Penhora Faturamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 152.5583.8000.3600

951 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Inocorrência. CPC/1973, art. 333, I. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Penhora sobre o faturamento. Atendimento aos requisitos. Necessidade do reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre violação ao quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia apresentada nos autos. 2. É inviável o conhecimento do recurso especial quanto à alegação de violação ao , I, que alberga a tese referente ao ônus da comprovação da capacidade de pagamento da empresa, na hipótese em que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versad... ()

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Doc. 204.7205.1002.1700

952 - TRF3. Tributário. Processo civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Dívida de natureza administrativa. Recuperação judicial não suspende o curso do executivo. Penhora sobre faturamento mensal da empresa mantida. Agravo legal improvido. Lei 6.830/1980, art. 29. Lei 6.830/1980, art. 11. CTN, art. 186. Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 4º e 7º. Lei 11.101/2005, art. 52.

«- A competência do Juízo universal é reconhecida para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa em recuperação, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução. - O destino do patrimônio da empresa, em processo de recuperação judicial, não pode ser afetado por decisões prolatadas por Juízo diverso daquele competente para a recuperação, sob pena de prejudicar seu funcionamento e comprometer o sucesso do plano de recuperação, ainda que trans... ()

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Doc. 162.1713.1006.9000

953 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desconstituição de personalidade jurídica invertida. Indícios de fraude. Premissas fáticas que não podem ser modificadas na via do especial. Penhora sobre o faturamento. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. O mero descontentamento da parte recorrente com o resultado do julgado não caracteriza afronta ao 2. No tocante à desconsideração da personalidade jurídica invertida, o Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo com base na convicção d... ()

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Doc. 114.5006.6424.0423

954 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO EMPRESARAL RECONHECIDA EM RELAÇÃO A INTERESSADA E A AGRAVANTE COM RESPONSABILIZAÇÃO DESTA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO EXEQUENDO - RECLAMAÇÃO EM RELAÇÃO AOS PERCENTUAIS DIVERSOS APLICADOS PARA A PENHORA DE FATURAMENTO DA EXECUTADA ORIGINÁRIA E DA AGRAVANTE - QUESTÃO JÁ ACOBERTADA PELA COISA JULGADA - NÃO CONHECIMENTO - A

agravante já teve a oportunidade de discutir a penhora de parte de seu faturamento em agravo de instrumento anteriormente interposto, de modo que as alegações eventualmente não apresentadas naquela sede restaram preclusas e a questão restou acobertada pela coisa julgada - Recurso não conhecido nessa parte. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA EXECUTADA, PARA O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DE SEUS EMBARGOS DE TERCEIROS, OPOSTOS EM RELAÇÃ... ()

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Doc. 319.0155.8813.8275

955 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Penhora de crédito. Impugnação. Rejeição. Manutenção. Não se trata de penhora de faturamento. O douto juízo «a quo» determinou a penhora de crédito de que tratam os arts. 855 e seguintes do CPC. Inexistem ativos suficientes da executada para saldar a integralidade da dívida e faltam provas da inviabilização da atividade empresarial. A priori, faz-se necessária a priorização da satisfação da dívida e a efetividade do processo executivo. No mais, a ordem de penhora de crédito da executada junto a terceiro será cumprida por meio da expedição de ofício, determinado o depósito judicial do percentual da quantia devida à executada. Agravo não provido

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Doc. 827.6799.3727.6782

956 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que defere penhora eletrônica. Penhora parcialmente frutífera. Recurso da executada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inobservância do dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão. CPC, art. 932, III. Decisão que agravada deferiu a penhora on line, requerida pela parte exequente, logrando efetuar o bloqueio da quantia de R$679.216,97. Todavia, a agravante impugna a penhora sobre o faturamento da empresa. Recurso que trata de questão diversa da que foi apreciada pela decisão vergastada. Ausência de correlação ou congruência entre as razões do recurso e o conteúdo decisório da decisão rechaçada. Recurso não conhecido (CPC/2015, art. 1.011, I).

