Agravo De Instrumento Pecas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1040.9245.6355

601 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peças essenciais. Recurso especial inadmitido e contrarrazões ao recurso especial. Desatenção ao comando do CPC, art. 544, § 1º.

1 - É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso, sendo responsabilidade do agravante zelar pela completa formação do instrumento. 2 - Não merece trânsito o agravo de instrumento cuja formação resta deficiente, pois é obrigação do agravante juntar ao instrumento a cópia da petição do recurso especial, bem como das contrarrazões ao recurso especial ou certidão do Trib... ()

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Doc. 241.1081.0419.5441

602 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia das contrarrazões ou da certidão de sua não apresentação. Juntada tardia. Preclusão consumativa. Inobservância do art. 544, § 1o. Do CPC. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o art. 544, § 1o. do CPC, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia. 2 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do Agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, § 1o. do CPC. 3 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, não se admite, na instância especial... ()

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Doc. 241.1011.1131.7412

603 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões do recurso especial. CPC, art. 544, § 1º.

1 - O , § 1º impõe a instrução do agravo de instrumento com as peças apresentadas pela parte, devendo constar obrigatoriamente, dentre outras, as procurações outorgadas aos advogados do agravado. 2 - É exigível a juntada da procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões do recurso especial. Sendo elas uma peça obrigatória na composição do agravo, considera-se deficientemente instruído o instrumento que contém a respectiva petição com regularidade... ()

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Doc. 241.1050.5651.8183

604 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Instrução deficiente do recurso especial. Falta de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.

1 - Constitui ônus do agravante a correta formação do instrumento, com as cópias integrais de todas as peças obrigatórias elencadas no , § 1º, sob pena de não conhecimento do recurso. 2 - Não se admite, na instância especial, a realização de diligência para suprir falhas, quando do ajuizamento do recurso, bem como a juntada tardia de peças para complementar a formação do agravo de instrumento. 3 - Para ter acesso à justiça, a parte sujeita-se ao cumprimento de p... ()

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Doc. 241.1040.9871.3480

605 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Ausência de peça obrigatória. Cópia da certidão de publicação do acórdão dos embargos de declaração. Inobservância do art. 544, § 1o. Do CPC. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o art. 544, § 1o. do CPC, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia. 2 - O Recurso Especial está sujeito ao duplo juízo de admissibilidade, de modo que o exame dos requisitos de admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo não vincula este STJ, a quem compete processar e julgar o Especial, cabendo-lhe, por conseguinte, o juízo definitivo de admissibilidade. 3 - A regular formaç... ()

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Doc. 241.1050.5324.0437

606 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Traslado de peças obrigatórias. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Ausência. Súmula 223/STJ. A inviabilidade de conhecimento do agravo de instrumento devido à ausência de peça obrigatória, como a cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido, indispensável à verificação da tempestividade do recurso especial, é entendimento pacificado neste tribunal, ex VI da súmula 223/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1060.8208.1876

607 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Falta de peça. Cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido. Cópia das contra-Razões ao recurso especial. Ausência. Ônus da agravante.

- É imprescindível o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 241.0260.7933.5927

608 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia da procuração dos advogados subscritores das contrarrazões ao recurso especial. Peça obrigatória.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. 2 - No caso, descumpriu a agravante a determinação contida no , § 1º, bem como a orientação jurisprudencial deste STJ, pois não juntou cópia da procuração outorgada aos advogados da parte agravada que su... ()

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Doc. 241.1060.9645.4596

609 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Instrução deficiente do agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º.

1 - Constitui ônus do agravante a correta formação do instrumento, com as cópias integrais de todas as peças obrigatórias elencadas no , § 1º, sob pena de não conhecimento do recurso. 2 - Não se admite, na instância especial, a realização de diligência para suprir falhas, quando do ajuizamento do recurso, bem como a juntada tardia de peças para complementar a formação do agravo de instrumento. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1030.1956.6225

610 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Instrução deficiente do agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º.

