Interpelacoes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 135.3913.1001.6400

51 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos do , parágrafo único e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 2. Agravo regimental não provi... ()

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Doc. 135.6742.3000.7100

52 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos do , parágrafo único e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 2. Agravo regimental não provi... ()

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Doc. 136.2600.1002.4900

53 - TRT3. Substituído único. Substituição processual. Ação com um único substituído. Possibilidade.

«O sindicato da categoria profissional assume a condição de substituto processual, para postular direitos de toda a categoria, ou mesmo em relação a apenas um substituído (inciso III, ), porque em ambas as hipóteses está justificada a existência do direito de ação. O Excelso Supremo Tribunal Federal tem rejeitado todas as interpretações que restringem esse direito constitucional, assegurado às entidades sindicais.»

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Doc. 103.1674.7542.4500

54 - TJRJ. Seguridade social. Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Menor impúbere. Fornecimento de fraldas. Doença que afeta a capacidade motora. CF/88, arts. 6º e 196. Lei 8.080/90.

«Impressiona a renitência dos Órgãos Públicos de Saúde em prestar adequado tratamento médico à população. Essa, talvez, seja uma questão que extrapola os limites do jurídico, do razoável e do aceitável, não se podendo tolerar a atitude da Administração: inventa-se um sem-número de pretextos, interpretações das mais esdrúxulas para sonegar o cumprimento de obrigação primaz do Estado.»

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Doc. 103.2131.0311.8700

55 - STJ. Recurso especial. Decisão recorrida que dá razoável interpretação às normas legais. Inexistência de contrariedade à Lei. Não conhecimento. Aplicabilidade da Súmula 400/STF. Exegese da CF/88, art. 105, III, «a» e «c». (Há declaração de voto entendendo inaplicável a Súmula 400).

«Se se admitir que, diante de duas ou mais interpretações razoáveis da Lei, o STJ já fica obrigado a julgar qual a melhor, praticamente está se esvaziando a aplicação do , III, «c», bastando então, para qualquer caso, a alínea «a».»

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Doc. 617.6978.3606.9748

56 - TJSP. Embargos de Declaração. Honorários de sucumbência. Defeitos que autorizam os embargos declaratórios (erro material, omissão, contradição ou obscuridade) devem estar contidos no próprio ato judicial e não devem ser decorrentes de interpretações diversas que poderiam levar a outra solução do litígio. Embargante que aponta omissão. Não acolhimento. Posicionamento contrário ao julgado mostra nítido caráter infringente, tratando-se de mero inconformismo. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 103.1674.7311.1400

57 - STJ. Mandado de segurança. Registro de jornalista profissional. Bacharel em direito. Consultoria especializada no ramo de modas. Atividade de colaborador. Liberdade profissional. Condições legais restritas. Inexistência de direito líquido e certo ao registro. Hermenêutica. Precedente do STJ. CF/88, arts. 5º, XIII e 220, § 1º. Decreto-Lei 972/69. Decreto 91.902/85.

«As condições legais estabelecidas para o registro de jornalista profissional são específicas, banindo interpretações extensivas ou abrangência na compreensão do livre exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão. O registro depende de atendimento das condições estabelecidas em lei.»

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Doc. 201.5680.9004.4400

58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e similitude fática.

«1 - O recurso especial interposto com fundamento exclusivo na alínea «c», da , deve proceder ao dissídio jurisprudencial por meio do confronto analítico entre as interpretações tidas por divergentes em situações fáticas idênticas, o que não ocorreu no caso concreto. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 196.3980.9003.2300

59 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e similitude fática.

«1 - O recurso especial interposto com fundamento exclusivo alínea «c», da , deve proceder ao dissídio jurisprudencial por meio do confronto analítico entre as interpretações tidas por divergentes em situações fáticas idênticas, o que não ocorreu caso concreto. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 188.2653.4005.1500

60 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Aplicação do CPC/1973.

«1 - Recurso especial sujeito às normas do CPC/1973, com as interpretações dadas por esta Corte, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - É inexistente o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 150.1405.9000.7400

61 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual há divergência interpretativa.

