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601 - TJSP. Competência. Ação regressiva de ressarcimento. Pretendido reconhecimento de incompetência territorial. Cláusula de eleição de foro que fixa a competência da justiça coreana. Abusividade, eis que dificulta o exercício de defesa das empresas nacionais. Preliminar afastada.
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602 - STJ. Competência. Conflito. Correção de decisões judiciais. Impossibilidade. CPC/1973, art. 155 e CPC/1973, art. 122.
«O conflito de competência não é instrumento processual adequado para corrigir erro de decisão judicial. As decisões proferidas por juiz incompetente são atingidas indiretamente, na exata medida em que se declara tal incompetência (CPC, art. 122).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
603 - TJSP. Apelação com revisão. Competência. Ação civil pública. Interesse difuso. Demanda que visa à defesa da coletividade de consumidores. Competência da Justiça Estadual para conhecimento e julgamento. Reconhecimento. Precedente nesse sentido. Preliminar de incompetência absoluta afastada.
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604 - STJ. Competência. Pena. Execução. Livramento condicional. Impetração do «habeas corpus» contra ato de juiz de primeiro grau. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, «c».
«Verifica-se que o impetrante aponta como autoridade coatora magistrado de primeiro grau de jurisdição. Diante disso, a matéria refoge à competência desta Corte (CF/88, art. 105).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Competência relativa. Incompetência territorial. Prorrogação. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a competência do juízo com fundamento na «perpetuatio jurisdictionis» em ação de execução hipotecária. Os agravantes alegam que o foro de eleição previsto no contrato é o de Osasco e requerem a anulação dos atos processuais praticados e a remessa dos autos ao foro competente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência territorial do juízo foi prorrogada pela ausência de contestação oportuna sobre a matéria; e (ii) verificar se a decisão que manteve a competência do foro em razão da prorrogação jurisdicional foi correta à luz das normas processuais aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência territorial, por ser de natureza relativa, deve ser arguida pela parte interessada em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação, conforme disposto nos CPC, art. 64 e CPC art. 65. 4. A prorrogação da competência ocorreu pelo fato de os executados não terem arguido a incompetência no momento processual adequado, restando preclusa a oportunidade de discussão da matéria. 5. A ausência de manifestação tempestiva sobre a competência implica aceitação tácita do foro onde o processo foi distribuído, não havendo nulidade a ser reconhecida. 6. A jurisprudência do STJ e do TJSP reafirma que a competência relativa, uma vez não arguida no prazo legal, é prorrogada, não cabendo posterior insurgência com base nesse fundamento. 7. O recurso de agravo de instrumento é cabível em razão da interpretação extensiva do CPC, art. 1.015, III, conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, mas, no mérito, a decisão de primeiro grau está em conformidade com o direito processual aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A competência territorial, quando não arguida no prazo de contestação, é prorrogada por força do CPC, art. 65. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 64, 65 e 337, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 14/11/2017; TJSP, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 10/09/201
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606 - STJ. Incidente de assunção de competência. Conflito negativo de competências. Civil e processual civil (CPC/2015). Plano de saúde coletivo empresarial. Controvérsia acerca da competência da justiça do trabalho. Caso concreto. Recusa de cobertura de procedimento médico. Plano «saúde caixa». Modalidade autogestão empresarial. Competência da justiça do trabalho.
«1 - Controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgamento de demanda entre usuário e operadora de plano de saúde coletivo empresarial. 2 - Teses para os efeitos do CPC/2015, art. 947, § 3º: 2.1. Compete à Justiça comum o julgamento das demandas entre usuário e operadora plano de saúde, exceto quando o plano é organizado na modalidade autogestão empresarial, sendo operado pela própria empresa contratante do trabalhador, hipótese em que competência é da Ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - STJ. Incidente de assunção de competência. Conflito negativo de competências. Civil e processual civil (CPC/2015). Plano de saúde coletivo empresarial. Controvérsia acerca da competência da justiça do trabalho. Caso concreto. Direito de manutenção de aposentado por invalidez. Plano coletivo empresarial. Operadora de modalidade não autogestão. Competência da justiça comum.
