+ de 10.000 itens encontrados
501 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Ação Civil Pública. Demanda fundada em suposta cobrança de tarifas e comissões por concessionária de veículo. Sentença de indeferimento da inicial. Incompetência do Foro da Capital. Competência prevista no CDC, art. 93. Natureza absoluta. Reconhecimento, de ofício. Remessa determinada ao foro da Comarca de Indaiatuba/SP. Sentença anulada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
502 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rejeição. Possibilidade. Hipóteses de relação de consumo que admitem a prorrogação da competência territorial, admitida, em algumas circunstâncias, a declinação de ofício. Hipótese concreta em que suscitada extemporaneamente a incompetência, implicando na prorrogação. Decisão de rejeição mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação de improbidade administrativa: extensão da competência especial por prerrogativa de função estabelecida para o processo penal condenatório contra o mesmo dignitário (§ 2º do CPP, art. 84 introduzido pela Lei 10.628/2002) : declaração, por lei, de competência originária não prevista na Constituição: inconstitucionalidade.
«1. No plano federal, as hipóteses de competência cível ou criminal dos tribunais da União são as previstas na Constituição da República ou dela implicitamente decorrentes, salvo quando esta mesma remeta à lei a sua fixação. 2. Essa exclusividade constitucional da fonte das competências dos tribunais federais resulta, de logo, de ser a Justiça da União especial em relação às dos Estados, detentores de toda a jurisdição residual. 3. Acresce que a competência originária... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Previdência social. Pensão por morte acidentária. Demanda em que se discute a concessão ou a revisão de benefício de pensão por morte, decorrente ou não do falecimento do segurado em acidente de trabalho. Competência para o processo e julgamento do feito da Justiça Federal, ressalvando-se somente o caso de competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º. Reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar este feito. Anulação de todos os atos decisórios nele proferidos, especialmente a r. sentença. Ordem de remessa dos autos à Justiça Federal de primeira instância da Comarca de Sorocaba, prejudicado o apelo.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Reconhecimento de representação comercial. Incompetência desta c. Câmara. Julgamento de agravo de instrumento por esta Câmara que não gera prevenção. Incompetência em razão da matéria. Súmula 158/TJSP. Distribuição da apelação em momento anterior à Res. 920/2024 que transferiu a competência desse tema para as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Antiga redação que fixava a competência da Subseção de Direito Privado II. Determinada a redistribuição livre para uma d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - ACOLHIMENTO DO CONFLITO. A
competência territorial para ações de natureza previdenciária acidentária é relativa, podendo ser derrogada pela vontade das partes, conforme os CPC, art. 53 e CPC art. 65. Ao segurado é facultado optar pelos foros do seu domicílio, do local do fato ou do domicílio do Réu (no caso, INSS), entendido como aquele onde a Autarquia possua representação. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, conforme a Súmula 33/STJ.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - ACOLHIMENTO DO CONFLITO. A
competência territorial para ações de natureza previdenciária acidentária é relativa, podendo ser derrogada pela vontade das partes, conforme os CPC, art. 53 e CPC art. 65. Ao segurado é facultado optar pelos foros do seu domicílio, do local do fato ou do domicílio do Réu (no caso, INSS), entendido como aquele onde a Autarquia possua representação. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, conforme a Súmula 33/STJ.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - STJ. Processo civil. Conflito de competência. Juízo cível e juízo federal. Liquidação extrajudicial. Ação de prestação de contas. Propositura contra o liquidante. Intervenção do bacen. Ausência. Competência da justiça cível.
