Tutela Provisoria De Urgencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 915.3200.3380.7629

501 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI 14.181/2021. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS.

Na origem, se trata de demanda que busca a repactuação de dívida, com escopo na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), narrando a parte autora ter contratado empréstimos cujas parcelas inviabilizam sua subsistência, buscando a repactuação dos débitos. O juízo a quo deferiu a tutela provisória de urgência suspendendo os descontos referentes aos empréstimos consignados, tendo a parte ré interposto o presente recurso. A Lei 14.181/2021 estabeleceu um rito especial para ação d... ()

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Doc. 469.7999.0512.1160

502 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE EM PLANO COLETIVO POR ADESÃO -

Agravante que insiste no deferimento da tutela provisória de urgência, para suspensão do reajuste aplicado em maio/24, até a realização de prova pericial - Elementos constantes nos autos que recomendam a parcial concessão da tutela provisória de urgência - Descabimento do pedido de congelamento da mensalidade de plano de saúde, pois tal teria o condão de, até mesmo, inviabilizar a atividade da operadora de plano de saúde, em prejuízo dos demais beneficiários - Abusividade do reaju... ()

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Doc. 702.3768.1459.8375

503 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA RESTRIÇÃO LANÇADA EM NOME DA AUTORA - IMPOSSIBILIDADE - SUPOSTA FRAUDE REALIZADA POR TERCEIROS - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA.

A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sendo evidente, no caso, a necessidade de maior dilação probatória sob o crivo do contraditório, afasta-se a possibilidade de deferimento da tutela de urgência pleiteada.

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Doc. 750.7222.9765.1673

504 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA - REQUISITOS PRESENTES - REDUÇÃO DAS ASTREINTES - NECESSIDADE.

Na esteira do , caput, a tutela provisória de urgência será concedida na presença da probabilidade do direito e do perigo de dano. Incontroversa a negociação de veículo, por lojista especializado, com vícios, mostra-se correta a decisão que deferiu ao autor o direito de obter carro reserva, até prova da inexistência de defeito oculto no produto ou de falha na prestação dos serviços. A multa cominatória, quando manifestamente excessiva, deve ser reduzida (art. 357, § ... ()

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Doc. 288.8979.1765.2224

505 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DANOS FÍSICOS E VÍCIOS CONSTRUTIVOS - OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PODER GERAL DE CAUTELA - POSSIBILIDADE - DECISÃO CONFIRMADA.

Havendo fortes indícios de danos físicos e vícios construtivos que recomendam a desocupação imediata dos adquirentes do imóvel adquirido, revela-se plausível a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de obrigar o vendedor a custear o pagamento de aluguel, de um novo imóvel residencial, sob pena de enriquecimento sem justa causa. A atuação do magistrado, no exercício de seu poder geral de cautela, encontra-se nos limites da lei, os quais autorizam provimentos de urgência... ()

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Doc. 245.6135.4432.2485

506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA QUE SE FIZESSE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO RURAL, BEM COMO PARA OBSTAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS «FUMUS BONI IURIS» E «PERICULUM IN MORA". TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE, DE FEIÇÃO CAUTELAR, DEVE SER CONCEDIDA, DE MODO QUE SE ASSEGURE CONTE O AUTOR-AGRAVANTE COM A UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, SE MAIS ADIANTE SE LHE RECONHECER O DIREITO SUBJETIVO NA AÇÃO. PROVIDÊNCIAS QUE, ABRANGIDAS NA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA AQUI CONCEDIDA, QUE NÃO GUARDAM NENHUM RISCO DE IRREVERSIBILIDADE FÁTICA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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Doc. 220.9230.1859.3958

507 - STJ. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Peculato. Insuficiência de provas. Provável incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de probabilidade de êxito do apelo nobre. Indeferimento de atribuição de efeito suspensivo.

