Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJRJ. APELAÇÃO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. TEMA 589 DO STJ. AÇÃO COLETIVA QUE TRATA DA MESMA QUESTÃO, JÁ JULGADA NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. OPÇÃO PELO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104, APLICÁVEL ANALOGICAMENTE AO MICROSSISTEMA DE PROCESSO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ANTE O DECIDIDO NO PROCESSO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL 11.738/2008 RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RESP 1.426.210/RS (TEMA 911), JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SEDIMENTADO O ENTENDIMENTO DE QUE OS REFLEXOS DO PISO SALARIAL NACIONAL SOBRE AS GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS AUFERIDAS PELO SERVIDOR DEPENDE DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE POSSUI PLANO DE CARREIRA ESTRUTURADO, ESCALONADO E REGULAMENTADO, INICIALMENTE, PELA LEI 1.614/90 E, POSTERIORMENTE, PELA LEI 5.539/09, QUE ASSEGURA QUE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DEVEM GUARDAR UM INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, DE MODO A ESTABELECER RELAÇÃO ENTRE O PISO DA CATEGORIA E OS NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA, QUE SEGUE EM VIGOR, CONCOMITANTE COM A LEI ESTADUAL 6.834/2014, QUE PREVÊ O VALOR DO VENCIMENTO-BASE DE CADA REFERÊNCIA, MANTIDO O INTERSTÍCIO DE 12%, O QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DA TESE 911 DO STF, NÃO APENAS QUANTO À VEDAÇÃO DE FIXAÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO PISO NACIONAL, MAS TAMBÉM COM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL EM TODA A CARREIRA, COM REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES.  CONFIGURAÇÃO DE DEFASAGEM ENTRE OS VALORES PAGOS À PARTE AUTORA E O VALOR DEVIDO COM BASE NAS LEGISLAÇÕES CITADAS, PROPORCIONAL À SUA CARGA HORÁRIA SEMANAL. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NOS arts. 1.059 DO CPC, 37 XI DA CF, ÀS LEIS 8.437/1992 E 12.016/2009 OU SEQUER À INICIATIVA LEGISLATIVA DO ESTADO OU ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS IMPOSTAS PELA ADESÃO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, QUE RESSALVA O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ANTERIORES A ELE, NO art. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL 7.629/2017. DESPESAS COM PESSOAL DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO SE SUJEITAM AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS (ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Lei Complementar 101/2000) . CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/2021 QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 09.12.2021 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 111 DO STJ AOS HONORÁRIOS, PARA INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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502 - TJRJ. APELAÇÃO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. TEMA 589 DO STJ. AÇÃO COLETIVA QUE TRATA DA MESMA QUESTÃO, JÁ JULGADA NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. OPÇÃO PELO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104, APLICÁVEL ANALOGICAMENTE AO MICROSSISTEMA DE PROCESSO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ANTE O DECIDIDO NO PROCESSO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL 11.738/2008 RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RESP 1.426.210/RS (TEMA 911), JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SEDIMENTADO O ENTENDIMENTO DE QUE OS REFLEXOS DO PISO SALARIAL NACIONAL SOBRE AS GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS AUFERIDAS PELO SERVIDOR DEPENDE DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE POSSUI PLANO DE CARREIRA ESTRUTURADO, ESCALONADO E REGULAMENTADO, INICIALMENTE, PELA LEI 1.614/90 E, POSTERIORMENTE, PELA LEI 5.539/09, QUE ASSEGURA QUE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DEVEM GUARDAR UM INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, DE MODO A ESTABELECER RELAÇÃO ENTRE O PISO DA CATEGORIA E OS NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA, QUE SEGUE EM VIGOR, CONCOMITANTE COM A LEI ESTADUAL 6.834/2014, QUE PREVÊ O VALOR DO VENCIMENTO-BASE DE CADA REFERÊNCIA, MANTIDO O INTERSTÍCIO DE 12%, O QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DA TESE 911 DO STF, NÃO APENAS QUANTO À VEDAÇÃO DE FIXAÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO PISO NACIONAL, MAS TAMBÉM COM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL EM TODA A CARREIRA, COM REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES.  CONFIGURAÇÃO DE DEFASAGEM ENTRE OS VALORES PAGOS À PARTE AUTORA E O VALOR DEVIDO COM BASE NAS LEGISLAÇÕES CITADAS, PROPORCIONAL À SUA CARGA HORÁRIA SEMANAL. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NOS arts. 1.059 DO CPC, 37 XI DA CF, ÀS LEIS 8.437/1992 E 12.016/2009 OU SEQUER À INICIATIVA LEGISLATIVA DO ESTADO OU ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS IMPOSTAS PELA ADESÃO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, QUE RESSALVA O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ANTERIORES A ELE, NO art. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL 7.629/2017. DESPESAS COM PESSOAL DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO SE SUJEITAM AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS (ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Lei Complementar 101/2000) . CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/2021 QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 09.12.2021 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 111 DO STJ AOS HONORÁRIOS, PARA INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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503 - TJRJ. APELAÇÃO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. TEMA 589 DO STJ. AÇÃO COLETIVA QUE TRATA DA MESMA QUESTÃO, JÁ JULGADA NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. OPÇÃO PELO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104, APLICÁVEL ANALOGICAMENTE AO MICROSSISTEMA DE PROCESSO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ANTE O DECIDIDO NO PROCESSO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL 11.738/2008 RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RESP 1.426.210/RS (TEMA 911), JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SEDIMENTADO O ENTENDIMENTO DE QUE OS REFLEXOS DO PISO SALARIAL NACIONAL SOBRE AS GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS AUFERIDAS PELO SERVIDOR DEPENDE DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE POSSUI PLANO DE CARREIRA ESTRUTURADO, ESCALONADO E REGULAMENTADO, INICIALMENTE, PELA LEI 1.614/90 E, POSTERIORMENTE, PELA LEI 5.539/09, QUE ASSEGURA QUE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DEVEM GUARDAR UM INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, DE MODO A ESTABELECER RELAÇÃO ENTRE O PISO DA CATEGORIA E OS NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA, QUE SEGUE EM VIGOR, CONCOMITANTE COM A LEI ESTADUAL 6.834/2014, QUE PREVÊ O VALOR DO VENCIMENTO-BASE DE CADA REFERÊNCIA, MANTIDO O INTERSTÍCIO DE 12%, O QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DA TESE 911 DO STF, NÃO APENAS QUANTO À VEDAÇÃO DE FIXAÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO PISO NACIONAL, MAS TAMBÉM COM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL EM TODA A CARREIRA, COM REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES.  CONFIGURAÇÃO DE DEFASAGEM ENTRE OS VALORES PAGOS À PARTE AUTORA E O VALOR DEVIDO COM BASE NAS LEGISLAÇÕES CITADAS, PROPORCIONAL À SUA CARGA HORÁRIA SEMANAL. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NOS arts. 1.059 DO CPC, 37 XI DA CF, ÀS LEIS 8.437/1992 E 12.016/2009 OU SEQUER À INICIATIVA LEGISLATIVA DO ESTADO OU ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS IMPOSTAS PELA ADESÃO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, QUE RESSALVA O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ANTERIORES A ELE, NO art. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL 7.629/2017. DESPESAS COM PESSOAL DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO SE SUJEITAM AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS (ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Lei Complementar 101/2000) . CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/2021 QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 09.12.2021 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 111 DO STJ AOS HONORÁRIOS, PARA INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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504 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. TEMA 589 DO STJ. AÇÃO COLETIVA QUE TRATA DA MESMA QUESTÃO, JÁ JULGADA NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. OPÇÃO PELO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104, APLICÁVEL ANALOGICAMENTE AO MICROSSISTEMA DE PROCESSO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ANTE O DECIDIDO NO PROCESSO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL 11.738/2008 RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RESP 1.426.210/RS (TEMA 911), JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SEDIMENTADO O ENTENDIMENTO DE QUE OS REFLEXOS DO PISO SALARIAL NACIONAL SOBRE AS GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS AUFERIDAS PELO SERVIDOR DEPENDE DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE POSSUI PLANO DE CARREIRA ESTRUTURADO, ESCALONADO E REGULAMENTADO, INICIALMENTE, PELA LEI 1.614/90 E, POSTERIORMENTE, PELA LEI 5.539/09, QUE ASSEGURA QUE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DEVEM GUARDAR UM INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, DE MODO A ESTABELECER RELAÇÃO ENTRE O PISO DA CATEGORIA E OS NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA, QUE SEGUE EM VIGOR, CONCOMITANTE COM A LEI ESTADUAL 6.834/2014, QUE PREVÊ O VALOR DO VENCIMENTO-BASE DE CADA REFERÊNCIA, MANTIDO O INTERSTÍCIO DE 12%, O QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DA TESE 911 DO STF, NÃO APENAS QUANTO À VEDAÇÃO DE FIXAÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO PISO NACIONAL, MAS TAMBÉM COM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL EM TODA A CARREIRA, COM REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES.  