Tutela Provisoria De Urgencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.3999.1144.7521

951 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIMINAR. RESTABELECIMENTO DE CONTA MANTIDA NA PLATAFORMA INSTAGRAM. DESATIVAÇÃO DA CONTA NÃO ESCLARECIDA PELA EMPRESA RÉ. COMUNICAÇÃO GENÉRICA E DESPROVIDA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SUPOSTA VIOLAÇÃO PRATICADA PELO PERFIL DA AUTORA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJSP. LIMINAR CONCEDIDA. R. DECISÃO REFORMADA. - É

cabível a concessão de tutela provisória de urgência com o fito de determinar a reativação de conta no Instagram que fora objeto de desativação genérica e desprovida, até o presente momento, de individualização concreta a respeito da suposta violação aos termos e diretrizes da plataforma que o perfil em questão teria praticado. Violação à boa-fé objetiva. Perigo da demora amparado no uso da rede social para a criação de conteúdo digital. Jurisprudência pacífica deste E. T... ()

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Doc. 126.6796.7144.1835

952 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Tutela provisória de urgência. Indeferimento. Inconformismo deduzido pelos autores que não comporta conhecimento em razão da perda superveniente do objeto recursal. Agravo prejudicado.

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Doc. 271.9078.1209.4994

953 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral - Indeferimento do pedido de tutela de urgência que visava à suspensão imediata dos descontos no benefício previdenciário da acionante das parcelas mensais do contrato impugnado, alegadamente não firmado - Circunstâncias dependentes de aferição contraditória - Requisitos do não preenchidos - Indeferimento mantido - Agravo improvido

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Doc. 916.1743.6291.0928

954 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOCAÇÃO DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL POR PLATAFORMAS DIGITAIS. AIRBNB. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O STJ reconhece a possibilidade de condomínios com destinação exclusivamente residencial, conforme estabelecido em convenção, restringirem a locação de imóveis por curto prazo, especialmente via plataformas digitais... ()

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Doc. 452.2587.7407.4805

955 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. ARRESTO DE BENS. NÃO PREECHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 243.9286.9409.3552

956 - TJSP. VOTO 40018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Empréstimo supostamente firmado mediante fraude. Obrigação de suspensão dos descontos. Risco de dano evidente. Ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. Requisitos do , caput demonstrados. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 285.6617.7976.8395

957 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ÓBITO - UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA ANTERIORMENTE AO MATRIMÔNIO - PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR 4 MESES - LCE, art. 23, I 1.354/20 - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL E O RESTABELECIMENTO DO ADIMPLEMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência, na hipótese da discussão de matéria jurídica de natureza previdenciária, como é a hipótese dos autos; b) incidência da Súmula 729, da jurisprudência consolidada e reiterada do C. STF; c) inaplicabilidade da vedação prevista no , reconhecida. 2. No mérito recursal, requisitos previstos no , preenchidos. 3. Probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou ... ()

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Doc. 656.7824.3429.9831

958 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral - Indeferimento do pedido de tutela de urgência que visava a suspensão imediata dos descontos no benefício previdenciário do acionante das parcelas mensais do contrato impugnado, alegadamente não contratado nos moldes pretendidos - Circunstâncias dependentes de aferição contraditória - Requisitos do não preenchidos - Indeferimento mantido - Agravo improvido

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Doc. 959.8244.6205.6508

959 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Ação de rescisão contratual c/c devolução em dobro de quantias pagas e indenização por dano moral - Indeferimento do pedido de tutela de urgência que visava obstar o protesto ou a negativação do nome da acionante nos órgãos de proteção ao crédito - Circunstâncias dependentes de aferição contraditória - Requisitos do não preenchidos - Decisão mantida - Agravo improvido

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Doc. 394.9437.6281.1106

960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVANTE QUE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, CONFORME ELENCADOS NO CPC, art. 300. IRREGULARIDADES E ABUSOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO RESULTARAM EVIDENCIADOS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. ACERTO DA R. DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 932.5327.8929.6778

961 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NÃO CONCESSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NA AÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. 1.

