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501 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a penhora do faturamento da empresa executada - Admissibilidade - CPC, art. 866 - Ausência de comprovação nos autos de origem de outros bens passíveis de penhora para garantia do Juízo - Decisão mantida - Recurso improvido
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502 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Penhora do faturamento da executada. Impossibilidade. Entendimento firmado pelo E. STJ no recurso especial repetitivo 1.666.542/SP. Necessidade de observação da ordem preferencial prevista no CPC, art. 835. Indicação de bem imóvel para penhora nos autos. Recurso provido
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503 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Execução fiscal. Determinação de penhora sobre o faturamento da empresa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido entendeu que na hipótese está caracterizada a excepcionalidade para fins de penhora do faturamento da empresa, haja vista a inexistência de outros bens passíveis de constrição, e que o percentual aplicado de 2,5% não inviabilizaria a atividade econômica da devedora. 2 - Não é possível a esta Corte aferir a alegada ofensa aos dispositivos legais invocados sem o necessário revolvimento de matéria fático probatória sem o qual não seria possível infirm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Penhora sobre o faturamento líquido da empresa. Possibilidade. Adequação fundamentada pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, não há vedação legal que impeça, em caráter excepcional, a imposição de penhora sobre o faturamento da sociedade empresária, quando observados os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador ( CPC/1973, art. 655-A, § 3º); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. 2 - Dessa forma, caberá ao magistrad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Penhora sobre o faturamento líquido da empresa. Possibilidade. Adequação fundamentada pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, não há vedação legal que impeça, em caráter excepcional, a imposição de penhora sobre o faturamento da sociedade empresária, quando observados os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador ( CPC/1973, art. 655-A, § 3º); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. 2 - Dessa forma, caberá ao magistrad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REVESTIMENTO DE PISCINA - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM REPARAÇÃO DE DANOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE FATURAMENTO - ATO ATENTATÓRIO À DIGINIDADE DA JUSTIÇA. No curso do cumprimento de sentença que se processa há quase uma década, fora designado administrador-depositário para aferir a possibilidade de penhora de parte do faturamento da executada. Constatada a possibilidade da penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento, a executada deixou de efetuar os depósitos determinados pelo juízo, bem como deixou de apresentar as documentações contábeis exigidas, buscando rediscutir a cada ato as decisões já atingidas pela preclusão. Reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça pelo juízo «a quo», com imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução à executada. Decisão acertada. Executada que resiste injustificadamente às ordens judiciais, dificulta ou embaraça a realização da penhora e se opõe à execução. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.
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507 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos para verificar se a execução está sendo conduzida da forma menos gravosa para o devedor. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento. Medida excepcional. Precedentes. Não localização de bens passíveis de penhora. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida, excepcionalmente, quando presentes os seguintes requisitos: (i) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não-comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Precedentes: REsp 1.130... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos. Cumprimento de sentença. Empresa executada. Faturamento mensal. Penhora. Redução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da razoabilidade da penhora no valor de 15% (quinze por cento) sobre o faturamento mensal da empresa encontra os óbices das Súmula 5/S. Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ obsta o seguimento do recurso por qualquer das alíneas do per... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO. READEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE PENHORA DE FATURAMENTO PARA 5% A FIM DE PRESERVAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL E O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de faturamento da executada para satisfação do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão refere-se à possibilidade de manutenção penhora de faturamento da executada para satisfação do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Execução que deve ocorrer de forma menos onerosa do devedor, mas no interesse do credor. 4. Por cautela, defere-se a readequação do percentual de penhora do faturamento pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Pressupostos. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Decisão singular reformada. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem.
«1. A penhora sobre faturamento da empresa não é sinônimo de penhora sobre dinheiro, razão por que o STJ tem entendido que a referida constrição exige sejam tomadas cautelas específicas discriminadas em lei. 2. É admissível proceder à penhora sobre faturamento da empresa, desde que: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução ou sejam os indicados de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC/1973), ao q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - STJ. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento no percentual de 5%. Acórdão de origem que espelha a jurisprudência do STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655. Lei 6.830/1980, art. 11.
«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «É possível, em caráter excepcional, que a penhora recaia sobre o faturamento da empresa, desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio da menor onerosidade para o devedor, posto no CPC/1973, art. 620.» (AgRg no REsp 1.320.996/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 11/9/2012). De igual modo: AgRg no Ag. 1.359.497/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJ de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. Penhora sobre o faturamento da empresa. Possibilidade. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é cabível a penhora de percentual do faturamento líquido da sociedade empresária devedora, não existindo patrimônio outro suficiente. Precedentes. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela viabilidade da penhora do faturamento da empresa e pela razoabilidade do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Penhora sobre faturamento da empresa. Redução do percentual. Inviabilidade do regular funcionamento da empresa. CPC/1973, art. 620. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa. 3. A análise da alegação de que a penhora sobre o faturamento prejudicaria as atividades da empresa e o consequente pedido de redução do percentual fixado requer, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - STJ. Embargos de declaração na reclamação. Execução de título extrajudicial. Faturamento. Penhora. Percentual. Acórdão do STJ. Descumprimento. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Execução. Arresto. Produção de álcool. Subproduto da cana de açúcar empenhada. Fungibilidade. Disponibilidade. Penhora de faturamento. Reforço. Possibilidade.artigos analisados. Arts. 620; 655, § 1º; e 656 do CPC/1973.
«1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em outubro de 2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 12/06/2012. 2. Discussão relativa à possibilidade de penhora do faturamento da executada. 3. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 4. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Embargos à execução. Penhora que recai sobre faturamento de empresa. Decisão monocrática negando provimento ao agravo. Insurgência da ré/executada.
«1. Não há falar em violação dos CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655, porquanto a jurisprudência desta Corte entende ser cabível a penhora sobre percentual do faturamento ou rendimento de empresas, desde que em caráter excepcional. Precedentes: AgRg no AREsp 23.548/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 22/3/2012; AgRg no Ag 1361120/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 24/11/2011). REsp 866.382/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora incidente sobre o faturamento da empresa. Não equiparação à penhora de dinheiro. Necessidade de comprovação de inexistência de outros bens para garantia da execução. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.
1 - Segundo entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte Superior, a penhora sobre o faturamento da empresa não equivale a dinheiro, mas sim à medida excepcional, devendo ser observados certos requisitos para o seu deferimento, quais sejam: inexistência de bens do devedor; no entanto, se os possuir, que sejam de difícil alienação ou insuficientes a saldar o crédito demandado; nomeação de administrador para apresentação de plano de pagamento; e que o percentual fixado sobre o f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora incidente sobre o faturamento da empresa. Não equiparação à penhora de dinheiro. Necessidade de comprovação de inexistência de outros bens para garantia da execução. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.
1 - Segundo entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte Superior, a penhora sobre o faturamento da empresa não equivale a dinheiro, mas sim à medida excepcional, devendo ser observados certos requisitos para o seu deferimento, quais sejam: inexistência de bens do devedor; no entanto, se os possuir, que sejam de difícil alienação ou insuficientes a saldar o crédito demandado; nomeação de administrador para apresentação de plano de pagamento; e que o percentual fixado sobre o f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa. Admissibilidade. Hipótese. Ausente indicação de bens preferenciais ou melhor garantia, não verificada ofensa aos dispositivos estampados nos CPC, art. 620 e CPC, art. 655, possível constrição de dez por cento sobre resultado de faturamento de empresa devedora, deduzidos custos operacionais preservando continuidade das suas atividades. Recurso parcialmente provido.
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521 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penhora sobre o faturamento da empresa. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF.
«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Regularidade. Interesse maior da Justiça na realização do crédito da parte. Desnecessidade de que o devedor não possua outros bens. Constrição de numerário havido em conta que não se confunde com a penhora do faturamento da empresa. Recurso não provido.
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523 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES EM CONTA DA PESSOA JURÍDICA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - CONSTRIÇÃO RECAÍDA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA - ARGUMENTO REJEITADO PELO JUÍZO A QUO - INVIABILIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA EXECUTADA - DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -
Compete ao devedor demonstrar que a penhora realizada sobre o faturamento da empresa inviabiliza a realização de suas atividades empresariais. - Não se desincumbindo do seu ônus, uma vez que os documentos apresentados são insuficientes para demonstrar suas assertivas, impõe-se a manutenção da decisão que deferiu a penhora. - Decisão mantida. - Recurso provido. V.v.: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. ONEROSIDADE. Quando por vários meios... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento. Necessidade de prévia nomeação de administrador.
«1. Prevê o CPC/1973, art. 535 a possibilidade de manejo dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão, não se prestando este recurso, portanto, para rediscutir a matéria apreciada. 2. A penhora sobre o faturamento da empresa, em execução fiscal, é providência excepcional e só pode ser admitida quando não são localizados bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil ali... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL (MÁQUINAS). AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PENHORA DE 10% SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. DEFERIMENTO. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 835, X. NOMEAÇÃO DE UM ADMINISTRADOR QUE SE MOSTRA CABÍVEL, DEVENDO SUGERIR O PERCENTUAL A SER PENHORADO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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526 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação aos arts. 489, § 1º e 1.022, I, do CPC/2015. Não ocorrência. Penhora sobre faturamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Afasta-se a tese de afronta aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de afastar para afastar a penhora sobre o faturament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - STJ. Agravo interno. Execução de título extrajudicial. Alegação relativa ao CPC/2015, art. 835 e insurgência sobre penhora de faturamento. Inovação recursal. Violação ao CPC/2015, art. 805, CPC/2015, art. 831 e CPC/2015, art. 833, V. Penhora de veículo. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - «Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em insurgência posterior, pois configura indevida inovação recursal» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/08/2016, DJe 16/08/2016). 2 - O acolhimento da pretensão recursal - de que o bem penhorado seria instrumento de trabalho e haveria excesso de penhora - demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórd... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE RECEBÍVEIS DA EMPRESA DEVEDORA REFERENTES JUNTO ÀS INTERMEDIADORAS DE PAGAMENTO - PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE QUE SEJA DEFERIDA TAMBÉM A PENHORA DE FATURAMENTO, BEM COMO QUE NÃO TENHA QUE COMPROVAR O EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PELA DEVEDORA, COM A ESPECIAL INDICAÇÃO DAS OPERADORAS QUE FAZEM A INTERMEDIAÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL -
penhora de recebíveis que se caracteriza como uma espécie de penhora de faturamento, pelo que se apresenta como demasiada a determinação concomitante das duas constrições - impossibilidade de o agravante indicar quais as máquinas operadas pela devedora - cabível a determinação para que sejam expedidos ofícios às principais intermediadoras de pagamento a fim de que cumpram a ordem de penhora dos recebíveis - observaçãode que no Caso de não ser frutífera a providência, oportuname... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ aponta para a possibilidade de a penhora recair sobre o faturamento da empresa. Trata-se, contudo, de medida excepcional condicionada à observância de determinadas condições (CPC, art. 655, § 3º,) e desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). 2 - O recurso especial não mereceria prosperar em razão da incidência da Súmula 7... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Decisão que ordena o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Bacen-Jud-, em atenção `a requerimento da exeqüente, no sentido de se realizar penhora sobre faturamento da empresa executada. Descabimento. Hipótese em que a execução estava garantida por penhora, aceita pela exeqüente. Inviabilidade, ademais, de se ordenar a penhora de numerário ` ex officio´. Agravo de instrumento provido para cassar a decisão impugnada.
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531 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação de execução fiscal. Penhora sobre faturamento da empresa. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. A indicada afronta do CPC, art. 666, IInão pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa executada. Admissibilidade. Ausência de outros bens passíveis de penhora suficientes a garantir a execução que não os penhorados e insuficientes para quitação do débito, bem como de demonstração da inviabilidade da medida pela devedora. Decisão mantida. Recurso não provido.
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533 - TJSP. Penhora. Incidência sobre ativos financeiros em nome de firma individual. Indeferimento. Confusão patrimonial caracterizada. Responsabilidade do proprietário ilimitada, em firma individual. Impossibilidade, por ora, da constrição do faturamento da empresa. Admissibilidade, no entanto, da penhora de ativos da firma individual. Recurso provido em parte.
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534 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que deferiu penhora do faturamento da agravante e da corré, no percentual máximo de 30%, até o limite do débito reclamado - Demonstração de realização de diversas tentativas infrutíferas de localização de bens da recorrente - Ausência de indicação, por parte da agravante, de qualquer bem apto à constrição, a impedir que se cogite de inobservância da ordem de preferência prevista no CPC, art. 835 ou de violação ao princípio da menor onerosidade, insculpido no art. 805 do mesmo Diploma - Presença dos requisitos apontados pela jurisprudência como justificadores da penhora de faturamento - Redução de 30% para 3% do percentual estabelecido pelo juízo «a quo» para a penhora do faturamento da agravante - Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação.
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535 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento na origem. Cumprimento de sentença. Penhora sobre o faturamento da empresa. Possibilidade. Ausência de outros bens. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - «O STJ, por vários dos seus precedentes, tem mantido penhoras fixadas em percentual do faturamento da empresa executada, tido por razoável, conforme o caso, com vistas, por um lado, a disponibilizar forma menos onerosa para o devedor e, por outro lado, a garantir forma idônea e eficaz de satisfação do crédito, atendendo assim ao princípio da efetividade da execução, como no caso dos autos» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/0... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora de créditos. Operações na administradoras de cartões de crédito. Equiparação ao faturamento da empresa. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Recurso desprovido.
