Competencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 234.6945.9139.6817

951 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DECLINADA.

Cláusula de eleição de foro que não confere competência a um juízo específico dentro da mesma comarca. Resolução 02/76 do TJSP permite a fixação da competência na Capital com base no endereço do autor, portanto, considerando-se que o réu está domiciliado em outra comarca, o Juízo Suscitado é o competente, por possuir competência sobre a área de domicílio do autor. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado

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Doc. 445.9372.5233.7698

952 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Execução de Título Extrajudicial - Contrato de prestação de serviço profissional para comercialização de franquias - Matéria conexa àquelas reservadas às varas de competência empresarial e de conflitos relacionados à arbitragem - Intermediação entre franqueado e franqueador como fato suficiente para justificar a competência do Juízo que, conforme o pressuposto da especialização, tem mais condições para julgar o feito - Competência fixada pela Resoluções 877/2022 do Tribun... ()

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Doc. 717.8934.3755.8750

953 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Execução de Título Extrajudicial - Contrato de franquia - Matéria conexa inserida naquelas reservadas às varas de competência empresarial e de conflitos relacionados à arbitragem - Relação jurídica subjacente determinando a competência para julgamento da execução de título extrajudicial - Lide integrada por franqueador e franqueado - Fato suficiente para justificar a competência do Juízo que, conforme o pressuposto da especialização, tem mais condições para julgar o feito - C... ()

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Doc. 715.4054.9762.3411

954 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE RÉ - COMPETÊNCIA TERRITORIAL E RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33/STJ - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1- O

art. 46, §5º, do CPC, estabelece que a execução fiscal pode ser ajuizada no foro de domicílio ou residência do réu, ou no lugar onde for encontrado, tratando-se, portanto, de competência relativa. 2- A competência relativa não pode ser declinada de ofício, conforme Súmula 33/Colendo STJ. 3- Declarada a competência do juízo suscitado para processar e julgar a ação principal.

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Doc. 609.0102.1777.1584

955 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO SOB O RITO COMUM - DISCUSSÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DA VARA DE SUCESSÕES - COMPETÊNCIA RESIDUAL DA VARA CÍVEL. - O

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. - A Vara das Sucessões detém competência específica para apreciar matérias referentes à herança e ao procedimento sucessório, cabendo à Vara Cível, que detém competência residual, a apreciação das demandas de cunho obrigacional.

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Doc. 250.6261.2805.6874

956 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competência. Rejeição dos embargos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos ao acórdão que rejeitou o agravo interno em conflito de competência, declarando competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Franca (SP) para processar e julgar reclamação trabalhista visando ao reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de verbas trabalhistas. 2 - A Justiça Estadual concluiu pela inexistência dos requisitos da Lei 11.442/2007, reconhecendo a incompetência para julgar a demanda e remetendo o caso à Ju... ()

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Doc. 140.8133.0010.9200

957 - TJSP. Competência. Alvará. FGTS. Liberação. Incidência da Súmula 161, do STJ. Reconhecimento da competência da Justiça Estadual, somente no caso de falecimento do titular da conta. Hipótese não caracterizada. Pedido formulado pelo próprio titular. Incompetência da Justiça Estadual reconhecida. Sentença anulada de ofício. Remessa determinada a Justiça Federal. Recurso não conhecido.

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Doc. 140.3545.9013.5900

958 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Ação que objetiva a concessão de benefício de natureza previdenciária. Tramitação, em primeira instância, perante a Justiça Estadual, por delegação constitucional (CF/88, art. 109, § 3º). Competência recursal privativa da Justiça Federal. Recurso não conhecido, sendo determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região.

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Doc. 164.3150.8020.5100

959 - TJSP. Competência. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços. Justiça do Trabalho. Incompetência absoluta. Ausência de discussão acerca de relação trabalhista. Matéria de direito privado. Competência da Justiça Comum Estadual. Reconhecimento. Contrato de prestação de serviço sem vínculo empregatício e sem a característica da subordinação. Recurso desprovido.

