrigatória, a fim de suprir, nesta via processual, a defi... ()

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Doc. 241.1011.0900.4651

583 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência peça obrigatória. Inteiro teor do recurso especial. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º. Agravo regimental improvido.

I - A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo , § 1º, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso. II - A regular formação do agravo de instrumento constitui ônus da parte recorrente, cujo desatendimento prejudica sua cognição por este Superior Tribunal. Precedentes do STJ. III - É incabível converter o julgamento em diligência ou autorizar a extemporânea juntada de peça obrigatória, a fim de suprir, nesta via processual, a defi... ()

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Doc. 241.1060.9514.4134

584 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Certidão de intimação da decisão agravada. Inexistência. Peça obrigatória.

1 - É dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento, trasladando todas as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia quando da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. 2 - No caso, deixou a agravante de juntar a certidão de intimação da decisão agravada, descumprindo, portanto, a determinação contida no , § 1º. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0260.7495.7442

585 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais e seus respectivos comprovantes de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes. Abertura de prazo para juntada ou regularização do instrumento. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. 2 - Na hipótese, o instrumento está deficientemente instruído, porquanto o agravante não juntou aos autos cópia das guias de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais, além de seus respectivos com... ()

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Doc. 241.1060.8914.4968

586 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada. Inobservância do art. 544, § 1o. Do CPC. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o art. 544, § 1o. do CPC, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia. Neste caso, ausente a certidão de intimação da decisão agravada. 2 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do Agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, § 1o. do CPC. 3 - Agravo Regi... ()

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Doc. 241.1011.1722.0699

587 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. Peça obrigatória. Excesso de formalismo. Inexistência.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. 2 - No caso, não se trata de excesso de formalismo, mas, sim, de observância da determinação contida no , § 1º, pois deixou o agravante de juntar cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. 3... ()

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Doc. 241.1030.1683.3452

588 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Agravo de instrumento intempestivo. Alegação de suspensão de prazos. Ausência de comprovação no traslado do instrumento. Agravo regimental improvido.

1 - É ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento, sendo inviável a juntada de qualquer documento na oportunidade da interposição do agravo regimental, pois não supre a irregularidade decorrente da não adoção da providência em tempo apropriado. 2 - O agravo será instruído com todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente (arts. 544 do CPC e 28 da Lei 8.038/90) , além daquelas que sejam essenciais à compr... ()

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Doc. 241.1030.1958.6875

589 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prazo recursal do agravo de instrumento. Lei 8.038/90, art. 28. Intempestividade. Instrução deficiente. Ausência de traslado de peça obrigatória à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Aferição da regularidade formal. Ônus do agravante. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O prazo para interposição de agravo de instrumento previsto na é de 5 dias, não tendo sido alterado pela superveniência da Lei 8.950/94. Precedentes desta Corte e enunciado 699 da súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC. 3 - O agr... ()

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Doc. 241.1030.1581.1406

590 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação do agravo. Ausência de peça. Cópia da certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração. Obrigatoriedade.

1 - É dever do agravante zelar pela formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo todas as peças elencadas no art. 544, § 1º do CPC. 2 - A certidão de intimação do v. acórdão proferido em sede de embargos de declaração é peça obrigatória à formação do agravo de instrumento, porquanto sua ausência impede a aferição da tempestividade do recurso especial interposto. Precedentes (AgRg no AG 975.983/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJU de 10.03.2008 ... ()

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Doc. 241.1040.9541.1733

591 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação do agravo. Ausência de peça. Cópia da certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração. Obrigatoriedade.

1 - É dever do agravante zelar pela formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo todas as peças elencadas no art. 544, § 1º do CPC. 2 - A certidão de intimação do v. acórdão proferido em sede de embargos de declaração é peça obrigatória à formação do agravo de instrumento, porquanto sua ausência impede a aferição da tempestividade do recurso especial interposto. Precedentes (AgRg no AG 975.983/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJU de 10.03.2008 ... ()

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Doc. 241.1030.1203.2158

592 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado deficiente. Íntegra da decisão recorrida. Ausência de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º.

1 - Não se conhece de agravo de instrumento que não foi instruído com a íntegra da decisão agravada por se tratar de peça essencial para a escorreita compreensão da controvérsia nos termos do , § 1º. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8250.9650.4793

593 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Comprovante recolhimento das custas e porte de remessa e retorno. Cópia. Traslado. Ausência. Peça essencial. Agravo regimental não provido.

1 - «A cópia do comprovante do pagamento das custas e do porte de remessa e retorno dos autos, apesar de não constar no rol das peças obrigatórias enumeradas no , § 1º, constitui, por entendimento consolidado nesta Corte, peça essencial ao conhecimento do agravo de instrumento» (AgRg AG 1.380.060/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 2/12/11). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0260.7470.9413

594 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado de peça essencial. Preparo. Guia ilegível. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. 2 - Na hipótese, o instrumento está deficientemente instruído, porquanto a agravante não juntou aos autos cópia legível do preparo do recurso especial. 3 - Não obstante a ausência de previsão no § 1º do ... ()

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Doc. 241.0260.7670.6851

595 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento das custas judiciais. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. 2 - Na hipótese, o instrumento está deficientemente instruído, porquanto a agravante não juntou aos autos cópia da guia de recolhimento das custas judiciais e de seu respectivo comprovante de pagamento. 3 - Não obstante... ()

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Doc. 241.0301.1594.2243

596 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Ausência de peça obrigatória. Protocolo de interposição do recurso especial. Inobservância do art. 544, § 1o. Do CPC. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o art. 544, § 1o. do CPC, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia. 2 - O Recurso Especial está sujeito ao duplo juízo de admissibilidade, de modo que o exame dos requisitos de admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo não vincula o STJ, a quem compete processar e julgar o Especial, cabendo-lhe, por conseguinte, o juízo definitivo de admissibilidade. 3 - A regular formação... ()

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Doc. 241.1060.8909.5258

597 - STJ. Direito processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Peça obrigatória. Fiscalização. Ônus da parte agravante. Agravo improvido.

1 - Consoante o disposto no , § 1º, é dever da parte agravante o traslado de todas as peças necessárias à formação do agravo de instrumento que impugna decisão denegatória da subida de recurso especial. 2 - Hipótese em que está ausente a cópia da procuração outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo de instrumento. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1090.3429.7930

598 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça essencial. Cópia do comprovante de preparo. Indispensável.

1 - As cópias dos comprovantes do recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno são peças essenciais à formação do instrumento, mesmo não estando elencadas no rol constante do , § 1º, visto que somente por meio desses documentos torna-se possível verificar a regularidade do preparo do recurso especial. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1090.3754.3491

599 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de cópia das contrarrazões ao recurso especial. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada de cópia das contrarrazões ao recurso especial é peça essencial à verificação da regularidade recursal. 2 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravante, a quem cabe a fiscalização do traslado das peças. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0310.7122.7925

600 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Acórdão dos embargos de declaração e respectiva certidão de publicação. Responsabilidade exclusiva do agravante.

1 - É pacífico o entendimento nesta Corte de que compete à parte recorrente zelar pela correta formação do agravo de instrumento, sendo, portanto, de sua responsabilidade a juntada de todas as peças obrigatórias previstas no , § 1º, assim como das necessárias à compreensão da controvérsia. 2 - Compulsando os autos, verifica-se que, realmente, o agravante deixou de trasladar o acórdão dos embargos de declaração e sua respectiva certidão de publicação. 3 - A junt... ()

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