Tutela Provisoria De Urgencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 169.6723.5347.2123

651 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para manter ativo contrato de prestação de serviços de assistência médica, garantindo aos beneficiários a continuidade dos serviços nas mesmas condições até o julgamento final, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da rescisão unilateral de contrato coletivo de saúde com menos de 30 beneficiários... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 633.9581.9449.5256

652 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - INDEFERIMENTO PELO INSS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA. A

concessão de tutela provisória de urgência exige a comprovação simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o O ato administrativo do INSS, que cessa ou indefere benefício previdenciário, goza de presunção de veracidade e legitimidade, a qual não é afastada por atestados médicos particulares sem contraditório e análise judicial. Tendo em vista que a matéria controvertida exige dilação proba... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 674.7222.5801.3844

653 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS - CARÁTER NÃO ESTÉTICO - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E DA URGÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.

Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, as cirurgias de remoção de excesso de pele têm natureza reparadora e complementar à cirurgia bariátrica, de modo que, havendo a devida prescrição médica, não poderia a operadora do plano de saúde negar a cobertura (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, j. em 26/08/2019). Comprovada a necessidade e a urgência das cirurgias pós-bariátricas pleiteadas, deve ser mantido o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, nos moldes do CPC, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 669.5037.6394.9930

654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu o pedido. Pretensão de reforma. NÃO CONHECIMENTO: Recurso intempestivo. Litigância de má-fé do agravante não verificada. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.2357.1480.9171

655 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. «HOME CARE". DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DA MEDIDA NO CURSO PROCESSUAL PELO JUÍZO «A QUO". PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência voltada ao fornecimento de tratamento «home care". 2. Juízo «a quo» que, no curso processual, deferiu a medida liminar pretendida pelo autor/agravante. 3. Perda do objeto do agravo. Impossibilidade de conhecimento do recurso, pois prejudicado, nos termos dos arts. 932, III, e 1.018, §1º, do CPC. Precedente de minha relatoria. 4. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.2496.4792.5454

656 - TJSP. VOTO 40469 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Indeferimento. Ação de repactuação de dívidas, fundada no art. 104-A e seguintes do CDC. Superendividamento. Pretensão de tutela para depositar em juízo quantia correspondente a 30% de seus rendimentos. Impossibilidade. Requisitos do não demonstrados. Necessidade de observância do procedimento especial de repactuação de dívidas, na forma do art. 104-A e seguintes do CDC (incluído pela Lei 14.181/21). Prematura a concessão de tutela provisória de urgência para l... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 718.4495.8624.4928

657 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA ASSEMBLEIA OBJETO DA DEMANDA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO VISLUMBRADOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA CASSADA. AGRAVO PROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 856.2723.2233.9350

658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Vendedora que alega inadimplemento da compradora quanto ao pagamento do preço e pede a concessão de tutela provisória de urgência para que seja autorizada a revenda do imóvel para terceiros. Indeferimento pelo D. Juízo «a quo". Inconformismo da autora. PROBABILIDADE DO DIREITO. Ré que, em contestação e reconvenção, explicitou que não pretende ser imitida na posse do imóvel. PERIGO DE DANO. O fluxo de caixa da sociedade de propósito específico pode ser prejudicado pela impossibili... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 953.6860.3107.4394

659 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Demonstrado que os descontos impugnados ocorrem há mais de três anos, necessária a manutenção da decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. 3. Eventual fraude na contratação demanda dilação probató... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.4291.6836.0105

660 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA EM CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - O

autoriza a concessão da tutela provisória de urgência quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Se pelas provas acostadas não se pode confirmar, na etapa inicial do processo, a responsabilidade da instituição pela alegada fraude que possibilitou a contratação indevida de empréstimo consignado em nome da autora, deve-se manter o indeferimento da tutela provisória de urgência para fins de suspensão dos d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 601.6383.3303.7306

661 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - CABIMENTO - PERIGO DA DEMORA CONFIGURADO.

Nos termos do , a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Se a parte autora nega a contratação com o banco e, por consequência, a existência do débito, e os elementos constantes nos autos demonstram a verossimilhança de suas alegações, é cabível o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada para determinar a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 457.3696.2767.4695

662 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - CABIMENTO - PERIGO DA DEMORA CONFIGURADO.

Nos termos do , a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Se a parte autora nega a contratação com o banco e, por consequência, a existência do débito, e os elementos constantes nos autos demonstram a verossimilhança de suas alegações, é cabível o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada para determinar a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 992.3482.1252.1198

663 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - CABIMENTO - PERIGO DA DEMORA CONFIGURADO.