1 - Consoante o disposto no e , a concessão da tutela provisória de urgência, dirigida ao relator do recurso, exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos esses não vislumbrados no caso, já que as alegações contidas no recurso especial não apresentam patente probabilidade do êxito, não evidenciam teratologia e resvalam para o reexame de matéria probatória, o que de fato enco... ()

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Doc. 806.4606.5274.0113

508 - TJSP. Agravo de Instrumento - Compra e venda - Ação de resolução de contratos c/c cobrança de multa e pedido de devolução proporcional de bonificação com pedido de tutela antecipada para devolução de bens e retirada das cores da Ipiranga, Pacto adjeto a referido contrato e Contrato de Bonificação Antecipada - Impossibilidade de concessão da tutela provisória de urgência - Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Tutela provisória de urgência indeferida - Necessidade, antes e no caso, de se viabilizar a instauração do contraditório - Ausência, ao menos por ora, dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 499.4808.7567.1151

509 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INFANTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA -TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - REQUISITOS COMPROVADOS. 1.

A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe o atendimento dos requisitos legais da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O Lei Complementar 64/2002, art. 85 dispõe que o segurado do IPSEMG tem direito à assistência médica, hospitalar, odontológica, social, farmacêutica e complementar. 3. Estando presentes os requisitos exigidos por lei para a excepcional concessão da tutela de urgência, deve-se conceder a medida... ()

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Doc. 903.3772.7478.7392

510 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto por Valéria Donizeti SantAnna e Francisco Felix Cuenca Quintero contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação anulatória contra Banco Bradesco S/A, visando suspender leilões extrajudiciais de imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de tutela provisória de urgência para suspender leilões extrajudiciais, considerando a alegação de nulida... ()

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Doc. 231.2131.2205.9668

511 - STJ. Processual civil. Tutela cautelar. Agravo em recurso especial. Efeito suspensivo. Requisito da fumaça do bom direito não evidenciado.

1 - No STJ, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de competência desta Corte, mediante a demonstração dos requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - fumus boni iuris, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação - e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte - periculum in mora. 2... ()

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Doc. 539.4308.6991.7483

512 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por menor representado por seu genitor contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, ajuizada em face de plano de saúde. O agravante, portador de paralisia cerebral (CID 10: G80.0), Lisencefalia Frontal e Hiperatividade, pleiteia a cobertura de terapia ocupacional, alegadamente negada pelo agravado, bem como a apresentação de cópia do contrato firmado entre as partes. Sustenta que a ... ()

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Doc. 210.8150.7113.7572

513 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Agregação de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Hasta pública. Intimação do cônjuge da executada.

1 - Ausência de prognóstico favorável ao provimento do agravo e ao conhecimento do recurso especial, pois a pretensão recursal, à primeira vista, encontra óbice no enunciado da Súmula 07/STJ. 2 - Inviabilidade de revolvimento das conclusões do acórdão recorrido acerca da ciência inequívoca do cônjuge da executada, coproprietário do imóvel, acerca da realização da alienação judicial, uma vez intimado através de advogado constituído nos autos dos embargos de terceiro. 3 - ... ()

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Doc. 230.5048.3862.7771

514 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS APÓS BARIÁTRICA -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência - Agravante que pretende o deferimento da tutela provisória de urgência, consistente no custeio de diversos procedimentos cirúrgicos para correção de sequelas de cirurgia bariátrica - Ausência de preenchimento dos requisitos do - Aplicação do Tema 1069 dos recursos especiais repetitivos do STJ - Cobertura obrigatória em relação aos procedimentos que efetivamente possuam finalidade primordial reparadora o... ()

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Doc. 307.4183.3721.5245

515 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MEDICAMENTO - ATROPINA - PRESCRIÇÃO DE USO OFF-LABEL - USO EM DESACORDO COM A BULA - FORNECIMENTO INDEVIDO - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO -A

concessão da tutela provisória de urgência, em caráter liminar, exige a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do -Demonstrado o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, a decisão de origem que deferiu a medida liminar especificamente quanto ao fornecimento do medicamento Atropina em questão deve ser reformada. -Recurso provido.

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Doc. 866.2362.3354.2112

516 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MEDICAMENTO - ATROPINA - PRESCRIÇÃO DE USO OFF-LABEL - USO EM DESACORDO COM A BULA - FORNECIMENTO INDEVIDO - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO -A

concessão da tutela provisória de urgência, em caráter liminar, exige a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do - Demonstrado o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, a decisão de origem que deferiu a medida liminar quanto ao fornecimento específico do medicamento Atropina em questão deve ser reformada. -Recurso provido.

