Interpelacoes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.5010.8170.8355

501 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de especificar de que forma os dispositivos legais indicados teriam sido violados ou interpretados de forma divergente. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - A divergência jurisprudencial exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de ... ()

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Doc. 230.2031.0901.3447

502 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não se admite o recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, na forma do , § 4º, ante o óbice da Súmula 7/STJ, exc... ()

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Doc. 240.9040.1634.1201

503 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não se admite o recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade ( , § 4º), ante o óbice da Súmula 7/STJ, exce... ()

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Doc. 220.3221.1221.6819

504 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Ocorrência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Há ofensa ao quando o Tribunal de origem, a despeito da oposição de aclaratórios, não se manifesta sobre questão relevante ao deslinde da contrové... ()

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Doc. 231.0021.0660.3621

505 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo consignado. Fraude. Danos morais. Indenização. Dissídio jurisprudencial. Divergência. Cotejo analítico. Não demonstração.

1 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico a evidenciar a similit... ()

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Doc. 240.7031.1460.8574

506 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não se admite o recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade ( , § 4º), ante o óbice da Súmula 7/STJ, exce... ()

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Doc. 231.1240.9850.1687

507 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Migração. Plano de saúde individual. Dissídio jurisprudencial. Divergência. Cotejo analítico. Demonstração. Ausência.

1 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico a evidenciar a similit... ()

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Doc. 220.3030.5623.8966

508 - STJ. Processual civil. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do e quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencime... ()

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Doc. 211.1101.1659.3580

509 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração. Súmulan. 284 do STF. Recurso provido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige que a parte demonstre, de forma expressa e clara, como foi contrariada a Lei. Tratando-se de recurso interposto pela alínea «c», deve o recorrente comprovar, analiticamente, que os acórdãos confrontados deram ao mesmo art. de lei interpretações divergentes. Descumprido tal requisito, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e não conhecer do r... ()

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Doc. 210.8131.1755.1298

510 - STJ. Processual civil. Título executivo. Liquidação. Desnecessidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - As instâncias ordinárias, após análise das provas dos autos, concluíram que a condenação prescinde de fase de liquidação, de modo que a rev... ()

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Doc. 210.8131.1774.6364

511 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial demonstração. Ausência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado 2). 2 - É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial (alínea «c» da , III) quando o recorrente não demonstra o alegado dissídi... ()

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Doc. 210.8131.1852.9483

512 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial demonstração. Ausência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado 2). 2 - É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial (alínea «c» da , III) quando o recorrente não demonstra o alegado dissídi... ()

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Doc. 210.8131.1188.3964

513 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão impugnado. Omissão. Ocorrência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O Tribunal de origem, mesmo provocado, não se manifestou sobre questão levantada tanto na apelação quanto nos embargos de declaração, o que caracteriza omis... ()

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Doc. 210.8131.1855.9381

514 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Súmula 126/STJ. Aplicação.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstituc... ()

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Doc. 210.8150.7893.1136

515 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - No caso em concreto, incide o Enunciado administrativo 2/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ. 2 - O prazo para a interposição de recurso em face da decisão monocrática encerrou-se em 8/3/16. No entanto, o agravo regimental somente foi interposto em 10/3/16, se... ()

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Doc. 210.7565.9001.9300

516 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões recursais não impugnam o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«1 - Registra-se que «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ em 9/3/2016). 2 - «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agr... ()

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Doc. 210.7565.9004.7900

517 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Apelo nobre manejado contra acórdão publicado anteriormente a 18/03/2016. Juízo de admissibilidade realizado com base nas normas do CPC/1973 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ. Orientação disposta no Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. Prescrição. Questão de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Questão federal veiculada apenas no voto vencido. Requisito do prequestionamento não satisfeito. Súmula 320/STJ. 3. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do quadrante fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Agravo desprovido.

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Doc. 210.8150.7228.0641

518 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Enquadramento ou reenquadramento. Ato único de efeitos concretos. Prescrição de fundo de direito. Ocorrência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O enquadramento ou reenquadramento de servidor público consubstancia ato único de efeitos concretos, não refletindo uma relação de trato sucess... ()

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Doc. 210.8150.7759.5838

519 - STJ. Administrativo. Servidor público. Enquadramento ou reenquadramento. Ato único de efeitos concretos. Prescrição de fundo de direito. Ocorrência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O enquadramento ou reenquadramento de servidor público consubstancia ato único de efeitos concretos, não refletindo uma relação de trato sucess... ()

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Doc. 211.1101.1647.0362

520 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Acórdão paradigma. Mandado de segurança. Impossibilidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não se admite como paradigma, para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial, acórdãos proferidos em mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança e habeas corp... ()

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Doc. 211.1101.1914.8288

521 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Súmula 126/STJ.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles sufici... ()

