Penhora Faturamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 141.8840.3000.2300

751 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de que a penhora sobre 15% do faturamento da empresa recorrida não inviabiliza a atividade por ela desenvolvida. Tribunal de origem que afirmou, expressamente, os prejuízos financeiros enfrentados pela recorrida com base na documentação acostada aos autos. Salta aos olhos que a constricção de 15% do faturamento da empresa contribuinte inviabiliza a todas as luzes a continuidade de sua atividade normal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem afirmou, expressamente, que a documentação acostada aos autos demonstra, satisfatoriamente, a morte lenta da empresa recorrida, se mantida a penhora do faturamento no percentual de 15%. Dessa forma, mostra-se inviável a análise da controvérsia nesta Corte, porquanto aquele Tribunal fundamentou suas razões de decidir com base em peculiaridades do caso concreto, o que não há como se desconstituir. 2. Registre-se, ainda, que é um dos mais insistentes e graves e... ()

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Doc. 147.2802.8008.1000

752 - TJSP. Família. Monitória. Penhora de percentual do faturamento dos fretes realizados com o veículo usado pelo marido da devedora ré. Compra de combustível para o veículo da família. Responsabilidade do casal. Dívida que beneficiou a família. Admissibilidade. Recurso provido.

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Doc. 150.4673.1014.7700

753 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre 10% (dez por cento) sobre o faturamento mensal da empresa. Insurgência. Pretensão da executada de acolhimento de seu plano de pagamento de dívida, nos moldes do CPC/1973, art. 655-A, § 3º. Descabimento. Aludido plano demonstra a pretensão da executada em liquidar a dívida através do pagamento de cinqüenta e duas parcelas fixas. Necessidade da executada apresentar ao juízo a forma pela qual a penhora de seu faturamento mensal será administrada. Plano apresentado visa apenas ao parcelamento da dívida. Desnecessidade de seu recebimento e aprovação pelo juízo de primeiro grau, tampouco em eventual julgamento por esta corte. Recurso improvido.

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Doc. 468.2741.9722.9426

754 - TJSP. Agravo de instrumento - execução - tentativas de localização de bens que restaram infrutíferas - penhora sobre recebíveis de cartão de crédito - cabimento, na espécie - medida que se equipara à penhora de faturamento - observância do procedimento previsto no art. 866, §§2º e 3º do CPC - constrição limitada a 10% dos recebíveis - percentual que não compromete as atividades do devedor - recurso parcialmente provido

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Doc. 359.9869.3221.2207

755 - TJSP. Ação de execução - Decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada - Inadmissibilidade desta penhora neste momento processual- Caráter excepcional desta constrição - Necessidade do esgotamento de outros meios de penhora menos gravosa ao devedor - Ausência de tentativas de constrição, via Sisbajud, Renanjud e Arisp - Medida incabível, neste momento, podendo ser reapreciada, ocorrendo a comprovação da insuficiência dos valores ou inexistência de bens penhoráveis - Recurso do exequente improvido, com observação

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Doc. 142.7970.6001.4900

756 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Precedentes. Regular funcionamento da empresa. Violação do princípio da menor onerosidade e existência de outros bens para a garantia do juízo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

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Doc. 220.9160.6996.3394

757 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Penhora sobre faturamento da empresa. Medida excepcional. Comprometimento da atividade empresária. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sú mula 7 do STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa - desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (arts. 655-A, § 3º, do CPC) e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial - sem que isso configure violação do princípio exposto no Precedentes. 2 - No presente caso, a Corte de origem consignou expressam... ()

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Doc. 145.6541.8008.4300

758 - TJSP. Penhora. Incidência sobre percentual de faturamento mensal de empresa. Inadmissibilidade. Existência de outro bem passível de constrição e que foi dado em hipoteca cedular para garantir o cumprimento do contrato objeto da execução. Observância. Constrição afastada. Recurso provido.