CONFIGURAÇÃO DE DEFASAGEM ENTRE OS VALORES PAGOS À PARTE AUTORA E O VALOR DEVIDO COM BASE NAS LEGISLAÇÕES CITADAS, PROPORCIONAL À SUA CARGA HORÁRIA SEMANAL. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NOS arts. 1.059 DO CPC, 37 XI DA CF, ÀS LEIS 8.437/1992 E 12.016/2009 OU SEQUER À INICIATIVA LEGISLATIVA DO ESTADO OU ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS IMPOSTAS PELA ADESÃO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, QUE RESSALVA O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ANTERIORES A ELE, NO art. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL 7.629/2017. DESPESAS COM PESSOAL DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO SE SUJEITAM AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS (ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Lei Complementar 101/2000) . CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/2021 QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 09.12.2021 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 111 DO STJ AOS HONORÁRIOS, PARA INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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505 - TJRJ. APELAÇÃO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. TEMA 589 DO STJ. AÇÃO COLETIVA QUE TRATA DA MESMA QUESTÃO, JÁ JULGADA NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. OPÇÃO PELO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104, APLICÁVEL ANALOGICAMENTE AO MICROSSISTEMA DE PROCESSO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ANTE O DECIDIDO NO PROCESSO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL 11.738/2008 RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RESP 1.426.210/RS (TEMA 911), JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SEDIMENTADO O ENTENDIMENTO DE QUE OS REFLEXOS DO PISO SALARIAL NACIONAL SOBRE AS GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS AUFERIDAS PELO SERVIDOR DEPENDE DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE POSSUI PLANO DE CARREIRA ESTRUTURADO, ESCALONADO E REGULAMENTADO, INICIALMENTE, PELA LEI 1.614/90 E, POSTERIORMENTE, PELA LEI 5.539/09, QUE ASSEGURA QUE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DEVEM GUARDAR UM INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, DE MODO A ESTABELECER RELAÇÃO ENTRE O PISO DA CATEGORIA E OS NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA, QUE SEGUE EM VIGOR, CONCOMITANTE COM A LEI ESTADUAL 6.834/2014, QUE PREVÊ O VALOR DO VENCIMENTO-BASE DE CADA REFERÊNCIA, MANTIDO O INTERSTÍCIO DE 12%, O QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DA TESE 911 DO STF, NÃO APENAS QUANTO À VEDAÇÃO DE FIXAÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO PISO NACIONAL, MAS TAMBÉM COM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL EM TODA A CARREIRA, COM REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES.  CONFIGURAÇÃO DE DEFASAGEM ENTRE OS VALORES PAGOS À PARTE AUTORA E O VALOR DEVIDO COM BASE NAS LEGISLAÇÕES CITADAS, PROPORCIONAL À SUA CARGA HORÁRIA SEMANAL. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NOS arts. 1.059 DO CPC, 37 XI DA CF, ÀS LEIS 8.437/1992 E 12.016/2009 OU SEQUER À INICIATIVA LEGISLATIVA DO ESTADO OU ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS IMPOSTAS PELA ADESÃO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, QUE RESSALVA O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ANTERIORES A ELE, NO art. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL 7.629/2017. DESPESAS COM PESSOAL DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO SE SUJEITAM AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS (ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Lei Complementar 101/2000) . CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/2021 QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 09.12.2021 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 111 DO STJ AOS HONORÁRIOS, PARA INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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506 - TJRJ. APELAÇÃO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. TEMA 589 DO STJ. AÇÃO COLETIVA QUE TRATA DA MESMA QUESTÃO, JÁ JULGADA NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. OPÇÃO PELO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104, APLICÁVEL ANALOGICAMENTE AO MICROSSISTEMA DE PROCESSO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ANTE O DECIDIDO NO PROCESSO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL 11.738/2008 RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RESP 1.426.210/RS (TEMA 911), JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SEDIMENTADO O ENTENDIMENTO DE QUE OS REFLEXOS DO PISO SALARIAL NACIONAL SOBRE AS GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS AUFERIDAS PELO SERVIDOR DEPENDE DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE POSSUI PLANO DE CARREIRA ESTRUTURADO, ESCALONADO E REGULAMENTADO, INICIALMENTE, PELA LEI 1.614/90 E, POSTERIORMENTE, PELA LEI 5.539/09, QUE ASSEGURA QUE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DEVEM GUARDAR UM INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, DE MODO A ESTABELECER RELAÇÃO ENTRE O PISO DA CATEGORIA E OS NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA, QUE SEGUE EM VIGOR, CONCOMITANTE COM A LEI ESTADUAL 6.834/2014, QUE PREVÊ O VALOR DO VENCIMENTO-BASE DE CADA REFERÊNCIA, MANTIDO O INTERSTÍCIO DE 12%, O QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DA TESE 911 DO STF, NÃO APENAS QUANTO À VEDAÇÃO DE FIXAÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO PISO NACIONAL, MAS TAMBÉM COM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL EM TODA A CARREIRA, COM REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES.  