1 - Inexiste preclusão para o reconhecimento da incompetência absoluta. 2 - Se a ação de prestação de contas foi ajuizada pessoalmente, contra o liquidante, como pessoa natural, sem a intervenção do Banco Central, compete ao juízo cível avaliar se a ação assim proposta é admissível. Não se pode, contudo, reputar que o Banco Central é parte no processo em hipótese em que sequer há a cientificação da autarquia quanto à existência da ação. 3 - A jurisprudência do STF e do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - TJSP. Competência. Conflito. Execução para entrega de coisa certa. Recurso inicialmente distribuído para a 32ª Câmara de Direito Privado. Não conhecimento do recurso ao fundamento de se tratar de questão referente a execução por título judicial envolvendo cédula de produto rural. Apelação então distribuída à 7ª Câmara de Direito Privado, que afirmou a incompetência, suscitando o conflito negativo. Distribuição do recurso na vigência da Resolução 194/04. Competência de uma das Câmaras entre a 25ª e a 36ª, da competência preferencial do extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil, acrescida de ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes. Acordo homologado judicialmente em ação de execução de obrigação de fazer. Entrega de coisa móvel corpórea (soja em grão). Competência recursal que se firma pela causa de pedir da ação onde foi formado o título objeto da execução. Conflito julgado procedente, sendo competente a 32ª Câmara suscitada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução fiscal. Infração à legislação tributária. Incompetência da justiça do trabalho. Juiz de direito investido de jurisdição federal. Criação superveniente de vara federal. Deslocamento. Competência absoluta em razão da matéria. CPC/1973, art. 87.
«1. O fundamento legal da certidão de dívida ativa não é a violação à Consolidação das Leis Trabalhistas, mas ofensa à legislação tributária (não-recolhimento de IR, IPI e PIS). Assim sendo, é certo que não há competência da Justiça do Trabalho. 2. Durante o trâmite do presente conflito, foi instalada em Ipatinga/MG a Justiça Federal, motivo pelo qual cessa a delegação da jurisdição federal no caso - por motivos de competência absoluta em razão da matéria (Código... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - TJSP. Apelação. Declinação da competência. Lide que tem por objeto contrato de constituição de sociedade em conta de participação (Projeto rota 33, de Catanduva). Competência da C. 2ª câmara reservada de direito empresarial, já definida em conflito de competência. 1. Ação jugada procedente em primeira instância. 2. Recurso de corréu, alegando nulidade do processo, por inadequação da via eleita e cerceamento de defesa, e, quanto ao mérito, insistindo na improcedência da ação. 3. Incompetência desta 30ª Câmara de Direito Privado para julgar o recurso. Contrato de constituição de sociedade em conta de participação. Competência da C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça/SP, reconhecida em conflito de competência. Inteligência do art. 6º da Resolução 623/2013. Precedentes. 4. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para a C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça/SP
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -
Apelação - Ação de cobrança de multa por rescisão antecipada de contrato - Fornecimento de gás liquefeito de petróleo - Distribuição livre à 33ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, e determinada sua remessa a uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado - Não conhecimento pela 37ª Câmara de Direito Privado, sob o entendimento de que o recurso cuida de demanda que tem por objeto inadimplemento de contrato que t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FRANQUIA.
Demanda originalmente distribuída perante a 2ª. Vara Cível e Criminal da Comarca de Barra dos Coqueiros/SE. Acolhimento de preliminar de incompetência territorial alegada na contestação, e redistribuição à 3ª. Vara Cível de São José do Rio Preto. Nova declinação da competência e remessa dos autos à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem - Foro Especializado 2ª. RAJ, 5ª. RAJ e 8ª. RAJ. Inadmissibilidade. Ação ajuizada antes da ins... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Mandado de segurança - Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 diante do Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública/Acidentes do Foro Central, todos da Comarca de São Paulo - Mandado de segurança expressamente excluído do rol de competências do JEFAZ, conforme art. 2º, § 1º, I, da Lei . 12.153/09 - Precedentes desta Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar-se a competência da 9ª Vara da Fazenda Pública/Acidentes do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, suscitado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - TJMG. Competência privativa da câmara municipal. Ampliação. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica do município de capetinga. Competência privativa da câmara municipal. Sustação dos atos normativos do poder executivo. Vício material. Inconstitucionalidade
«- Uma lei (ou ato normativo) poderá ser considerada material ou formalmente inconstitucional. No primeiro caso, quando o seu conteúdo for contrário à Constituição, e no segundo, quando a mácula residir no seu processo de elaboração, seja relativo à competência ou ao processo legislativo propriamente dito. -se a Constituição do Estado de Minas Gerais não confere determinada competência ao Poder Legislativo Estadual, não pode a Casa Legislativa Municipal fazê- la constar no r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento dos reclamados. Recursos de revista. Descabimento. Matérias comuns. Complementação de aposentadoria. Compreensão do Supremo Tribunal Federal. Limitação da competência à data do julgamento dos recursos extraordinários 586453/SE e 583050/RS. Competência residual da justiça do trabalho.