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Doc. 145.4863.9017.7100

759 - TJSP. Penhora. Incidência sobre o faturamento da empresa de propriedade do executado. Nomeação de administrador judicial. Medida prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 677 devendo ser arbitrados seus honorários segundo os parâmetros do artigo 149 do mesmo diploma legal. Hipótese em que não se mostra razoável que a remuneração do administrador judicial seja fixada em valor próximo ao da própria constrição mensal, considerando-se tratar-se de micro-empresa cujo registro contábil é simplificado, não se vislumbrando dificuldade na sua consecução. Recurso provido para fixar os honorários mensais em 10% do valor da execução, independentemente de resultado positivo na penhora incidente sobre o faturamento.

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Doc. 210.7131.0316.6702

760 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Não houve violação do , porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - A pretensão recursal, no mérito propriamente, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que tiveram como lastro o conjunto probatório constante dos autos. Para rever tal posição seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático probatórios, o que é vedado no âmbito estrei... ()

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Doc. 210.8080.4540.5931

761 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Discussão sobre a possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 201.5680.9002.4500

762 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento de empresa devedora. Possibilidade. Ausência de omissão. Acórdão que ponderou os requisitos do caso concreto. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Parcial conhecimento quanto à preliminar de omissão e, nesse ponto, não provimento.

«1 - Preliminarmente, não se configurou a ofensa aos , § 1º, IV, e , II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia aplicando sólida jurisprudência do STJ que autoriza penhora de faturamento em Execuções Fiscais. 2 - Quanto ao mérito, o intento não comporta conhecimento. 3 - Consoante a jurisprudência do STJ, não há vedação legal que impeça, em caráter excepcional, a imposição de penhora... ()

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Doc. 492.9835.4083.8422

763 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre faturamento para satisfação do crédito. Deferimento de penhora sobre o faturamento da empresa. Insurgência da agravante sob argumento de violação a ordem contida no CPC, art. 835, além de impor à executada uma situação extremamente onerosa, inviabilizando seus compromissos imediatos, vitais para manutenção da empresa. Não acolhimento. Penhora que se revela adequada. Feito que se arrasta há quase uma década, com indicação de um único bem imóvel em garantia de difícil liquidação. Percentual fixado em 10% dos créditos líquidos, a fim de não inviabilizar as atividades da executada até a satisfação do débito. Parágrafo único do CPC, art. 805 que atribui ao devedor o ônus de indicar outros meios menos onerosos e mais eficazes, o que não ocorreu no caso concreto. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 165.3203.2002.9500

764 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 10% do faturamento mensal do executado. Possibilidade. Medida excepcional que deve ser aplicada de forma a não comprometer o regular desenvolvimento das atividades da executada, conforme vem decidindo o C. Superior Tribunal de Justiça. Ao mesmo tempo em que, de um lado, a jurisprudência admite penhora dessa natureza, por outro vem se formando o entendimento de que tal constrição não pode inviabilizar o funcionamento do negócio, de forma a atingir o respectivo capital de giro, podendo culminar com a própria quebra, o que é desinteressante para todos os envolvidos no processo. Daí porque se tem como razoável que a penhora incida sobre 10% do faturamento, como determinado pelo MM juiz «a quo» e em harmonia com o quanto já se decidiu anteriormente nesta Câmara. Recurso não provido.

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Doc. 210.8130.8356.8419

765 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Penhora sobre o faturamento mensal da empresa executada. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3 - Nos termos da jurispr... ()

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Doc. 921.3766.9727.8841

766 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que deferiu a penhora de créditos detidos pela executada perante terceiros - Inexistência de deferimento da penhora de faturamento da executada - Ausência de correlação lógica entre a tese recursal e a decisão agravada - Penhora de crédito que possibilitou a satisfação do débito - Cabimento da medida - Inexistência de prejuízo ao regular desenvolvimento da atividade empresarial ou mesmo violação ao princípio da menor onerosidade - Posterior suspensão da penhora na origem após o pagamento do saldo residual - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 218.9084.6575.0322

767 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL TIDO POR VIOLADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. SÚMULA 422,

I. Não se conhece do agravo de instrumento quando a parte não impugna, de forma direta e específica, o fundamento pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Incidência do óbice da Súmula 422, I. Agravo de Instrumento de que não se conhece.

