Interpelacoes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.6591.0021.5000

251 - TJSP. Prova. Pericia. Contrato de empreitada. Divergência da agravante quanto ao seu conteúdo, requerendo nova produção de prova pericial. Desnecessidade. Cabe ao Juiz a análise da pertinência da produção de determinada prova. Insurgência da agravante quanto a um ponto jurídico evidenciado pelo perito, e não quanto a pontos técnicos. Juízo a quo que não está adstrito às conclusões da perícia de uma maneira geral (CPC, art. 436), muito menos com relação a interpretações jurídicas que sequer são atribuições dos peritos. Assim, basta a valoração do Juízo caso a interpretação do perito seja incorreta, revelando-se desnecessária a produção de nova prova pericial. Negado provimento.

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Doc. 210.8200.9847.4791

252 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência da demonstração analítica da divergência jurisprudencial. Precedentes. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

1 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 2 - Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.... ()

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Doc. 241.0310.7932.8867

253 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito jurisprudencial. Interpretação da Lei. Falta de indicação da norma. Requisito de admissibilidade indispensável. Agravo desprovido.

I - Obsta a pretensão, relativamente ao dissídio pretoriano, não haver a recorrente indicado quais os dispositivos de Lei que teriam tido interpretação jurisprudencial divergente. Assim, não há como se pronunciar esta Corte apenas sobre tese abstrata, sem vinculação a Lei específica. A divergência se faz em relação a distintas interpretações de tribunais sobre os mesmos dispositivos de leis, e, no caso, isso não ocorre. Aplicável, por analogia, o Súmula 284/STF (Precedentes). ... ()

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Doc. 210.8170.4477.8752

254 - STJ. Embargos de divergência.

1 - Ementa do acórdão embargado, que sintetiza com fidelidade, o que nele foi decidido, in verbis: "RECURSO ESPECIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - INCIDÊNCIA DE REDUTOR NÃO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Na fase de execução de sentença, é vedada a mudança do critério expressamente fixado na sentença exequenda transitada em julgado, devendo ser preservada a segurança jurídica e a ... ()

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Doc. 210.8170.4233.1373

255 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cadastro de inadimplentes. Exclusão do nome do devedor. Multa diária. Revisão do valor. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 145.2743.0940.4153

256 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Cabimento para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Embargante que aponta omissão no julgado. Posicionamento contrário ao julgado em nítido caráter infringente, configurando mero inconformismo. Acórdão que apreciou todos os argumentos. Questões decididas e fundamentadas no acórdão recorrido. Defeitos que autorizam os embargos declaratórios (erro material, omissão, contradição ou obscuridade) devem estar contidos no próprio ato judic... ()

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Doc. 558.9810.4445.8221

257 - TJSP. HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

e OCULTAÇÃO DE CADÁVER. Decisão dos jurados que não pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos. Acolhimento de uma das interpretações razoáveis do panorama probatório. Inadmissibilidade de novo julgamento, respeitada a soberania dos vereditos. Dosimetria. Fundamento utilizado para aumentar a pena-base do homicídio qualificado que se confunde com a qualificadora do meio cruel. Ocorrência de bis in idem. Mantida a agravante relacionada à ocultação de cadáver, ... ()

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Doc. 195.1235.5000.2300

258 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Violação. Existência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Configurada a violação do , faz-se necessária a declaração de nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratór... ()

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Doc. 184.2641.1000.3600

259 - STJ. Processual civil. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de ... ()

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Doc. 195.2972.1000.3600

260 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2 - STJ). 2 - Não se admite o recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, exceto quando quantificados em valor fla... ()

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Doc. 201.3273.9000.4900

261 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a questão suscitada, apontando as razões de s... ()

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Doc. 198.6500.2000.1500

262 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não se admite o recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, exceto quando quantificados em valor flagr... ()

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Doc. 211.6965.5000.0700

263 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não se admite o recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, exceto quando quantificados em v... ()

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Doc. 204.1921.6001.3100

264 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não há violação do quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre ... ()

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Doc. 206.5172.3008.0600

265 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Divergência jurisprudencial. Ausência de especificação do dispositivo legal. Simples transcrição de julgados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - O conhecimento do recurso especial exige que a parte demonstre, de forma expressa e clara, como foi contrariada a Lei. Tratando-se de recurso interposto pela alínea «c», deve o recorrente comprovar, analiticamente, que os acórdãos confrontados deram ao mesmo dispositivo de lei interpretações divergentes. Descumprido tal requisito, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 206.5172.3000.4300

266 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Incidem as Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutençã... ()

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Doc. 210.4502.9001.6400

267 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Violação. Inocorrência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não há violação do , II, quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses ... ()

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Doc. 203.5442.5001.8400

268 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não se admite o recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, exceto quando quantificados em v... ()

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Doc. 201.9110.8000.1600

269 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem, a fim de acolher a tese suscitada pelo recorrente, demandaria o reexame ... ()

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Doc. 201.9110.8000.1900

270 - STJ. Processual civil. Honorários. Ação coletiva. Execuções individuais não embargadas. Cabimento. Súmula 345/STJ. Precedentes.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - De acordo com o enunciado da Súmula 345/STJ, «são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sen... ()