«1 - Controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgamento de demanda entre usuário e operadora de plano de saúde coletivo empresarial. 2 - Teses para os efeitos do CPC/2015, art. 947, § 3º: 2.1. Compete à Justiça comum o julgamento das demandas entre usuário e operadora plano de saúde, exceto quando o plano é organizado na modalidade autogestão empresarial, sendo operado pela própria empresa contratante do trabalhador, hipótese em que competência é da Ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - TJSP. Competência criminal. Incompetência absoluta. «Habeas corpus». Impetração objetivando trancamento de ação penal. Infração de menor potencial ofensivo. Incompetência desta Corte para apreciação do «Writ». Decisão de Magistrado de Juizado Especial Criminal. Competência da Turma Recursal. Lei 9099/1995 e Provimento 806/03 do Conselho Superior da Magistratura. «Habeas Corpus» não conhecido.
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609 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Acidente de Trabalho. Direito Comum. Ação proposta por sucessoras do empregado. Competência da Justiça especializada por força da Emenda Constitucional 45. Incompetência absoluta da justiça estadual para o exame dos autos a partir da promulgação. Precedente jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Anulada a sentença. Remessa à Vara do Trabalho. Recursos não conhecidos.
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610 - TJRS. Direito criminal. Conflito de competência. Ação de cobrança. Detento. Salário. Trabalho prestado em estabelecimento penitenciário. Natureza cível de direito público estatal. Vara da Fazenda Pública. Competência. Remição. Cumulação de pedidos. CPC/1973, art. 295, III. Carência. CPC/1973, art. 267, VI. Falta de interesse processual. CPC/1973, art. 292, II. Vara de execuções criminais. Competência. Lep. Lei 7.210/1984, art. 126, § 8º. Cc 70.054.876.495 dv/m 422. S 12.07.2013. P 04 conflito negativo de competência. Ação ordinária de cobrança ajuizada por apenado contra o estado do rio grande do sul, para haver o pagamento de pecúlio laboral remuneratório de atividades no sistema prisional estadual, cumulada com pedido de remição de dias trabalhados. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo das execuções criminais contra declinação de competência da 4ª Vara da Fazenda Pública, ambos da comarca de porto alegre, seguido de declinação de competência por membro de câmara cível de direito público estatal para membro de câmara criminal, ambos desta corte de justiça.
«1. A competência para conhecer, processar e julgar a pretensão principal deduzida na ação cível de cobrança de pecúlio laboral prisional (Lei 7.210/1984, art. 29, § 2º - LEP) ajuizada por apenado contra o Estado do Rio Grande do Sul é da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre (Juízo suscitado), porque esta matéria refoge por inteiro, de um lado, à competência administrativa, orçamentária e financeira do Poder Judiciário do Estado, e, de outro, também à compe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - TJSP. Competência. Ação de Resolução contratual. Pretendida nulidade do compromisso arbitral anteriormente ajustado. Competência do juízo que deveria julgar a demanda se não houvesse arbitragem, qual seja, do foro do domicílio do réu. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso improvido.
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612 - TJSP. Competência recursal. Ação executória. Justiça Estadual. Incompetência absoluta. Reconhecimeto. Execução de título extrajudicial decorrente de relação de trabalho. Matéria de competência da Justiça do Trabalho. Inteligência do CF/88, art. 114. Recurso não provido.
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613 - TJSP. Competência. Previdência Complementar. Restituição de contribuições. Empregados e ex-empregados da Companhia Docas do Estado de São Paulo. Competência da Justiça do Trabalho. Reconhecimento. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Sentença anulada. Remessa determinada. Recurso não conhecido.
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614 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Declinação de ofício. Possibilidade. Relação estabelecida entre as partes de consumo. Irrelevância. Foro escolhido aleatoriamente, sem observância de qualquer critério de competência territorial. Inadmissibilidade. Remessa dos autos mantida. Recurso desprovido.