1 - Constitui ônus do agravante a correta formação do instrumento, com as cópias integrais de todas as peças obrigatórias elencadas no , § 1º, sob pena de não conhecimento do recurso. 2 - Não se admite, na instância especial, a realização de diligência para suprir falhas, quando do ajuizamento do recurso, bem como a juntada tardia de peças para complementar a formação do agravo de instrumento. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1011.1804.8411

611 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Falta de peça. Cópia do acórdão recorrido. Cópia da certidão de intimação. Ausência. Ônus da agravante.. É imprescindível o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.

Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 241.0260.7367.9535

612 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo , § 1º, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso. 2 - De acordo com o sistema recursal introduzido pela Lei 9.139/95, é dever do agravante zelar pela correta formação do agravo de instrumento, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado, nem a possibilidade de posterior juntada da peça faltante, em virtude da ocorrência de preclusão ... ()

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Doc. 241.0260.7683.6204

613 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgada pelo agravado ao seu advogado. Agravo desprovido.

I - A ausência do traslado de peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento, in casu a cópia da procuração outorgada pelo agravado ao seu patrono, nos termos do , § 1º, impõe o não conhecimento do referido recurso. II - Se a procuração não constava dos autos da execução, cabia à agravante, quando da interposição do agravo de instrumento, a prova do fato, mediante certidão expedida pelas instâncias ordinárias ou o traslado daquele instrumento de mand... ()

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Doc. 241.1060.9457.6565

614 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Certidão de intimação e de publicação dos embargos de declaração; certidão de intimação decisão agravada. Duplo juízo de admissibilidade. Desvinculação.

1 - O agravo de instrumento não foi devidamente instruído com as peças com as peças obrigatórias, nos termos do , § 1º. 2 - É dever do agravante instruir o agravo com as peças obrigatórias, sob pena de não-conhecimento do recurso. 3 - Esta Corte não está vinculada à decisão do Tribunal de origem, haja vista que a verificação dos pressupostos do recurso especial está sujeita ao duplo juízo de admissibilidade. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1060.9725.6369

615 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de translado de peça obrigatória. Inteiro teor das contrarrazões ao recurso especial. Agravo regimental não provido.

1 - O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças elencadas no § 1º, do Constata-se nos autos a ausência do inteiro teor das contrarrazões ao recurso especial. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1011.1181.2314

616 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não-Conhecimento. Deficiência na formação. Ausência de peça obrigatória.

1 - Verifica-se que a decisão do Tribunal a quo agravada foi publicada em 10.07.2009 (fl. 296) e o agravo de instrumento foi interposto em 23.07.09, ou seja, fora do prazo recursal conferido ao recorrente nos termos do 2 - O instrumento de agravo deve estar perfeitamente instruído com as peças obrigatórias encartadas no , § 1º, constituindo ônus do agravante diligenciar sobre sua correta formação. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1090.3502.9618

617 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Inobservância do art. 544, § 1o. Do CPC. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o art. 544, § 1o. do CPC, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém o inteiro teor das peças obrigatórias a que alude o mencionado dispositivo. 2 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do Agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do Agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, § 1o. do CPC. 3 - Precedentes do STJ. 4 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 241.1011.1738.3186

618 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia integral das contrarrazões do recurso especial. Peça obrigatória. Excesso de formalismo. Inexistência.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. 2 - No caso, infere-se dos autos que as contrarrazões do apelo especial foram apresentadas em três laudas, deixando a agravante de juntar cópia das duas últimas folhas, o que interfere, sim, na compreensão da controvérsi... ()

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Doc. 241.1060.9751.7145

619 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Falta de peça essencial. Íntegra do recurso especial. Formação do agravo. Ônus do agravante.

- É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo. Agravo não provido.