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Doc. 210.7050.2972.0510

768 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Serventia extrajudicial. Penhora de percentual do faturamento. Possibilidade. Precedentes. 3. Redução do percentual da constrição. Modificação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Multa não incidência.

5 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de a penhora recair sobre o faturamento da empresa, desde que observadas as medidas necessárias ao desempenho de suas atividades. Incide à espécie a Súmula 83/STJ. 3 - A revisão do julgado quant... ()

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Doc. 641.0380.9468.3180

769 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora sobre o faturamento. Nomeação de perito administrador. Insurgência quanto ao valor fixado a título de honorários periciais. Cabimento. Montante excessivo. Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido

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Doc. 751.0836.8132.7292

770 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANÁLISES CLÍNICAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO LÓGICA DA PRETENSÃO RECURSAL DE OBTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LEGITIMIDADE DA PENHORA DE 20% DO FATURAMENTO DA PARTE AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão de rejeição de impugnação à penhora de 20% (vinte por cento) do faturamento da pessoa jurídica agravante. II. Questões em discussão 2. Há duas questões que precisam ser analisadas: (i) possibilidade de conhecimento da pretensão recursal de obtenção da gratuidade da justiça; (ii) legitimidade da penhora de 20% do faturamento da parte agravante. III. Razões de decidir 3. Há preclusão lógica na incompatibilidade entre um ... ()

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Doc. 231.2131.2365.9919

771 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão pela qual foi deferida a penhora sobre o faturamento mensal. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração ineq... ()

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Doc. 200.4013.2002.4100

772 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Revogação de determinação de penhora sobre faturamento de empresa. Agravo de instrumento desprovido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em execução fiscal em que o ora agravante pleiteia revogação de determinação de penhora sobre o faturamento da empresa. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices referentes à ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, à incidência da Súmula 7/STJ e à divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundam... ()

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Doc. 163.9800.9005.3700

773 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 1% (um por cento) do faturamento mensal da agravante para pagamento do saldo da condenação. Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. Medida que não se mostra excessivamente gravosa no caso. Execução que objetiva a satisfação do credor. Determinação em consonância com a busca de efetividade do processo (Emenda Constitucional 45). Ordem de penhora mantida. Recurso improvido.

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Doc. 163.9800.9015.7400

774 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 20% do faturamento da empresa. Ausência de bens da empresa devedora. Indícios de fraude. Inclusão de empresa do mesmo grupo empresarial. Extensão dos efeitos da sentença para atingir tal empresa. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 147.4303.6016.2100

775 - TJSP. Penhora. Incidência sobre crédito da empresa devedora perante administradoras de cartões de crédito. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 671. Constrição limitada a 30% do faturamento mensal da empresa, para não inviabilizar a continuação dos negócios. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 155.8235.6000.6700

776 - TJSP. Penhora. Incidência sobre recebíveis de cartão de crédito e débito. Possibilidade. Crédito junto às administradoras que se equipara a faturamento da empresa. Dinheiro, ademais, que abre a ordem de preferência legal. CPC/1973, art. 655. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 176.2815.6003.2700

777 - TJSP. Intimação. Ausência. Cumprimento de sentença em sede de ação de desapropriação. Nomeação do patrono do exequente como administrador da penhora sobre o faturamento. Necessidade de concessão de oportunidade ao executado para se manifestar sobre a nomeação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 181.5970.3004.1900

778 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 5% (cinco por cento) do faturamento da empresa. Admissibilidade. Presença de requisitos justificadores. Pedido de redução do percentual. Impossibilidade. Inexistência de comprovação de que o fixado irá comprometer as atividades da empresa. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 513.8718.9392.8209