Mandado de segurança impetrado pela Reclamada contra ato praticado pelo Juízo de primeira instância, na qual foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência, em que se pretendia a imediata reintegração do trabalhador ao emprego. 2. A despeito das razões lançadas no recurso e do decidido pela Corte de origem, a segurança deve ser denegada, de ofício, em razão da perda superveniente do interesse processual. É que, com a superveniência de julgamento de mérito no feito origi... ()

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Doc. 764.6546.0459.7360

962 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EM PAGAMENTO - DÉBITO INCORRETO INDICADO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - VALOR SUPERIOR AO DÉBITO - DIFICULDADE DO DEVEDOR EM PURGAR A MORA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEPÓSITO DO VALOR EM JUÍZO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO REFORMADA. -

Patente o equívoco do credor que encaminhou notificação inválida com o valor incorreto do débito e, consequentemente, ajuizou ação de busca e apreensão pleiteando valor superior à real dívida do devedor. Assim, considerando que o erro aumentou expressivamente o valor para purga da mora, necessária a suspensão dos atos expropriatórios na ação de busca e apreensão. Para deferir-se a tutela provisória de urgência, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabil... ()

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Doc. 325.1604.6279.6273

963 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. LAPSO TEMPORAL EXTENSO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara que, nos autos de ação de indenização por cobrança indevida, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspensão de descontos em seu benefício previdenciário. O agravante alega erro na contratação do cartão de crédito consignado, sustentando ter sido induzido a erro e que os descontos comprometem sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISC... ()

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Doc. 249.8658.7471.2954

964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Prazo recursal de 15 (quinze) dias, nos termos do , § 5º - Recurso interposto fora do prazo - Agravo de instrumento intempestivo - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 966.9992.0337.7526

965 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. REFORMA, EM PARTE. REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento. Dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Tutela provisória de urgência. Requerimento de nomeação de administrador judicial, abstenção de alteração dos contratos sociais e convocação pessoal do autor para eventual reunião de sócios. Indeferimento. Exercício do direito de retirada. Ingerência indevida do autor em questões relacionadas à estrutura e gestão das sociedades. Princípio da intervenção mínima nas relações societárias. Req... ()

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Doc. 738.4843.3137.1540

966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARRESTO CAUTELAR - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR -

Pedido de que seja deferido arresto cautelar em incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Descabimento - Hipótese em que não estão presentes os requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência postulada - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 341.3726.4185.5318

967 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto pelo Prefeito do Município de Taboão da Serra contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência em mandado de segurança, determinando a reintegração de servidora exonerada ao cargo de assessora de gestão política, em razão de estabilidade provisória de gestante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da reintegração ao cargo declarado inconstitucional e a possibilidade ... ()

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Doc. 262.6926.9904.0100

968 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO 20.910/32. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE CINCO ANOS. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. RISCO DE DANO GRAVE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Anulatória, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. A agravante sustenta a prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental decorrente do Auto de Infração 87857, diante da paralisação injustificada do feito por mais de cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental, be... ()

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Doc. 178.4245.5506.2510

969 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. 1.

A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe o atendimento dos requisitos legais da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O candidato aprovado fora do número de vagas ofertado no instrumento convocatório tem mera expectativa de direito à nomeação, mas que se convola em direito líquido e certo quando se comprova a existência de vagas e a inequívoca necessidade de seu preenchimento ou a preterição arbitrária em f... ()

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Doc. 325.7764.5253.2319

970 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. DOENÇA GRAVE. 1.

Recurso tirado contra decisão de indeferimento de tutela provisória de urgência voltada à suspensão dos descontos de imposto sobre a renda sobre os proventos de servidora inativa. 2. Exegese da , XIV. Rol taxativo de patologias graves (Tema 250 do STJ) que se estatui para favor fiscal restrito aos inativos (Tema 1.037 do STJ). Desnecessidade de laudo para concessão judicial (Súmula 598/STJ) e irrelevância da contemporaneidade de sintomas da doença (Súmula 627/S... ()

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Doc. 263.2543.5641.2845

971 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. ACIDENTE COM REDE ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que indeferiu pedido de tutela provisória em ação de indenização por danos morais e materiais (pensão vitalícia), movida em face de CEMIG Distribuição S/A. O autor da ação, em razão de acidente com rede elétrica, que resultou na amputação de seu braço esquerdo e queimaduras graves, alega estar incapacitado para o trabalho e requer o pag... ()

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Doc. 126.3971.2649.6853

972 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência, nos termos do CPC, art. 300, não verificados no caso concreto. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 109.7072.8099.1092

973 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência, nos termos do CPC, art. 300, não verificados no caso concreto. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 366.2438.7638.2390

974 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE ESCOLAR. MENOR COM DEFICIÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1.