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Doc. 241.1081.0872.4799

620 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Ausência do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno. Formação do instrumento. Ônus da parte agravante. Juízo prévio de admissibilidade. Não vinculação.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno é peça essencial à verificação da regularidade recursal. 2 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravante, a quem cabe a fiscalização do traslado das peças. 3 - O juízo prévio de admissibilidade realizado na origem não vincula o STJ, ao qual é devolvida toda a matéria versada no recurso especial. Precedentes. 4 - Agravo regiment... ()

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Doc. 241.1060.9311.5338

621 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Ausência do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno. Formação do instrumento. Ônus da parte agravante. Juízo prévio de admissibilidade. Não vinculação.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno é peça essencial à verificação da regularidade recursal. 2 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravante, a quem cabe a fiscalização do traslado das peças. 3 - O juízo prévio de admissibilidade realizado na origem não vincula o STJ, ao qual é devolvida toda a matéria versada no recurso especial. Precedentes. 4 - Agravo regiment... ()

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Doc. 241.0310.7962.5582

622 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia da procuração do advogado da parte agravada. Peça obrigatória. Alegação de falta de peça nos autos originais. Necessidade de certidão do juízo de origem.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo de instrumento com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças acarreta o não conhecimento do recurso. 2 - Este C. STJ já firmou entendimento no sentido de que, no que concerne à correta instrução do Agravo de Instrumento, é imprescindível que o agravante apresente cópia da procuração que confere poderes ao advogado da parte agravada. 3 - Ou... ()

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Doc. 241.1040.9356.8962

623 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Instrução deficiente do agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.

1 - O pedido de reconsideração formulado contra decisão monocrática de relator deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas. 2 - Constitui ônus do agravante a correta formação do instrumento, com as cópias integrais de todas as peças obrigatórias elencadas no , § 1º, sob pena de não conhecimento do recurso. 3 - Não se admite, na instância esp... ()

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Doc. 150.4673.1000.4700

624 - TJSP. Recurso. Pressuposto de admissibilidade. Peças facultativas e necessárias. Falta de peça útil, essencial e necessária à compreensão da controvérsia. A ausência de juntada de peça facultativa útil à apreciação da matéria sustentada no agravo de instrumento importa na negativa de seguimento. Recurso não conhecido.

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Doc. 241.1081.0950.2510

625 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Falta do porte de remessa e retorno.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno é peça essencial à verificação da regularidade recursal. 2 - Não se admite, na instância especial, a realização de diligência para suprir falhas, quando do ajuizamento do recurso, bem como a juntada tardia de peças para complementar a formação do agravo de instrumento. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0260.7826.3654

626 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Falta do porte de remessa e retorno.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno é peça essencial à verificação da regularidade recursal. 2 - Não se admite, na instância especial, a realização de diligência para suprir falhas, quando do ajuizamento do recurso, bem como a juntada tardia de peças para complementar a formação do agravo de instrumento. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1090.3900.9312

627 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Traslado incompleto. Ausência de peça obrigatória. Contrarrazões do recurso especial. Agravo não provido.

1 - É dever da parte agravante o traslado de todas as peças necessárias à formação do agravo de instrumento que impugna decisão denegatória da subida de recurso especial. 2 - Não consta dos autos a cópia das contrarrazões do recurso especial, peça obrigatória à formação do instrumento, conforme disposto no , § 1º (na redação vigente à luz da Lei 10.352/01) . 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0291.0576.9142

628 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais e seus respectivos comprovantes de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes. Abertura de prazo para juntada ou regularização do instrumento. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. 2 - Na hipótese, o instrumento está deficientemente instruído, porquanto os agravantes não juntaram aos autos cópia das guias de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais, além de seus respectivos... ()

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Doc. 241.1060.9682.3385

629 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Falta de peça essencial. Cópia do acórdão recorrido. Cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido. Ausência. Ônus do agravante.

- É imprescindível o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. Agravo não provido.

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Doc. 241.1060.8812.5702

630 - STJ. Agravo regimental. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Cópia completa do acórdão. Peças obrigatórias elencadas no CPC, art. 544, § 1º.