Nos termos do , a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Se a parte autora nega a contratação com o banco e, por consequência, a existência do débito, e os elementos constantes nos autos demonstram a verossimilhança de suas alegações, é cabível o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada para determinar a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 341.3451.0154.5256

664 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - CABIMENTO - PERIGO DA DEMORA CONFIGURADO.

Nos termos do , a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Se a parte autora nega a contratação com o banco e, por consequência, a existência do débito, e os elementos constantes nos autos demonstram a verossimilhança de suas alegações, é cabível o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada para determinar a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 692.0597.1646.2080

665 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - CABIMENTO - PERIGO DA DEMORA CONFIGURADO.

Nos termos do , a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Se a parte autora nega a contratação com o banco e, por consequência, a existência do débito, e os elementos constantes nos autos demonstram a verossimilhança de suas alegações, é cabível o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada para determinar a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 713.9241.0325.6918

666 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROFESSOR DE APOIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PRESENÇA - DEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA- RECURSO PROVIDO. - O

deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado ao preenchimento concomitante dos dois requisitos estabelecidos no , quais sejam, a probabilidade do direito alegado pelo requerente (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo que inviabilize a espera pelo julgamento do mérito do feito originário (periculum in mora). - Havendo indícios da necessidade de um professor de apoio para acompanhar aluno portador de necessidades espec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.2965.6398.3285

667 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROFESSOR DE APOIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PRESENÇA - DEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O

deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado ao preenchimento concomitante dos dois requisitos estabelecidos no , quais sejam, a probabilidade do direito alegado pelo requerente (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo que inviabilize a espera pelo julgamento do mérito do feito originário (periculum in mora). - Havendo indícios da necessidade de um professor de apoio para acompanhar aluno portador de necessidades espec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 769.1304.7519.7367

668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA -

Decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência (que visa ao arresto cautelar da quantia de R$ 60.615,18) - Não evidenciada probabilidade de dilapidação patrimonial ou a prática de atos tendentes à insolvência dos Requeridos - RECURSO DO AUTOR IMPROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 804.5646.5862.0962

669 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para inclusão de recém-nascido como dependente em plano de saúde, garantindo cobertura de tratamento médico-hospitalar na UTI neonatal, sob pena de multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a obrigatoriedade da operadora de plano de saúde em incluir recém-nascido como dependente, mesmo em plano não mais comercializado, e (ii) a propor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 110.9226.0385.5466

670 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO E FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR MATERIAIS E MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DE NOME NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL - INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - REGULARIDADE DO DÉBITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO DESPROVIDO. O

deferimento da tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, requisitos não preenchidos quando se constata que o débito, que motiva a inscrição no Sistema de Informação de Crédito (SCR), é legítimo e não há comprovação de vício ou adimplemento da dívida por parte do consumidor. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.5953.4000.0300

671 - STJ. Processo civil. Administrativo. Tutela provisória de urgência cautelar antecipada. Pretensão de acautelar ação rescisória futura. Decisão condenatória por improbidade administrativa transitada em julgado. Erro de fato. Decisão fundada em Lei municipal desconforme com a Lei orgânica local. Não ocorrência de erro de fato. Superveniência de prova nova. Inexistência. Prova existente ao tempo da instrução. Manifesta violação à norma jurídica. Alegada inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Alegação cabível apenas caso de interpretação insustentável. Indeferimento da tutela cautelar.

«I - Com o ajuizamento da tutela cautelar antecedente à ação rescisória, pretende o autor «suspender o cumprimento das penas da ação de Improbidade Administrativa 0002155-15.2011/8/26.0414, cujo acórdão transitou em julgado perante a 1ª Turma do STJ, (AgInt Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ (2017/0128111-8)), especialmente tocante à suspensão dos direitos políticos do requerente, oficiando-se, de forma urgente e digital, ao Juízo da Comarca de Palmeira DOeste, Estado de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 948.5655.7592.2087

672 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débitos proposta em face de instituição financeira, através da qual o autor, menor impúbere portador de necessidades especiais, alega receber benefício de prestação continuada a portadores de deficiência, não reconhecendo 02 descontos referentes a cartões de crédito consignados, nos valores idênticos de R$70,60, o que vem prejudicando sua subsistência. O juízo singular indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspensão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 458.3826.3002.0461