«1. Conforme precedente da Corte Especial (REsp 1.346.588, DF), o reconhecimento da divergência jurisprudencial supõe, no recurso especial interposto pela alínea 'c', a indicação da norma legal em torno da qual as interpretações são discrepantes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.1394.4000.7800

62 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual há divergência interpretativa.

«1. Conforme precedente da Corte Especial (REsp 1.346.588, DF), o reconhecimento da divergência jurisprudencial supõe, no recurso especial interposto pela alínea 'c', a indicação da norma legal em torno da qual as interpretações são discrepantes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 173.4705.5002.1500

63 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inversão sucumbência. Honorários recursais. CPC, de 1973

«1. Com o provimento do recurso especial, ficam invertidos os ônus de sucumbência. 2. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, os recursos interpostos contra decisões publicadas até 17/03/2016 são regidos pelas normas do CPC, de 1973, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos.»

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Doc. 164.8112.8010.0000

64 - STJ. Recurso especial. Interposição na vigência do CPC, de 1973. Regras. CPC, art. 541. Enunciado Administrativo 2/STJ.

«De início, impõe-se ressaltar que o presente recurso especial foi interposto com fundamento no Código de Processo Civil – CPC, de 1973, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo 2/STJ).»

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Doc. 171.3560.7003.8100

65 - STJ. Processual civil. Aplicação da Lei tempo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Enunciado Administrativo 2/2015, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016, dispõe: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2 «Em homenagem ao princípio tempus regit actum, o Superior Tribunal de Justiça... ()

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Doc. 103.1674.7358.6700

66 - STJ. «Habeas corpus». Recurso ordinário. Interpelação jucidial. Trancamento. Inviabilidade da via eleita. Inexistência de ameaça à liberdade de locomoção. CPP, art. 144. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«A via do «habeas corpus» não é idônea para se trancar o procedimento de interpelação judicial (), tendo em vista tratar-se de mero procedimento preparatório para a eventual propositura de ação penal de iniciativa privada, em que não há previsão de condução coercitiva dos interpelados para comparecerem à audiência. Inexistência de ameaça à liberdade de locomoção dos pacientes.»

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Doc. 240.3040.1562.9989

67 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Furto. Ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados ou para os quais exista interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do recurso especial, não foram indicados os dispositivos de Lei supostamente violados, cujas vigências teriam sido negadas ou cujas interpretações seriam controvertidas entre tribunais diversos. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5250.8709.9970

68 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e similitude fática.

1 - O recurso especial interposto com fundamento exclusivo na alínea «c» da , deve proceder ao dissídio jurisprudencial por meio do confronto analítico entre as interpretações tidas por divergentes em situações fáticas idênticas, o que não ocorreu no caso concreto. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7140.4361.9305

69 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e similitude fática.

1 - O recurso especial interposto com fundamento exclusivo na alínea «c» da deve proceder ao dissídio jurisprudencial por meio do confronto analítico entre as interpretações tidas por divergentes em situações fáticas idênticas, o que não ocorreu no caso concreto. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.3513.6002.5100

70 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1 - O recurso especial interposto com fundamento exclusivo na alínea c do inciso III da , da deve proceder ao dissídio jurisprudencial por meio do confronto analítico entre as interpretações tidas por divergentes em situações fáticas idênticas, o que não ocorreu no caso concreto. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 150.1413.5000.6100

71 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Permissão de uso de bem público. Indenização dos prejuízos em virtude de revogação. Cabimento. Dissídio não comprovado. Ausência de similitude fática.

«1. Não restou caracterizado, na forma exigida pelo , parágrafo únicoc/c 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, o dissídio jurisprudencial, dada a ausência de similitude fática entre os casos e, consequentemente, de divergência de interpretações. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 156.4705.5000.3600

72 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Requisitos do recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional.

«1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.346.588/DF, relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima (DJe de 17.3.2014), decidiu que o reconhecimento da divergência jurisprudencial supõe, no recurso especial interposto pela alínea «c» (, III), a indicação, na respectiva petição, da norma legal em torno da qual as interpretações são discrepantes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 151.1671.8003.0300

73 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Requisitos do recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional.