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Doc. 210.8131.1674.3615

522 - STJ. Processual civil e administrativo. Enquadramento ou reenquadramento. Ato único de efeitos concretos. Prescrição de fundo de direito. Ocorrência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O enquadramento ou reenquadramento de servidor público consubstancia ato único de efeitos concretos, não refletindo uma relação de trato sucess... ()

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Doc. 210.8131.1279.7177

523 - STJ. Processual civil. Procedimento administrativo. Legalidade. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem, acerca da legalidade de procedimento administrativo, depende do reexame do conjunto fático... ()

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Doc. 210.8131.1667.1405

524 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Inocorrência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não enfrentado pelo Tribunal a quo o conteúdo do dispositivo de Lei tido por violado e a tese nele respaldo, mesmo depois de provocado pela via do... ()

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Doc. 210.7050.3170.8857

525 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão impugnado. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Ausência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles sufi... ()

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Doc. 210.7131.1831.2588

526 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Creditamento. Glosa. Prequestionamento. Ausência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A discussão relativa à legalidade da glosa do creditamento de ICM não foi, em nenhum momento, enfrentada pelo Tribunal de origem à luz do disposto... ()

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Doc. 210.1100.8003.1400

527 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não comprovada. Deficiência.

«1 - «A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, nos termos do , § 1º do e do art. 255, § 1º, do RISTJ, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Ter... ()

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Doc. 210.7131.0581.0355

528 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal e Justiça» (Enunciado Administrativo 2 - STJ). 2 - Não se admite o recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, exceto quando quantificados em val... ()

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Doc. 210.8121.1919.3565

529 - STJ. Processual civil. Republicação de acórdão. Intimação de uma das partes. Vício. Novas razões recursais. Ex adverso . Impossibilidade. Preclusão.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A republicação do acórdão para sanar vício relativo à intimação de uma parte não enseja reabertura do prazo para a parte adversa apresentar... ()

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Doc. 210.8061.2075.7069

530 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Consoante o entendimento desta Corte, a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância espec... ()

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Doc. 193.5450.5000.0600

531 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Concurso público. Interesse social relevante. Ministério Público. Legitimidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Esta Corte tem o entendimento de que o Ministério Público possui legitimidade para propositura de ação civil pública em defe... ()

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Doc. 201.9565.3000.0300

532 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Direito individual homogêneo. Indivíduo determinado. Valor de alçada. Caráter coletivo. Juizado especial federal. Competência.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. As ações que versem sobre direito individual homogêneo, cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos, ajuizadas em favor de pessoa individualizada, como a hipótese d... ()

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Doc. 202.1755.2000.3200

533 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não é viável o conhecimento do recurso especial quanto à presença dos requisitos de validade da CDA, tendo em vista a necess... ()

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Doc. 211.1240.8325.5655

534 - STJ. Processual civil. Apelação. Devolução da matéria. Inovação recursal. Inexistência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não há que se falar em inovação recursal quando a apelação devolve o conhecimento de toda a matéria impugnada, ainda que não resolvida completamente pela sentença. 3 - O Tribunal não fica adstrit... ()

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Doc. 145.2155.2001.5600

535 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Alegação de nulidade de acórdão sob argumento de que nele, como também na sentença, não foi observada a «ordem trifásica de dosimetria da pena», estando, assim, sem a necessária fundamentação. Pedido supletivo de reconhecimento de crime único, diminuição das penas em face da atenuante da confissão espontânea e fixação do regime prisional inicial fechado para o desconto da sanção corporal aplicada. Hipótese em que a ação de revisão criminal não configura procedimento adequado para discussão acerca de interpretações jurisprudenciais. Questão atinente ao regime prisional que deve ser submetida ao juízo das execuções criminais, competente para análise do tema. Revisão parcialmente conhecida e, nessa parte, indeferida.

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Doc. 157.6940.8000.0400

536 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Ausência de demonstração da divergência. Repetição no agravo regimental dos mesmos argumentos ofertados nos recursos anteriores. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1. Mostram-se incabíveis embargos de divergência quanto não há diversidade de interpretações de uma mesma norma constitucional. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. 3. Agravo regimental do qual não se conhece.»

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Doc. 157.6940.8000.0500

537 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Ausência de demonstração da divergência. Repetição no agravo regimental dos mesmos argumentos ofertados nos recursos anteriores. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1. Mostram-se incabíveis embargos de divergência quanto não há diversidade de interpretações de uma mesma norma constitucional. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. 3. Agravo regimental do qual não se conhece.»

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Doc. 157.6452.1000.0600

538 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual. Ausência de demonstração da divergência. Repetição no agravo regimental dos mesmos argumentos ofertados nos recursos anteriores. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1. Mostram-se incabíveis embargos de divergência quanto não há diversidade de interpretações de uma mesma norma constitucional. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 147.0484.3000.2700

539 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos do , parágrafo únicoe do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico a evi... ()

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Doc. 141.6010.2002.7100

540 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial em ação rescisória. Energia elétrica. Interpretação jurisprudencial controvertida à época do julgamento. Súmula 343/STF.

«1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que «a existência de interpretações jurisprudenciais razoáveis distintas sobre o mesmo tema, em um mesmo espaço de tempo, atrai a incidência da disposto na Súmula 343/STF: 'Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.» (AgRg nos EDcl no AREsp 251.273/SC, R... ()

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Doc. 204.1811.4253.1697

541 - TST. PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CSJT 198/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO E DESCONTOS. FORMA DE CÁLCULO. 1.

Trata-se de procedimento de Ato Normativo instaurado com o fim de alterar a redação dos arts. 2º, parágrafo único, 8º, VI, 9º e 10 da Resolução CSJT 198/2017. 2. Objetiva-se um alinhamento de seus termos, a fim de afastar possíveis interpretações divergentes a respeito da forma de cálculo da concessão do auxílio-alimentação e de seus eventuais descontos. 3. Procedimento de Ato Normativo admitido para aprovar a alteração da Resolução CSJT 198/2017, conferindo nova redação ... ()

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Doc. 242.6193.9493.8802

542 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade de imóvel residencial próprio oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza. Lei 8.009/1990. Proteção à dignidade da pessoa humana, norma cogente, que contém princípio de ordem pública, não se admitindo interpretações extensivas às exceções à garantia legal. Comprovação de que o imóvel constitui moradia do devedor que é suficiente para lhe conferir a proteção legal. Edificação única sobre imóveis desmembrados em duas matrículas distintas - não unificadas - sem averbação de sua existência no assento registrário de qualquer um deles, que não afasta o reconhecimento da proteção do imóvel. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 159.1025.3836.7211

543 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Cabimento para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Embargante que aponta omissão no julgado. Posicionamento contrário em nítido caráter infringente, configurando mero inconformismo. Acórdão que apreciou todos os argumentos. Defeitos que autorizam os embargos declaratórios (erro material, omissão, contradição ou obscuridade) devem estar contidos no próprio ato judicial e não devem ser decorrentes de interpretações diversas que busc... ()

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Doc. 103.1674.7565.9200

544 - STJ. Violência doméstica. Competência. Lei Maria da Penha. Namoro (não-aplicação). Relação entre ex-namorados. Lei 11.340/2006, arts. 4º e 5º, III.

«Tratando-se de relação entre ex-namorados - vítima e agressor são ex-namorados -, tal não tem enquadramento no inciso III do . É que o relacionamento, no caso, ficou apenas na fase de namoro, simples namoro, que, sabe-se, é fugaz muitas das vezes. Em casos dessa ordem, a melhor das interpretações é a estrita, de modo que a curiosidade despertada pela lei nova não a conduza a ser dissecada a ponto de vir a sucumbir ou a esvair-se. Não foi para isso que se fe... ()

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Doc. 241.1131.2374.7906

545 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Admissibilidade. Dissídio jurisprudencial.

1 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos julgados que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário ... ()

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Doc. 241.1131.2682.6101

546 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Admissibilidade. Dissídio jurisprudencial.

1 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos julgados que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário ... ()

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Doc. 204.9783.7000.1400

547 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Isenção. Interpretação literal do CTN, art. 111, II. Violação à Lei não configurada. Divergência jurisprudencial não comprovada. Precedentes.

«- A interpretação literal preconizada pela lei tributária objetiva evitar interpretações ampliativas ou analógicas. A semelhança do produto com outro nomeado na legislação específica, não basta para a concessão do favor fiscal. - Na interposição do recurso especial fundado na divergência jurisprudencial impõe-se que o tema tratado no julgado recorrido seja, rigorosamente, o mesmo apreciado no paradigma indicado e que as soluções encontradas para as situações idênticas, ... ()

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Doc. 241.0310.7866.0260

548 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Decreto 4.495/02. Vedação da redução da pena aos delitos hediondos. Homicídio qualificado praticado antes do advento da Lei 8.930/94, que alterou a Lei 8.072/90. Comutação. Possibilidade. Entendimento que se mantém por seus próprios fundamentos.

1 - Segundo entendimento majoritário da Sexta Turma, o crime de homicídio qualificado, por ter sido cometido antes da Lei 8.930/94, que alterou a Lei 8.072/90, não se enquadra na natureza de crime hediondo, não podendo a comutação ser negada sob esse aspecto, sendo vedadas as interpretações extensivas do decreto. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 190.9085.0000.0800

549 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Súmula 115/STJ. Incidência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3 - É... ()

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Doc. 195.2420.6000.0800

550 - STJ. Processo civil. Embargos declaratórios. Mandado de segurança. Recurso integrativo interposto antes da publicação do acórdão embargado. Inexistência de reiteração ou ratificação. Aclaratórios prematuros ou extemporâneos. Recurso não conhecido.

«1 - Aplicação, na espécie, do Enunciado Administrativo 2/STJ), segundo o qual «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2 - Na hipótese em exame, os aclaratórios foram interpostos antes da publicação do acórdão embargado, inexistindo reiteração... ()

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