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Doc. 146.4212.2013.6700

960 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Indeferimento de petição inicial de Mandado de Segurança impetrado contra ato oriundo do INSS de restabelecimento de auxílio-doença. Competência absoluta e exclusiva da Justiça Federal. CF/88, art. 109, inciso VIII. Sentença anulada de ofício, determinada a remessa dos autos para a Justiça Federal.

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Doc. 146.8983.5002.9200

961 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Execução por título extrajudicial. Pretendido reconhecimento da competência do juízo onde tramita pedido de recuperação judicial da devedora principal. Descabimento. Inexistência de previsão legal. Regra do juízo universal da falência que não se estende aos casos de recuperação judicial. Recurso não provido.

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Doc. 144.7244.0024.2100

962 - TJSP. Competência. Foro. Anulatória de título cumulada com cancelamento de protesto e danos morais. Competência do lugar em que ocorreu o protesto imputado como indevido e não o local da sede da pessoa jurídica excipiente. CPC/1973, art. 100, inciso V, alínea a. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso desprovido.

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Doc. 145.2155.2002.7400

963 - TJSP. Ação rescisória. Competência. Indenizatória. Ação decorrente de acidente do trabalho. Procedência. Julgamento pela Justiça Estadual comum. Incompetência absoluta. Emenda constitucional 45/04. Marco regulatório. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Súmula vinculante 22. Competência da justiça do trabalho. Sentença rescindida. Ação procedente. Remessa do processo original à justiça especializada.

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Doc. 145.2155.2011.4900

964 - TJSP. Competência. Foro. Rescisória. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 485, incisos V e IX. Preliminar de incompetência da justiça comum, afastada. Competência da justiça comum estadual. Ação ajuizada antes da Emenda Constitucional 45/2004. Pretensão que não caracteriza modificação de remuneração a ensejar a aplicação das normas invocadas.

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Doc. 154.7711.6000.7600

965 - TRT3. Honorários advocatícios. Competência. Agravo de petição. Retenção do valor relativo aos honorários advocatícios contratuais. Incompetência da justiça do trabalho.

«Esta Justiça do Trabalho não tem competência para determinar a retenção de percentual relativo aos honorários advocatícios contratuais sobre o total da execução. Agravo de petição desprovido.»

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Doc. 145.6541.8005.9900

966 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Acolhimento. Relação de consumo. Caracterização. Negócio jurídico efetivado entre pessoa física e cooperativa de crédito. Competência do domicílio do consumidor que não pode ser afastada por força de cláusula de foro de eleição, que deve ser considerada abusiva. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 138.7574.0003.2600

967 - TJSP. Competência. Ação revisional. Arrendamento mercantil. Remessa à 19ª Câmara de Direito Privado por parte da 29ª Câmara da mesma Seção. Natureza da demanda que denota incompetência da câmara receptora para o conhecimento. Conflito negativo de competência suscitado para o Grupo Especial na Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido.

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Doc. 165.3124.0003.3900

968 - TJSP. Competência. Mandado de Segurança. Impetração contra ato do Conselheiro do Tribunal de Contas do Município. Incompetência absoluta. Art. 74, III, da Constituição Estadual e art. 177, III, do Regimento Interno do tribunal de Justiça. Competência de uma das Varas da Fazenda Pública. Segurança não conhecida. Remessa ordenada.

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Doc. 193.8072.5287.0910

969 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Juízo que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual, julgando extinto o processo, sem pronunciamento de mérito - Parte que pretende a concessão de benefício de natureza acidentária - Ação que, tal como proposta, se insere na competência da Justiça Estadual - Extinção afastada - Recurso provido

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Doc. 103.1674.7323.4900

970 - TJRJ. Menor. Competência. Ação de destituição do pátrio poder. Prevalência das disposições do ECA sobre o CODJERJ. ECA, art. 98, II c/c art. 148, parágrafo único.

