Interpelacoes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.3280.2738.4319

151 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional de contrato. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Inexistência.

1 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interp... ()

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Doc. 230.4041.0688.4317

152 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional de contrato. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Inexistência.

1 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interp... ()

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Doc. 210.8131.1755.9789

153 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A matéria que não foi veiculada no recurso especial, mas, somente em sede de agravo interno, configura inovação recursal, incabível em razão d... ()

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Doc. 210.8131.1942.2838

154 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via de... ()

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Doc. 210.7131.0737.9908

155 - STJ. Tributário. IPI. Mercadoria importada. Pessoa jurídica. Prestadora de serviços. Incidência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O STJ firmou compreensão de que incide o IPI na importação de produto industrializado por pessoa física ou jurídica, ainda que não desempenhe atividade empr... ()

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Doc. 193.1783.4000.3500

156 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Incide a Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do arest... ()

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Doc. 193.5450.5000.0700

157 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Agendamento bancário. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Consoante entendimento desta Corte, o comprovante de agendamento bancário não é documento apto a demonstrar o efetivo recolhimento do prep... ()

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Doc. 211.2141.2743.1806

158 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não há violação do quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à soluç... ()

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Doc. 145.2155.2011.5000

159 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Pretensão de desnaturar a ação rescisória, tornando-A um sucedâneo recursal. Obediência ao direito adquirido, garantia constitucional. A ação rescisória não se presta para correção de eventual injustiça ou reexame de prova. A causa de rescindibilidade reclama `violação´ à lei; bem por isso, interpretar não è violar. Ao revés, se a decisão rescindenda elege uma dentre as interpretações cabíveis, a ação rescisória não merece prosperar. Erro de fato. Imprescindível que o fato suscitado não tenha sido apreciado pelo julgador, diferentemente da hipótese em discussão. Sucumbência arbitrada. Matéria preliminar rejeitada e ação julgada improcedente.

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Doc. 145.8210.2000.7700

160 - STJ. Recurso especial. Requisitos.

«O recurso especial interposto pela alínea a (, III) deve particularizar o artigo de Lei que teria sido violado. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.346.588, DF, relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima (DJe, 17.3.2014), decidiu que o reconhecimento da divergência jurisprudencial supõe, no recurso especial interposto pela alínea 'c' (, III), a indicação, na respectiva petição, da norma legal em torno da qual as interpretações são discrepantes. Re... ()

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Doc. 145.9653.4002.4400

161 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. O conhecimento do recurso especial exige que a parte demonstre, de forma expressa e clara, como foi contrariada a Lei. Tratando-se de recurso interposto pela alínea «c», deve o recorrente comprovar, analiticamente, que os acórdãos confrontados deram ao mesmo artigo de lei interpretações divergentes. Ausente tal requisito, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.2294.2035.3300

162 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamado. Contradita. Suspeição de testemunha. Ajuizamento de ação com o mesmo objeto, em face do empregador.

«O acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 357/TST. Tal verbete não faz referência à limitação de conteúdo das ações ajuizadas, de maneira que nada impede que tenham o mesmo objeto, sob pena de violação ao direito de ação, constitucionalmente assegurado no artigo 5º, XXXV, da Carta Maior, e que deve ser compreendido de forma ampla, sem interpretações limitativas, portanto. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 147.6724.3001.5600

163 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dano moral. Pessoa jurídica. Indenização. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos do , parágrafo único, e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 2. Agravo regimental não prov... ()

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Doc. 141.1950.7004.0100

164 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

«1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos do , parágrafo único e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 2. Agravo regimental não provi... ()

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Doc. 210.8170.4341.5518

165 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Civil. Consórcio. Devolução das importâncias pagas. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7505.3200

166 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependente de segurados. Filha maior de 21 anos de idade. Perda da qualidade de beneficiária. Extinção do benefício. Lei 9.250/95, art. 31, § 1º. Lei 8.213/91, arts. 16 e 77, § 2º, II.

«Ao atingir a idade de 21 anos, extingue-se a relação jurídica previdenciária, pois nesse momento a beneficiária perdeu sua qualidade de dependente, deixando de integrar a relação jurídica de proteção para fazer jus ao benefício da pensão por morte. No que diz respeito à aplicação analógica do , § 1º, sem razão a recorrente, pois a matéria previdenciária só admite interpretação «ex lege», não havendo amparo à interpretações analógicas.»

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Doc. 103.1674.7543.2800

167 - STJ. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Namoro. Inaplicação. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 5º, III.