673 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REALIZAÇÃO DE CIRÚRGIA DE URGÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO DEMONSTRADA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. DECISÃO MANTIDA. I - A

inovação é o evento em que a parte, em sede recursal, utiliza-se de argumentos não abordados em primeira instância. Uma vez que o requerimento formulado no presente agravo de instrumento foi objeto de análise e indeferimento pelo magistrado de origem, não há que se falar em inovação recursal. II - A medida provisória de urgência relativa ao bloqueio de quantia corresponde, na realidade, a providência de natureza cautelar, eis que o agravante pretende a indisponibilidade de valores ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 622.9828.1130.1829

674 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Ação revisional. Pedido de suspensão da ação de execução. Improbabilidade do direito alegado. Ausência dos pressupostos autorizadores do provimento antecipatório, nos termos do Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 322.7447.6880.7324

675 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MORADIA - AUXÍLIO ALUGUEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Requisitos, previstos no , preenchidos. 2. Probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caracterizados. 3. A prova documental, constante dos autos, demonstra, aparentemente, a possibilidade e a necessidade de manutenção do pagamento do benefício de Auxílio Aluguel, em favor da parte autora, em situação de vulnerabilidade. 4. Tutela provisória de urgência, deferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 5. Decisão, recorrida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 448.1831.8950.3442

676 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLEITO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. -

Nos termos do disposto no , a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou satisfativa - requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 636.4936.8641.3452

677 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. 1.

Recurso tirado contra decisum que deferiu pleito de tutela provisória de urgência antecipada voltado à suspensão dos pagamentos de alugueres e encargos relativos ao contrato de locação firmado entre o Município de Embu das Artes e MMC Empreendimentos e Soluções Imobiliárias Eireli, por dispensa de licitação. 2. Aferição de aventada ilegalidade da avença que reclama exame mais de espaço, incompatível com esta fase de cognição não exauriente, e à luz do contraditório, não s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 114.7984.7797.3672

678 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Pretensão de restituição de valores por causa de rescisão contratual. Ausência dos pressupostos autorizadores do provimento antecipatório, nos termos do Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 417.6730.3757.1402

679 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO DE FATURAS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Autor contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência, pleiteada em ação ordinária, na qual o agravante buscava compelir a concessionária ré a abster-se de suspender o fornecimento de energia ou, em caso de interrupção, restabelecer o serviço mediante refaturamento das contas pela média de consumo. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na ausência de elementos que configurassem a probabilidade do direito e o perigo de dano, confo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 930.2805.1763.6272

680 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PORTABILIDADE DE NÚMEROS TELEFÔNICOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida pela agravada, determinando que a agravante se abstivesse de cancelar ou desativar os números de telefone até a integral conclusão da portabilidade, sob pena de multa diária. A agravante sustenta a impossibilidade técnica de cumprir a obrigação de fazer imposta ressaltando, ainda, que a portabilidade foi efetivada, conforme documentos anexados, requerendo a reforma da decisão recorri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 404.6992.0071.1576

681 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Rozemar Ramos de Moura Galvão contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para reintegração imediata ao cargo de professora, após demissão decorrente de processo administrativo disciplinar movido pela Prefeitura Municipal de Santa Isabel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, notadamente a demonstr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8280.3816.1100

682 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Alegações genéricas. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Intuito manifestamente protelatório. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

1 - Consoante o , § 1º «na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 2 - Com a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, a parte não observou as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais é necessária a caracterização da indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de refor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 964.4972.4552.4329

683 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO CAUTELAR - BUSCA E APPRENSAO DE ANIMAL - AFASTAMENTO DO LAR CONJUGAL - PROCESSO AUTÔNOMO INCABÍVEL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INCIDENTE DO PROCESSO -

Quando a parte busca antecipar provisoriamente a própria solução definitiva do processo, há o instituto da tutela provisória de urgência, por meio de incidente do processo de divórcio já existente entre as partes. - Não cabe Ação Cautelar para a providência de apreensão de animal da família e nem de afastamento do ex-cônjuge de imóvel do casal, havendo a falta de interesse de agir da Autora e, consequentemente, a extinção do feito, sem julgamento do mérito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.1728.0663.5982

684 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária de indenização por danos materiais. Tutela provisória de urgência. Deferimento em parte. Determinada a liberação dos valores retidos pela administradora de cartão de crédito, determinando-se o seu respectivo depósito em juízo. Insurgência. Acolhimento. Transação realizada pela empresa autora que, diante da incompatibilidade em relação ao seu padrão transacional, acionou o sistema de risco da requerida, que bloqueou a conta para melhores esclarecimentos. Apenas em sede recursal os autores apresentaram documentação no intuito de comprovar a origem dos valores recebidos pela empresa. Questão que demanda maior dilação probatória. Ausência da probabilidade do direito em intensidade suficiente ao deferimento da tutela provisória de urgência. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 263.4765.1313.2272