«Preliminarmente, deve-se afastar a alegação de incompetência absoluta do juízo da infância e juventude perante o qual tramitou o processo. As regras do ECA sobre competência prevalecem sobre o CODJERJ pois, além de ser lei especial, é posterior ao CODJERJ.

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Doc. 363.9314.3150.3831

971 - TJSP. Agravo de instrumento. Indenização decorrente de acidente de trânsito. Art. 53, V do CPC. Declinação de competência de ofício para o foro do local do acidente. Incompetência territorial relativa. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Manutenção da competência originária. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 165.0971.9009.8200

972 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Ação visando o recebimento da variação integral do IPC, ao período em que contribuiu para previdência privada, ajuizada por ex-servidor. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Inadmissibilidade. Matéria de natureza previdenciária, cuja competência é da Justiça Comum. Afastada a redistribuição. Recurso provido.

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Doc. 165.1531.9001.9500

973 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Justiça Estadual. Reconhecimento. Ação de cobrança de complementação de aposentadoria e pagamento dos atrasados referentes ao quinquênio prescricional. Controvérsias decorrentes de relação de trabalho. Ampliação da competência material da justiça do trabalho. Emenda Constitucional nº: 45/2004. Remessa determinada. Recurso não provido.

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Doc. 136.9464.9008.4000

974 - TJSP. Competência criminal. Exceção de incompetência. Improcedência. Julgamento de ex- prefeito municipal acusado de desvio de verbas destinadas à aquisição de veículo escolar. Ausência de comprovação de eventual complementação de verbas federais. Incorporação, ao patrimônio municipal, do recurso federal transferido. Inteligência da Súmula 209/STJ. Competência da Justiça Estadual reconhecida. Ordem de HABEAS CORPUS denegada.

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Doc. 242.3099.7486.4816

975 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

O princípio do juiz natural funda-se na garantia de imparcialidade do órgão julgador, constituindo um meio de defesa da sociedade contra o arbítrio estatal. Tal princípio encontra-se proclamado nos, XXXVII e LIII, da Tal garantia assenta-se na certeza do cidadão de ter seu direito julgado pelo juiz a quem a Constituição da República delegou poderes para apreciá-lo. O Novo CPC, tal qual o CPC73, ao tratar da matéria de competência, classifica-a por intermédio de dois... ()

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Doc. 886.9782.0694.6746

976 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Associação civil sem fins lucrativos. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito de competência em ação de nomeação de administrador provisório para extinção de pessoa jurídica constituída com natureza de associação civil sem fins lucrativos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar ação envolvendo associação civil, considerando a Resolução 868/2022 e o Código Civil. III. Razões de decidir 3. A competência das Varas Empresariais é taxativa, conforme art. 3º da Resolução 868/2022, não abrangendo associações civis. 4. Associações civis são regidas pelos arts. 53 a 61 do Código Civil, sendo de competência residual das Varas Cíveis. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: 1. Associações civis não estão incluídas na competência das Varas Empresariais, devendo ser julgadas pelas Varas Cíveis. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 66, II, CC, arts. 53 a 61; Resolução OE 868/2022, do TJSP

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Doc. 247.1509.5394.1329

977 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito negativo de competência. Alvará judicial. Último domicílio do de cujus. Competência relativa. Competência do Juízo suscitado. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência em pedido de alvará judicial para levantamento de valores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é ou não possível declinar da competência, de ofício, para o foro do último domicílio do de cujus. III. Razões de Decidir 3. A competência para o processamento de inventário, em razão do foro do domicílio do autor da herança, é relativa, conforme a Súmula 71/TJSP e a jurisprudência do STJ, não permitindo declinação de ofício. IV. Dispositivo e Tese 4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «Não é possível a declinação de competência, de ofício, em inventário, para o foro do último domicílio do autor da herança, por ser essa competência territorial e, portanto, relativa" _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 71/TJSP; Súmula 33/STJ

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Doc. 264.8187.8275.4628

978 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito negativo de competência. Ação de indenização por danos morais. Competência do juízo cível. Declaração de competência do juízo suscitado. I. Caso em Exame 1. Conflito de competência em ação de indenização por danos morais movida contra pessoa física e Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Limeira. II. Questão em Discussão 2. Dissenso acerca da competência do Juízo para processar e julgar demanda que envolve contrato de prestação de serviços regido pelo Direito Público, por tratar-se de atendimento realizado pelo Sistema Único de Saúde. III. Razões de Decidir 3. Ação versa sobre responsabilidade civil, envolvendo exclusivamente particulares, não havendo vinculação à tema de competência da Vara Especializada da Fazenda Pública IV. Dispositivo 6. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «1. A competência para julgar ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado é do Juízo Cível, salvo em matéria de direito público.» _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66; Código Judiciário do Estado de São Paulo, arts. 35 e 36. Jurisprudência relevante citada: Súmula 73/TJS

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Doc. 441.0778.5383.7751

979 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de arrolamento e partilha de bens. Último domicílio do de cujus. Competência relativa. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em ação de arrolamento e partilha de bens. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é ou não possível declinar da competência, de ofício, para o foro do último domicílio do de cujus. III. Razões de decidir 3. A competência para o processamento de inventário, em razão do foro do domicílio do autor da herança, é relativa, conforme a Súmula 71/TJSP e a jurisprudência do STJ, não permitindo declinação de ofício. IV. Dispositivo e tese 4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «Não é possível a declinação de competência, de ofício, em inventário, para o foro do último domicílio do autor da herança, por ser essa competência territorial e, portanto, relativa" _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 71/TJSP; Súmula 33/STJ

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Doc. 163.7625.3007.6500

980 - TJSP. Competência. Conflito. Cópia de recurso de agravo de instrumento distribuída por erro a Câmara incompetente não tem o condão de modificar a regra de competência. Demanda em que se discute posse. Competência da Subseção de Direito Privado 2. Conflito procedente, fixada a competência da 20ª Câmara. Remessa dos autos àquela.

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Doc. 103.1674.7403.5700

981 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Estado. Delegação de competência. Fixação de competência para regulamentar a matéria. Simetria ao modelo federal. Competência privativa do Governador do Estado. CF/88, art. 84, IV.

«Delegação de competência. Inobservância do , IV. Por simetria ao modelo federal, compete apenas ao Chefe do Poder Executivo estadual a expedição de decretos e regulamentos que garantam a fiel execução das leis.»

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Doc. 660.2607.7362.3338

982 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. I.

Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cerquilho e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Tatuí, nos autos da Execução de Título Extrajudicial 1000012-94.2025.8.26.0624, ajuizada por C. de T. M. para C. Ltda. contra D. S. da S. visando ao adimplemento de R$ 1.338,67. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para processar a execução, considerando ... ()

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Doc. 848.2185.7494.5992

983 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. CPC, art. 43. CONFLITO ACOLHIDO. I.

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Doc. 521.9036.9419.0182

984 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL POR LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE ÓRGÃO JUDICIÁRIO OU ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da comarca de São João Evangelista em face do Juízo da Vara Única da comarca de Sabinópolis, nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais. O Juízo suscitado declinou da competência em razão da transferência do Município de Paulistas para a comarca de São João Evangelista, determinada pela Lei Complementar Estadual 174/2024. O Juízo suscitante, por sua vez, entendeu que a competência deveria ... ()

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Doc. 241.1081.0712.5862

985 - STJ. Conflito negativo de competência. Juízos de mesma categoria. Delitos consumados nas respectivas comarcas. Conexão dos fatos. Prevenção do primeiro que conheceu da causa.

1 - Existindo dois delitos a apurar (falsidade ideológica e uso de documento falso), que decorrem de fatos interligados e, pois, conexos, cada qual com consumações em cidades diferentes, que poderiam, em tese, ser apurados e processados perante os juízos respectivos, no âmbito de suas competências territoriais, pois são da mesma categoria, a competência resolve-se pela prevenção do que primeiro conheceu da causa. 2 - Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1... ()

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Doc. 557.0378.7939.7184

986 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. - PEDIDOS PARA DESINDEXAR A MARCA DA AUTORA - PLATAFORMA («GOOGLE ADWORDS») - DEMANDA FUNDADA EM CONCORRÊNCIA DESLEAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL, NOS TERMOS DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA.

Em se tratando de demanda fundada na proteção de propriedade industrial, a competência recursal para dirimir o litígio é de uma das Colendas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos do art. 6º da Resolução 623/2013, que sistematizou e adequou os atos administrativos normativos relativos às competências no âmbito deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Redistribuição determinada

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Doc. 193.1582.1000.2200

987 - STF. Constitucional. Federalismo e respeito às regras de distribuição de competência. Usurpação de competência da União. Direito do trabalho. Violação ao CF/88, art. 20, I. Inconstitucionalidade formal.

«1 - As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. 2 - A Lei RJ 6.296/2012 do Estado do Rio de Janeiro ao estabelecer regramento relativo à atenção à saúde ocupacional de determinada categoria profissional, disciplinando a relação de trabalho, invade esfera de competência legislativa privativa da União (, I). Precedentes desta CORTE. 3 - Ação D... ()

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Doc. 163.4213.3001.3000

988 - TJMG. Violação da competência legislativa suplementar. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Irrelevância afastada. Norma municipal. Repartição de competências. Arts. 24 e 30. Constituição da República. Competência legislativa suplementar do município. Violação. Inconstitucionalidade declarada

«- Impõe-se a declaração incidental de inconstitucionalidade de norma editada pelo Município de Uberlândia, quando flagrante a violação ao disposto nos e , na medida em que o ente público extrapola a competência legislativa suplementar que lhe é atribuída em matéria atinente ao meio ambiente e ao direito urbanístico. Acolheram o incidente para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 4º e 5º do Lei Complementar 245/2000, art. 43 do Município de U... ()

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Doc. 181.1451.2000.9400

989 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no conflito negativo de competência. Processual civil. Justiça do trabalho e justiça comum. Reclamação trabalhista com duas pretensões e dois reclamados. Cumulação indevida de competências. Natureza trabalhista e previdenciária complementar. Incidência da Súmula 170/STJ. Precedentes. Competência da justiça do trabalho para o julgamento dos pedidos em relação à cef. Prejudicialidade. Conflito conhecido para declarar a competência da justiça do trabalho, ressalvada a possibilidade de ajuizamento posterior de ação previdenciária perante a justiça comum. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 140.9045.7001.7300

990 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer. Natureza pessoal da demanda. Incidência da regra de competência do CPC/1973, art. 94. Demanda ajuizada no foro de eleição previsto em contrato, distribuída para a 25ª Vara Cível Central. Redistribuição do feito ao foro do domicílio do autor. Inadmissibilidade. Critério para fixação de competência que não possui amparo na legislação processual vigente. Foro Central da Capital que detém competência residual em relação aos Foros regionais. Competência do Juízo suscitado. Conflito procedente.

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Doc. 717.1377.8330.3515

991 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Recurso interposto de r. decisum em que há dúvida a respeito da competência para julgamento, in casu, de demanda envolvendo rescisão contratual de compromisso de compra e venda de unidade autônoma em regime de multipropriedade. Caracterizada restou a hipótese de competência comum das três subseções, prevalecendo a prevenção, sendo competência da C. Câmara suscitada. Precedentes. Conflito acolhido. Competência da Câmara Suscitada (7ª Câmara de Direito Privado)

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Doc. 103.1674.7369.5400

992 - TAMG. Conexão. Admissibilidade. Competência relativa. CPC/1973, art. 102 e CPC/1973, art. 103.