«O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria. 1.2. Na oportunidade, o Plenário do STF propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença de mérito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento das reclamadas. Recursos de revista. Descabimento. Matéria comum. Complementação de aposentadoria. Compreensão do Supremo Tribunal Federal. Limitação da competência à data do julgamento dos recursos extraordinários 586453/SE e 583050/RS. Competência residual da justiça do trabalho.
«O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria. 1.2. Na oportunidade, o Plenário do STF propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença de mérito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento das reclamadas. Recursos de revista. Descabimento. Matérias comuns. Complementação de aposentadoria. Compreensão do Supremo Tribunal Federal. Limitação da competência à data do julgamento dos recursos extraordinários 586453/SE e 583050/RS. Competência residual da justiça do trabalho.
«O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria. 1.2. Na oportunidade, o Plenário do STF propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença de mérito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento (fundação cesp). Descabimento. Complementação de aposentadoria. Compreensão do Supremo Tribunal Federal. Limitação da competência à data do julgamento dos recursos extraordinários 586453/SE e 583050/RS. Competência residual da justiça do trabalho.
«O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria. 1.2. Na oportunidade, o Plenário do STF propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença de mérito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Compreensão do Supremo Tribunal Federal. Limitação da competência à data do julgamento dos recursos extraordinários 586453/SE e 583050/RS. Competência residual da justiça do trabalho.
«O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria. 2.2. Na oportunidade, o Plenário do STF propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença de mérito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento das reclamadas. Recursos de revista. Descabimento. Matérias comuns. Complementação de aposentadoria. Compreensão do Supremo Tribunal Federal. Limitação da competência à data do julgamento dos recursos extraordinários 586453/SE e 583050/RS. Competência residual da justiça do trabalho.
«O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria. 1.2. Na oportunidade, o Plenário do STF propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença de mérito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - TST. Seguridade social. Recurso de revista adesivo da primeira reclamada. Complementação de aposentadoria. Compreensão do Supremo Tribunal Federal. Limitação da competência à data do julgamento dos recursos extraordinários 586453/SE e 583050/RS. Competência residual da justiça do trabalho.
«O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria. 1.2. Na oportunidade, o Plenário do STF propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença de mérito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento das reclamadas. Recursos de revista. Descabimento. Matérias comuns. Complementação de aposentadoria. Compreensão do Supremo Tribunal Federal. Limitação da competência à data do julgamento dos recursos extraordinários 586453/SE e 583050/RS. Competência residual da justiça do trabalho.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - TST. Seguridade social. Recurso de revista adesivo da primeira reclamada. Complementação de aposentadoria. Compreensão do Supremo Tribunal Federal. Limitação da competência à data do julgamento dos recursos extraordinários 586453/SE e 583050/RS. Competência residual da justiça do trabalho.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria. 2. Na oportunidade, o Plenário do STF propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença de mérit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Descabimento. Complementação de aposentadoria. Compreensão do Supremo Tribunal Federal. Limitação da competência à data do julgamento dos recursos extraordinários 586453/SE e 583050/RS. Competência residual da justiça do trabalho.