Agravo de instrumento interposto por E.M.G. contra decisão do Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Montes Claros que, nos autos de ação de obrigação de fazer promovida por M.N.S. deferiu tutela provisória de urgência para determinar ao agravante a disponibilização de transporte escolar à agravada, no prazo máximo de 10 dias. O agravante sustentou que o pedido da parte agravada subverte critérios administrativos e violaria o princípio da separação dos poderes, r... ()

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Doc. 378.8581.2611.5496

975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA -

Cadastro de inadimplentes - Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência - Cabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, há elementos de convicção que evidenciam a probabilidade do direito alegado pelo autor, bem como o perigo de dano - RECURSO PROVIDO

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Doc. 302.2900.1492.4549

976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência em ação cominatória, determinando que a recorrente providencie, em quinze dias, cobertura para tratamento multidisciplinar de gêmeos com transtorno de espectro autista (TEA). 2.- A recorrente alega ausência de urgência e plausibilidade no direito alegado. 3.- A urgência do tratamento multidisciplinar é evidente, dada a necessidade de intervenção precoce para o desen... ()

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Doc. 788.6448.2286.9839

977 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência recursal veiculada contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência postulada, no escopo de ver bloqueados valores que assegurem o recebimento do crédito pleiteado. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela recursal. Probabilidade do direito e perigo de dano. Recurso provido.

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Doc. 995.3119.2621.4009

978 - TJSP. VOTO 42146 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Indeferimento. Pretensão de suspensão da exigibilidade e dos descontos de empréstimos consignados supostamente firmados mediante fraude. Probabilidade de tutela do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo demonstrados. Presença dos requisitos do Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 814.7785.9921.3015

979 - TJSP. VOTO 42090 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Indeferimento. Pretensão de suspensão da exigibilidade e dos descontos de empréstimos consignados supostamente firmados mediante fraude. Probabilidade de tutela do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo demonstrados. Presença dos requisitos do Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 934.7875.1311.9043

980 - TJSP. VOTO 41390 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Indeferimento. Pretensão de suspensão da exigibilidade e dos descontos de empréstimos consignados supostamente firmados mediante fraude. Probabilidade de tutela do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo demonstrados. Presença dos requisitos do Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 202.8779.6014.2825

981 - TJSP. VOTO 41750 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Indeferimento. Pretensão de suspensão da exigibilidade e dos descontos de empréstimos consignados supostamente firmados mediante fraude. Probabilidade de tutela do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo demonstrados. Presença dos requisitos do Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 449.0375.0333.4244

982 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA AINDA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ACOLHIMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - VERIFICAÇÃO - DECISÃO REFORMADA.

A preliminar de incompetência do juízo de origem deve ser submetida, primeiramente, ao próprio juízo singular, sob pena de supressão de instância. Deve ser reformada a decisão «a quo» que havia deferido o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela autora, quando não demonstrada por ela a presença dos requisitos previstos no Diante da evidente irreversibilidade da medida, bem como da relevante controvérsia que paira sobre o feito de origem, há a necessida... ()

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Doc. 397.9634.1453.8133

983 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PROTESTO. SUSTAÇÃO. CONTRACAUTELA. MEDIDA INSUFICIENTE. 1.