779 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de execução fiscal de crédito tributário proposta pelo Agravado, determinou a penhora de 10% sobre o faturamento da empresa executada. Questão controvertida neste agravo de instrumento, qual seja, penhora de faturamento em execução fiscal, que está sendo discutida pelo STJ, nos REsps 1.666.542/SP, 1.835.864/SP e 1.835.865/SP (tema 769), na sistemática dos recursos repetitivos, tendo sido determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria objeto de afetação em todo o território nacional. Suspensão do agravo de instrumento, mantido o efeito suspensivo atribuído ao recurso até o julgamento do referido recurso especial.

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Doc. 210.6010.2416.7913

780 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento ação de execução fiscal pedido de reconsideração prejudicado penhora sobre o faturamento da devedora. Agravo de instrumento desprovido. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu a penhora de faturamento da empresa. No Tribunal a quo negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. Mediante análise do recurso ... ()

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Doc. 137.1401.3007.1200

781 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Penhora sobre o faturamento da empresa. Admissibilidade. Montante calculado em consonância com a jurisprudência. Ausência de comprovação da impossibilidade de manutenção das atividades da agravante em vista da constrição. Recurso não provido.

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Doc. 138.5771.4000.4500

782 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Tributário. Execução fiscal. Reforço de penhora sobre faturamento da empresa (5%). Medida excepcional devidamente justificada, in casu, ante as circunstâncias da demanda. Revisão de matéria fática. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A anunciada violação ao , IInão ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação, não estando o Juiz obrigado a responder a todos os questionamentos feitos pelas partes 2. Esta Corte já se posicionou favoravelmente à penhora sobre o faturamento da empresa, em caráter excepcional, e desde que essa constrição não afete o seu funcionamento 3. Nos autos da Execução Fiscal movida pelo Estado do ... ()

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Doc. 231.0110.8461.4274

783 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Indeferimento de pedido de substituição de penhora de bens imóveis por penhora de percentual do faturamento. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Falta de adequada demonstração da divergência jurisprudencial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que, em Execução Fiscal, indeferira pedido de substituição de penhora de bens imóveis por penhora de 5% do faturamento mensal da sociedade empresária agravante. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso. No Recurso Especial a agravante apontou violação aos arts.... ()

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Doc. 156.4705.5004.2300

784 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Penhora de 5% do faturamento. Continuidade das atividades. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada no entendimento de que rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de demonstração de que a penhora inviabilizará a atividade da empresa demanda revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). 2. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Os argumentos ... ()

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Doc. 233.5401.6197.1541

785 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora determinada sobre 20% do faturamento líquido da empresa. Medida autorizada pelo CPC, art. 866. Pretensão de afastamento. Ausência de demonstração que a constrição no montante determinado inviabiliza a atividade empresarial. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 200.2815.0005.9300

786 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Penhora sobre o faturamento. Percentual fixado que não torna inviável o exercício da atividade empresarial. Possibilidade. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - Hipótese em que o Tribunal d... ()

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Doc. 140.3545.9002.7500

787 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos relativos a realização futura de vendas com cartão de crédito. Constrição direta. Descabimento, quer pelo fato de ser lançado o débito e não crédito, quer por ser a ação «res inter aleos» das administradoras de cartão de crédito. Recusa fundada e razoável dos bens nomeados. Penhora sobre o faturamento. Admissibilidade, em razão de alteração legislativa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.2155.2004.1500

788 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Incidência sobre bens móveis da usina executada (açúcar). Pedido de substituição da penhora por 5% do faturamento. Indeferimento. Pretensão que não se mostra adequada e útil, em especial pela carência de informações a respeito de valores e tempo necessário à efetiva garantia do juízo, além do impacto operacional que a medida acarretará na gestão empresarial da executada. Recurso improvido.