«A conexão, como regra de modificação de competência, somente é admissível nos casos em que a competência é definida em razão do valor ou do território, portanto, nas hipóteses de competência relativa. O fato de tocar ao julgador o conhecimento acerca da conexão, até mesmo de ofício, não significa que a competência, nessa hipótese, deixe de ser relativa para se transmudar em absoluta. Daí por que, enquanto não operada a modificação da competência, não há falar em nulida... ()

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Doc. 663.1207.4334.8666

993 - TJMG. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAUSA ACESSÓRIA SEGUE A COMPETÊNCIA DA PRINCIPAL. - A

fixação da competência das ações acessórias é sempre determinada pelo juízo competente para julgar a ação principal. - Nos termos do , em regra, a competência para julgar o cumprimento de sentença ou o recurso interposto na fase de cumprimento de sentença é de quem tem competência para julgar a matéria da fase de conhecimento da demanda.

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Doc. 163.7625.3009.7700

994 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Previdência privada. Pedido de pagamento de diferenças de correção monetária oriundas de reserva de poupança. Entidade fechada de previdência complementar. Relação jurídica decorrente de contrato de trabalho. Incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual. Aplicação do CF/88, art. 114, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional 45/04. Competência da Justiça do Trabalho. Determinação de remessa dos autos à Justiça Trabalhista. Sentença anulada. Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. 163.7625.3005.6500

995 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Previdência Social. Pedido de restabelecimento de auxílio-doença previdenciário. Benefício de natureza previdenciária. Competência da Justiça Federal para julgamento. Incompetência absoluta da Justiça Estadual, ainda que a ação tenha tramitado neste órgão de justiça, em razão da comarca não ser sede de vara do juízo federal. CF/88, art. 109, §§ 3º e 4º. Recurso não conhecido. Determinação de remessa dos autos para o Tribunal Regional Federal da 3ª região.

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Doc. 147.7895.3001.4800

996 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Juízo que declarou incompetência absoluta, em virtude da Lei 12153/10. Apenas um demandante e com valor certo. Juros e correção monetária, se vencido for, nos termos da Lei 11960/09. Nas causas que se pode aferir à causa, valor inferior a sessenta salários mínimos, a competência será dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Decisão que determinou a redistribuição do feito mantida. Recurso improvido.

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Doc. 721.9249.9962.1585

997 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de devolução de valores - Cláusula de eleição de foro - Juiz de ofício declinou da competência determinando remessa dos autos à Comarca do domicílio autor - Competência territorial relativa - A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ) - Arguição de incompetência relativa deverá ser alegada em preliminar de contestação (, § 4º) - Recurso provido.

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Doc. 153.9805.0008.5300

998 - TJRS. Direito privado. Exceção de incompetência. Ação acidentária. Julgamento. CF/88, art. 109, § 3º. Domicílio do segurado. Competência absoluta. Agravo de instrumento. Acidente de trabalho. Exceção de incompetência. Foro do domicílio do segurado.

«É do Juízo do domicílio do segurado a competência para o exame e julgamento das ações de natureza acidentária. Exegese do , § 3º. Precedentes jurisprudenciais. POR MAIORIA, IMPROVERAM O AGRAVO DE INSTRUMENTO, VENCIDO O RELATOR, QUE O PROVIA.»

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Doc. 865.9384.0048.6435

999 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DISTRIBUIÇÃO À VARA CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO À VARA EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO INSERIDA NA COMPETÊNCIA DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 4ª E 10ª RAJS. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS. I.

Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs (suscitante) e da 3ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Campinas, que recusam competência para o julgamento da «ação de restituição de valores por enriquecimento sem causa» (processo 1037050-55.2025.8.26.0114) proposta por M. C. e A. L. contra M. C. S. II. Quest... ()

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Doc. 239.8830.2458.0591

1000 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.

Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a Vara Regional de Competência Empresarial e a 3ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por C. E. S. E. contra A. P. S. visando o recebimento de R$ 52.696,35, decorrente de inadimplemento de contrato de franquia empresarial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a execução de título extrajudicial, basead... ()

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