CONFIGURAÇÃO DE DEFASAGEM ENTRE OS VALORES PAGOS À PARTE AUTORA E O VALOR DEVIDO COM BASE NAS LEGISLAÇÕES CITADAS, PROPORCIONAL À SUA CARGA HORÁRIA SEMANAL. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NOS arts. 1.059 DO CPC, 37 XI DA CF, ÀS LEIS 8.437/1992 E 12.016/2009 OU SEQUER À INICIATIVA LEGISLATIVA DO ESTADO OU ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS IMPOSTAS PELA ADESÃO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, QUE RESSALVA O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ANTERIORES A ELE, NO art. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL 7.629/2017. DESPESAS COM PESSOAL DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO SE SUJEITAM AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS (ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Lei Complementar 101/2000) . CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/2021 QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 09.12.2021 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 111 DO STJ AOS HONORÁRIOS, PARA INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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507 - TJRJ. APELAÇÃO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. TEMA 589 DO STJ. AÇÃO COLETIVA QUE TRATA DA MESMA QUESTÃO, JÁ JULGADA NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. OPÇÃO PELO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104, APLICÁVEL ANALOGICAMENTE AO MICROSSISTEMA DE PROCESSO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ANTE O DECIDIDO NO PROCESSO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL 11.738/2008 RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RESP 1.426.210/RS (TEMA 911), JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SEDIMENTADO O ENTENDIMENTO DE QUE OS REFLEXOS DO PISO SALARIAL NACIONAL SOBRE AS GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS AUFERIDAS PELO SERVIDOR DEPENDE DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE POSSUI PLANO DE CARREIRA ESTRUTURADO, ESCALONADO E REGULAMENTADO, INICIALMENTE, PELA LEI 1.614/90 E, POSTERIORMENTE, PELA LEI 5.539/09, QUE ASSEGURA QUE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DEVEM GUARDAR UM INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, DE MODO A ESTABELECER RELAÇÃO ENTRE O PISO DA CATEGORIA E OS NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA, QUE SEGUE EM VIGOR, CONCOMITANTE COM A LEI ESTADUAL 6.834/2014, QUE PREVÊ O VALOR DO VENCIMENTO-BASE DE CADA REFERÊNCIA, MANTIDO O INTERSTÍCIO DE 12%, O QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DA TESE 911 DO STF, NÃO APENAS QUANTO À VEDAÇÃO DE FIXAÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO PISO NACIONAL, MAS TAMBÉM COM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL EM TODA A CARREIRA, COM REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES.  CONFIGURAÇÃO DE DEFASAGEM ENTRE OS VALORES PAGOS À PARTE AUTORA E O VALOR DEVIDO COM BASE NAS LEGISLAÇÕES CITADAS, PROPORCIONAL À SUA CARGA HORÁRIA SEMANAL. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NOS arts. 1.059 DO CPC, 37 XI DA CF, ÀS LEIS 8.437/1992 E 12.016/2009 OU SEQUER À INICIATIVA LEGISLATIVA DO ESTADO OU ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS IMPOSTAS PELA ADESÃO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, QUE RESSALVA O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ANTERIORES A ELE, NO art. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL 7.629/2017. DESPESAS COM PESSOAL DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO SE SUJEITAM AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS (ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Lei Complementar 101/2000) . CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/2021 QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 09.12.2021 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 111 DO STJ AOS HONORÁRIOS, PARA INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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508 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito municipal (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I,). Pretensão de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Inicial acusatória que atribui o tipo penal, sem descrever que conduta praticada pelo recorrente teria concorrido para o êxito da empreitada criminosa. Acusado que aparece como gestor do município, mas não como o ordenador das despesas do contrato administrativo. Ausência de demonstração do indispensável nexo causal. Mácula que impede o exercício do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal evidenciado.