O oferecimento de caução, espontânea ou por determinação judicial, de que trata o § 1º do , não é medida por si só suficiente para a concessão da tutela provisória de urgência - a qual sempre requer, na forma do caput do mesmo artigo, a confluência dos inafastáveis requisitos do perigo da demora e da probabilidade do direito. 2. Quando muito, a oferta espontânea de caução poderia obtemperar a exigência de fumus boni iuris, se demonstrada a suficiência e liquidez... ()

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Doc. 196.6134.8000.0200

984 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno tutela provisória de urgência. Atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Instalação do cartório de registro de imóveis. Limites territoriais. Ausência da plausibilidade do direito. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. II - Ausentes os requisitos , caput, porquanto não se verifica, em cognição sumária, suficiente relevância fundamentação a ensejar a concessão da tutela de urgência pretendida. III - Não apresentação de argumentos suficientes para d... ()

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Doc. 828.7948.4027.3713

985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE, EM TESE, QUALIFICA-SE COMO DE CONSUMO, NO CONTEXTO DO QUE O JUÍZO DE ORIGEM CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA ASSEGURAR AO AUTOR-AGRAVADO NÃO SUPORTE QUAISQUER EFEITOS DECORRENTES DO PARCELAMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, POR CONSIDERAR O JUÍZO DE ORIGEM QUE A ALEGAÇÃO DO AUTOR-AGRAVADO QUANTO A IRREGULARIDADE DESSA CONTRATAÇÃO REVELA-SE, À PARTIDA, CONSISTENTE. AGRAVANTE QUE AFIRMA INEXISTIR O «PERIGO DE DANO», ALEGANDO, OUTROSSIM, QUE TAMBÉM O REQUISITO QUANTO À PROBABILIDADE DE QUE O DIREITO SUBJETIVO EXISTE NÃO ESTÁ CONFIGURADO. AGRAVO INSUBSISTENTE. SITUAÇÃO DE RISCO CONCRETO E ATUAL CARACTERIZADA E QUE FOI COMO TAL BEM VALORADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, AO CONCEDER UMA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE FEIÇÃO MARCADAMENTE CAUTELAR, DESTINADA A ASSEGURAR, TANTO QUANTO POSSÍVEL, A UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA O CASO DE O DIREITO SUBJETIVO INVOCADO PELO AUTOR-AGRAVADO FOR RECONHECIDO. ESFERA JURÍDICA DO AUTOR-AGRAVADO QUE, SEM A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, ESTARIA SOB UM GRAU DE RISCO MUITO MAIOR DO QUE SE DÁ COM O RÉU-AGRAVANTE, A TER QUE CUMPRIR A MEDIDA LIMINAR. QUESTÕES DE FUNDO QUE DEVEM A TEMPO E MODO SER ANALISADAS NO PROCESSO, QUANDO NELE ESTIVER INSTALADA UM AMBIENTE DE COGNIÇÃO PLENA E EXAURIENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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Doc. 335.1533.7008.3602

986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Empréstimo consignado. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. Recurso da autora. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, segundo o Ausência de risco de dano irreparável, garantida a possibilidade de indenização referente a contrato antigo, respaldado em instrumento assinado eletronicamente. Recurso não provido.

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Doc. 225.1026.1242.7779

987 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Reajustes das mensalidades. Tutela provisória de urgência indeferida para suspender os reajustes das mensalidades. Inconformismo. Cabimento. Requisitos para concessão da tutela provisória de urgência parcialmente preenchidos. Aumento das mensalidades que pode inviabilizar a continuidade do contrato. Critérios de reajustes não satisfatoriamente esclarecidos. Suspensão limitada ao valor máximo apontado no relatório de compatibilidade da ANS, qual seja, R$ R$ 891,36. RECU... ()

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Doc. 376.6221.9773.0556

988 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE CONCEDIDO PELO PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE CASOS - SERVIÇO DE ENFERMAGEM 24 HORAS POR DIA - RECOMENDAÇÃO MÉDICA EXPRESSA - DESDOBRAMENTO DO SERVIÇO - MULTA COMINATÓRIA. 1.