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Doc. 202.4914.8006.4200

957 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e que determinou constrição de valores, restrição de transferência de veículos e penhora sobre faturamento. Agravo desprovido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que os ora agravantes questionam decisão que não conheceu e rejeitou a exceção de pré-executividade, bem como determinou a constrição eletrônica de valores em instituições financeiras, a restrição de transferência de veículos automotores e a penhora no percentual de 10% sobre o faturamento da empresa. No Tribunal a quo, o agravo foi desprovido. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base nos óbices referentes ao não cabim... ()

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Doc. 240.6180.6751.2203

958 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de faturamento da empresa. Risco de inviabilidade do exercício da atividade empresarial. Existência de outros bens passíveis de penhora. Princípio da menor onerosidade ao devedor. Revisão das conclusões adotadas na origem à luz das peculiaridades do caso concreto. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto da decisão monocrática (fls. 462-465) que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Consoante a orientação jurisprudencial do STJ, «é legítima a recusa ou a substituição, pela Fazenda Pública, de bem nomeado à penhora em desacordo com a gradação legal prevista nos a rts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC, devendo a parte executada apresentar elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor oneros... ()

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Doc. 308.5343.5594.1700

959 - TJSP. Locação de bens móveis e prestação de serviços no ramo da construção civil. Ação de execução de título extrajudicial. Já tendo sido determinada a penhora de 5% do faturamento da executada, descabe deferir, em paralelo, a constrição de créditos que possui em razão de contratos com clientes, na medida em que tais valores já compõem o seu faturamento. Precedente desta Col. Câmara em caso semelhante. Ademais, mesmo que houvesse limitação do porcentual, isso acarretaria, por via obliqua, a elevação do quantum a ser retido em relação às receitas da devedora, conforme fixado anteriormente. Recurso provido

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Doc. 143.6163.5000.9500

960 - STJ. Processual civil. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Precedentes. Regular funcionamento da empresa. Violação do princípio da menor onerosidade e existência de outros bens para a garantia do juízo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. 2. Os embargantes não apontam nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, é possível a penhora recair, em caráter excepciona... ()

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Doc. 323.1939.9939.5645

961 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PENHORA. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE FATURAMENTO. ADMISSIBILIDADE. MEDIDA AUTORIZADA POR LEI E QUE SE MOSTRA TOTALMENTE APROPRIADA À SITUAÇÃO, ATÉ PORQUE NÃO EVIDENCIADA A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MECANISMO COM IGUAL EFICÁCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 866. RECURSO NÃO PROVIDO.

A penhora sobre percentual do faturamento da empresa executada é medida perfeitamente admissível e a sua adoção, no caso, encontra plena justificativa, até porque ausente qualquer demonstração que permita identificar a possibilidade de a atividade executória se desenvolver tão eficazmente. A ordem preferencial estabelecida no não é absoluta, podendo ser desconsiderada em situações especiais, quando evidenciado que a sua realização não atenderá adequadamente ao prin... ()

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Doc. 241.0210.7684.8250

962 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Penhora sobre o faturamento. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2 - O STJ manifesta-se no sentido da possibilidade da penhora fixada em percentual do faturamento da empresa executada, com vistas, por um lado, a disponibilizar forma menos onerosa para o devedor e, por outro lado, a garantir forma idônea e eficaz de satisfação do crédito, atendendo, assim, ao pri... ()

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Doc. 200.5891.4001.3100

963 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre o faturamento da empresa. Possibilidade. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade do reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Não ficou configurada a violação dos e , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - A revisão das conclusões estaduais (acerca da presença dos requisitos a possibilitarem o deferimento de penhora do faturamento da e... ()

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Doc. 325.3904.4950.1666

964 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o depósito em Juízo de parte dos valores que a executada tem a receber da Municipalidade de Cotia. Inconformismo. Não cabimento. Princípio da menor onerosidade deve ser aplicado em equilíbrio ao contraposto princípio da efetividade da execução. Tentativas infrutíferas de satisfação do crédito. Possibilidade de penhora de recebíveis. CPC, art. 855. Determinação anterior de penhora de 10% do faturamento da executada. Inexistência de elementos nos autos indicando que os recebíveis da Municipalidade superem o referido percentual. Caso se verifique que o valor a ser depositado pela Prefeitura de Cotia supere 10% do faturamento líquido da agravante, poderá haver a liberação e levantamento dos valores excedentes em favor da agravante, situação que deverá ser avaliada pelo Juízo de origem. Decisão mantida. Agravo improvido.