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Doc. 789.5864.3665.8969

517 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS APÓS BARIÁTRICA -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência - Agravante que pretende o deferimento da tutela provisória de urgência, consistente no custeio de diversos procedimentos cirúrgicos para correção de sequelas de cirurgia bariátrica - Ausência de preenchimento dos requisitos do - Aplicação do Tema 1069 dos recursos especiais repetitivos do STJ - Cobertura obrigatória em relação aos procedimentos que efetivamente possuam finalidade primordial reparadora o... ()

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Doc. 453.5123.5021.8030

518 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS APÓS BARIÁTRICA -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência - Agravante que pretende o deferimento da tutela provisória de urgência, consistente no custeio de diversos procedimentos cirúrgicos para correção de sequelas de cirurgia bariátrica - Ausência de preenchimento dos requisitos do - Aplicação do Tema 1069 dos recursos especiais repetitivos do STJ - Cobertura obrigatória em relação aos procedimentos que efetivamente possuam finalidade primordial reparadora o... ()

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Doc. 998.2293.4354.9100

519 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS APÓS BARIÁTRICA -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência - Agravante que pretende o deferimento da tutela provisória de urgência, consistente no custeio de diversos procedimentos cirúrgicos para correção de sequelas de cirurgia bariátrica - Ausência de preenchimento dos requisitos do - Aplicação do Tema 1069 dos recursos especiais repetitivos do STJ - Cobertura obrigatória em relação aos procedimentos que efetivamente possuam finalidade primordial reparadora o... ()

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Doc. 699.0833.6209.4144

520 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS APÓS BARIÁTRICA -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência - Agravante que pretende o deferimento da tutela provisória de urgência, consistente no custeio de diversos procedimentos cirúrgicos para correção de sequelas de cirurgia bariátrica - Ausência de preenchimento dos requisitos do - Aplicação do Tema 1069 dos recursos especiais repetitivos do STJ - Cobertura obrigatória em relação aos procedimentos que efetivamente possuam finalidade primordial reparadora o... ()

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Doc. 625.9230.5423.6049

521 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS APÓS BARIÁTRICA -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência - Agravante que pretende o deferimento da tutela provisória de urgência, consistente no custeio de diversos procedimentos cirúrgicos para correção de sequelas de cirurgia bariátrica - Ausência de preenchimento dos requisitos do - Aplicação do Tema 1069 dos recursos especiais repetitivos do STJ - Cobertura obrigatória em relação aos procedimentos que efetivamente possuam finalidade primordial reparadora o... ()

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Doc. 455.6115.0634.6320

522 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. ALEGAÇÃO DE GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1.

Não há nulidade na decisão por ausência de fundamentação quando esta satisfaz os requisitos previstos no , IX, bem como no , expondo, de maneira clara e coesa, as razões que justificam o indeferimento da tutela provisória de urgência. 2. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo d... ()

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Doc. 635.0179.5876.3768

523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Inadimplemento do devedor incontroverso - Regular consolidação da propriedade em nome do credor após o decurso do prazo para a purgação da mora - Devedor devidamente comunicado sobre os leilões extrajudiciais designados - Constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário, reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 982) - Impossibilidade de... ()

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Doc. 975.7629.6502.5880

524 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES PROPORCIONAIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando a manutenção do plano de saúde da dependente, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do para a concessão da tutela de urgência, bem como o acerto do valor das astreintes fixadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O titular preencheu o requisito da elegibilidade no ato da contratação, com os... ()

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Doc. 605.8391.6682.8514

525 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO INTEMPESTIVO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM VESTIBULAR. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE.

Agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, ajuizado pela UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ UERJ-, em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital, o qual, no bojo dos autos da ação de conhecimento intentada por MIRAN ABRAHÃO DE FREITAS TORREÃO ESTEVES, concedeu a tutela provisória de urgência, a fim de permitir que o agravado participasse da segunda etapa do Vestibular UER... ()

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Doc. 130.9312.9996.9306

526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INDEFERIMENTO. AGRAVO DA REQUERENTE. 1. Negada a concessão de tutela provisória de urgência antecipada ao fornecimento de dois medicamentos à agravante pelo agravado, a saber, Diosmina + Hesperidina 450/50mg dois comprimidos ao dia; e Edoxabana/Lixiana 60 mg um comprimido ao dia. 2. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INDEFERIMENTO. AGRAVO DA REQUERENTE. 1. Negada a concessão de tutela provisória de urgência antecipada ao fornecimento de dois medicamentos à agravante pelo agravado, a saber, Diosmina + Hesperidina 450/50mg dois comprimidos ao dia; e Edoxabana/Lixiana 60 mg um comprimido ao dia. 2. Concessão da antecipação de tutela de urgência, uma vez efetivamente preenchidos os requisitos legais previstos no CPC, art. 300, caput, a saber, probabilidade do direito e perigo de dano. 3. Agravo provido.

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Doc. 926.4710.6984.5043

527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - COM PEDIDO DE LIMINAR PREVISTA NO CDC, art. 104-A(INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 - SUPERENDIVIDAMENTO)» - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LIMITAÇÃO DE DESCONTOS -

Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora para limitar a 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos líquidos os descontos mensais lançados na folha de pagamento em decorrência de parcelas de empréstimos - Impossibilidade de antecipação da tutela pretendida antes da realização de audiência de conciliação prévia, prevista no 14.181/1921 que estabelece procedimento especial para ... ()

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Doc. 405.0908.5778.8059

528 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DESCUMPRIMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - SÚMULA 410/STJ - I -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, homologando o valor do débito apresentado pela exequente - Recurso do executado - II - Reconhecido que, para que haja a execução da multa decorrente de obrigação de fazer, faz-se necessária a intimação pessoal do devedor - Inteligência da Súmula 410 do C. STJ - Hipótese em que houve a regular intimação pessoal do executado - Precedentes do C. STJ - Demonstrado o descumprimento da tutela provisória de urgênci... ()

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Doc. 971.7054.1017.0919

529 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR.

Insurgência contra a decisão que deferiu, em parte, a tutela provisória de urgência requerida na petição inicial para determinar que a ré forneça o medicamento indicado na inicial, nos termos da prescrição médica, no prazo de até 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada ao valor de R$ 50.000,00. Ré reputa exíguo o prazo para cumprimento da liminar. Acolhimento. Prazo realmente exíguo para fornecimento do fármaco em questão. Aumento do prazo para 10 d... ()

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Doc. 231.0260.9803.3908

530 - STJ. Processual civil. Administrativo. Transporte público. Contrato. Nulidade. Penalidade de impedimento para licitar e contratar com o poder público imposta por outra unidade da federação a contratada. Tutela provisória de urgência. Manutenção do contrato. Deferimento. Terceiro interessado. Contrato de emergência. Ingresso nos autos. Indeferimento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Trata-se, na origem, de ação popular ajuizada contra o Município de Bragança Paulista e JTP Transportes, Serviços, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda. objetivando a anulação do contrato administrativo celebrado entre os requeridos, sob o fundamento da existência de penalidade de impedimento de licitar imposta à agravada JTP, licitante vencedora, pelo Município de Embu-Guaçu/SP. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente r... ()

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Doc. 305.4413.6285.5065

531 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. INTERDIÇÃO E LACRAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. INGRESSO DO EXEQUENTE NA POSSE PROVISÓRIA CONDICIONADA A CAUÇÃO E OUTRAS EXIGÊNCIAS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, deferiu tutela provisória de urgência incidental para interditar e lacrar imóvel penhorado, determinando a contratação de vigia pelo exequente, a inversão da posse provisória do bem em favor do credor, condicionada a exigências específicas, e a preservação de eventuais direitos dos comodatários sobre benfeitorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas qu... ()

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Doc. 221.2020.9553.2539

532 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Processual civil. Tutela provisória de urgência. Suspensão liminar de cumprimento de sentença. Periculum in mora e fumus boni juris. Requisitos cumulativos. Ausência de periculum in mora. Indeferimento do pedido.