«O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria. 1.2. Na oportunidade, o Plenário do STF propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença de mérito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento das reclamadas. Recursos de revista. Descabimento. Matérias comuns. Complementação de aposentadoria. Compreensão do Supremo Tribunal Federal. Limitação da competência à data do julgamento dos recursos extraordinários 586453/SE e 583050/RS. Competência residual da justiça do trabalho.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria. 2. Na oportunidade, o Plenário do STF propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença de mérit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento da primeira reclamada. Petrobras. Recurso de revista. Descabimento. Complementação de aposentadoria. Compreensão do Supremo Tribunal Federal. Limitação da competência à data do julgamento dos recursos extraordinários 586453/SE e 583050/RS. Competência residual da justiça do trabalho.
«O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria. 1.2. Na oportunidade, o Plenário do STF propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença de mérito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da segunda reclamada. Petros. Complementação de aposentadoria. Compreensão do Supremo Tribunal Federal. Limitação da competência à data do julgamento dos recursos extraordinários 586453/SE e 583050/RS. Competência residual da justiça do trabalho.
«O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria. 1.2. Na oportunidade, o Plenário do STF propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença de mérito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da vale S/A. Complementação de aposentadoria. Compreensão do Supremo Tribunal Federal. Limitação da competência à data do julgamento dos recursos extraordinários 586453/SE e 583050/RS. Competência residual da justiça do trabalho.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria. 2. Na oportunidade, o Plenário do STF propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença de mérit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - TST. Seguridade social. Recursos de revista das reclamadas cef e funcef. Análise conjunta. Complementação de aposentadoria. Compreensão do Supremo Tribunal Federal. Limitação da competência à data do julgamento dos recursos extraordinários 586453/SE e 583050/RS. Competência residual da justiça do trabalho.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria. 2. Na oportunidade, o Plenário do STF propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença de mérit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento das reclamadas. Recursos de revista. Descabimento. Matéria comum. Complementação de aposentadoria. Compreensão do Supremo Tribunal Federal. Limitação da competência à data do julgamento dos recursos extraordinários 586453/SE e 583050/RS. Competência residual da justiça do trabalho.
«O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria. 1.2. Na oportunidade, o Plenário do STF propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença de mérito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento (fundação cesp). Descabimento. Complementação de aposentadoria. Compreensão do Supremo Tribunal Federal. Limitação da competência à data do julgamento dos recursos extraordinários 586453/SE e 583050/RS. Competência residual da justiça do trabalho.
«O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria. 1.2. Na oportunidade, o Plenário do STF propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença de mérito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Compreensão do Supremo Tribunal Federal. Limitação da competência à data do julgamento dos recursos extraordinários 586453/SE e 583050/RS. Competência residual da justiça do trabalho.
«O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria. 2.2. Na oportunidade, o Plenário do STF propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença de mérito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento dos reclamados. Recursos de revista. Descabimento. Matérias comuns. Complementação de aposentadoria. Compreensão do Supremo Tribunal Federal. Limitação da competência à data do julgamento dos recursos extraordinários 586453/SE e 583050/RS. Competência residual da justiça do trabalho.
«O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria. 1.2. Na oportunidade, o Plenário do STF propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença de mérito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento das reclamadas. Recursos de revista. Descabimento. Matérias comuns. Complementação de aposentadoria. Compreensão do Supremo Tribunal Federal. Limitação da competência à data do julgamento dos recursos extraordinários 586453/SE e 583050/RS. Competência residual da justiça do trabalho.
«O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria. 1.2. Na oportunidade, o Plenário do STF propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença de mérito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento das reclamadas. Recursos de revista. Descabimento. Matérias comuns. Complementação de aposentadoria. Compreensão do Supremo Tribunal Federal. Limitação da competência à data do julgamento dos recursos extraordinários 586453/SE e 583050/RS. Competência residual da justiça do trabalho.