«A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.346.588, DF, relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima (Dje de 17.3.2014), decidiu que o reconhecimento da divergência jurisprudencial supõe, no recurso especial interposto pela alínea 'c' (, III), a indicação, na respectiva petição, da norma legal em torno da qual as interpretações são discrepantes. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 151.8072.5002.3200

74 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. A divergência jurisprudencial, nos termos do , parágrafo únicoe do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não restou evidenciado na espécie. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 162.2724.7004.5300

75 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. A divergência jurisprudencial, nos termos do , parágrafo únicoe do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não ocorreu na espécie. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 250.4290.6958.4955

76 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Necessidade.

1 - O Relator pode decidir monocraticamente recursos claramente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em desacordo com a jurisprudência predominante. 2 - Não basta a simples transcrição de ementas e de parte dos votos sem que seja realizado o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1040.8979.2405

77 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação rescisória. Violação do CPC/2015, art. 966, V. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes termos (fl. 104, e/STJ): «De fato, o acórdão rescindendo adotou uma das interpretações da lei admitidas na jurisprudência desta Corte à época em que proferido. Assim, a decisão rescindenda se baseou em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, o que afasta a caracterização de manifesta violação a norma jurídica e atrai a aplicação da Súmula 343/STF, impedindo a rescisão do julgado». 2 - Com efei... ()

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Doc. 240.6100.1951.3474

78 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ação de nulidade de negócio jurídico julgada improcedente. Doação feita pelo cônjuge aos filhos comuns do casal, sem outorga uxória. Violação literal a artigo de lei. Não configuração. Interpretação razoável. Correção de eventual injustiça do julgado. Descabimento. Agravo interno improvido.

1 - A ação rescisória fundada no CPC/73, art. 485, V (, V) exige que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja claramente discrepante do teor do dispositivo legal apontado como violado. Assim, se a decisão rescindenda elege uma dentre outras interpretações cabíveis, a ação rescisória não merece prosperar. Precedentes. 2 - Não configura julgamento extra petita a hipótese na qual o julgador, adstrito às circunstâncias fáticas e ao pedido constante nos ... ()

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Doc. 171.2342.3000.2200

79 - STJ. Processual civil. Agravo provido para determinar sua conversão em recurso especial. Irrecorribilidade.

«1. O Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016, dispõe: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2. «Em homenagem ao princípio tempus regit actum, o Superior Tribunal de Justiça con... ()

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Doc. 178.6274.8002.7100

80 - STJ. Processual civil. Acórdão recorrido. Publicação anterior à vigência do novo CPC. CPC/2015. Aplicabilidade do CPC/1973. Ausência de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1. O Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016) dispõe: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2. Na espécie, o Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do C... ()

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Doc. 174.1192.4001.1200

81 - STJ. Processual civil. Prazo. Interposição extemporânea do recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ). Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ.

«1. Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 5/8/2015, sendo o Recurso Especial interposto somente em 8/9/2015. 2. Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do , de 1973 Conforme jurisprudência dominante no STJ, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, ... ()

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Doc. 173.0393.4001.4000

82 - STJ. Processual civil. Agravo provido para determinar sua conversão em recurso especial. Irrecorribilidade.

«1. O Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016, dispõe: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2. «Em homenagem ao princípio tempus regit actum, o Superior Tribunal de Justiça con... ()

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Doc. 170.2580.2002.1600

83 - STJ. Processual civil. Agravo provido para determinar sua conversão em recurso especial. Irrecorribilidade.

«1. O Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016, dispõe: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2. «Em homenagem ao princípio tempus regit actum, o Superior Tribunal de Justiça con... ()

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Doc. 168.3944.7001.5800

84 - STJ. Processual civil. Agravo provido para determinar sua conversão em recurso especial. Irrecorribilidade.

«1. O Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016, dispõe: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2. «Em homenagem ao princípio tempus regit actum, o Superior Tribunal de Justiça con... ()

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Doc. 231.0060.7996.9111

85 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Tomada de contas especial. Possibilidade de revisão pelo judiciário. Ausência de impugnação específica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de erro de fato. Adoção de uma das interpretações possíveis à norma atacada.