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615 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Ação que pretende concessão de benefício previdenciário. Incapacidade decorrente de moléstia não relacionada às atividades laborais do segurado. Competência da Justiça Federal. Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª região. Recurso não conhecido.
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616 - TJSP. Competência. Ação Civil Pública. Propositura pela Municipalidade de São José do Rio Preto. Incompetência da Seção de Direito Privado para apreciar o recurso. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido
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617 - STJ. Mandado de segurança. Competência originária. STJ. Incompetência para julgar a segurança impetrada contra as autoridades não elencadas no CF/88, art. 105, I, «b».
«O STJ não possui competência para processar e julgar mandado de segurança originário contra autoridade não elencada no CF/88, art. 105, I, «b». Mandado de Segurança extinto sem julgamento de mérito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - STF. Competência. Declinação. Atos instrutórios. Subsistência. CPP, art. 567.
«Uma vez declinada a competência, dá-se, a critério do Juízo competente, o aproveitamento dos atos instrutórios. Subsistência da norma do CPP, art. 567, a incompetência do Juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao Juiz competente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
619 - STJ. Competência. Competência territorial. Foro de eleição. Cláusula abusiva.
«Não se afigura a abusividade da cláusula de foro de eleição quando a aderente é empresa de considerável porte, dispondo presumivelmente de condições para exercer sua defesa no foro indicado no contrato. Nesse caso, não cabe ao Juiz suscitar de ofício a sua incompetência (Súmula 33/STJ).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Ação de revisão de benefício previdenciário. Competência da justiça comum estadual. Deliberação monocrática que conheceu do conflito de competência.insurgência da interessada/ré.
1 - Compete à justiça comum estadual o processamento e julgamento de ação que objetiva a complementação de benefício previdenciário, porquanto o pedido e a causa de pedir decorrem de pacto negocial firmado com instituição de previdência privada, evidenciando a natureza civil da contratação e envolvendo apenas de maneira indireta os aspectos da relação trabalhista. 2 - Havendo cumulação de pedidos envolvendo matérias de diferentes competências, deve a ação prosseguir perant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário competência material da justiça do trabalho. Ações ajuizadas por servidor público celetista.
«É da Justiça do Trabalho a competência para o processamento e julgamento das ações envolvendo servidores concursados, submetidos ao regime jurídico da CLT, e a Administração Pública, assim sendo antes mesmo da ampliação competencial promovida pela Emenda Constitucional 45/04, que deu nova redação ao CF/88, art. 114. Verifica-se, nestes autos, que os Autores são empregados públicos municipais, investidas regularmente, eis que aprovadas em concurso público, cujos vínculos são r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - STJ. Competência. Trabalhista. Ação de cumprimento. Contribuição prevista em convenção coletiva. Competência da Justiça do Trabalho. Contribuição sindical prevista em lei. Competência da Justiça Comum. Impossibilidade de cumulação dos pedidos. Súmula 170/STJ. Precedentes do STJ.
«No tocante à contribuição assistencial decorrente de convenção coletiva, a jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de ser competente a Justiça do Trabalho. Com relação à contribuição sindical prevista em lei, o entendimento jurisprudencial desta Corte considera competente a Justiça Comum do Estado. Havendo cumulação de pedidos envolvendo matérias de diferentes competências, aplica se o disposto na Súmula 170/STJ, devendo a ação prosseguir perante o Juízo onde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - STJ. Competência. Trabalhista. Ação de cumprimento. Contribuição prevista em convenção coletiva. Competência da Justiça do Trabalho. Contribuição sindical prevista em lei. Competência da Justiça Comum. Impossibilidade de cumulação dos pedidos. Súmula 170/STJ. Precedentes do STJ.