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Doc. 220.2160.1775.2578

789 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento de alegação com fulcro em violação de Súmula. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Caracterização de fraude à execução. Incidência da Súmula 7/STJ. Penhora do faturamento da empresa devedora. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - Alterar a conclusão da Corte local acerca da caracterização da fraude à execução ante a má-fé da adquirente demandaria reexame do acervo probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 2 - Quanto à penhora do faturamento da empresa devedora, os recorrentes não cuidaram de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, como seria de rigor. Incidência da Súmula 283/STF. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.... ()

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Doc. 150.1405.9005.1600

790 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora sobre faturamento da empresa. Princípio da menor onerosidade. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 620. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu que a penhora sobre 20% do faturamento da empresa não caracteriza violação do princípio da menor onerosidade. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. Precedentes. 3. Agravo regimental a que nega provi... ()

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Doc. 140.6591.0017.2300

791 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores decorrentes de vendas realizadas por intermédio de cartões de crédito. Admissibilidade. Penhora «on line» infrutífera. Não localização de bens no Detran e no registro de imóveis. Medida que se assemelha a penhora sobre faturamento. Limite de dez por cento para não inviabilizar as atividades da empresa. Principio da menor onerosidade do devedor. Imprescindibilidade de apresentação de plano de pagamento pelo administrador (arts. 655-A, § 3°, e 678, do CPC/1973). Recurso provido.

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Doc. 140.3545.9010.9200

792 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento. Nomeação do representante legal de cada uma das empresas executadas como administrador. Descabimento. Múnus público que deve recair, preferencialmente, sobre pessoa de confiança do juízo e estranha à lide. CPC/1973, art. 666, § 1º. Recurso provido.

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Doc. 140.3545.9017.4800

793 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Ativos financeiros. Conta poupança utilizada como conta corrente. Executado que é empresário individual. Bloqueio que recaiu sobre o faturamento da empresa individual. Inadmissibilidade. Verba equiparada ao salário do empresário individual. CPC/1973, art. 649, IV. Recurso provido.

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Doc. 140.9045.7017.5200

794 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento. Medida excepcional, cujas particularidades no caso concorrem para sua admissão, nos termos da jurisprudência pátria dominante. Inexistência de bens idôneos e suficientes para oferta em substituição e razoabilidade do percentual de comprometimento. Constrição mantida. Recurso improvido.

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Doc. 164.7844.8008.1100

795 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa. Admissibilidade. Esgotamento das diligências para localização de bens e ativos em nome da devedora. Atendimento ao CPC/1973, art. 655-A, § 3º. Observância ao princípio da preservação da empresa. Constrição mantida. Recurso não provido.

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Doc. 147.7895.3004.6800

796 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa individual. Possibilidade. Inexistência de distinção entre os bens da pessoa física e jurídica. Inaplicável o princípio da autonomia processual. Constrição sobre os bens do empresário determinada em razão da confusão patrimonial. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 163.9800.9000.9800

797 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa. Nomeação pelo juízo de administrador judicial. Admissibilidade. Expedição de guia de levantamento relativa à insuficiência de sua remuneração. Cabimento. Contraprestação ao desempenho satisfatório do cargo. Pagamento devido pelo credor-exequente. Deferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 146.3470.6007.3900

798 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa. Possibilidade. Execução por título extrajudicial. Hipótese prevista no CPC/1973, art. 655, VII. Bens oferecidos pela executada de difícil execução, rejeitados pelo credor, sem oferecimento de outros em substituição. Constrição mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.5703.7004.0500

799 - TJSP. PENHORA. Ordem legal. Incidência sobre créditos da devedora em relação à determinada empresa. Circunstância em que, constrição sobre crédito não se confunde com constrição sobre faturamento. Obediência à ordem prevista no CPC/1973, art. 655. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 141.0242.4002.9500

800 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 5% do faturamento bruto mensal da empresa devedora. Admissibilidade. Ausência de indicação de bens para constrição. Adoção da medida como forma de equacionar a questão do pagamento e a continuidade das atividades da empresa. Constrição deferida. Recurso provido.

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