I - Nesta Corte, trata-se de ação rescisória com fundamento no art. 966, V e VIII, do CPC, visando rescindir decisão monocrática proferida nos autos do Recurso Especial Acórdão/STJ, em que se restabeleceu a execução de condenação do TCU ao ressarcimento dos valores recebidos pelo autor a título de gratificação eleitoral. Decidiu-se pela improcedência do pedido rescisório. II - Na ação rescisória fundada no, V do , a violação de lei deve ser literal, direta,... ()

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Doc. 210.6241.1477.0620

86 - STJ. tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Consolidou-se na Seção de Direito Público desta Corte o entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre férias usufruídas. 3 - Agravo inter... ()

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Doc. 210.8200.9920.2749

87 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Ausência.

1 - Nos termos do , § 1º, , parágrafo único, e 255, § 2º, do RISTJ, para a comprovação da divergência jurisprudencial, não basta ao recorrente transcrever trechos de ementas ou a íntegra dos julgados apontados como paradigmas, sendo necessária a realização do cotejo analítico, a fim de evidenciar a similitude fática das situações e a divergência de interpretações entre os julgados confrontados. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.5050.7758.3392

88 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de abertura de crédito. Interpretações divergentes. Ausência de prequestionamento. Taxa de juros. Comprovação constatada pela corte estadual. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.2160.9302.3965

89 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais violados ou objeto de interpretação divergente. Ademais, em relação ao dissídio jurisprudencial, deve o recorrente comprovar, analiticamente, que os acórdãos confrontados deram ao mesmo artigo de lei interpretações divergentes. Ausentes tais requisitos, incide a Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.3280.2582.7913

90 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Interesse recursal. Ausência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não tendo a parte recorrente sido sucumbente na origem quanto ao tema objeto do especial, não há que se falar em interesse recursal. 3 - Agravo interno d... ()

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Doc. 231.1010.8239.1132

91 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Danos materiais. Deserção. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Demonstração. Ausência.

1 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias em que se identificam ou assemelham, a evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência de interpretações. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3220.6137.5774

92 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Julgamento contrário. Fundamento inatacada. Fundamentação deficiente.

1 - O julgamento contrário aos interesses da parte não implica violação ao 2 - O recurso especial não é conhecido quando não atacado fundamento do acórdão suficiente para manter o resultado do julgamento (Súmula 283/STF) e quando não indicado o preceito legal federal objeto de interpretações distintas, na hipótese da divergência (Súmula 284/STF). 3 - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.... ()

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Doc. 240.3040.2675.5896

93 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Revisão contratual. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Demonstração. Ausência.

1 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias em que se identificam ou assemelham, a evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência de interpretações. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.4191.2758.9936

94 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3 - Agravo interno de... ()

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Doc. 211.1101.1708.1269

95 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Especial. Divergência jurisprudencial. Falta de demonstração. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso especial exige que a parte demonstre, de forma expressa e clara, como foi contrariada a Lei. Tratando-se de recurso interposto pela alínea «c», deve o recorrente comprovar, analiticamente, que os acórdãos confrontados deram ao mesmo art. de lei interpretações divergentes. Ausente tal requisito, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8131.1620.1284

96 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2 - STJ) 2 - O tema ventilado no apelo nobre não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, razão pela qual incide no ponto o entendimento contido na Súmula 282/STF. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.0205.5489

97 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Incidência.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2 - STJ). 2 - A falta de impugnação específica contra o fundamento condutor do acórdão - coisa julgada - impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STJ. 3 - Agravo intern... ()

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Doc. 210.8150.7735.4457

98 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2 - STJ). 2 - Não há violação do quando o órgão judicial, de forma coerente e adequada, externa fundamentação suficiente à conclusão do acórdão recorrido. 3 - Agravo inte... ()

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Doc. 211.7444.3000.4500

99 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado... ()

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Doc. 193.3264.2000.6400

100 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ) 2 - O tema ventilado no apelo nobre não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, razão pela qual incide no ponto o entendimento contido nas Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()

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