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Doc. 202.2715.8001.8000

271 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2 STJ). 2 - Não se admite o recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, exceto quando quantificados em valor flagr... ()

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Doc. 201.9362.3001.4000

272 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrado 2). 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de ... ()

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Doc. 208.5330.7000.7900

273 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, o agravante deve infirmar, nas razões do regimental, todos os fundamentos da decisão im... ()

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Doc. 182.3951.9000.3400

274 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Enfoque constitucional.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Tendo o Tribunal de origem examinado a questão pertinente à prescrição relativa ao ressarcimento ao erário sob o viés eminentemente constitucional, evidencia-... ()

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Doc. 182.3393.0000.3600

275 - STJ. Processual civil. Juízo negativo de admissibilidade. Ausência de impugnação.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, o agravante deve infirmar, no agravo em recurso especi... ()

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Doc. 182.3434.4000.7600

276 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Contrato de swap de câmbio com cobertura hedge. Incidência. Súmula 83/STJ.

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Doc. 182.3393.0000.4300

277 - STJ. Processual civil. Juízo negativo de admissibilidade. Ausência de impugnação.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, o agravante deve infirmar, no agravo internol, os fund... ()

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Doc. 182.3440.5000.1500

278 - STJ. Processual civil. Juízo negativo de admissibilidade. Ausência de impugnação.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, o agravante deve infirmar, no agravo em recurso especi... ()

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Doc. 182.3951.9000.3900

279 - STJ. Processual civil. Juízo negativo de admissibilidade. Ausência de impugnação.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, o agravante deve infirmar, no agravo em recurso especi... ()

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Doc. 182.3393.0000.3700

280 - STJ. Processual civil. Juízo negativo de admissibilidade. Ausência de impugnação.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, o agravante deve infirmar, no agravo em recurso especi... ()

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Doc. 182.3393.0000.8700

281 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial submetido ao CPC/1973. Cadeia de substabelecimento incompleta. Representação processual irregular. Saneamento. Impossibilidade.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, os recursos interpostos contra decisões publicadas até 17/03/2016 são regidos pelas normas do CPC/1973, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ. 2 - À luz do CPC/1973, considera-se inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. 3 - Agravo in... ()

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Doc. 184.5243.6002.3100

282 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivos legais tidos por violados. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não se conhece de recurso especial que não aponta o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por a... ()

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Doc. 184.3305.9000.3600

283 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não se admite agravo interno que, apresentando razões dissociadas, deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agr... ()

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Doc. 184.3112.3000.4700

284 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Complementação de custas. Intempestividade. Deserção.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não tendo a parte recorrente complementado o preparo recursal dentro do prazo, a despeito de intimada para isso, é de se reconhec... ()

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Doc. 184.3112.3001.4800

285 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Agendamento bancário. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Consoante entendimento desta Corte, o comprovante de agendamento bancário não é documento apto a demonstrar o efetivo recolhimen... ()

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Doc. 184.3294.7000.0100

286 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não se admite agravo interno que, apresentando razões dissociadas, deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agr... ()

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Doc. 184.3580.1000.0200

287 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ. Interposição. CPC/1973. Aplicabilidade. Princípio tempus regit actum.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 184.3384.1000.4700

288 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, II, 1973. Inocorrência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não há violação do , II, 1973 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre... ()

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Doc. 195.1730.4007.9200

289 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ) 2 - O tema ventilado no apelo nobre, a respeito da violação do , § 3º, V, não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, razão pela qual incide, ... ()

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Doc. 197.0691.0001.5800

290 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não se admite o recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, exceto quando quantificados em valor flagr... ()

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Doc. 195.9932.9000.4700

291 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ)). 2 - Não se admite o recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, exceto quando quantificados em valor flagrantem... ()

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Doc. 185.5403.9004.4600

292 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2 - «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/... ()

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Doc. 186.5213.8000.2500

293 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Razões dissociadas do aresto. Súmula 284/STF. Aplicação.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado 2). 2 - Estando a pretensão recursal desassociada dos argumentos do aresto recorrido, deve a fundamentação ser considerada deficiente, a teor da Súmula 284/... ()

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Doc. 186.5192.9005.9400

294 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob o CPC/1973. Preparo. Comprovante de agendamento de pagamento. Meio inidôneo. Decisão mantida.

«1 - A publicação do acórdão recorrido ocorreu na vigência, do CPC/1973, portanto, essa é a norma jurídica a ser observada para exame dos pressupostos recursais, inclusive com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do CPC/1973, consolidou o entendimento de que a juntada do comprovante de agendamento não constitui meio apto à demonstração do preparo. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 185.7550.6002.7300

295 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula ... ()

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Doc. 187.0192.1007.1100

296 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182. Agravo interno improvido.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não c... ()

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Doc. 186.9275.1001.3200

297 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Violação. Inocorrência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não há violação do , II quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre ... ()

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Doc. 188.2653.4003.4100

298 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivos legais tidos por violados. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não se conhece de recurso especial que não aponta o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por ana... ()

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Doc. 188.2665.0000.8400

299 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: - A pretensão de si... ()

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Doc. 188.2665.0000.7100

300 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Ausência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não há violação do quando o órgão judicial, de forma coerente e adequada, externa fundamentaçã... ()

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