«No tocante à contribuição assistencial decorrente de convenção coletiva, a jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de ser competente a Justiça do Trabalho. Com relação à contribuição sindical prevista em lei, o entendimento jurisprudencial desta Corte considera competente a Justiça Comum do Estado. Havendo cumulação de pedidos envolvendo matérias de diferentes competências, aplica se o disposto na Súmula 170/STJ, devendo a ação prosseguir perante o Juízo onde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Obrigação de fazer. Indenização. Dano moral. Competência territorial. Competência relativa. Declinação de ofício. Vedação. Súmula STJ-33. Ação. Ajuizamento. Domicílio do autor. Faculdade. Imposição. Descabimento. Princípio do Juiz natural. Violação. Inocorrência. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Declinação territorial de ofício. Incompetência relativa. Possibilidade apenas quando for em prol do consumidor, envolver competência entre foros de porto alegre (regionais e central), diversos estados da federação, ou dificultar a instrução probatória. Comparativo jurisprudencial. Súmula 33/STJ.
«1. Via de regra, a competência territorial é relativa e, portanto, dela o Juízo não pode conhecer de ofício. Nesse sentido a jurisprudência consolidada, consoante enunciado 33 da Súmula do STJ. 2. Configuram exceções a esse entendimento as situações que envolvem competência entre Foros de Porto Alegre (Regionais e Central), quando envolver diversos Estados da Federação, ou quando dificultar a instrução probatória. Nessas hipóteses, e também naquelas em que a decisão vier... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - TJRS. Direito privado. Acidente de trabalho. Justiça do trabalho. Competência rationae materiae. Preclusão pro judicato. Não reconhecimento. Súmula Vinculante 22/STF. Aplicabilidade. Conflito negativo de competência. Cabimento. Apelações cíveis. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trabalho. Demanda proposta pelos sucessores do trabalhador vítima fatal de infortúnio laboral. Matéria submetida aos efeitos da Súmula Vinculante 22/STF. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Decisão superveniente da Corte Especial do egrégio STJ no conflito de competência 101.977/SP, relator o Ministro teori zavascki. Competência da justiça do trabalho. Reconhecimento de ofício. Inteligência do CPC/1973, art. 113. Compete à justiça do trabalho processar e julgar ação de indenização proposta pelos sucessores do trabalhador falecido em virtude de acidente do trabalho. Sentença proferida pela Justiça Estadual após a vigência da emenda constitucional 45/04. A decisão monocrática anterior proferida no âmbito do STJ, exarada em 23-04-2007, que fixou a competência da Justiça Estadual para apreciar e julgar a presente demanda indenizatória não prepondera sobre o entendimento consolidado pela colenda Corte Especial do STJ ao decidir o conflito de competência 101977/SP, em 16-09-2009 (vale dizer, depois da decisão supracitada), que fez prevalecer o entendimento consolidado na Súmula Vinculante 22 do excelso pretório, corte a quem incumbe dizer a última palavra na interpretação do texto da Lei fundamental. Nada impede a reapreciação da questão relativa à competência absoluta «rationae materiae», por versar o tema questão de ordem pública, não se verificando, desse modo, preclusão «pro judicato». Precedentes do STJ e do tjrs. Suscitaram conflito negativo de competência perante o STJ.
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626 - TJPE. Processual civil e tributário. Preliminar de incompetência do juízo. Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária ajuizada na comarca de araripina e ação de execução fiscal ajuizada na comarca de ipubi. Reunião dos processos. Conexão instrumental. Possibilidade. Competência definida pelo CPC/1973, art. 219. Citação na execução fiscal precedente. Competência da comarca de ipubi. Preliminar acolhida. Nulidade dos atos decisórios proferidos na ação declaratória.