«1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, conferiu a limitação da penhora de recebíveis provenientes de vendas realizadas por cartão de crédito a 10% sobre a totalidade das execuções fiscais. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ, de que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial. 3. Recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Penhora de faturamento. Matéria não enfrentada em primeiro grau. Inviabilidade de análise do tema, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido
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538 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do faturamento da sociedade empresária executada - Tentativas pretéritas para satisfação da dívida que resultaram negativas - Possibilidade de constrição de percentual do faturamento, nos termos do art. 866, «caput», do CPC - Percentual fixado em 10% do faturamento líquido, a fim de não inviabilizar a atividade econômica - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada. Recurso provido em parte
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539 - TJSP. Penhora. Incidência sobre o faturamento de empresa. Nomeação de administrador judicial. Admissibilidade. Aplicabilidade das disposições contidas nos artigos 677 e seguintes do CPC/1973. Decisão mantida. Recurso improvido.
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540 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação monitória. Penhora sobre o faturamento da empresa. Possibilidade. Requisitos. Necessidade de fixação de percentual. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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541 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 5% do faturamento da empresa executada agravante. Decisão que não esclareceu se a constrição deveria recair sobre faturamento bruto ou líquido. Necessidade de esclarecimento da base de cálculo que, ademais, deverá ser observada pela executada a partir desta decisão. Determinação para que a partir do mês de publicação deste acórdão, a agravante deposite em Juízo o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do seu faturamento bruto mensal. Depósito que deverá ser efetuado no mês subsequente ao da data-base juntamente com a apresentação do balancete mensal do faturamento. Recurso provido em parte para esse fim.
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542 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Penhora sobre o faturamento da empresa. Excepcionalidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que a parte deve vincular a interposição do recurso especial à violação do CPC, art. 535, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou contradição arguidas como existentes no decisum. 2 - Decidida efetiva e ineq... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Penhora do faturamento da empresa. Inexistência de outros meios para promover a execução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - TJSP. Contrato. Locação de imóveis. Rescisão. Execução. Penhora sobre percentual do faturamento da empresa devedora. Concessão de recuperação judicial. Crédito exequendo relacionado no plano de recuperação homologado. Execução individual suspensa. Recurso parcialmente provido para afastar a construção sobre percentual do faturamento da executada, medida extremamente gravosa para uma empresa em recuperação judicial, inclusive em detrimento dos demais credores.
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545 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da agravada. Agravante não apresentou esquema de pagamento, não indicou administrador alheio aos quadros sociais da devedora, tampouco comprovou o efetivo faturamento da empresa. Recurso que não enfrenta os fundamentos da decisão. Infração ao disposto no CPC/1973, art. 524, II. Recurso não conhecido.
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546 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Incidência sobre o faturamento da empresa. Depositário. Representante legal da executada. Valores penhorados não depositados. Decretação da prisão civil. Descabimento. Incerteza dos valores e não configuração de verdadeiro depósito. Consideração como depositário quem nada recebeu em depósito, obrigando-se a recolher percentual em juízo sobre o futuro faturamento da empresa executada. Impossibilidade. Recurso provido.
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547 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de valores vincendos, a serem repassados por administradoras de cartão de crédito. Direito probatório. Ônus. Ausência de prequestionamento. Natureza jurídica de direito de crédito. Possibilidade. Equiparação parcial, para fins processuais, ao regime jurídico da penhora de faturamento. Recurso especial não provido.
«1. Controverte-se a respeito da decisão que manteve a penhora de percentual incidente sobre os créditos vincendos, a serem pagos por administradoras de cartão de crédito. 2. A recorrente defende a tese de que esses créditos são pagos em dinheiro, razão pela qual devem receber o tratamento idêntico ao dispensado à penhora de aplicações financeiras via Bacen Jud - isto é, penhora em dinheiro, nos termos do CPC, art. 655, I- e, portanto, sem limitação percentual (constrição sob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA DEVEDORA. COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS NÃO DEMONSTRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST .
A penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa é admissível, desde que observada a ordem de preferência estabelecida no CPC, art. 835, limitada a percentual o qual não comprometa o desenvolvimento regular das atividades da empresa, e desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo, estes sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho, com base na OJ 93 da SDI-II do TST, concluiu pela possibilid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE FATURAMENTO DO EXECUTADO. MEDIDA POSSÍVEL À LUZ DO CPC, art. 866. PESQUISAS INEXITOSAS DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA PELO DEVEDOR. PRECEDENTES. REFORMA DA R. DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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550 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Execução fiscal. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Penhora. Percentual sobre o faturamento da empresa. Situações excepcionais. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão apresenta-se adequadamente fundamentado. O simples fato de as teses apresentadas não serem integralmente repelidas não significa, por si só, irregularidade, pois o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2. Tendo sido reconhecido pelas instâncias ordinárias a ausência de comprovação de que a situação financeira da agravante é precária a ponto de justificar a substi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)