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501 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC, art. 1.022 - Decisão clara e objetiva - Caráter Infringente - Sem hipótese para o reexame do mérito da causa. Embargos de Declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
502 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Fornecimento de medicamento - Preservação da saúde - Direito assegurado a todos e dever do Estado - Prescrição médica - Tema 793 do E. STF que não excluiu a solidariedade entre os entes da federação - Ausência de contradição, omissão e obscuridade - Embargos de declaração rejeitados.
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503 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissões e contradição - Inocorrência - Ausência de quaisquer vícios passíveis de alteração, via embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), consoante o disposto no CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.
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504 - TJSP. Embargos de Declaração. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Recurso de caráter infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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505 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO art. 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO. OMISSÃO INEXISTENTE. OPOSIÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Não se admite o acolhimento dos embargos de declaração na ausência quaisquer das hipóteses expressamente indicadas no art. 1022 do Código de Processo, sendo desnecessária a sua oposição com fim único de prequestionamento para Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO art. 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO. OMISSÃO INEXISTENTE. OPOSIÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Não se admite o acolhimento dos embargos de declaração na ausência quaisquer das hipóteses expressamente indicadas no art. 1022 do Código de Processo, sendo desnecessária a sua oposição com fim único de prequestionamento para interposição de recurso aos Tribunais Superiores. RECURSO NÃO PROVIDO.
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506 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pretensões meramente infringentes. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos legais tidos por violados. Embargos de declaração rejeitados.
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507 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC/2015, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Como já se pronunciou o Colendo STJ, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos no CPC/2015, art. 1022. Embargos de Declaração rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC/2015, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Como já se pronunciou o Colendo STJ, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos no CPC/2015, art. 1022. Embargos de Declaração rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Como já se pronunciou o Colendo STJ, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos no CPC, art. 1022. Embargos de Declaração rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Como já se pronunciou o Colendo STJ, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos no CPC, art. 1022. Embargos de Declaração rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Como já se pronunciou o Colendo STJ, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos no CPC, art. 1022. Embargos de Declaração rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Como já se pronunciou o Colendo STJ, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos no CPC, art. 1022. Embargos de Declaração rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC/2015, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Como já se pronunciou o Colendo STJ, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos no CPC/2015, art. 1022. Embargos de Declaração rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Como já se pronunciou o Colendo STJ, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos no CPC, art. 1022. Embargos de Declaração rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC/2015, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Como já se pronunciou o Colendo STJ, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos no CPC, art. 1022. Embargos de Declaração rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Como já se pronunciou o Colendo STJ, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos no CPC, art. 1022. Embargos de Declaração rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
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518 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO
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519 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 3127/2018. INEXISTÊNCIA DE VICIO FORMAL POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA EXECUÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É incabível a oposição de embargos de declaração na ausência das hipóteses expressamente indicadas no CPC, art. 1022, não Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 3127/2018. INEXISTÊNCIA DE VICIO FORMAL POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA EXECUÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É incabível a oposição de embargos de declaração na ausência das hipóteses expressamente indicadas no CPC, art. 1022, não se prestando aquele recurso a promover o reexame da causa em seu mérito. 2. Decisão embargada expressa ao reconhecer a ausência de vicio de inconstitucionalidade a macular a Lei Municipal 3128/2018. RECURSO NÃO PROVIDO.
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520 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC, art. 1.022 - Omissões inexistentes - Julgado devidamente fundamentado - Sem hipótese para o reexame da questão. Embargos de Declaração rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de omissão. Prequestionamento, Embargos rejeitados
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522 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC/2015, art. 1022 - Contradição e omissão inexistentes - Atribuição de caráter infringente aos embargos - Não cabimento. Como já se pronunciou o Colendo STJ, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos no citado dispositivo legal. Embargos de Declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC/2015, art. 1022 - Omissão inexistente - Atribuição de caráter infringente aos embargos - Não cabimento. Como já se pronunciou o Colendo STJ, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos no citado dispositivo legal. Embargos de Declaração rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC/2015, art. 1022 - Omissão inexistente - Atribuição de caráter infringente aos embargos - Não cabimento. Como já se pronunciou o Colendo STJ, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos no citado dispositivo legal. Embargos de Declaração rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - TJSP. Acidente de trânsito - Ausência de vícios - Embargos de declaração rejeitados.