«1. Se, no caso, o objeto da ação declaratória abrange o objeto da execução - como efetivamente abrange - , deve ser dado a ela tratamento de embargos prévios, com todas as consequências daí decorrentes, sendo que a agravante sequer precisa ingressar com «novos» embargos, sob pena de extinção por litispendência. 2. Estamos diante da chamada conexão instrumental, diversa da prevista no CPC/1973, art. 103, mas que em termos de competência produz os mesmos efeitos. Assim, o juiz ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33/STJ (STJ). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual, em ação de indenização por danos materiais derivada de acidente de trânsito, declinou, de ofício, da competência, determinando a remessa dos autos a uma das varas cíveis da Comarca de Apucarana/PR. A agravante sustenta que a competência territorial é relativa e, portanto, não pode ser reconhecida de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o juízo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Ação cautelar incidental ajuizada perante o Juízo de Primeira Instância após a interposição de recurso de apelação nos autos principais. Descabimento. Competência do Tribunal «ad quem» para o julgamento das medidas cautelares incidentais, que nele devem ser diretamente ajuizadas, nos termos do CPC/1973, art. 800, parágrafo único. Competência funcional e em razão da hierarquia. Matéria de ordem pública. Recurso provido para afastar a decisão que deferiu medida liminar à agravada e, diante da incompetência absoluta do Juízo Singular, reconhecer de ofício a nulidade de todos os atos decisórios praticados na demanda cautelar, determinando sua remessa a este Tribunal para que seja distribuída por dependência.
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629 - TJSP. Ação indenizatória - contrato de distribuição - matéria que refoge à competência da Segunda Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça - incompetência da Câmara em razão da matéria - modificação da competência promovida pela Resolução 920/2024, passando a ser das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - recurso distribuído após o início da vigência da mencionada resolução - inaplicabilidade do art. 105 do Regimento Interno em razão da competência «ratione materiae» - Súmula 158 deste Tribunal - incompetência absoluta - não prevalência da prevenção - recurso não conhecido - remessa dos autos à seção de Direito Privado, Câmaras de Direito Empresarial deste tribunal (art. 6º, V da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça)
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630 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à Caixa Econômica Federal o pagamento de débito condominial. A agravante, como terceira interessada, alega incompetência absoluta da Justiça Estadual, sustentando a competência da Justiça Federal. II. Razões de Decidir A competência para processar e julgar causas envolvendo o interesse de empresas públicas federais é da Justiça Federal, conforme CF, art. 109, I/88. A inclusão da Caixa Econômica Federa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Peculato e dispensa ilegal de licitação. Competência da Justiça Federal. Malversação de verbas federais. Impossibilidade de reexame de matéria fático probatória. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que manteve a competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes de peculato (CP, art. 312) e dispensa de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89), envolvendo malversação de verbas federais destinadas ao FUNDEB, PNAE, SUS e Fundo Nacional de Assistência Social. A defesa sustenta a incompetência da Justiça Federal e, subsidiariamente, a competência de Vara especializada em crimes de lavagem de dinheiro. I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação renovatória de contrato de locação comercial. Distribuição inicial à 3ª Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga. Competência declinada com remessa dos autos ao Foro Regional do Jabaquara em razão do foro do lugar do imóvel, também eleito contratualmente, nos termos da Lei 8.245/91, art. 58, II. Existência de anterior conflito de competência que estabeleceu o Foro Regional de Vila Prudente como competente para processar o feito. Consulta ao setor de Service Desk efetuada pelo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Operação lava- Jato. Conflito de competência. Juízo federal da 13ª Vara federal de curitiba/pr e juízo eleitoral da 1ª zona do distrito federal. Ausência de decisões conflitantes. Não configuração do conflito. Incompetência da Justiça Eleitoral reconhecida pelo juízo especializado. Ausência de elementos que indiquem ilicitude manifesta. Conflito não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Conflito de competência suscitado por Gerson de Mello Almada entre o Juízo Federal da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR e o Juízo Eleitoral da 1ª Zona do Distrito Federal, no âmbito de ação penal inicialmente declinada para a Justiça Eleitoral e, posteriormente, devolvida à Justiça Federal. Pleito Publicação no DJEN/CNJ de 21/02/2025. Código de Controle do Documento: 4ef00c0f-26ab-42d5-b714-19126b8b76cb para que se declare a competência da Justiça Eleitoral d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
São José dos Campos - Ação de repactuação de dívida - Ajuizamento em face também de autarquia municipal (Semae) - Distribuição ao Juízo da Vara Cível - Redistribuição à Vara da Fazenda Pública - Possibilidade - O art. 36 do Código Judiciária do Estado de São Paulo conferem competências absoluta às Varas da Fazenda Pública para o processamento de demandas envolvendo as autarquias municipais, ainda que a matéria controvertida inserida no direito obrigacional (relação de co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - TJSP. Família. Competência. Conflito negativo. Ação de Reconhecimento de Multiparentalidade cumulada com Alteração do Registro Civil. Vara dos Registros Públicos. Competências previstas no art. 38 do Decreto-Lei Complementar 3/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo) e no Decreto-Lei 158/1969, art. 31, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado de São Paulo. Ação visando ao reconhecimento jurídico da existência de dupla paternidade. Matéria relativa ao âmbito do Direito de Família, sendo competente a Vara de Família para processá-la e julgá-la. Competência do Juízo Suscitado declarada. Conflito procedente.