1 - Em se tratando de tutela provisória de urgência pleiteada no âmbito de ação rescisória, providência que, conquanto admitida pelo , é de natureza reconhecidamente excepcional, o exame dos pressupostos previstos no deve ser muito mais rigoroso do que na hipótese de concessão de tutela provisória em ação de conhecimento. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, por si só, não consti... ()

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Doc. 530.1662.4363.7800

533 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - EXCLUSÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - PEDIDO DEFERIDO.

Na esteira do art. 300, caput e § 3º, do CPC, a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, será concedida na presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e se ausente risco de irreversibilidade do provimento satisfativo. Não provada a exclusão expressa de medicamentos em contrato de plano de saúde, prescritos para tratamento de câncer, é de rigor o fornecimento dos fármacos.

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Doc. 211.1101.0528.3950

534 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo atribuído ao recurso especial. Incompetência e julgamento extra petita inexistentes. Probabilidade do direito alegado e risco de dano demonstrados. Decisão mantida.

1 - Segundo a previsão expressa do , § 5º, a competência desta Corte para apreciar requerimentos de tutela provisória só se inicia após a publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial. No caso, o STJ possui competência para analisar o pedido formulado. 2 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do pro... ()

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Doc. 107.9933.9809.3003

535 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CIRURGIA DE LOMBOCITALGIA BILATERAL CRÔNICA - VIA ENDOSCÓPICA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E DA URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO - RECURSO PROVIDO.

Segundo a jurisprudência do STJ, é incabível «a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde". (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Comprovadas a necessidade e a urgência da cirurgia pleiteada, deve ser deferido o pedido de tutela provisória de urgência, nos moldes do

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Doc. 176.6799.3275.0564

536 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMPEDIMENTO DE INTERVENÇÃO EM PROPRIEDADE RURAL - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA - INDÍCIOS - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. -

Nos termos do caput do mesmo art. 300, a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou satisfativa - requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final. - A autorização para o plantio e colheita de madeira destinada à produção de carvão vegetal não torna lícita a supressão, da mes... ()

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Doc. 901.9049.7971.7454

537 - TJSP. Agravo interno. Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência. Perda do objeto. Autos principais julgados. Recurso não conhecido.

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Doc. 211.1101.0673.7525

538 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Recurso especial. Probabilidade do direito alegado. Demonstração. Ausência. Risco de dano. Falta de interesse. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, a parte agravante não logrou demonstrar a viabilidade das teses deduzidas no recurso especial. 3 - Os pedidos cautelares dirigidos ao STJ têm por finalidade assegurar a eficácia da prestação jurisdicional futura, ou seja, a «proteção de direito suscetível de ... ()

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Doc. 250.2280.1917.6939

539 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela provisória de urgência. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da ausência de omissão e da incidência das Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. 2 - A parte agravante alega ofensa aos e CPC art. 1.022, sustentando que o Tribunal de origem não procedeu ao prequestionamento expresso de dispositivos do CPC e do Código Civil. No mérito, alegou que não incide o óbice da Súmula 735/STF. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - ... ()

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Doc. 550.7687.1375.8670

540 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL DE CARÁTER COMERCIAL - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - LEI MUNICIPAL 3.001/99 - PRETENSÃO À CONCESSÃO DA REFERIDA AUTORIZAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - DATAS DESIGNADAS PARA O EVENTO ULTRAPASSADAS - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO POR FATO SUPERVENIENTE - RECURSO PREJUDICADO.

1. A pretensão recursal diz respeito ao deferimento da tutela provisória de urgência, tendente à concessão de autorização para a realização de evento cultural, denominado Festival de Curimba e Encontro de Benzedeiras, nos dias 4 e 5 de maio de 2.024, no Pavilhão de Exposições do Parque Edmundo Zanoni, localizado no Município de Atibaia. 2. As referidas datas, designadas para o evento, foram ultrapassadas, a despeito da análise e o indeferimento anterior do pedido de antecipação d... ()

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Doc. 812.3323.3477.7129

541 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - OUTORGA DO DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS - PERFURAÇÃO DE POÇOS TUBULARES - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NÃO EVIDENCIADO - RECURSO DESPROVIDO. -