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Doc. 216.9468.9033.6948

965 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pretensão à quebra de sigilo bancário da executada e de penhora sobre o faturamento da empresa devedora - ausência de bens aptos à satisfação da execução - bens indicados não aceitos pela credora em razão da dificuldade de alienação - possibilidade de penhora sobre percentual do faturamento da empresa - medida que mais bem atende ao interesse do credor destinatário da execução - necessidade, todavia, de nomeação de administrador judicial para apurar qual o percentual possível - art. 866, §2º do CPC - pretendida quebra de sigilo para apurar a existência de bens da executada - objetivo que pode ser alcançado por meio de pesquisas já deferidas por meio dos sistemas conveniados com o CNJ e com o Tribunal de Justiça (RENAJUD, BACEN CCS, SCR, SNIPER, etc...) - agravo parcialmente provido

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Doc. 951.4642.9604.0374

966 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Penhora de 10% do faturamento da empresa executada - Indeferimento do pedido de ampliação do trabalho pericial - Insurgência da exequente, arguindo que houve a concordância com a ampliação pelo nobre expert - Descabimento - Afirmação da exequente, sem qualquer fundamento ou pronunciamento judicial, de que o objeto pericial consiste no levantamento patrimonial da executada - MMa. Juíza da Causa que proferiu decisão delimitando que o trabalho do perito restringe-se apenas à penhora sobre o faturamento da empresa executada - Ausência de interposição de recurso em face desta decisão - Manifestações nos autos pela agravante que configuram pedidos de reconsideração, os quais não têm o condão de suspender ou interromper o prazo para a interposição do recurso cabível - Preclusão da matéria reconhecida - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 212.1202.6000.8200

967 - STJ. Tributário. Processual civil. Penhora sobre o faturamento. Sociedade cooperativa. Impossibilidade. Ausência de finalidade de lucro. CPC/1973, art. 648. CPC/1973, art. 649, IX. CPC/1973, art. 659. CPC/2015, art. 831. CPC/2015, art. 832. CPC/2015, art. 833, IX e X. CF/88, art. 1º. CCB/2002, art. 1.094.

«1 - Não fica evidenciada a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - A executada, apesar de citada, não pagou o débito; muito menos logrou êxito em apresentar outros bens passíveis de penhora, o que possibilitou a adoção de medida extrema, em percentual módico, que não afeta o livre desempenho das atividades econômicas da empresa. Recurso esp... ()

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Doc. 894.2483.0826.4587

968 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu penhora sobre o faturamento de empresa devedora. Inconformismo do credor que não prospera. A providência objetivada é medida excepcional, aplicável apenas em hipóteses nas quais não existam outros bens penhoráveis ou quando tais bens são insuficientes à garantia do juízo. Situação não verificada no caso concreto, especialmente em se considerando que o credor logrou penhorar veículos da executada. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 177.1401.8001.9000

969 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento da empresa. Requisitos de validade. Nomeação de administrador. Afronta ao CPC, art. 535, II, de 1973 configurada. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 24/04/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na forma da jurisprudência deste Tribunal, ocorre violação ao , II, de 1973, quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 372.836/RJ, Rel. Mi... ()

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Doc. 119.8144.4660.7894

970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ORDEM PARA A REALIZAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. DECISÃO PROFERIDA SEM SUA PRÉVIA OITIVA. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE, POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE, TODAVIA, UMA VEZ OBSERVADO O CONTRADITÓRIO DIFERIDO, DE SE DECIDIR EM SEDE RECURSAL SOBRE A VIABILIDADE OU NÃO DA PENHORA. APLICAÇÃO A ESTE CASO CONCRETO DAS REGRAS DO CPC, art. 1.013, § 3º. PRECEDENTE DO E. STJ. I. CASO EM EXAME.

Decisão interlocutória por intermédio da qual se acolhe pretensão da parte exequente para a realização de penhora sobre percentual de faturamento da sociedade empresária agravante sem lhe dar a oportunidade, no entanto, de se manifestar nos autos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Definir se a decisão assim proferida é nula por se caracterizar, segundo a agravante, como decisão surpresa, por afronta ao estatuído nos e CPC art. 10, assim como, caso declarada sua nulidade, se e... ()

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Doc. 288.0612.3510.8117

971 - TJSP. Embargos de declaração. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do veículo e do dinheiro em conta bancária. Recurso da executada. Pretensão de afastamento da penhora. Inadmissibilidade. A penhora de bens do devedor deve observar a ordem de preferência do CPC, art. 835, de molde a não só atender aos interesses do credor, mas, também, de garantir que a execução se processe de forma menos onerosa ao devedor. Penhora que recaiu sobre veículos de propriedade da agravante. Possibilidade. Impenhorabilidade prevista no art. 833, V do CPC, que se refere às microempresas, empresas de pequeno porte ou firmas individuais Ausência de comprovação de que os bens são imprescindíveis à manutenção de suas atividades empresariais. A recorrente sustenta que a penhora recaiu sobre seu faturamento, sendo esta medida demasiadamente onerosa. Inadmissibilidade. Constrição de quantia disponível em conta bancária da parte executada. Trata-se de penhora de dinheiro que não se confunde com a penhora de faturamento, sendo a primeira preferencial à segunda. Ausência de comprovação de que o bloqueio tornou inviável a continuidade das atividades empresariais. Impenhorabilidade do CPC, art. 833 não configurada. Decisão mantida. Recurso não provido. Embargos declaratórios opostos pelo agravante. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC/2015, art. 1022, não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 163.7853.5008.2200

972 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre percentual de faturamento de empresa. Admissibilidade. Executado sócio da mesma. Observância ao princípio da menor onerosidade da execução. Necessidade, entretanto, de estabelecimento de percentual que não inviabilize o seu sustento e de sua família, e não atinja a participação dos demais sócios não devedores. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 150.3743.4004.3100

973 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre parte do faturamento de empresa. Admissibilidade. CPC/1973, art. 655. Alternativa de caráter excepcional, impondo à executada o ônus de comprovar a existência de outros bens, bastantes à garantia da execução, bem como de que a providência seria de todo ineficaz. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 144.9131.4006.5700

974 - TJSP. Execução fiscal. Deferimento de penhora de faturamento ou ativos financeiros mediante depósito judicial de valores a serem transferidos por operadoras de cartões de crédito/débito. Falta de prova da gravosidade apontada. Necessidade de satisfação do crédito fiscal, não mais de mera garantia. Presença dos requisitos legais. Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 161.4582.6000.0500

975 - TJSP. Penhora. Incidência sobre recebíveis de cartão de crédito. Possibilidade. Crédito junto às administradoras que se equiparam ao faturamento da empresa. Dinheiro, ademais, que abre a ordem de preferência legal. CPC/1973, art. 655. Constrição limitada a 30% dos recebíveis, sob pena de inviabilizar o exercício da atividade empresarial. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 161.6730.5000.0600

976 - TJSP. Penhora. Incidência sobre recebíveis de cartão de crédito. Possibilidade. Crédito junto às administradoras que se equiparam ao faturamento da empresa. Dinheiro, ademais, que abre a ordem de preferência legal. CPC/1973, art. 655. Constrição limitada a 30% dos recebíveis, sob pena de inviabilizar o exercício da atividade empresarial. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.4061.2519.1773

977 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Créditos vinculados ao Fies. Impenhorabilidade. Precedentes da Terceira Turma do STJ. Distinção. Valores decorrentes da recompra de CFT-E. Possibilidade de constrição. Não aplicação do CPC/2015, art. 833, IX. Penhora de percentual do faturamento. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Súmula 284/STF. Recurso especial parcialmente conhecido para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Processual civil. Lei 10.260/2001, art. 10, caput e § 3º.

1. Cinge-se a controvérsia em definir, além da necessidade de redução do percentual de constrição do faturamento, a possibilidade, ou não, de penhora de recursos oriundos de recompra do FIES, ante a sua aplicabilidade compulsória na área da educação. 2. Conforme a legislação de regência, na medida em que há a prestação do serviço educacional, os títulos Certificados Financeiros do Tesouro - Série E (CFT-E), emitidos pelo Tesouro Nacional, são repassados às Instituições... ()

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Doc. 165.9221.0008.7700

978 - TRT18. Mandado de segurança. Penhoras de créditos junto a terceiros. Não comprovação da constrição total do faturamento ou renda mensal da empresa executada. Não demonstração da possível inviabilidade do regular funcionamento da empresa. Desnecessidade de limitação das penhoras a determinado percentual.

«A OJ-SDI-II 93 do TST recomenda a limitação de penhora sobre a renda mensal ou faturamento da empresa executada, e não sobre toda e qualquer penhora de créditos que, somados, sequer atingem o percentual de 30% da totalidade dos rendimentos da empresa, bem como - e principalmente - não a deixam impossibilitada de funcionar regularmente.»

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Doc. 210.6150.4114.0838

979 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegada divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravada, em face de decisão que indeferiu pedido para que a penhora recaísse sobre o faturamento da empresa executada. III - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à incidência da Súmula 284/STF -, ... ()

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Doc. 230.5010.8969.4759

980 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Penhora sobre o faturamento da empresa. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Continuidade da atividade da empresa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Natureza do crédito. Ausência de prequestionamento. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao , § 1º, IV, e , I e II. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/... ()

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Doc. 241.0260.4325.2362

981 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Irregularidade do ato citatório. Penhora sobre faturamento. Medida excepcional. Razões recursais que não impugnam o fundamento da decisão que inadmitiu recurso especial. Aplicação da súmula 182/STJ por analogia.

1 - Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, que assim dispõe, in verbis: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2 - No caso em foco, a agravante, no arrazoado do agravo instrumento, não impugnou os fundamentos do decisum agravado que inadmitiu o recurso especial interposto; ao revés, devolveu ao STJ o tema de fundo, como se esta Corte fosse tribunal de apelação reiterada ou terceira instância revisora. 3 -... ()

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Doc. 138.7571.5004.9000

982 - TJSP. Cobrança. Cumprimento de sentença. Penhora sobre créditos provenientes de pagamentos de vendas realizadas pela executada por intermédio de operadoras de cartões de crédito. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 655, XI. Entendimento de que, por ora, a constrição pretendida não implica, necessariamente, em penhora sobre todo o faturamento da empresa executada, já que certamente existem outros meios de pagamentos efetuados por seus clientes, como dinheiro, cheque, cartões de débito etc.. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.

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Doc. 158.2462.6000.1100

983 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa. Embora alegue metalúrgica possuir outros bens para garantir a execução, não trazendo aos autos informes a respeito de quais bens seriam esses, ausente situação nova nos autos a ensejar a desconstituição da penhora, de rigor a manutenção do decidido em sede de execução fiscal onde promove, a fazenda do estado, cobrança de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Decisão de improcedência dos embargos do devedor mantida. Recurso não provido.

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Doc. 138.0843.5002.4300

984 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Monitória. Bloqueio sobre ativos financeiros pertencentes a entidade hospitalar beneficente que recebe verba repassada pelo Sistema Único de Saúde. Descabimento. Medida que prejudicaria as atividades da devedora. Execução que deve se dar da forma menos gravosa ao devedor. Impossibilidade, todavia, de se conhecer do pedido subsidiário de penhora de percentual do faturamento da devedora, cuja análise, nesta instância, implicaria supressão de grau de jurisdição. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido, na parte conhecida.

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Doc. 220.5041.2760.4878

985 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento de substituição de penhora. Razões recursais dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Penhora sobre faturamento de empresa. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, pois as razões do recurso especial apresentado se encontram dissociadas daquilo que ficou decidid... ()

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Doc. 138.7581.4004.8800

986 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Execução por título extrajudicial. Penhora de faturamento. Determinação de depósito em juízo dos valores respectivos, sob pena de multa, nos termos do CPC/1973, art. 600, III e CPC/1973, art. 601. Descabimento. Intimação pessoal da empresa devedora. Necessidade. Multa revogada. Recurso provido.

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Doc. 781.6503.2866.8147

987 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - penhora sobre o faturamento da sociedade advocatícia - possibilidade - todavia, necessidade de nomeação de administrador judicial para apurar o percentual possível - consoante previsão expressa no art. 866, §2º do CPC - medida que mais bem r atende ao interesse do credor destinatário da execução - agravo provido

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Doc. 442.0884.0410.6438

988 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício para empresas administradoras de cartão de crédito - Recebíveis - Possibilidade de penhora, que se equipara ao faturamento da empresa - Fixação de percentual que deverá ser feita pelo Juízo de Primeiro grau, oportunamente, se concretizada a medida - Recurso provido

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Doc. 497.7963.0716.7794

989 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de faturamento deferida. Inconformismo da devedora. Excepcionalidade da medida, por força do CPC, art. 866. Requisitos, no entanto, preenchidos. Possibilidade. Invocação do rol do CPC, art. 835. Existência de outros bens penhoráveis não demonstrada. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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Doc. 181.6473.9007.3600

990 - TJSP. Penhora. Incidência sobre quase a totalidade do faturamento mensal da agravante. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores. Descabimento. Hipótese em que não há a alegada impenhorabilidade dos valores e não houve efetiva demonstração de que os bloqueios inviabilizaram as atividades da empresa executada. Recurso improvido.