«O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria. 1.2. Na oportunidade, o Plenário do STF propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença de mérito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - TST. Seguridade social. Recurso de revista adesivo da primeira reclamada. Complementação de aposentadoria. Compreensão do Supremo Tribunal Federal. Limitação da competência à data do julgamento dos recursos extraordinários 586453/SE e 583050/RS. Competência residual da justiça do trabalho.
«O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria. 1.2. Na oportunidade, o Plenário do STF propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença de mérito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Descabimento. Complementação de aposentadoria. Compreensão do Supremo Tribunal Federal. Limitação da competência à data do julgamento dos recursos extraordinários 586453/SE e 583050/RS. Competência residual da justiça do trabalho.
«O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria. 1.2. Na oportunidade, o Plenário do STF propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença de mérito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento das reclamadas. Recursos de revista. Descabimento. Matérias comuns. Complementação de aposentadoria. Compreensão do Supremo Tribunal Federal. Limitação da competência à data do julgamento dos recursos extraordinários 586453/SE e 583050/RS. Competência residual da justiça do trabalho.
«O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria. 2. Na oportunidade, o Plenário do STF propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença de mérito p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento da primeira reclamada. Petrobras. Recurso de revista. Descabimento. Complementação de aposentadoria. Compreensão do Supremo Tribunal Federal. Limitação da competência à data do julgamento dos recursos extraordinários 586453/SE e 583050/RS. Competência residual da justiça do trabalho.
«O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria. 1.2. Na oportunidade, o Plenário do STF propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença de mérito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da segunda reclamada. Petros. Complementação de aposentadoria. Compreensão do Supremo Tribunal Federal. Limitação da competência à data do julgamento dos recursos extraordinários 586453/SE e 583050/RS. Competência residual da justiça do trabalho.
«O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria. 1.2. Na oportunidade, o Plenário do STF propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença de mérito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da vale S/A. Complementação de aposentadoria. Compreensão do Supremo Tribunal Federal. Limitação da competência à data do julgamento dos recursos extraordinários 586453/SE e 583050/RS. Competência residual da justiça do trabalho.
«O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria. 2. Na oportunidade, o Plenário do STF propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença de mérito p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - TST. Recurso de revista. 1. Complementação de aposentadoria. Compreensão do STF. Limitação da competência à data do julgamento dos recursos extraordinários 586453/SE e 583050/RS. Competência residual da justiça do trabalho.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Inadmissibilidade, tratando-se de competência territorial. Natureza relativa. Necessidade de arguição por meio de exceção de incompetência. Interpretação do CPC/1973, art. 112. Decisão reformada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Protesto de títulos. Opção por foro diverso daquele da sede do devedor. Competência do foro eleito para processar e julgar as ações cautelar e principal. Reconhecimento. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação proposta na Comarca de Santos. Opção da autora. Fazenda Pública que não tem juízo privilegiado, mas foro privativo. Competência do juízo. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - TJSP. Competência. Conflito. Ação acidentária. Pedreiro. Contribuinte individual. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Recusa de Juiz Federal para conhecer da demanda. Conflito de competência suscitado. Recurso não conhecido, com remessa dos autos ao STJ.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - TJSP. Competência recursal. Prestação de consta. Ações ordinárias nominativas. Incompetência absoluta desta Câmara. Competência da Seção de Direito Privado 1ª a 10ª Câmaras a teor do Provimento 07/2007. Reconhecimento de ofício. Redistribuição determinada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - TRT2. Competência. Contribuição previdenciária. Incompetência material. Recolhimentos previdenciários.
«Revendo posicionamento anterior e por disciplina judiciária, me perfilho ao entendimento, em repercussão geral, do E. STF, que declarou a competência da Justiça do Trabalho apenas para determinar a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - TJSP. Competência. Execução. Título executivo. Crédito oriundo de homologação de acordo trabalhista. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Inteligência do CPC/1973, art. 575, II. Competência da Justiça Federal. Remessa determinada. Recurso não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)