Conforme disciplina do Decreto 47.705/2019, a perfuração de poços tubulares profundos para exploração de água subterrânea está atrelada à regularidade do licenciamento ambiental e dependerá de autorização prévia emitida pelo IGAM. - Não demonstrado que o empreendimento da agravante preencheu todos os requisitos legais aptos a conceder autorização imediata para perfuração dos poços tubulares, cuja matéria demanda ampla dilação probatória, imperiosa a manutenção da r. dec... ()

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Doc. 879.4352.9463.6304

542 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada de urgência para manutenção de plano de saúde nas mesmas condições, sob pena de multa diária, em ação de obrigação de não fazer. A recorrente alega que a rescisão do plano ocorreu após o término do contrato coletivo, cumprindo o prazo de notificação, e que a tutela beneficia indevidamente um único beneficiário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determ... ()

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Doc. 922.6331.6950.0726

543 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para continuidade de cobertura de tratamento multidisciplinar aos agravados, em clínica que fora recentemente descredenciada. 2.- A questão em discussão se relaciona à suscitada ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela. 3.- Presentes os requisitos do , evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano, a tutela deve ser confirmada. 4.- Não há prova de equi... ()

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Doc. 310.8929.1743.3409

544 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - CONDOMÍNIO - USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL - ALUGUEL PROVISÓRIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - RISCO DE DANO - AUSÊNCIA.

1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não tendo o autor sequer alegado sofrer risco de dano, não é possível conceder tutela provisória para compelir o réu ao pagamento de aluguéis provisórios.

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Doc. 167.8275.5736.2429

545 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo interno interposto em ação rescisória contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspender cumprimento de sentença. Recorrentes alegam probabilidade do direito e perigo de dano, pleiteando arresto ou averbação na matrícula do imóvel, ou suspensão do cumprimento da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória de ... ()

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Doc. 498.8167.6327.9614

546 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IPSEMG. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. 1.

Todos têm direito à preservação e à recuperação da saúde como consequência lógica do princípio da dignidade humana, prevista no , III. 2. A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe o atendimento dos respectivos requisitos legais, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora. 3. Presentes os requisitos mencionados, é viável a concessão da medida para determinar o fornecimento de medicamento, uma vez que comprovada a existência da patologia e de... ()

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Doc. 781.5499.9788.2484

547 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CIRURGIAS REPARADORAS PÓS PARTO - PRESCRIÇÃO MÉDICA - RECUSA ABUSIVA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO. -

Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no , quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. - Em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito reside na necessidade e urgência de ser efetuado o tratamento prescrito à usuária do plano de saúd... ()

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Doc. 297.4061.0254.6311

548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Indeferimento. Ação de repactuação de dívidas, fundada no art. 104-A e seguintes do CDC. Superendividamento. Pretensão de tutela para depositar em juízo quantia correspondente a 35% de sua renda líquida mensal e seja determinada a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos, e abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito. Impossibilidade. Requisitos do não demonstrados. Necessidade de observância do procedimento espec... ()

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Doc. 972.4379.4650.7686

549 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEVOLUTIVIDADE ESTRITA E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - OBSERVÂNCIA - NECESSIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA.

O agravo de instrumento é recurso de arestas, impondo-se o não conhecimento de matérias não efetivamente decididas pelo Juízo de primeiro grau, sob pena de violação aos princípios da devolutividade e do duplo grau de jurisdição. . Na esteira do , caput, a tutela provisória de urgência será concedida na presença da probabilidade do direito e do perigo de dano. Aquele que, regularmente, adquire imóvel em leilão, faz jus à imissão na posse do bem.

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Doc. 567.7673.3459.9497

550 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ORIUNDOS DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO PELO MUTUÁRIO DE NÃO CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO -

Pretensão de reforma da decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência - Descabimento - Hipótese em que, em cognição sumária, não se encontra presente o requisito da probabilidade do direito alegado - Agravado que, nos autos do processo de origem, apresentou cópia do contrato de empréstimo assinado e acompanhado de documento de identidade da mutuária, bem como relatório e faturas - Documentos que não foram objeto de apreciação em primeiro grau, sendo necessário aguardar a... ()

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