Nos termos do , concede-se a tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O acompanhamento de técnico de enfermagem 24 horas por dia, por ser indicação expressa e detalhada do médico assistente do paciente, com necessidade de ministração de alimentação por sonda, deve ser atendida pela operadora de saúde. 3. É cabível a fixação de multa para a hipótes... ()

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Doc. 908.2398.7966.4372

989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu a suspensão da exigibilidade do contrato de empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor. Pretensão de reforma. CABIMENTO: A antecipação da tutela depende da discricionariedade do Juízo e dos requisitos previstos no , ausentes neste processo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 731.0933.4147.5201

990 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MOTORISTA DE APLICATIVO DE PLATAFORMA DIGITAL UBER. PRETENSÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 300. TUTELA NÃO CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 482.9219.1455.3521

991 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com requerimento de tutela de urgência. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência. Ausente os requisitos legais para concessão da tutela. Eventuais débitos que incidem sobre o veículo, que já estaria emplacado, seria de responsabilidade dos agravados. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 990.9147.9625.0643

992 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de exclusão do nome da autora agravante dos órgãos de proteção ao crédito. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: A antecipação da tutela depende da discricionariedade do Juízo e dos requisitos previstos no , ausentes neste processo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 774.1494.9998.1749

993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu o pedido para que o réu suspenda as cobranças do empréstimo impugnado na inicial. Pretensão de reforma. CABIMENTO: A antecipação da tutela depende da discricionariedade do Juízo e dos requisitos previstos no , ausentes neste processo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 503.4828.0823.2769

994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDES SOCIAIS. AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM FAVOR DA AUTORA, QUE, CONTUDO, REVELA INCONFORMISMO QUANTO À FORMA DEFINIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUANTO À MULTA POR RECALCITRÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA, POIS, QUE DETERMINOU UM BLOQUEIO DA ORDEM DE CEM MIL REAIS, ESTABELECENDO QUE O VALOR PODERÁ SER LEVANTADO SE A RÉ COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. AGRAVANTE QUE ALEGA QUE INAPROPRIADA TAL FORMA, QUE, DE RESTO, DISSOCIAR-SE-IA DO QUE HAVIA PLEITEADO NO SENTIDO DE QUE FOSSE FIXADA MULTA DIÁRIA. AGRAVO INSUBSISTENTE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE, CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, É DE NATUREZA CAUTELAR. CPC/2015 QUE AUTORIZA O MAGISTRADO A FIXAR MULTA PARA A HIPÓTESE DE RECALCITRÂNCIA, MAS NÃO PREVÊ DE MANEIRA EXPRESSA COMO ESSE TIPO DE MULTA DEVA SER FIXADO, A PREVALECER, POIS, O PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO EM ENCONTRAR A FORMA MAIS AZADA A COMPELIR O RÉU AO CUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. BLOQUEIO DE VALORES, POIS, QUE ESTÁ DENTRE ESSAS FORMAS POSSÍVEIS E QUE ATENDE À FINALIDADE DA MULTA, QUE É A DE CONVENCER O RÉU A QUE CUMPRA A ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE A AUTORA, DIANTE DE UMA SITUAÇÃO DE COMPROVADA RECALCITRÂNCIA DA RÉ, FAZER SUBMETER AO JUÍZO DE ORIGEM UM REEXAME QUANTO A ADOTAR-SE UMA OUTRA FORMA PARA A APLICAÇÃO DA MULTA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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Doc. 240.9130.5687.2760

995 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de tutela provisória de urgência para fins de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de tutela provisória de urgência para fins de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2 - Agravo interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica e consistente dos óbices da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisã... ()

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Doc. 250.2280.1680.8956

996 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, cumulada com compensação por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, cumulada com compensação por danos morais. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de ina... ()

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Doc. 538.6492.6031.9642

997 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. -

Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no - Não demonstrada de plano probabilidade do direito visado, indefere-se antecipação de tutela.

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Doc. 503.7595.5781.9447

998 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu a suspensão da exigibilidade do contrato de financiamento de veículo vinculado a seguro prestamista. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: A antecipação da tutela depende da discricionariedade do Juízo e dos requisitos previstos no , presentes neste processo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 1692.1256.9068.2500

999 - TJSP. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. 3. JULGAMENTO DE MÉRITO SUPERVENIENTE. 4. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. 5. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 329.4181.9475.2432

1000 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Indeferimento em Primeiro Grau que deve ser mantido, eis que ausentes os requisitos autorizadores da concessão da medida - Não comprovada a probabilidade do direito e o risco de dano grave ou de difícil reparação - Negado provimento

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