Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa devedora. Possibilidade, considerando que tal modalidade de constrição se traduz em penhora de dinheiro, o primeiro na ordem de preferência, cuja ordem não é absoluta, mas preferencial. Medidas convencionais de constrição de bens para a satisfação do crédito que restaram infrutíferas. Princípio da utilidade da execução. Observância. Necessidade. Cabimento. Constrição fixada em 15% da renda mensal bruta. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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852 - TJSP. Cumprimento de sentença. Penhora de faturamento. Deferimento. Inconformismo centrado na desproporcionalidade da medida, inobservância da ordem preferencial e ausência de esgotamento dos meios de localização de bens. Descabimento. Hipótese em que a penhora determinada demonstra razoabilidade do percentual fixado e a nomeação de administrador, tudo em vista da preservação da pessoa jurídica. Ausência de localização e indicação de bens penhoráveis. Decisão mantida. Recurso desprovido

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853 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença de ação monitória - tentativas de localização de bens que restaram infrutíferas - penhora sobre recebíveis de cartão de crédito - cabimento, na espécie - medida que se equipara à penhora de faturamento - observância do procedimento previsto no art. 866, §§2º e 3º do CPC - constrição limitada a 10% dos recebíveis - percentual que não compromete as atividades do devedor - recurso parcialmente provido

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854 - TRT2. Penhora. Responsabilidade do executado. Agravo de petição. Nomeação de perito administrativo. Assim, por todo o processado nos autos, restando evidente que a executada tem-se esquivado do cumprimento da sentença e, comprovado que se mantém em atividade, a penhora de 30% do faturamento, com nomeação de perito para administração judicial é meio legítimo para prosseguimento da execução. Agravo de petição do exeqüente a que se dá provimento.

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855 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual, cobrança e possessória. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou à exequente adiantar o pagamento dos honorários do administrador que analisará a viabilidade da penhora do faturamento da executada. Insurgência. Exequente que requereu a diluição dos honorários nos valores a serem depositados nos autos em razão da penhora. Possibilidade, desde que com a concordância do administrador. Agravo parcialmente provido

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856 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora no rosto dos autos. Ordem do CPC, art. 835 que não é absoluta. Devedor que ademais não indica à constrição bens a seu ver prioritários na ordem. Ainda ordem referida pela recorrente também não é correta porque a penhora no rosto dos autos não equivale à de faturamento (inciso X do art. 835). Penhora é ato que se realiza diretamente se não há pagamento pelo devedor (art. 523, par. 3º do CPC). Decisão mantida. Recurso desprovido

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857 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial. Penhora sobre o faturamento da empresa. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Afronta ao CPC/1973, art. 620. Óbice da Súmula 7/STJ.

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858 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento de empresa devedora. CPC/2015, art. 866. Possibilidade. Maquinário de baixa liquidez. Ausência de outros bens penhoráveis. Súmula 7/STJ. Recusa legítima da fazenda. Argumentos não atacados. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

859 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ISS dos exercícios de 2011 a 2014. Decisão que indeferiu pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada. Pretensão à reforma. Acolhimento. Possibilidade da penhora de percentual do faturamento, uma vez que os bens localizados em pesquisas Bacen e RenaJud não foram suficientes para garantir a satisfação da dívida executada. Adoção da Tese do Tema 769 do C. STJ. Aplicação do princípio da menor onerosidade que deve ser realizada com base em elementos concretos trazidos pela devedora, sendo vedada a sua aplicação em abstrato ou com base em alegações genéricas. Caso concreto em que a executada não apresentou qualquer prova da existência dos demais parcelamentos administrativos (estaduais e federais) que afirma ter realizado, ou mesmo comprovou o seu faturamento mensal. Percentual de penhora que deve ser fixado em 10%, conforme requerido pela municipalidade. Valor que parece permitir a satisfação do crédito em tempo razoável, sendo certo que inexiste, neste momento processual, qualquer indicativo material de que o referido percentual possa constituir óbice à atividade empresarial, sem prejuízo de eventual modificação futura pelo juízo de origem, por meio de decisão devidamente fundamentada em elementos concretos apresentados pela executada. Decisão reformada. Recurso provido, com observação

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860 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora de valores de créditos futuros resultantes de vendas efetuadas por cartão de crédito e débito. Faturamento da empresa. Medida excepcional. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

861 - TJSP. Locação comercial. Execução por título extrajudicial. Penhora de faturamento líquido da devedora. Necessidade de nomeação de administrador-depositário. art. 866 § 2º do CPC. Pedido de majoração do percentual que poderá ser melhor apreciado após a atuação do administrador-depositário. Recurso parcialmente provido.