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Doc. 616.7897.7393.1951

991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - PENHORA DE FATURAMENTO - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - VIOLAÇÃO À ORDEM PREVISTA NO CPC, art. 835 - INOCORRÊNCIA - CONSTRIÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 866, § 1º - PERCENTUAL - MITIGAÇÃO - DESCABIMENTO - FACULDADE DE AJUSTAMENTO APÓS A APRESENTAÇÃO DO PLANO PELO ADMINISTRADOR - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 177.1001.5003.6800

992 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao , de 1973 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela rec... ()

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Doc. 241.0260.7455.0205

993 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame de matéria de mérito. Impossibilidade. (penhora sobre o faturamento da empresa. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Precedentes).

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJe de 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJe de 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJe d... ()

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Doc. 250.6261.2128.4219

994 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução. Penhora sobre o faturamento da empresa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípio da menor onerosidade. Discussão. Impossibilidade reexame dos aspectos fáticos da lide. Vedação. Súmula 7 desta corte. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 132.1249.9856.4169

995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS CONSTRITIVAS.PENHORA DE FATURAMENTO. VIABILIDADE NO CASO CONCRETO.

Agravante que pleiteia a penhora de faturamento da sociedade empresária executada. Ação executiva que tramita desde abril de 2023, sem qualquer efetividade para quitação de dívida, alcançando a vultosa quantia de R$ 302.111,10. Executada que não demonstrou efetiva vontade - e até mesmo cooperação processual - para adimplir com a dívida que possui. Execução que se realiza no interesse do credor, observado o princípio da menor onerosidade. Possibilidade de penhora de bens fora da or... ()

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Doc. 240.6240.9553.3831

996 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora de faturamento. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na ausência de afronta aos dispositivos legais e na Súmula 7/STJ. 2 - Incide o óbice da Súmula 182/STJ quando a parte recorrente deixa de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático probatório para impugnar a Súmula 7/STJ. 3 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou rela... ()

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Doc. 797.2959.3515.8005

997 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO BRUTO. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. APLICAÇÃO DO ART. 835, X DO CPC/2015. TEMA 769 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). CASO CONCRETO QUE NÃO VERSA SOBRE EXECUÇÃO FISCAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. TENTATIVAS ANTERIORES DE PENHORAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 294.6703.6373.1561

998 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de faturamento da executada. Decisão que determinou ao exequente o adiantamento dos honorários do administrador judicial. Decisão que não comporta reparo. Adiantamento dos honorários do administrador que pode ser exigido do Exequente, cumprindo aos Executados o pagamento, ao final. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 837.1795.3452.3075

999 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA PENHORA SOBRE RECEBÍVEIS DAS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - INCONFORMISMO DO EXEQUENTE - PROCEDÊNCIA - POSSIBILIDADE DA PESQUISA PRETENDIDA - ESGOTAMENTO NA ESPÉCIE, SEM SUCESSO, DAS MEDIDAS USUAIS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DOS DEVEDORES - RECEBÍVEIS QUE EQUIVALEM À PARCELA DO FATURAMENTO, DE MODO QUE EVENTUAL CONSTRIÇÃO DEVERÁ ATINGIR PARTE DESSE CRÉDITO, A FIM DE NÃO COMPROMETER A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - DECISÃO REFORMADA PARA AUTORIZAR A PENHORA DE 10% DOS RECEBÍVEIS - IRRESIGNAÇÃO PROCEDENTE.

Recurso provido

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Doc. 988.7197.7010.9343

1000 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a penhora de percentual de faturamento da empresa, em recuperação judicial. Recurso do exequente. Pretensão de que seja deferida a penhora de percentual sobre os rendimentos do agravado, por se tratar de crédito extraconcursal. Descabimento. Medida que apesar de possível, desde que consultada previamente pelo juízo recuperacional, é medida excepcional. Não esgotadas outras medidas de localização de bens da executada. Decisão mantida. Recurso não provido

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