«Tratando-se de relação entre ex-namorados – vítima e agressor são ex-namorados –, tal não tem enquadramento no inc. III do . É que o relacionamento, no caso, ficou apenas na fase de namoro, simples namoro, que, sabe-se, é fugaz muitas das vezes. Em casos dessa ordem, a melhor das interpretações é a estrita, de modo que a curiosidade despertada pela lei nova não a conduza a ser dissecada a ponto de vir a sucumbir ou a esvair-se. Não foi para isso que se ... ()

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Doc. 241.1051.2887.9597

168 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Restituição de valores. Violação dos arts. 463, 467 e 468 do CPC c.C. 3º do CPP. Ausência de prequestionamento. Dissídio não-Caracterizado. Recurso não-Conhecido.

1 - A ausência de prequestionamento da matéria implica obstáculo intransponível à sequência recursal. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não resta caracterizado, na forma exigida pelo art. 541, parágrafo único, do CPC c/c 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, o dissídio jurisprudencial, dada a ausência de similitude fática entre os casos e, consequentemente, de divergência de interpretações. 3 - Recurso não-conhecido.

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Doc. 461.7988.4973.3983

169 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Preliminares de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação afastadas - Alegação de ausência de remuneração dos direitos conexos, em razão de exibição das obras na qual atuou profissionalmente como atriz - Contrato celebrado na vigência da Lei 9.610/98, em que é permitido ao ator/atriz autorizar de forma gratuita ou onerosa a reprodução de suas interpretações - Cláusula contratual que contou com a cessão dos di... ()

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Doc. 149.0322.3407.6657

170 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Cabimento para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Embargante que aponta contradição no julgado. Contradição não verificada. Posicionamento contrário em nítido caráter infringente, configurando mero inconformismo. Defeitos que autorizam os embargos declaratórios (erro material, omissão, contradição ou obscuridade) devem estar contidos no próprio ato judicial e não devem ser decorrentes de interpretações diversas que buscam levar... ()

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Doc. 195.1932.3000.2200

171 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do quando o Tribunal de origem emite pronunciamento fundamentado para solução da controv... ()

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Doc. 195.2972.1001.1900

172 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do quando o Tribunal de origem emite pronunciamento fundamentado para solução da controv... ()

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Doc. 200.6200.4003.0100

173 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz i... ()

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Doc. 198.1490.3003.3600

174 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Referência a documentos. Desentranhamento pelo tribunal a quo. Suposta influência na convicção dos jurados. Impossibilidade. CPP, art. 478, I, CPP. Rol taxativo. Documentos não elencados nas vedações legais. Precedentes. Súmula 568/STJ. Decisão monocrática mantida.

«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «[...] o rol previsto no é taxativo, não comportando interpretações ampliativas» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 15/6/2018). Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 198.6795.3000.9300

175 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O aresto combatido apoia-se em fundamentação eminentemente constitucional, cuja revisão não é da competência deste Tribunal... ()

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Doc. 206.2322.7002.8100

176 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Incide a Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação, quando a parte indica violação de dispositivo legal sem, no entanto, demonstrar clara e objetivamente como is... ()

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Doc. 207.8432.9000.3700

177 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Grau de sucumbência. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade.

«1.«Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A via do especial não se presta para aferir o grau de sucumbência das partes, se mínima ou recíproca, pois tal medida esbarra no óbice inserto na Súmula 7/STJ. 3 - A... ()

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Doc. 204.3623.5000.2700

178 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado 2). 2 - Não há violação do quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes... ()

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Doc. 204.3623.5003.6800

179 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação especí... ()

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Doc. 204.3623.5000.3700

180 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Análise. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem, a fim de acolher a tese defendida no apelo nobre, demandaria a análise ... ()

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Doc. 184.4050.6005.9500

181 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Processual penal. Parágrafo único do CPP, art. 333 reconhecimento da majorante. Divergência jurisprudencial não reconhecida. Ausência de similitude fática. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1 - Não se encontra caracterizado o dissídio jurisprudencial, conforme exige o , parágrafo únicoc/c o art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, ante a ausência de similitude fática entre os casos confrontados e, por conseguinte, de divergência de interpretações, no tocante à incidência da majorante do parágrafo único do 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 196.4782.5001.2900

182 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto com base na alínea c do permissivo constitucional. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - É da jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior o entendimento pelo qual deve o recorrente, a fim de comprovar a divergência pretoriana, demonstrar que em situações fáticas similares, interpretando os mesmos dispositivos, os julgados deram-lhes interpretações diferentes, o que não ocorreu na espécie. 2 - Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.»

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Doc. 195.9932.9000.7700

183 - STJ. Processual civil e administrativo. Drogarias e farmácias. Utilização para fins diversos do previsto licenciamento. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça entende que as farmácias e drogarias são proibidas de utilizar suas dependências para fins diversos dos previstos ... ()

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Doc. 195.6040.8000.4200

184 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Ausência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio, nos mold... ()

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Doc. 188.2675.8000.7600

185 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Aviso de lançamento. Deserção.

«1 - Aos recursos especiais interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 da março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 2 do STJ). 2 - O - aviso de lançamento- do pagamento do preparo não serve para a comprovação da quitação da obrigação do recorrente, o que resulta na deserção do recurso esp... ()

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Doc. 188.2675.8001.2300

186 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do quando o Tribunal de origem emite pronunciamento fundamentado para solução da... ()

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Doc. 182.3393.0000.1400

187 - STJ. Processual civil. Recurso especial em ação rescisória. Acórdão rescindendo. Fundamentos. Análise. Inviabilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - É firme a orientação desta Corte de que o recurso especial interposto contra decisão proferida em ação rescisória deve cingir-... ()

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Doc. 190.4700.1000.2000

188 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Aplicação.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A ausência de impugnação, no recurso especial, à fundamentação adotada pela aresto hostilizado enseja a aplicação da Súmula ... ()

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Doc. 190.4700.1000.0200

189 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Incide a Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do arest... ()

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Doc. 182.4905.2000.3400

190 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Audiência de instrução e julgamento. Não realização. Nulidade. Não ocorrência. Indenização. Laudo. Critérios. Divergência. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Incidência.

«1 - A não realização da audiência de instrução e julgamento, por si, não é causa de nulidade do processo de desapropriação. 2 - A falta de indicação dos dispositivos legais federais que teriam dado causa a interpretações divergentes impede o conhecimento do recurso especial pela alínea «c». Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.»

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Doc. 211.1101.0325.9916

191 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento de mérito. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Incidência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado 2). 2 - Aplica-se o entendimento firmado na Súmula 283/STF, por analogia, quando o recurso especial silencia acerca de um dos fundamentos adotados pelo acórdão impugnado. ... ()

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Doc. 211.1101.0556.6621

192 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexustência.

1 -Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não há violação do , quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à c... ()

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Doc. 211.1101.0216.7161

193 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não há violação do quando o órgão judicial, de forma coerente e adequada, externa fundamentação suficiente à conclusão ... ()

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Doc. 143.2294.2014.9000

194 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamado. Contradita. Suspeição de testemunha. Ajuizamento de ação com o mesmo objeto, em face do empregador.

«O acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 357/TST. Tal verbete não faz referência à limitação de conteúdo das ações ajuizadas, de maneira que nada impede que tenham o mesmo objeto, sob pena de violação ao direito de ação, constitucionalmente assegurado no artigo 5º, XXXV, da Carta Maior, e que deve ser compreendido de forma ampla, sem interpretações limitativas, portanto. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 141.8840.3002.9800

195 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Mera transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico.

«1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos do , parágrafo único e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, requisita comprovação e demonstração, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 2. Agravo regimen... ()

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Doc. 153.3984.1002.8400

196 - STJ. Processual civil. Prestação de serviços. Saneamento básico. Cobrança de tarifa a maior. Honorários advocatícios. Recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1. A divergência jurisprudencial, nos termos do , parágrafo únicoe do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer hipótese, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não se evidenciou na espécie. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 161.2843.7002.8600

197 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Violação de literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Não ocorrência. Utilização do rito rescisório como sucedâneo recursal. Inadequação. Súmula 83/STJ.

«1. Não há contrariedade ao quando o julgado recorrido analisa de modo claro e suficiente as questões que lhe foram submetidas. 2. É incabível ação rescisória fundada em violação de literal dispositivo de lei quando visa a desconstituir decisão rescindenda que se utilizou de uma dentre as interpretações possíveis ou de interpretação analógica. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 161.6884.9006.8600

198 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Similitude fática. Ausência.

«1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos do , parágrafo único e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não restou evidenciado na espécie. 2. Agr... ()

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Doc. 163.1350.5002.6200

199 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Similitude fática. Ausência.

«1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos do CPC, , parágrafo únicoe do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não restou evidenciado na espécie. 2. Agra... ()

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Doc. 162.7733.4002.0800

200 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Inexistência de vícios no acórdão de origem. Violação de literal disposição de lei. CPC, art. 485, V. Não ocorrência. Utilização do rito rescisório como sucedâneo recursal. Inadequação. Súmula 83/STJ.

«1. Não há vícios no acórdão de origem se o referido julgado analisa de modo claro e suficiente as questões que lhe foram submetidas. 2. É incabível ação rescisória fundada em violação de literal dispositivo de lei quando visa a desconstituir decisão rescindenda que se utilizou de uma dentre as interpretações possíveis ou de interpretação analógica. Agravo regimental improvido.»

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