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862 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Inexistência de omissão. Execução. Penhora sobre 5% do faturamento. Pedido de substituição por seguro garantia judicial. Possibilidade. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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863 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Acórdão do STJ. Matéria surgida originariamente no Tribunal Regional federal. Descabimento do recurso. Precedentes. Devido processo legal. Penhora sobre faturamento da empresa. Matérias que exigem o exame da legislação infraconstitucional. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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864 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Direito processual civil. Ordem de preferência legal. Mitigação. Penhora de percentual sobre o faturamento de pessoa jurídica. Possibilidade. Precedentes. Critérios ensejadores da excepcionalidade. Súmula 7/STJ. Revaloração da prova. Afastamento. Agravo interno desprovido.

865 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE IMÓVEL A SER DADO EM GARANTIA. REGISTRO DE HIPOTECA. DIFICULDADE DE ALIENAÇÃO VERIFICADA. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. 

866 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Penhora sobre o faturamento. Impugnação aos honorários do administrador judicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da executada.

867 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual. Penhora de faturamento. Obscuridade e omissão não configuradas. Prequestionamento inexistente. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

868 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REUNIÃO DE EXECUÇÕES. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

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869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução por quantia certa. Título extrajudicial (contrato de serviços de advocacia). Pedido de gratuidade judiciária. Penhora de faturamento da executada, em percentual. Recurso provido em parte. (gratuidade judiciária concedida em caráter restrito, apenas para relevar despesa de preparo recursal).

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870 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Discussão sobre a possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

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871 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios em agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre o faturamento da empresa. Princípio da menor onerosidade. Discussão. Inviabilidade. Desconstituição dos fundamentos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame dos aspectos fáticos da lide. Vedação. Súmula 7 desta corte. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não indicação. Rediscussão da causa. Inviabilidade. Recurso de fundamentação vinculada. CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados. 1.Trata-Se de embargos de declaração opostos contra acórdão em agravo interno, em que se discutiu a legalidade da penhora sobre o faturamento de empresa em recuperação judicial, sob a alegação de onerosidade excessiva.

872 - 2TACSP. Execução. Depósito judicial. Penhora sobre faturamento da empresa executada. Recusa do representante legal desta em aceitar o encargo de depositário. Possibilidade. Inexistência de legislação que o obrigue. Precedente do STF. CF/88, art. 5º, II.

873 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento da empresa. Medida excepcional que pode ser deferida, desde que devidamente justificada, ante as circunstâncias da demanda. Hipótese em que o acórdão considerou, diante do quadro fático apresentado, que o deferimento do percentual de 5% sobre o faturamento é razoável e não afeta o exercício da atividade empresarial. Decisão contrária requer, indispensavelmente, novo exame dos elementos de convicção da causa, tarefa defesa em recurso especial. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.

874 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Pessoa jurídica. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Admissibilidade. Ausência de comprovação do estado de pobreza a ponto de ensejar a gratuidade. Penhora de valores em conta corrente da agravante pessoa jurídica. Cabimento. Alegação de impenhorabilidade de valores. Inadmissibilidade. Pedido subsidiário de, caso mantida a penhora dos valores existentes nas suas contas, que seja respeitado o percentual máximo de 30% do faturamento. Descabimento. Ausência de demonstração de que o valor penhorado impedirá a execução da sua atividade. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação

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875 - TJSP. Penhora. Incidência sobre ativos financeiros da pessoa física, representante legal da executada. Empresa individual. Admissibilidade. Possibilidade da constrição sobre o faturamento do representante legal da agravada, que a despeito de não ser parte no processo, é proprietário da empresa executada. Decisão reformada. Recurso provido.

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876 - TJSP. Penhora. Incidência sobre percentual do faturamento mensal da empresa executada. Cabimento. Circunstâncias, que indicam a impossibilidade de realização de outro modo. Percentual de 30% que se mostra adequado, uma vez inexistente prova de gravame acima das forças da empresa executada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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877 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Preenchimento. Ausência de solvabilidade da devedora. Comprovação. Penhora «on line» infrutífera. Ausência de bens ou de faturamento em nome da empresa que encerrou irregularmente suas atividades. Empresa individual. Confusão de sua personalidade com a do sócio. Pedido deferido. Recurso provido.

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878 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento de sociedade empresária. Fixação em 30%. Admissibilidade. Demonstração, pelo executado, da inadequação do percentual, caso assim deseje, bem como requerimento de nomeação de administrador judicial para fiscalização. Possibilidade. Direito assegurado ao devedor à substituição por dinheiro. Observância. Recurso não provido.

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879 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Cumprimento de sentença. Reconsideração. Penhora de faturamento. Requisitos. Percentual fixado. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

880 - TJPE. Tributário. Processual civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Penhora sobre o faturamento. Excepcionalidade. Recurso de agravo conhecido como agravo regimental improvido à unanimidade.

881 - TJSP. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Cumprimento de sentença. Penhora de faturamento. Verba honorária do administrador judicial que foi estimada no percentual de 5% sobre o valor penhorado até a satisfação do crédito. Valor que é razoável e condizente com a complexidade do trabalho a ser efetivado. Ausência de abusividade no valor da verba honorária pericial. Decisão mantida. Recurso não provido

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882 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de 10% sobre faturamento líquido. Nomeação de administrador-depositário. Remuneração no percentual de 5% sobre o valor a ser auferido com a penhora. Agravo de instrumento parcialmente procedente. Redução do percentual de remuneração para 2,5% sobre o valor a ser auferido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

883 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Admissibilidade. Hipóteses excepcionais. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Tese do pedido de compensação de crédito de precatórios com débitos da União. Ausência de prequestionamento.

884 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Observância aos requisitos para determinação da medida constritiva. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria julgada em consonância com o entendimento do STJ.

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885 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. NULIDADE DA PENHORA SOBRE 30% DO FATURAMENTO DA RECORRENTE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

886 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de faturamento. Melhor interesse atendido. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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887 - TJSP. Direito Processual Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória. Cumprimento de Sentença. Penhora de Faturamento da Empresa. Princípio da Menor Onerosidade. Ausência de Indicação, pela Executada, de Outros Meios para Satisfação da Obrigação. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de faturamento da empresa devedora. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a aplicação do princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805) e a possibilidade de penhora de parcela do faturamento da empresa, quando existe recurso não dotado de efeito suspensivo pendente de julgamento. III. Razões De Decidir 3. O CPC, art. 835 prioriza a penhora em dinheiro, que deve ser mantida em razão de sua maior eficácia na satisfação do crédito. O princípio da menor onerosidade para o executado (CPC, art. 805) deve ser harmonizado com a efetividade da tutela executiva, não podendo inviabilizar a satisfação do direito do credor. 4. O parágrafo único do CPC, art. 805 impõe ao executado o ônus de indicar meios alternativos de penhora menos onerosos e igualmente eficazes, o que não foi feito no caso. 5. A execução provisória não recebeu efeito suspensivo quando ofertada impugnação pela executada. Cogitar-se-á da caução mencionada no CPC, art. 520, IV, para eventual levantamento da penhora em cumprimento da dívida. IV. Dispositivo E Tese 6. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: «1. A penhora em dinheiro é prioritária na execução, conforme o CPC, art. 835, I, podendo a ordem ser alterada em situações excepcionais. 2. O princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805) não pode obstruir a efetividade da execução, sendo ônus do executado indicar meios menos gravosos e eficazes para satisfazer a obrigação.» _______ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 805 e 835. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2029922-86.2022.8.26.0000, Rel. Des. Castro Figliolia, julgado em 07/04/2022.

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888 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre ativos financeiros. Medida que coloca em risco a sobrevivência dos executados, pessoas físicas e jurídicas, especialmente ante o vultoso montante da dívida em execução. Prevalência da regra da menor onerosidade do CPC/1973, art. 620. Penhora de 5% (cinco por cento) do faturamento de todas as empresas executadas determinada por não inviabilizar a continuidade e sobrevivência das mesmas. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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889 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que determinou a penhora de 40% do saldo em caixa e do faturamento mensal da empresa. Recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 7/STJ. Tese recursal de não incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

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890 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Inovação recursal. Impossibilidade. Penhora sobre o faturamento. Pedido de majoração do percentual. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

891 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Ausência de prequestionamento do art. 5º da Lei de introdução do direito Brasileiro. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Penhora do faturamento da empresa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

892 - STJ. Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação de execução. Penhora de percentual do faturamento de sociedade empresária. Efeito suspensivo a recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrado o perigo da demora e a fumaça do bom direito. Ausência da plausibilidade do direito invocado. Pedido de tutela provisória indeferido.

893 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Depositário. Operacionalização da constrição. Recusa dos representantes legais da executada em aceitar o aludido encargo. Ônus da exequente, dispensada, prima facie, a figura do administrador judicial.

894 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Depositário. Operacionalização da constrição. Recusa dos representantes legais da executada em aceitar o aludido encargo. Ônus da exequente, dispensada, prima facie, a figura do administrador judicial.

895 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.PENHORA FATURAMENTO EMPRESA. 1.

896 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de faturamento da empresa. Possibilidade. Acórdão que concluiu pela ausência de outros bens idôneos para a satisfação da dívida. Pretensão de modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

897 - TJSP. Execução fiscal. ICMS. Objeção de pré-executividade. Débito declarado e não pago. Alegada nulidade da CDA. Inocorrência. Busca de afastamento de alegada penhora de todo o faturamento. Tese não apreciada na origem. Supressão de instância. Recurso não conhecido em parte, desprovido na parte conhecida

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898 - TJSP. Execução. Pretensão à penhora dos lucros advindos de pessoa jurídica da qual o executado é sócio. Não localização de outros bens penhoráveis. Possibilidade, consoante o art. 1.026, do C.C. Constrição dos lucros, os quais não se confundem com pró-labore, nem faturamento. Recurso provido

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899 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Penhora sobre faturamento. Receita de aluguel. Inocorrência de violação aos CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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900 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - penhora sobre o faturamento da empresa devedora - possibilidade - medida prevista no ordenamento jurídico - ausência de indicação de outros bens que possam satisfazer a execução - medida que mais bem atende ao interesse do credor destinatário da execução - agravo improvido

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