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636 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito. Incompetência relativa declarada de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Ausência de legitimidade do Ministério Público para, na condição de custos legis, recorrer da decisão que, em conflito negativo de competência, declarou o juízo suscitado competente em razão da aplicação da Súmula 33/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É vedado ao órgão julgador declarar, de ofício, a incompetência relativa (Súmula 33/STJ), que somente poderá ser reconhecida por meio de exceção oposta pelo requerido. 2 - Seguindo essa linha de raciocínio, por se tratar de competência territorial relativa, sem que tenha sido oposta exceção de incompetência pelo réu, não se verifica a legitimidade do Ministério Público para, na condição de custos legis, recorrer da decisão do Tribunal de Justiça que, em sede de conflit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Ação acidentária. Reconhecimento de ofício, pelo magistrado, de incompetência, determinando a dedução perante o foro do domicílio do segurado. Inadmissibilidade. Competência territorial, relativa, que somente pode ser arguída em sede de eventual exceção de incompetência a teor do CPC/1973, art. 112. Observância. Provocação das partes. Necessidade. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação. Recurso do obreiro provido.
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638 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. IFOOD. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.
Recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado pelo TRT da 3ª Região por meio do qual declarou de ofício a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. 2. A controvérsia cinge-se em definir se a Justiça do Trabalho é competência para processar e julgar demandas em que se pleiteia o reconhecimento de relação de emprego com empresas de aplicativo. 3. É clássica a lição no sentido de que a competência jurisdicional se estabelece in abstrato, s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE ELEIÇÃO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que declinou da competência para o Juízo da Comarca de Cacoal/RO, atual foro de domicílio da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a escolha do foro do domicílio do consumidor é uma faculdade e não uma obrigação; e (ii) estabelecer se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo magistrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CDC, art. 101, I assegura ao consumid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Competência para julgamento do tráfico de drogas. Justiça Estadual. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de, no qual se buscava o reconhecimento da habeas corpus incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar crime de tráfico de drogas, alegando-se a transnacionalidade do delito. 2 - O Juízo de primeiro grau rejeitou a exceção de incompetência, afirmando que, na ausência de indícios concretos de transnacionalidade do tráfico de drogas, preserva-se a competência da Justiça Estadual. 3 - O T... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL - EMBARGOS DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA A AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL CUMULADA COM EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEMANDA QUE VERSA SOBRE «VENDA DE QUINHÃO, BEM COMO A VENDA E ADMINISTRAÇÃO DE COISA COMUM», NÃO RELACIONADA COM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - EXISTÊNCIA DE APELAÇÃO INTERPOSTA NO PROCESSO PRINCIPAL JULGADA PELA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - PREVENÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCI
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642 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA POR PASSAGEIRO DE COLETIVO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR - COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (11ª A 24ª, 37ª E 38ª), CONFORME ART. 5º, II.1 COMBINADO COM II.9, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO DISTRIBUÍDO, POR PREVENÇÃO, À 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DELE NÃO CONHECEU SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MATÉRIA SERIA DE COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCI
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643 - TRF4. Conflito de competência. Competência territorial relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Prorrogação. CPC/1973, art. 112. CPC/1973, art. 114. Súmula 33/STJ.