685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com tutela provisória de urgência. Decisão que indeferiu o pedido antecipatório. Insurgência. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. , caput. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0450.7345

686 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de tutela provisória de urgência em caráter antecedente. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de tutela provisória de urgência em caráter antecedente. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6409.8684

687 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela provisória de urgência em caráter antecedente. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Tutela provisória de urgência em caráter antecedente. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: não foi demonstrada a violação dos dispositivos arrolados. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 412.9197.8432.8969

688 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Para obter a tutela provisória de urgência, deve a autora apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado («fumus boni juris») e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo («periculum in mora»). Os fatos alegados ocorreram há mais de três anos. Certo que a autora apresentou laudo elaborado por profissional de sua confiança. Entretanto, referido trabalho foi produzido unilateralmente, sem possibilidade de participação das rés em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 587.1230.8310.6336

689 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - DESRESPEITO A PRECEITO DEFINIDO EM DECISÃO ANTERIOR IRRECORRIDA - MAJORAÇÃO DA MULTA - ADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 896.3865.2198.3134

690 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS BANCÁRIOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DO LASTRO CONTRATUAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -

Na forma do , a concessão da tutela provisória de urgência está subordinada à demonstração da plausibilidade do direito autoral e do risco da demora do julgamento definitivo da causa. - Verificado que as alegações esposadas na peça de ingresso, no sentido da ausência de contratação, não se coadunam com os elementos de prova disponíveis no feito, que evidenciam a celebração de ajuste de cartão de crédito consignado entre as partes, deve ser indeferido o pedido de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 342.6440.5914.2994

691 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. DECISÃO REFORMADA. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Demonstrado o contrato que fundamenta a relação jurídica entre as partes, bem como os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do autor, e considerando o lapso temporal em que estes incidem, o indeferiment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 452.1235.2181.8241

692 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COLOQUEM EM DÚVIDA A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferida a tutela provisória de urgência objetivando suspensão da consolidação da propriedade do imóvel em contrato de alienação fiduciária e, por consequência, dos leilões extrajudiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.- A questão em discussão consiste em saber se houve demonstração de ilegalidade no procedimento de expropriação extrajudicial com fim de conceder a tutela de urgência para suspender os seus efeitos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2926.3671.4254

693 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, impondo ao plano de saúde a obrigação de liberar autorização para procedimento cirúrgico à autora, sob pena de multa diária. A agravante alega que a agravada está em período de carência e que não há urgência no caso, pleiteando a revogação da tutela. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a negativa de cobertura do plan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1248.3200

694 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela provisória de urgência cautelar em caráter antecendente. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Tutela provisória de urgência cautelar em caráter antecedente. 2 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 905.1931.5889.2668

695 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SÁUDE (SUS) - DOENÇAS GRAVES - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE CORRÉ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE À DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) legitimidade da autoridade Estadual, para participar do polo passivo da lide, objetivando o fornecimento e a disponibilização de medicamentos, insumos, equipamentos e tratamentos, tendo em vista o reconhecimento da solidariedade dos entes públicos, pelo C. STF, por ocasião do julgamento do Tema 793; b) impossibilidade, por ora, de inclusão da União Federal no polo passivo da lide, conforme a r. decisão proferida pelo Relator, o I. Min. Gilmar Mendes, no RE 1.366.243 (Tema... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 254.6969.9406.1536

696 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do para a concessão da tutela de urgência, especialmente a verossimilhança do direito alegado e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 437.9360.1387.4695

697 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Insurgência contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência para substituição dos índices de reajustes praticados, pelos índices autorizados pela ANS - Ausência de urgência para a tutela - Precedentes desta E. Corte - Decisão reformada - Antecipação de tutela cassada - Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 376.9916.5615.9176

698 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência - Descabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária, não há elementos de convicção aptos a autorizar o deferimento da reclamada tutela de urgência - RECURSO DESPROVIDO na parte conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5344.1208.9592

699 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA OBJETIVANDO SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAODINÁRIA - A.G.E. REALIZADA EM 12/09/2024. 1.

Agravo de instrumento objetivando a concessão da tutela provisória de urgência para obstar efeitos de A.G.E. realizada. 2. Agravo de instrumento com idênticas razões, de outro que anteriormente interpôs contra a mesma decisão interlocutória proferida há cerca de 03 (três) anos, e que resultou não provido, com trânsito em julgado. 3. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Necessidade, antes e no ca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 301.1395.3810.8174

700 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. -

Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações