Declaracao De Ausencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 325.8977.4763.8936

601 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro no Acórdão. Embargos rejeitados

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Doc. 452.8831.5802.5673

602 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro no Acórdão. Embargos rejeitados

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Doc. 770.9876.6697.1002

603 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência dos requisitos prescritos pelo - Contradição inexistente - Atribuição de caráter infringente aos embargos - Não cabimento. Como já se pronunciou o Colendo STJ, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos no citado dispositivo legal. Embargos de Declaração rejeitados

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Doc. 230.4041.0803.6274

604 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei, dirigido ao STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de decisão colegiada da TNU sobre questão de direito material. Súmula 42/TNU e Súmula 43/TNU. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Inobservância dos requisitos legais e regimentais. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 01/12/2022. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, tendo em vista o conhecimento parcial do incidente pela Turma Nacional de Uniformização, ante os óbices da Súmula 42/TNU e Súmula 43/TNU, bem como pela ausência de demonstração ... ()

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Doc. 319.7156.2395.4228

605 - TJSP. Embargos de declaração - ausência de contradição - caráter infringente - termos iniciais de incidência de correção monetária e juros moratórios - omissão sanada - embargos parcialmente acolhidos

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Doc. 803.1822.3289.2072

606 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de contradição e omissão. Embargos rejeitados.

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Doc. 786.2499.3822.6869

607 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de obscuridade no Acórdão. Embargos rejeitados.

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Doc. 437.4988.2321.2908

608 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - OMISSÃO - RECONHECIMENTO - ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA GRATUIDADE PROCESSUAL - EMBARGANTE - PRÉVIO RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO - INCOMPATIBILIDADE COM A INSURGÊNCIA RECURSAL - PRECLUSÃO LÓGICA - VEDAÇÃO AO DEBATE - PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO

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Doc. 734.6645.4195.9512

609 - TJSP. Embargos de declaração - Rediscussão de matéria já decidida no v. acórdão para modificação em sua essência ou substância - Impossibilidade - Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - Rejeição dos embargos.

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Doc. 305.9603.0925.9658

610 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência dos requisitos prescritos pelo - Omissão e contradição inexistentes - Atribuição de caráter infringente aos embargos - Não cabimento. Como já se pronunciou o Colendo STJ, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos no citado dispositivo legal. Embargos de Declaração rejeitados

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Doc. 635.7862.5801.5442

611 - TJSP. Embargos de declaração - Contradição - Não verificação - Ausência de vícios - Somente é admitida a revisão do julgado em decorrência lógica do saneamento da omissão, contradição ou obscuridade, situações não verificadas - Inteligência do CPC, art. 1.022 - Embargos de declaração conhecidos, porém, rejeitados

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Doc. 706.9271.2701.9133

612 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. CARÁTER INFRINGENTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. REJEIÇÃO. É de rigor a rejeição de embargos de declaração, se seu intuito é meramente infringente, e se não há no julgado qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 (CPC)

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Doc. 367.2530.6670.1414

613 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vício de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Embargos opostos com finalidade de reforma do v. acórdão. Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 453.5414.4893.1156

614 - TJSP. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que enseje declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

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Doc. 448.4913.6387.3557

615 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de contradição e omissão, no Acórdão. Embargos rejeitados

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Doc. 755.4862.0487.8168

616 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento, Embargos rejeitados

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Doc. 683.8735.0441.9074

617 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Ausência de vícios. Mero inconformismo. Somente é admitida a revisão do julgado em decorrência lógica do saneamento da omissão, contradição ou obscuridade, situações não verificadas. Inteligência do EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM, REJEITADOS.

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Doc. 255.8568.9350.5186

618 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Ausência de vícios. Mero inconformismo. Somente é admitida a revisão do julgado em decorrência lógica do saneamento da omissão, contradição ou obscuridade, situações não verificadas. Inteligência do EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM, REJEITADOS.

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Doc. 231.7295.6498.9337

619 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - OMISSÃO - RECONHECIMENTO - ACÓRDÃO -

apelo da ré - desprovimento - AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL (, § 11) - ELEVAÇÃO DA VERBA - imposição. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO

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Doc. 290.8448.6142.5099

620 - TJSP. Embargos de declaração - Ausência de vícios - Mero inconformismo - Somente é admitida a revisão do julgado em decorrência lógica do saneamento da omissão, contradição ou obscuridade, situações não verificadas - Prequestionamento - Desnecessária a referência explícita a todos os artigos de lei - Embargos de declaração conhecidos, porém, rejeitados.

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Doc. 538.3778.0738.0689

621 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão - Ausência de vícios - Somente é admitida a revisão do julgado em decorrência lógica do saneamento da omissão, contradição ou obscuridade, situações não verificadas - Prequestionamento - Desnecessária a referência explícita a todos os artigos de lei - Embargos de declaração conhecidos, porém, rejeitados.

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Doc. 443.3763.7162.2442

622 - TJSP. Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de interesse recursal - Tentativa de rediscutir tema que se encontra acobertado pela coisa julgada parcial - Matéria que foge do efeito devolutivo do recurso - Preclusão consumativa - Intempestividade - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 888.5825.2416.1704

623 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou erro no Acórdão. Embargos rejeitados

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Doc. 874.8893.0118.7769

624 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento. Descabimento. Embargos rejeitados

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Doc. 472.6284.4292.9443

625 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou erro no Acórdão. Embargos rejeitados

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Doc. 432.1766.9375.0630

626 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vícios. Prequestionamento. Recurso rejeitado.

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Doc. 745.1305.4540.9566

627 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vícios. Prequestionamento. Recurso rejeitado.

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Doc. 641.6922.8051.9434

628 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vícios. Prequestionamento. Recurso rejeitado.

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Doc. 958.1351.2614.1260

629 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC, art. 1.022 - Decisão clara e objetiva - Caráter Infringente - Sem hipótese para o reexame do mérito da causa. Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. 782.4372.9701.5566

630 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC/2015, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Como já se pronunciou o Colendo STJ, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos no CPC, art. 1022. Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. 430.1292.9916.8576

631 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC/2015, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Como já se pronunciou o Colendo STJ, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos no CPC, art. 1022. Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. 396.4131.2692.7172

632 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL.

Inadmissibilidade do recurso. Ausência das hipóteses do Ausência de contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade. Acórdão embargado que é expresso e fundamentado a respeito de todos os pontos mencionados nos embargos de declaração. Pretensão, na verdade, de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância em relação ao seu resultado, o que é inadmissível. Prequestionamento - Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invoca... ()

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Doc. 620.3919.5665.7155

633 - TJSP. Embargos de declaração. Recurso interposto contra v. acórdão que negou provimento ao recurso. Ausência de vício de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Embargos opostos com finalidade de reforma do v. acórdão. Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 121.9169.5581.4608

634 - TJSP. Embargos de declaração. Lins. Indenização regressiva de dano moral. Juros de mora. Aplicação da Súmula 54/STJ. Descabimento. Ausência de erro, nulidade, obscuridade, contradição e omissão. Nítido caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados, com observação.

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Doc. 927.9111.9139.8106

635 - TJSP. Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Inexistência de contradição. Requisitos da usucapião. Contrato de compra e venda. Ausência de má-fé. Embargos rejeitados

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Doc. 894.6979.7979.3824

636 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Omissão e contradição não verificadas - Documentos acostados que demonstram suficiência de recursos da parte autora para enfrentar os encargos processuais - A mera existência de dívidas contraídas de forma voluntária pelo recorrente não implica, por si só, a ausência de recursos para custear as despesas do processo - Somente é admitida a revisão de mérito como decorrência lógica do saneamento da omissão, contradição ou obscuridade, hipóteses não verificadas na espécie - Pr... ()

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Doc. 360.7991.8996.3115

637 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissões - Inocorrência - Ausência de quaisquer vícios passíveis de alteração, via embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), consoante o disposto no CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.

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Doc. 582.1799.4327.9450

638 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de omissão ou obscuridade a ensejar a propositura do recurso. Ausência de vício no julgado. Efeito infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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Doc. 880.2407.1015.2786

639 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Recurso rejeitado.

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Doc. 352.0351.7134.6957

640 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Recurso rejeitado.

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Doc. 152.5952.5979.4933

641 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão. Recurso rejeitado.

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Doc. 929.1077.3813.3810

642 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegações de omissão, contradição e erro material - Não ocorrência - Julgado devidamente fundamentado, sem vícios - Ausência dos requisitos prescritos pelo - Impossibilidade, ademais, de reexame da questão. Embargos de Declaração do agravante e da agravada rejeitados

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Doc. 451.2541.1327.5322

643 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Obscuridade. Ausência de vícios. Mero inconformismo. Somente é admitida a revisão do julgado em decorrência lógica do saneamento da omissão, contradição ou obscuridade, situações não verificadas. Inteligência do EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM, REJEITADOS.

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Doc. 487.4942.4572.2647

644 - TJSP. Embargos de Declaração - Embargante que aponta suposto erro no julgamento do recurso de apelação em razão da ausência de fixação de dano moral e de majoração de honorários sucumbenciais - Inocorrência - Pretensão de nítido caráter infringente - Impossibilidade de rediscussão - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Precedentes - Embargos rejeitados.

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Doc. 917.5706.7171.2891

645 - TJSP. Embargos de declaração - Contradição - Ausência de vícios - Somente é admitida a revisão do julgado em decorrência lógica do saneamento da omissão, contradição ou obscuridade, situações não verificadas - Prequestionamento - Desnecessária a referência explícita a todos os artigos de lei - Embargos de declaração conhecidos, porém, rejeitados.

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Doc. 230.7030.9195.9526

646 - STJ. Processual civil. Tributário. Irrf. Cide. Tráfego sainte. Tratado de melbourne. Isenção. Inexistência. Incidência. Valores remetidos ao exterior. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária cujo mérito é a declaração de ausência de relação jurídica com a União Federal que legitime a exigência de IRRF e CIDE sobre remessas ao exterior de valores relativos à prestação de serviços de telefonia internacional (tráfego Sainte) ou, quando menos, para que tal oneração se limite aos montantes líquidos efetivamente pagos, remetidos ou creditados às pessoas jurídicas estrangeiras, após abatidos os créditos detidos, assim como ... ()

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Doc. 338.6088.4978.3045

647 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Honorários sucumbência - Recurso parcialmente provido - Sem hipótese para majoração nos termos do art. 85, §11º do CPC - Ausência dos requisitos prescritos pelo - Decisão clara e objetiva - Como já se pronunciou o Colendo STJ, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos no Embargos de Declaração rejeitados

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Doc. 376.7078.3406.2729

648 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de ausência de avaliação de vagas de garagem que não são individualizadas e não têm matrícula própria. Inocorrência de contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado. Ausência das hipóteses do Nítido caráter infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

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Doc. 277.8397.2733.6560

649 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão - Ausência de vícios - Efeito infringente evidenciado - Limites do CPC/2015, art. 1.022 não observados - Intuito exclusivo de prequestionamento - Embargos rejeitados

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Doc. 234.1335.7255.5558

650 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de ausência de autorização no acórdão para praceamento dos direitos aquisitivos. Inocorrência de contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado. Ausência das hipóteses do Pedido do recurso que foi diverso. Nítido caráter infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

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