509 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA E TUTELA DE EVIDÊNCIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DOCENTE II 22H. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA. 1-

510 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSORA INSPETORA ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. 1.

511 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. PROFESSOR OCUPANTE DO CARGO DOCENTE I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

512 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

513 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

514 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

515 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. PROFESSORA OCUPANTE DO CARGO DOCENTE I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

516 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

517 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução forçada. Multa proveniente do tce. Pedido de citação postal do executado. Indeferimento. Menção expressa à citação por mandado. Determinação para a Fazenda Pública efetuar o recolhimento prévio das despesas do oficial de justiça. Pagamento não realizado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ.

518 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Ação de usucapião extraordinária. Contestação da União. Bem alegadamente público. Necessidade de realização de prova pericial. Imputação do pagamento das despesas processuais à recorrente, que se recusa a com elas arcar. Impossibilidade. Diferença entre ônus da prova e encargo financeiro da produção da prova. Aplicação do CPC/1973, art. 333 quando da prolação de sentença.

519 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR ESTADUAL DOCENTE I. PISO SALARIAL. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL PREVISTO NA LEI 11.738/2008, BEM COMO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR ESTADUAL DOCENTE I. PISO SALARIAL. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL PREVISTO NA LEI 11.738/2008, BEM COMO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

521 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR DOCENTE. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.

522 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR DOCENTE. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

523 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR DOCENTE. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

524 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022, II. Omissão verificada. Discussão sobre o enquadramento de despesas com taxas das administradoras de cartões de crédito/débito no conceito de insumo, para fins de creditamento do pis e da Cofins. Inadmissibilidade do recurso especial. Incidência dos óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

525 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. PROFESSOR DO CARGO DOCENTE I, C07, COM CARGA DE 16 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

526 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. PROFESSORA APOSENTADA DO CARGO DOCENTE I, D08, COM CARGA DE 16 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

527 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. PROFESSORA OCUPANTE DO CARGO DOCENTE I, D07, COM CARGA DE 18 HORAS SEMANAIS, POSSUINDO DUAS MATRÍCULAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

528 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. PROFESSORA OCUPANTE DO CARGO DOCENTE I, C04, COM CARGA DE 16 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

529 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. PROFESSORA APOSENTADA DO CARGO DOCENTE I, C08, COM CARGA DE 16 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

530 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. PROFESSORA APOSENTADA DO CARGO DOCENTE II, B06, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

531 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. PERÍODO DE 2022 A 2023. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PAGAS A MENOR DO QUE O PISO SALARIAL NACIONAL ESTIPULADO NA LEI 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.

532 - STF. Agravo interno em ação cível originária. 2. Constitucional. 3. Pretensão de magistrado substituto de obter ajuda de custo e indenização por ressarcimento de despesas de transporte e mudança em decorrência de nomeação e lotação inicial na carreira com alteração de domicílio legal. 4. Simetria com o Ministério Público. Lei Complementar 75/1993, art. 227, I 5. Incompetência do STF. 6. Jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal. Decisão agravada conforme entendimento da Corte. 7. Agravo a que se nega provimento. Acaso unânime. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no percentual de 5% do valor atualizado da causa.

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533 - STJ. processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Aposentadoria. Cassação. Ordenação de despesas indevidas. Processo administrativo. Anulação. Denegação da segurança. Deficiência recursal. Impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Ausência. Aplicação da Súmula 283/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ .

534 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Honorários advocatícios. Custas. Má-fé.

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535 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Prefeito. Despesas dos dois últimos quadrimestres do mandato. Restos a pagar. Assunção de nova despesa. Falta de disponibilidade de caixa. Lei de responsabilidade fiscal. Recurso de apelação provido em parte. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Alegada omissão no acórdão. Não verificada. Incidência Lei 14.230/2021. Aplicação retroativa. Ato de improbidade que causa prejuízo ao erário. Prefeito candidato a reeleição contrata emissora de rádio sem licitação em ano eleitoral para informar o que foi realizado em prol da qualidade de vida da população. Dolo específico evidenciado. Dano quantificado. Manutenção da condenação por violação ao art. 10.

536 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

537 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR DOCENTE. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1.

538 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR DOCENTE. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1.

539 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1.

540 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR DOCENTE. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1.

541 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/08, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

542 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/08, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

543 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/08, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

544 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/08, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

545 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. O

546 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.

547 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.

548 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.

549 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1.

550 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.