1 - A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante. 2 - A ausência de cópia integral do acórdão recorrido - peça obrigatória inscrita no rol do , § 1º - inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0301.1627.7865

631 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência peça obrigatória. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo , § 1º, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso. 2 - A regular formação do agravo de instrumento constitui ônus da parte recorrente, cujo desatendimento prejudica sua cognição por este Superior Tribunal. Precedentes do STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1131.2505.4540

632 - STJ. Processual. Deficiência na formação do instrumento de agravo. Ausência de comprovação do pagamento de custas e do porte de remessa e retorno do recurso especial. Decisão que não conheceu do agravo de instrumento escorreita.

1 - A falta de comprovação do pagamento das custas e do porte de remessa e retorno do recurso especial, nos autos do agravo de instrumento previsto no , implica o não conhecimento deste, porquanto se trata de peça imprescindível à demonstração da regularidade formal do recurso especial, mormente porque é facultado ao relator, desde logo, julgar o próprio recurso que teve seguimento denegado pelo Tribunal de origem. Precedentes. 2 - A juntada posterior de peças essenciais... ()

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Doc. 241.1040.9139.6159

633 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Íntegra das contrarrazões. Inobservância do art. 544, § 1º do CPC. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o art. 544, § 1º do CPC, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém a integra das peças obrigatórias a que alude o mencionado dispositivo. 2. Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 241.0291.0739.5398

634 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Ausência de peça obrigatória. Decisão agravada.

1 - O traslado integral da decisão agravada constitui peça essencial à formação do instrumento de agravo, posto figurar no elenco do § 1º do 2 - A ausência, na íntegra, de quaisquer das peças elencadas no § 1º do , revela má-formação do instrumento de agravo interposto. (Precedentes: AgRg no AgRg no AG 588107/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 14.03.2005; AgRg no AG 564882/SP, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 02.08.2004; AgRg no AG 562569/... ()

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Doc. 241.1030.1871.1146

635 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Falta do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que o comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial é peça essencial na formação do agravo de instrumento, apto à verificação da regularidade recursal. 2 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravante, a quem cabe a fiscalização do traslado das peças. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0301.1749.6553

636 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação do instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Procuração da parte agravada.

I - As procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, bem como os substabelecimentos, são peças essenciais à formação do instrumento, e a ausência delas, nos autos principais, se prova mediante certidão no ato da interposição do agravo de instrumento. II - Os agravantes não trouxeram qualquer argumento capaz de alterar a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.

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Doc. 241.1050.5460.6989

637 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Ausência do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno. Formação do instrumento. Ônus da parte agravante. Juízo prévio de admissibilidade na origem. Não vinculação.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno é peça essencial à verificação da regularidade recursal. 2 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravante, a quem cabe a fiscalização do traslado das peças. 3 - O juízo prévio de admissibilidade realizado na origem não vincula o STJ, ao qual é devolvida toda a matéria versada no recurso especial. 4 - Agravo regimental a que se n... ()

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Doc. 241.1040.9668.8634

638 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Ausência do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno. Formação do instrumento. Ônus da parte agravante. Juízo prévio de admissibilidade na origem. Não vinculação.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno é peça essencial à verificação da regularidade recursal. 2 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravante, a quem cabe a fiscalização do traslado das peças. 3 - O juízo prévio de admissibilidade realizado na origem não vincula o STJ, ao qual é devolvida toda a matéria versada no recurso especial. 4 - Agravo regimental a que se n... ()

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Doc. 241.1060.9223.1516

639 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência da certidão de intimação do acórdão recorrido. Peça obrigatória. Documento apontado pelo agravante não corresponde à peça mencionada, mas sim à certidão de publicação da decisão agravada.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. 2 - O documento a que se refere o agravante diz respeito à certidão de publicação da decisão agravada, não sendo considerado, portanto, como certidão de intimação do v. acórdão recorrido. 3 - Agravo regimental a qu... ()

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Doc. 241.1040.9745.8941

640 - STJ. Processual civil. Formação do agravo de instrumento. Peça de traslado obrigatório. Procuração do advogado subscritor das razões recursais. Ausência. CPC, art. 544, § 1º. Extravio. Comprovação. Inexistência.

1 - Mostra-se ausente a cópia outorgada ao advogado subscritor do agravo de instrumento, peça de traslado obrigatório, conforme a dicção do , § 1º. 2 - Esta Corte consolidou o entendimento de que compete ao agravante zelar pela correta formação do instrumento. Por isso, a falta de algumas das peças previstas no , § 1º, impossibilita o conhecimento do agravo. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0260.7702.3851

641 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia das contrarrazões ou da certidão de sua não apresentação. Inobservância do art. 544, § 1o. Do CPC. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o art. 544, § 1o. do CPC, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia. 2 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do Agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, § 1o. do CPC. 3 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 241.1060.9448.7200

642 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia das contrarrazões ou da certidão de sua não apresentação. Inobservância do art. 544, § 1o. Do CPC. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o art. 544, § 1o. do CPC, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia. 2 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do Agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, § 1o. do CPC. 3 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 241.1060.9329.0394

643 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia das contrarrazões ou da certidão de sua não apresentação. Inobservância do art. 544, § 1o. Do CPC. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o art. 544, § 1o. do CPC, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia. 2 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do Agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, § 1o. do CPC. 3 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 241.1050.5315.1149

644 - STJ. Direito civil. Obrigações. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. Ausência de cópia integral do recurso especial e das contra-Razões. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Cópia da petição do recurso especial. Protocolo ilegível.

1 - É dever do agravante zelar pela completa e escorreita formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo tanto as peças descritas expressamente descritas no , § 1º, quanto aquelas que se revelem imprescindíveis à compreensão da controvérsia. 2 - A ausência do traslado de peça obrigatória à formação do agravo de instrumento, in casu, ausência de cópia integral do recurso especial e das contra-razões, nos termos do , § 1º, impõe o não conheci... ()

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Doc. 241.0301.1971.1586

645 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória.

1 - É de responsabilidade da parte agravante (i) verificar se a documentação acostada aos autos encontra-se completa e legível, uma vez que cabe a ele zelar pela correta formação do instrumento, bem como (ii) fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e necessárias quando de sua instrução e (iii) diligenciar no sentido de obter as informações necessárias ao exame de sua pretensão, inclusive mediante requerimento de certidões aos cartórios. 2 - O instrumento não contém... ()

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Doc. 241.1040.9579.0473

646 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Fiscalização. Ônus da parte agravante. Agravo improvido.

1 - Consoante o disposto no , § 1º, é dever da parte agravante o traslado de todas as peças necessárias à formação do agravo de instrumento que impugna decisão denegatória da subida de recurso especial. 2 - Não consta dos autos a cópia integral do acórdão recorrido, da respectiva certidão de intimação e do recurso especial inadmitido. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1051.2927.6818

647 - STJ. Agravo de instrumento. Deficiência na formação. Peça obrigatória. Acórdão recorrido. Contra-Razões. Inteiro teor. Falta. Responsabilidade exclusiva do agravante.

1 - Constitui ônus do agravante zelar pela correta formação do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade a juntada das peças reputadas obrigatórias pelo § 1º do 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1090.3487.0363

648 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado do inteiro teor de peça obrigatória à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Aferição da regularidade formal. Ônus do agravante. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo a que se nega provimento.

1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC. 2 - É inviável a juntada de qualquer documento na oportunidade da interposição do agravo regimental, pois não produz o efeito de suprir a irregularidade decorrente da não adoção dessa providência em tempo oportuno. 3 - Agravo regimental a que se ne... ()

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Doc. 241.1081.0531.8864

649 - STJ. Agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Ônus do agravante.. É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.. Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo.. Agravo não provido.

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Doc. 241.1011.1881.3402

650 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência peça obrigatória. Íntegra do acórdão recorrido. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º. Agravo regimental improvido.

I - A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo , § 1º, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso. II - A regular formação do agravo de instrumento constitui ônus da parte recorrente, cujo desatendimento prejudica sua cognição por este Superior Tribunal. Precedentes do STJ. III - Agravo regimental a que se nega provimento.

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