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527 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - OMISSÃO - FUNDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - VÍCIO NO JULGADO - RECONHECIMENTO - COBRANÇA - VEDAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DECRETO 167/67 QUE REGE A MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO
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528 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - OMISSÃO - FUNDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - VÍCIO NO JULGADO - RECONHECIMENTO - COBRANÇA - VEDAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DECRETO 167/67 QUE REGE A MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO
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529 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - OMISSÃO - FUNDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - VÍCIO NO JULGADO - RECONHECIMENTO - COBRANÇA - VEDAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DECRETO 167/67 QUE REGE A MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO
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530 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - OMISSÃO - FUNDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - VÍCIO NO JULGADO - RECONHECIMENTO - COBRANÇA - VEDAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DECRETO 167/67 QUE REGE A MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO
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531 - TJSP. Prestação de serviços educacionais - Ausência de vícios - Embargos de declaração rejeitados.
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532 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INTUITO INFRIGENTE. REJEIÇÃO. 1.
Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição na decisão judicial, bem como para corrigir erro material, não de admitindo a oposição com intuito infringente. Inteligência do CPC, art. 1.022. 2. Não caracterizada uma das hipóteses acima indicada, descabe acolhimento da questão embargada. 3. Embargos de declaração rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INTUITO INFRIGENTE. REJEIÇÃO. 1.
Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição na decisão judicial, bem como para corrigir erro material, não de admitindo a oposição com intuito infringente. Inteligência do CPC, art. 1.022. 2. Não caracterizada uma das hipóteses acima indicada, descabe acolhimento da questão embargada. 3. Embargos de declaração rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INTUITO INFRIGENTE. REJEIÇÃO. 1.
Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição na decisão judicial, bem como para corrigir erro material, não de admitindo a oposição com intuito infringente. Inteligência do CPC, art. 1.022. 2. Não caracterizada uma das hipóteses acima indicada, descabe acolhimento da questão embargada. 3. Embargos de declaração rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INTUITO INFRIGENTE. REJEIÇÃO. 1.
Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição na decisão judicial, bem como para corrigir erro material, não de admitindo a oposição com intuito infringente. Inteligência do CPC, art. 1.022. 2. Não caracterizada uma das hipóteses acima indicada, descabe acolhimento da questão embargada. 3. Embargos de declaração rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INTUITO INFRIGENTE. REJEIÇÃO. 1.
Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição na decisão judicial, bem como para corrigir erro material, não de admitindo a oposição com intuito infringente. Inteligência do CPC, art. 1.022. 2. Não caracterizada uma das hipóteses acima indicada, descabe acolhimento da questão embargada. 3. Embargos de declaração rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pretensões meramente infringentes. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos legais tidos por violados. Embargos de declaração rejeitados.
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538 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Tema 1.142 do STF não aplicável - Execução autônoma dos honorários advocatícios - Possibilidade - Ausência de omissão ou obscuridade - Embargos de declaração rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC, art. 1.022 - Omissão, obscuridade ou contradição inexistentes - Matéria de insurgência devidamente examinada - Sem hipótese para o reexame da questão. Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC, art. 1.022 - Omissão, obscuridade ou contradição inexistentes - Matéria de insurgência devidamente examinada - Sem hipótese para o reexame da questão. Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC, art. 1.022 - Omissão, obscuridade ou contradição inexistentes - Matéria de insurgência devidamente examinada - Sem hipótese para o reexame da questão. Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC, art. 1.022 - Omissão, obscuridade ou contradição inexistentes - Matéria de insurgência devidamente examinada - Sem hipótese para o reexame da questão. Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC, art. 1.022 - Omissão, obscuridade ou contradição inexistentes - Matéria de insurgência devidamente examinada - Sem hipótese para o reexame da questão. Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de contradição no v. Acórdão. Prequestionamento. Embargos rejeitados
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545 - TJSP. Embargos de declaração - Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - Rejeição dos embargos.
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546 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de contradição no v. Acórdão. Prequestionamento. Embargos rejeitados
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547 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC, art. 1.022 - Decisão clara e objetiva - Caráter Infringente - Sem hipótese para o reexame do mérito da causa. Embargos de Declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC, art. 1.022 - Decisão clara e objetiva - Caráter Infringente - Sem hipótese para o reexame do mérito da causa. Embargos de Declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC, art. 1.022 - Decisão clara e objetiva - Caráter Infringente - Sem hipótese para o reexame do mérito da causa. Embargos de Declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC, art. 1.022 - Decisão clara e objetiva - Caráter Infringente - Sem hipótese para o reexame do mérito da causa. Embargos de Declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)