«1. No caso de ação previdenciária movida contra o INSS, é concorrente a competência do Juízo Estadual do domicílio do autor, do Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio e do Juízo Federal da capital do Estado-membro, devendo prevalecer a opção exercida pelo segurado. 2. Sendo relativa a competência territorial, não pode dela o Juízo declinar de ofício, porquanto a questão fica ao alvitre privado das partes e se prorroga caso ausente exceção de incompetência v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Competência originária. Conflito entre autarquia federal e Estado-Membro. Ausência de risco ao pacto federativo. CF/88, art. 102, I, «f». Inaplicabilidade. Competência da justiça federal.
«1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a competência originária que lhe é atribuída pelo artigo 102, I, «f», da Constituição do Brasil, tem caráter de absoluta excepcionalidade, restringindo-se a sua incidência às hipóteses de litígios cuja potencialidade ofensiva revele-se apta a vulnerar a harmonia do pacto federativo. Precedentes. 2. Incompetência deste Supremo Tribunal para processar e julgar, originariamente, causas entre Estado-membro e autarq... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - STJ. Competência. Conflito. Ensino superior. Indeferimento de matrícula. Entidade particular. Ato particular de gestão. Justiça Federal. Incompetência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I, «a».
«A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no processo. Será da sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (CF/88, art. 109, «a»). Não é da competência da Justiça Federal, mas sim da Justiça Estadual, processar e julgar a causa em que figuram como partes, de um lado, o aluno, e, de outro, uma e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -
Apelação- Ação de obrigação de fazer - Exclusão de perfil falso em rede social e fornecimento de dados de usuários de provedor de internet supostamente responsáveis por sua criação- Distribuição livre à 9ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, e determinada sua remessa a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado - Não conhecimento pela 34ª Câmara de Direito Privado - Competência firmada pelos termos do p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - STJ. Competência. Conflito de jurisdição. Técnico censitário. Fundação Federal (IBGE). Contratação temporária com base no Lei 8.112/1990, art. 232. Conflito conhecido. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109.
«Com assento no Lei 8.112/1990, art. 232 (Estatuto), os reclamantes foram contratados por prazo determinado para prestar serviços como «técnicos censitários». Ajuizaram reclamação trabalhista, reclamando assinatura da carteira, recolhimento de FGTS, férias etc. A JCJ acolheu a exceção de sua incompetência e determinou o envio dos autos para a Justiça Federal. O Lei 8.112/1990, art. 232, ainda que não mereça encômios, tem por fim desonerar as pessoas administrativas de encargos so... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Apelação - Ação de rescisão de contrato de promessa de venda e compra de imóvel - Distribuição livre à 2ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, por se tratar de questão envolvendo contrato de financiamento, e determinada sua remessa a uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado - Redistribuição à 21ª Câmara de Direito Privado (DPII) - Não conhecimento - Conflito suscitado - Adequação - Pedido relativo a com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Apelação - Ação de rescisão de contrato de promessa de venda e compra de unidades imobiliárias - Distribuição livre à 34ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, por se tratar de questão que envolve contrato de compra e venda de bem imóvel, e determinada sua remessa a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado - Redistribuição à 5ª Câmara de Direito Privado (DPI) - Não conhecimento - Conflito suscitado - Ade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Agravo de instrumento - Ação de rescisão de contrato de promessa de venda e compra de unidade imobiliária em regime de copropriedade - Distribuição livre à 37ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria e determinada sua remessa a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Redistribuição à 29ª Câmara de Direito Privado (DPIII) - Não conhecimento - Conflito suscitado - Adequação - Pedido relativo a compromisso de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)